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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANGELA DE LEÃO BLEY e
GLAUCIO FERNANDO BLEY FILHO em face da r. Sentença de mov. 22.1 proferida na Ação de Registro, Arquivamento e Cumprimento de Testamento nº 0010429-52.2025.8.16.0188, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, por meio da qual o Juízo singular, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) reconhecer a validade e eficácia do testamento público lavrado por Maria de Lourdes Nerina de Leão Bley, determinando seu registro e arquivamento; b) nomear como testamenteiro o Dr. Luiz Carlos Marinoni; c) autorizar a realização de inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida, ressalvando a possibilidade de recusa pelo notário no caso de verificação de causa impeditiva.Em suas razões (mov. 51.1) os Apelantes sustentam, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada para declarar a invalidade das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade constantes do testamento deixado por sua genitora; b) a questão relativa à validade das disposições testamentárias constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição; c) embora a invalidade das cláusulas não tenha sido suscitada na petição inicial, os recorrentes aderiram à manifestação ministerial que reconheceu a inexistência de validade jurídica das restrições; d) o testamento foi lavrado no ano de 2000, sob a vigência do Código Civil de 1916, contendo apenas cláusulas restritivas, sem indicação de justa causa; e) com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a declaração de justa causa para a instituição de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima, nos termos do art. 1.848 do Código Civil; f) a regra de transição prevista no art. 2.042 do Código Civil condicionou a subsistência das cláusulas anteriormente instituídas à realização de aditamento testamentário no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto; g) a sentença deixou de observar a incidência da referida norma de transição, bem como a jurisprudência do STJ e do TJPR acerca da matéria; h) diante da ausência de aditamento do testamento para indicação de justa causa, as cláusulas restritivas tornaram-se insubsistentes, devendo ser declaradas inválidas.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 15.1/TJ).É, em síntese, o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso.A controvérsia recursal reside em definir se, no âmbito do presente procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, é possível declarar a invalidade de suas cláusulas. Colhe-se dos autos de origem, que os herdeiros da falecida, ora apelantes, postularam a abertura, registro, cumprimento e arquivamento do testamento deixado por sua genitora, tendo assim consignado na petição inicial: "4. No documento, além de reconhecer os Requerentes como seus únicos herdeiros, registrou: “...que possui patrimônio, constituído de bens móveis, imóveis, ativos financeiros, importância monetárias, e outros, e que quer, estabelece e determina que a integralidade das legítimas que respectivamente caberão aos seus herdeiros necessários, nestas inclusos todos os bens que houver por ocasião de seu falecimento, sejam gravadas com cláusulas de Incomunicabilidade e de Impenhorabilidade”. Ou seja, nas disposições de última vontade a falecida apenas gravou o patrimônio a ser transferido aos herdeiros, ora Requerentes, com as cláusulas de Incomunicabilidade e de Inalienabilidade, o que evidentemente será observado pelos mesmos."Após manifestação do Ministério Público (mov. 19.1), sobreveio a sentença no mov. 22.1, cujos fundamentos merecem transcrição:"Nos termos do art. 736 do CPC, qualquer interessado pode requerer o cumprimento do testamento público, apresentando o respectivo traslado ou certidão. O testamento juntado aos autos foi lavrado por tabelião competente, lido perante a testadora e as testemunhas, observando as formalidades legais previstas nos arts. 1.864 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer vício formal que comprometa sua validade. A testadora dispôs sobre seus bens mediante a instituição de cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade em favor de seus herdeiros necessários, Angela Leão Bley e Glaucio Fernando Bley Filho, que são seus únicos descendentes. Ressalte-se que, embora tais cláusulas não tenham sido expressamente justificadas, não se verifica nulidade, pois a disposição incide sobre a legítima transmitida aos próprios herdeiros necessários, sem violação a qualquer preceito de ordem pública. Assim, ausentes causas de nulidade, erro ou vício de vontade, o testamento público de MARIA DE LOURDES NERINA DE LEÃO BLEY revela-se formal e materialmente válido, merecendo ser registrado e arquivado, com autorização para seu cumprimento. Ademais, em atenção ao caráter consensual do pedido e à inexistência de controvérsias entre os herdeiros, cabível autorizar a realização de inventário extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC e da Resolução CNJ nº 571 /2024 (que alterou a Resolução nº 35/2007)."Assim, a Exma. Magistrada de origem julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a validade e eficácia do testamento público, com determinação de registro, arquivamento e cumprimento, além de ter nomeado testamenteiro e autorizado a realização de inventário extrajudicial.Ocorre que os requerentes opuseram embargos de declaração (mov. 29.1), alegando omissão, sob o argumento de que as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade seriam nulas, tal como se pronunciou o Ministério Público antes da prolação da sentença. Diante disso, postularam o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que fosse declarada a ineficácia da cláusula.Os embargos, todavia, foram rejeitados, sob o fundamento de que não foi formulado pedido neste sentido, de modo que o Juízo está adstrito aos limites propostos na petição inaugural (mov. 47.1).Diante desse cenário é que os apelantes pretendem o reconhecimento da invalidade das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade apostas no testamento lavrado em 10.11.2000, sustentando a incidência dos arts. 1.848 e 2.042 do Código Civil. Pois bem.De início cumpre esclarecer que, embora trecho da fundamentação da