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Processo:

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelos autores em face do réu
sob o nº 0058198-60.2010.8.16.0001,
na qual
a parte ré apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos demandantes (mov. 115.1), a qual foi indeferida pelo juízo de origem, conforme decisão constante do mov. 123.1.

Inconformado, o réu opôs embargos de declaração contra referido
decisum, sustentando, em síntese, a existência de omissão quanto à análise de elementos probatórios que evidenciariam alteração na capacidade econômica dos beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Os embargos
foram acolhidos
para revogar o benefício da justiça gratuita e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para pagamento voluntário, sob pena de incidência das medidas executivas cabíveis
(mov.
152.1), nos seguintes termos:

“[...]Por estas razões, acolho aos presentes embargos de declaração para sanar a omissão e revogo a gratuidade de justiça em favor dos embargados FRANCISCO ANTUNES FERREIRA e ANTONIO REGO NOLETO.

Com isso, defiro o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença.
Pois bem. Intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios da fase executiva, no percentual de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, §1º do CPC.
[...]”

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov.
156.1), pleiteando
a)
a benesse da justiça gratuita, ao argumento de que não houve demonstração de fato novo apto a evidenciar alteração de sua capacidade financeira, permanecendo hígida a presunção relativa de hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, que indicariam comprometimento integral da renda com despesas essenciais.
Devidamente intimada,
a apelada
apresentou contrarrazões (mov.
162.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO

É consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Do Diploma Processual Civil depreende-se que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse.
Ao mesmo tempo, a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC.
O
critério objetivo
– usualmente adotado por esta Corte – toma por base a renda mensal da parte, presumindo-se a hipossuficiência quando inferior a três salários-mínimos. Esse parâmetro serve como ponto de partida e visa conferir segurança jurídica e uniformidade às decisões.   
Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO APELO PARA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO
– AUTOR QUE TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA COM RENDA MENSAL MÉDIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – ELEMENTOS HÁBEIS A REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR INDEMONSTRADOS – BENESSE MANTIDA
– INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE COM VISTA AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REJEITADA – TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002436-81.2023.8.16.0105 - Loanda
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
-
J.
28.02.2025)

Contudo, por certo que não se perde de vista a situação concreta de cada pleiteante, principalmente em caso de não preenchimento do critério objetivo. Cabe também ao julgador analisar
elementos subjetivos
que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, como despesas extraordinárias, encargos familiares relevantes ou outras circunstâncias pessoais que comprometam a capacidade financeira do requerente. Assim, a conjugação dos dois critérios – com primazia do objetivo – permite uma avaliação mais justa e compatível com a garantia constitucional de acesso à justiça. 
Pois bem.
No caso em exame, a documentação acostada evidencia
que a capacidade financeira dos agravantes
está em discordância com
benesse pleiteada.
Conforme demonstrado nos mov. 88.2, 88.3, 88.6, 115.1, 126.4/126.5 e 150, destacando-se que FRANCISCO ANTUNES FERREIRA exerce a advocacia (inclusive em causa própria), percebe aposentadoria do INSS (R$ 5.777,64) e complementação previdenciária da Fundação Copel (superior a R$ 5.200,00), além de ser sócio administrador de ao menos três empresas; possui imóveis em Curitiba/PR e Guaratuba/PR — este com padrão incompatível com a alegada hipossuficiência —, bem como adquiriu veículo de elevado valor (Chevrolet
Equinox
LT, em 2020).

As alegações quanto à origem dos recursos não foram comprovadas documentalmente, tampouco houve prova de que os bens pertenceriam a terceiros, sendo certo, ainda, que não foram impugnadas as múltiplas fontes de renda auferidas.

Soma-se a isso a existência de outras demandas em que houve indeferimento da gratuidade. Diante desse contexto, ausentes elementos idôneos que evidenciem insuficiência de recursos, revela-se indevida a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Ademais,
inexiste
comprovação idônea de despesas extraordinárias, encargos familiares relevantes ou outras circunstâncias excepcionais capazes de comprometer substancialmente sua capacidade financeira.
Em caso semelhante decidiu esta Câmara pelo indeferimento da benesse:

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MÉRITO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO APÓS O AUTOR NÃO COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA –
PARTE QUE NÃO APRESENTOU SUFICIENTEMENTE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO – NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – PRECEDENTES DA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL
– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072626-17.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
05.05.2026)

Neste mesmo entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PERMITIDO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AOS APELANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A REAL NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELADOS. MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DERAM PLENA, TOTAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA. REFORMADA. BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA A VENDA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL INCERTO. DIREITO ADQUIRIDO. INADIMPLÊNCIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CDC NÃO CARACTERIZADAS. MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003954-09.2018.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
-
J.
17.09.2019)

Conclusão
Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do presente recurso de apelação.