Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA executada
Uniesp S/A (em recuperação judicial) insurgiu-se contra parte das decisões prolatadas nos autos nº 0000225-52.2021.8.16.0102 da ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. A primeira (M. 268.1), indeferiu o pedido de desbloqueio de valores objeto de constrição via sistema Sisbajud, sob o fundamento de que: (i) se operou a preclusão, já que a executada foi intimada do bloqueio e deixou transcorrer o prazo sem se manifestar e (ii) ainda assim, entendeu que a penhora em dinheiro não equivale a bens de capital indispensáveis à atividade empresarial, não sendo de competência do juízo da recuperação judicial, deliberar a respeito. A última (M. 273.1): (i) deferiu o levantamento pela exequente do valor do primeiro bloqueio; (ii) autorizou novos bloqueios via Sisbajud na modalidade “teimosinha”, com repetição programada por 30 dias; (iii) deferiu a pesquisa de veículos automotores via sistema Renajud, caso frustrados novos bloqueios em contas e aplicações financeiras da devedora e (iv) infrutífera a busca anterior, autorizou a pesquisa patrimonial pelo sistema Infojud.Alegou a agravante que:a agravada postulou o cumprimento de sentença em face da agravante, no qual houve a constrição de valores via sistema Sisbajud. Contudo, no curso do feito a ora executada comunicou ao juízo da execução que se encontra em recuperação judicial (autos nº 1000011-02.2023.8.26.0359, da Vara Regional Empresarial de São José do Rio Preto/SP, cujo plano foi homologado por aquele juízo. Requereu, então, o desbloqueio dos valores e a submissão do crédito ao juízo universal, nos termos da Lei 11.101/2005;o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o juízo universal possui competência apenas para deliberar sobre bens de capital essenciais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2205) e, como os valores em dinheiro não se enquadram em tal categoria, além de a ora agravante ter anuído ao cálculo homologado pelo juízo da execução; não está configurada a preclusão, pois a questão debatida é matéria de ordem pública, pois a competência do juízo universal é absoluta e o crédito exequendo se submete ao plano de recuperação judicial homologado e concurso de credores (princípio da par conditio creditorium);cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos que afetam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive em virtude do cumprimento do plano de recuperação judicial;o crédito exequendo possui natureza concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) e, por tal razão, está sujeito aos efeitos da recuperação, uma vez que a homologação do plano vincula todos os credores (art. 59 da Lei 11.101/2005), sendo vedada qualquer medida que resulte na satisfação individual de crédito;a deliberação acerca do destino dos ativos da recuperação compete ao juízo universal, especialmente após a homologação do plano (citou julgados);a decisão agravada determinou a transferência do dinheiro para conta judicial e autorizou o levantamento pelo credor individual, comprometendo o cumprimento do plano de recuperação judicial;estão presentes os requisitos para a tutela recursal. A probabilidade do direito (fumus boni juris) decorre da literalidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da natureza concursal do crédito, oriundo de obrigação contratual anterior ao pedido de recuperação da empresa. O risco de dano grave de difícil e incerta reparação (periculum in mora) também se faz presente e se extrai do prosseguimento da execução em prejuízo da própria recuperação judicial, ao pagamento organizado dos credores, colocando em risco a preservação da empresa e o equilíbrio financeiro da recuperanda agravante. Além disso, a concessão de efeito suspensivo não prejudica a agravada, que terá seu crédito assegurado no cumprimento do plano de recuperação em paridade e igualdade de condições entre todos os credores.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar o cumprimento de sentença e a realização de atos executórios até o julgamento definitivo do presente recurso e, ao final, o seu provimento para que seja determinado o desbloqueio dos valores com remessa
e discussão sobre o crédito ao juízo da recuperação judicial.A Relatora originária, Desembargadora Lilian Romero, deferiu o efeito pretendido e sobrestou a decisão (M. 14.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (M. 20.1-TJ), arguindo, preliminarmente, a preclusão para arguir a impenhorabilidade.A agravante manifestou-se a respeito (M. 29.1-TJ).
II. VotoConhecimentoPresentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal do recurso, dele conheço.Histórico processualTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença de título judicial que se formou na ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais.Os pedidos iniciais foram julgados procedentes e a ré (ora executada) foi condenada: “a) a restituir os valores eventualmente pagos pela Autora ao FIES após a conclusão do curso, o que deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; b) condená-la a efetuar o pagamento dos valores vencidos e vincendos devidos ao Fundo de Financiamento Estudantil FIES pelo Autor (contrato n.º 222.108.354), em cumprimento ao que dispõe a cláusula 2.4 do contrato de garantia de pagamento anexado ao mov. 1.28, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o inadimplemento (artigo 389 do Código Civil), e acrescido de juros de mora, pelo percentual legal, desde a citação (artigo 405 do Código Civil)”. A Uniesp também foi condenada a pagar R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido dos consectários legais a partir do arbitramento e desde a citação, como também aos ônus da sucumbência (cf. sentença de 20.1).O título judicial transitou em julgado em 19.05.2021 (M. 24).Em 14.07.2021, a requerente deu início ao cumprimento de sentença (M.26.1), estimando seu crédito em R$ 83.169,65 (cf. memória de cálculo de Ms. .26.2/26.3).A Uniesp foi intimada a cumprir espontaneamente a obrigação ou a oferecer impugnação (intimação de M. 33), mas deixou transcorrer o prazo (M. 40).No mesmo despacho que deferiu o processamento do cumprimento de sentença, o julgador singular autorizou a realização de medidas constritivas (M. 32.1).As primeiras tentativas de bloqueio Sisbajud e Renajud (Ms. 45.1 e 49.1) foram inexitosas. Deferida a consulta ao Infojud, não foram localizados bens (Ms. 57.1/57.4).A executada foi intimada a indicar bens à penhora (M. 61.1). Intimada (M. 62), permaneceu inerte (M. 66).Em 10.05.2022, ofereceu impugnação (M.67.1), que não foi conhecida por intempestividade (M. 71.1)A execução prosseguiu, tendo o juízo da execução deprecado atos de penhora e execução (M. 103.1 e carta precatória de Ms. 105.1/106.1).A executada encaminhou proposta de acordo (e-mail de M. 109.2), que foi objeto de manifestação da credora (M. 109.1).O feito foi suspenso por 30 dias (M. 115.1).Em 27.12.2023, a
Uniesp informou ter requerido a recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da Vara Regional Empresarial de São José do Rio Preto (Ms. 148.2/148.3).Juntada a certidão atualizada do processo de recuperação judicial (cf. decisão de M. 164.1 e certidão de M. 168.2), a Secretaria juntou a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de outras empresas do mesmo grupo econômico (M. 178.1), aqui interessadas.A execução prosseguiu, inclusive em face da Universidade Brasil e do Colégio Universidade Brasil Ltda (M. 190.1).Os embargos de declaração opostos pelos coobrigados (M. 193.1), visando à suspensão da execução foram rejeitados (M. 204.1).A execução prosseguiu, com nova tentativa de constrição via sistema Sisbajud (cf. despacho de M. 213.1 e busca de M. 216.1).A Uniesp noticiou a homologação do plano de recuperação judicial (M. 218.1) e juntou documentos (Ms. 218.2/218.6).O bloqueio via sistema Sisbajud foi cumprido nos seguintes valores: a) R$ 14,87 (M. 222.1- liberado por ser irrisório, cf. M. 231.1) e b) R$ 3.240,88 (M. 233.1).Intimada a se manifestar sobre o bloqueio (cf. despacho de M. 239.1 e intimação de Ms. 234, 235 e 236), a Uniesp deixou decorrer o prazo sem resposta (M. 243). Na sequência, requereu a juntada do extrato individualizado do bloqueio (M. 244.1), o que foi deferido (M. 251.1), sobrevindo o extrato completo do Sisbajud (Ms. 252.1/252.5).A Uniesp postulou o desbloqueio da constrição em contas e/ou aplicações financeiras (M. 255.1). A exequente, por sua vez, arguiu a preclusão (M. 261.1) e a inaplicabilidade do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.Foram prolatadas as decisões agravadas (Ms. 268.1 e 273.1).Da recuperação judicial da agravante e seus efeitosÉ incontroverso que a Uniesp se encontra em recuperação judicial, cujo processamento do pedido foi deferido em 16.11.2023 (cf. decisão do juízo da recuperação judicial de M. 148.2 dos autos originários).O stay period foi prorrogado (M. 218.3), com realização da assembleia geral de credores (M. 218.4), apresentação do plano de recuperação judicial (M. 218.5), o qual foi homologado pelo juízo em 11.12.2024.É certo que, intimada a se manifestar sobre o bloqueio de diversos valores em suas contas (Ms. 234, 235 e 236), na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC)1, a
