SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062452-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA SISBAJUD. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REMESSA DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Caso em exameAgravo de instrumento interposto por UNIESP S/A, em recuperação judicial, contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que indeferiram pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, reconheceram a preclusão da insurgência da executada e autorizaram o levantamento dos valores pela exequente, além da adoção de novas medidas executivas.A agravante sustentou que o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por decorrer de relação jurídica anterior ao pedido recuperacional, cabendo ao juízo universal deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre seu patrimônio. Questão em discussão(i) se a ausência de impugnação tempestiva ao bloqueio de valores via Sisbajud impede a análise da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial; (ii) se o crédito executado possui natureza concursal e se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado; (iii) se compete ao juízo da execução individual ou ao juízo universal da recuperação judicial deliberar acerca da manutenção, liberação ou destinação dos valores bloqueados; (iv) se é possível autorizar o levantamento dos valores constritos pela credora individual.Razões de decidirA controvérsia relativa à sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não é afastada pela ausência de manifestação tempestiva da executada acerca do bloqueio realizado via Sisbajud. O art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005 impede a prática de atos constritivos relacionados a créditos sujeitos à recuperação judicial, competindo ao juízo universal deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto à destinação de valores bloqueados em execuções individuais, uma vez que a definição da competência do juízo universal e da submissão do crédito ao concurso de credores possui natureza que ultrapassa a mera discussão sobre impenhorabilidade.O crédito executado decorre de relação contratual e de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial da agravante, enquadrando-se no conceito de crédito concursal previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.051, segundo o qual a existência do crédito, para fins de sujeição à recuperação judicial,  determinada pela data do fato gerador.Homologado o plano de recuperação judicial, o crédito submete-se às condições nele previstas, incidindo a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e observando-se o tratamento isonômico dos credores submetidos ao concurso.O art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005 impede a prática de atos constritivos relacionados a créditos sujeitos à recuperação judicial, competindo ao juízo universal deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto à destinação de valores bloqueados em execuções individuais.A manutenção do bloqueio para satisfação individual do crédito compromete a lógica coletiva do procedimento recuperacional e viola o princípio da par conditio creditorum, razão pela qual não é possível autorizar o levantamento dos valores pela exequente.Também não se mostra adequada a restituição direta dos valores à recuperanda, cabendo sua transferência ao juízo da recuperação judicial, competente para decidir sobre sua destinação e compatibilização com o plano aprovado.DispositivoRecurso parcialmente provido para reconhecer a indevida constrição de valores via Sisbajud em execução individual envolvendo crédito sujeito à recuperação judicial, determinando a transferência dos valores bloqueados ao juízo universal da recuperação judicial para as providências cabíveis. Recurso conhecido e provido.