Uniesp deixou decorrer o prazo (M. 243),
sem arguir a impenhorabilidade inviabilidade da penhora.Ocorre que o fato gerador do crédito quirografário [porque decorrente de ação de obrigação de fazer ajuizada em 19.02.2021], com base em contrato de prestação de serviços educacionais do curso superior de Pedagogia concluído em 21.12.2017 (cf. histórico escolar de M. 1.34),
é anterior ao pedido de recuperação judicial, aplicando-se o precedente vinculante do STJ (Tema 1.051):“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.(REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Portanto, seja com base no contrato, seja a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de pagar (19.05.2021 - M. 24), o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cujo pagamento atrai a competência do juízo universal da recuperação judicial.Daí porque, a preclusão de manifestar objeção ao bloqueio de valores via Sisbajud não obsta a análise da matéria.O crédito aqui é quirografário (sem privilégio) e sujeita-se às condições do plano de recuperação, conforme disposições dos itens 6.4, 9.1, 11.1, 11.2 e 11.4 do plano de recuperação de M. 218.5: “6.4. Créditos Quirografários6.4.1. Os credores quirografários poderão, a seu exclusivo critério, escolher a forma de quitação de seus Créditos de acordo com uma as opções descritas a seguir:Opção I: pagamento, limitado ao valor do respectivo crédito, de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se o pagamento em até 30 dias a contar da data da publicação da homologação do plano de recuperação judicial; ouOpção II: pagamento, limitado ao valor do respectivo crédito, em até 168 (cento e sessenta e oito) meses, com deságio de 80% sobre o crédito incontroverso inscrito na relação de credores, com início em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Os pagamentos previstos nesta opção serão escalonados da seguinte maneira: a) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses serão pagos os encargos financeiros calculados sobre o valor do crédito inscrito (com a subtração do deságio previsto). A partir do 25º. mês, será iniciado o pagamento do principal, com a incidência da atualização prevista, ouOpção III: pagamento, limitado ao valor do respectivo crédito, em até 120 (cento e vinte) meses, com deságio de 90% (noventa por cento) sobre o crédito incontroverso inscrito na relação de credores, com início em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Os pagamentos previstos nesta opção serão escalonados da seguinte maneira: a) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses serão pagos os encargos financeiros calculados sobre o valor do crédito inscrito (com a subtração do deságio previsto). A partir do 25º. mês, será iniciado o pagamento do principal, com a incidência da atualização prevista.Parágrafo primeiro. O pagamento na forma de qualquer uma das opções implica a remissão do crédito inscrito que sobejar o recebido, com a decorrente quitação da obrigação originária.6.4.2. Independentemente da opção exercida, créditos serão atualizados pelo índice IPCA, incidente desde a data da publicação da homologação do Plano de Recuperação Judicial até o efetivo pagamento, limitado ao teto de 2,5% ao ano e com incidência de juros de 0,5% ao ano.6.4.3. O credor deverá manifestar por escrito, nos autos, em até 5 (cinco) dias após a homologação do plano de recuperação judicial, a adesão a uma das opções previstas.Parágrafo primeiro. A adesão deverá seguir o modelo descrito no ANEXO I, ocasião em que deverão ser informados todos os dados bancários necessários para pagamento.Parágrafo segundo. A não apresentação da conta para pagamento desobrigará sua realização até a efetiva informação, não se computando qualquer atualização adicional para as parcelas previamente vencidas.6.4.4. O credor que não apresentar sua opção de pagamento dentro do prazo assinalado terá seu crédito adimplido na forma da opção III. 6.4.5. Os pagamentos realizados acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Créditos Quirografários.9 - Disposições gerais9.1. Com a homologação Judicial do Plano, os créditos serão objeto de novação resolutiva, na forma do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial.11. Disposições finais11.1. As disposições do presente Plano de Recuperação vinculam as Recuperandas, seus credores, respectivos cessionários e sucessores, a partir da sua homologação.11.2. As disposições deste plano, após homologado, prevalecerão em relação às cláusulas contidas nos instrumentos originais de constituição dos créditos.(...)11.4. O presente Plano, após homologado, se constituí de um título executivo judicial, na forma do artigo 59, parágrafo 1º da Lei n.º 11.101/2005, sendo que o inadimplemento de qualquer obrigação aqui ajustada enseja a propositura de execução de título judicial. Os bloqueios foram realizados em contas da Uniesp: a) R$ 451,89 (M. 252.1); b) R$ 457,21 (M. 252.2); c) R$ 474,10 (M. 252.3); d) R$ 1.724,24 (M. 252.4), totalizando o montante de R$ R$ 3.240,88 (M. 233.1). O art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e os julgados mencionados na primeira decisão agravada (M. 268.1), tratam de execução de crédito extraconcursal (execução fiscal) e não se aplicam ao caso, uma vez que a presente execução é de natureza cível, de crédito, em tese, concursal.No caso, houve violação ao art. 6º, incs. I e III, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020):“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (...)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”.Em execuções de créditos submetidos à recuperação judicial, o STJ tem entendido que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre o destino de bens e valores que integrantes do patrimônio da empresa recuperanda, visando a preservar a lógica do processo recuperacional e a paridade entre os credores.A propósito:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TEMA 1.051/STJ. SUJEIÇÃO AO PLANO E À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU RETENÇÃO DO SALDO À MARGEM DO REGIME COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.(...).2. Créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos seus efeitos, ainda que a liquidação ou a definição do quantum ocorra posteriormente (Tema 1.051/STJ), incidindo a novação do art. 59 da LRF.3. A existência de valores bloqueados no cumprimento de sentença não desnatura a natureza concursal do crédito nem autoriza a resistência à competência do juízo da recuperação; ausente constrição perfeita anterior ao pedido recuperacional, impõe-se a liberação do numerário e a observância do plano, com eventual habilitação/retificação do crédito (arts. 6º, 7º, § 1º, 10 e 10-A da LRF).4. A faculdade de habilitar não afasta a sujeição do crédito ao regime concursal, nem legitima a manutenção da execução individual ou a retenção sine die de valores à margem do juízo universal.5. Eventual tratamento diferenciado previsto no plano para depósitos judiciais deve ser apreciado no próprio juízo da recuperação, competente para interpretar e executar o plano aprovado.Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 2.049.529/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025).AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REFLEXOS NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Compete ao JUÍZO DA RECUPERAÇÃO analisar as medidas executivas concernentes ao patrimônio da recuperanda a fim de assegurar a continuidade da empresa e a observância ao fiel cumprimento do plano recuperacional.2. O reconhecimento da fraude a execução, na execução individual, de circunstância que acarreta a ineficácia do negócio jurídico inter partes, com reflexos no processo recuperacional, considerando a informação de se tratar de um crédito concursal.3. A compensação de um crédito concursal, por via autônoma, afetará o cumprimento do plano de soerguimento pela empresa recuperanda, com a indevida configuração de vantagem desses credores em face dos demais.4. Competência do Juízo universal, o responsável por distribuir os créditos, de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa recuperanda, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/051.5. Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 210.562/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026.)
Ou seja, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição, uma vez que o crédito se qualifica como quirografário e se submete ao concurso de credores. Assim, não possíveis bloqueios de valores nesta execução individual.Entretanto, não é o caso se se autorizar o levantamento da quantia bloqueada pela exequente (credora individual), tampouco pela executada (recuperanda).Os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao juízo da recuperação judicial (da Comarca de São José do Rio Preto/SP) para as providências que entender cabíveis.ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para
reconhecer que os bloqueios via sistema Sisnajud nestes autos foram indevidos, dada a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrição em dinheiro, determinando a remessa dos valores bloqueados ao juízo universal da recuperação judicial.
|