sentença contenha passagem na qual se afirma não se verificar nulidade das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, bem como referência à validade material do testamento (mov. 22.1), a leitura conjugada da sentença e da decisão integrativa fica evidenciado que não houve efetivo julgamento, com aptidão para formação de coisa julgada material, da questão relativa à validade substancial das disposições testamentárias.Em outras palavras, a menção a esse respeito na fundamentação da sentença não possui o condão de produzir coisa julgada material, a qual recai, como é cediço, sobre o comando decisório[1]. E, no caso concreto, o dispositivo limitou-se a reconhecer a regularidade do testamento para fins de registro, arquivamento e cumprimento, sem decidir acerca da validade ou invalidade das cláusulas restritivas, tanto que os apelantes se insurgem através do presente recurso.Feito esse esclarecimento inicial, passa-se à apreciação da pretensão recursal à luz do ordenamento jurídico.Nos autos de registro de testamento a cognição se limita à análise de requisitos essenciais (extrínsecos/formais) de validade do documento, previstos no art. 1.864 do Código Civil, in verbis:Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. O artigo 735 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que, inexistindo vício externo capaz de tornar o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, cabe ao magistrado determinar seu registro, arquivamento e cumprimento. Confira-se:Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. §1º. Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. §2º. Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. §3º. Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. §4º. Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. §5º. O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.Não se pode esquecer que o procedimento de registro de testamento se destina apenas à verificação de formalidades extrínsecas, de modo que não abrange discussão a respeito do conteúdo das cláusulas testamentárias. Eventuais vícios intrínsecos quanto ao conteúdo do ato de última vontade devem ser discutidos na via própria, na qual se fará possível discutir a alegada invalidade de cláusulas. Acerca dos limites desse procedimento, vale registrar que “a cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008). Até porque a homologação do testamento não impede que suas cláusulas sejam posteriormente discutidas em ação própria, conforme se posiciona a doutrina:Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado em juízo, exibindo-se traslado ou certidão, por qualquer interessado, que requererá ao juiz que ordene seu cumprimento (...) Nesse procedimento, o juiz faz exame externo da validade formal do testamento. Se verificar alguma nulidade não determinará o seu cumprimento. Esse ato tem por finalidade um primeiro exame das formalidades extrínsecas. Se o juiz entendê-lo em ordem, mandará registrar, arquivar e cumprir (...)A homologação, contudo, não impede que seja discutido vício no ato de última vontade em ação contenciosa, pois o procedimento narrado é de jurisdição voluntária, simples atividade administrativa e fiscalizadora do juiz. (...). (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. Página 1960 /1961). Não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias. Nem mesmo interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse procedimento gracioso. Só deve o juiz negar o ‘cumpra-se’ quando seja visível a falta de requisito essencial, como inobservância do número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 28ª edição, volume III. Página 373). Trata-se, em verdade, de uma autenticação do estado do testamento. Exatamente por isso, a realização do procedimento especial não impede que os interessados venham, em feito próprio, discutir o testamento em si. (LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil, v. 3; 11ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 398).Acerca do assunto, confira-se o entendimento exposto pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.153.194/MS (20090161793-7), através do voto da Ministra Nancy Andrighi:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. (...). (STJ. REsp 1153194/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).No mesmo sentido já se pronunciou essa e. Corte Estadual de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO AO QUAL NÃO SE APLICA O § 1º DO ART. 737 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO A TESTAMENTOS PARTICULARES. EVENTUAL NULIDADE QUE PODE SER ARGUIDA PELOS HERDEIROS, PORÉM EM AÇÃO PRÓPRIA DESTINADA A TAL FIM. 2. MÉRITO. PLEITO DE NÃO CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. (A) DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. CONSANGUINIDADE ENTRE TESTEMUNHAS E TESTADOR. FINALIDADE DO ATO QUE PREPONDERA SOBRE A SUA FORMA EM PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR E DAS FINALIDADES LÍCITAS DO TESTAMENTO. VÍCIO EXTERNO INCAPAZ DE INVALIDAR SEU CONTEÚDO. (B) FALTA DE PRECISÃO QUANTO AOS BENS DE QUE DISPÕE O TESTAMENTO. PARTE GENÉRICA E PARTE ESPECÍFICA. ADMISSIBILIDADE. AMPLA LIBERDADE DO TESTADOR, DESDE QUE PRESERVADA A LEGÍTIMA. HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DA LEGÍTIMA QUE, SE CONFIGURADA, LEVA À REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS QUOTAS (CC, ART. 1.967, CAPUT E § 1º), MAS NÃO À ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. DISCUSSÃO OPORTUNA NO INVENTÁRIO OU EM DECLARATÓRIA DE NULIDADE, NÃO EM REGISTRO E CUMPRIMENTO. (C) VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA POR ANTECIPAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM FAVOR DE HERDEIRO. ASSUNTO QUE TAMPOUCO PODE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013694-20.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK -
J. 08.12.2021).APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE PROCEDA AO REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA HERDEIRA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE VERIFICOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194). 02. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003531-21.2019.8.16.0095 - Irati -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 22.03.2021).E, por fim, em caso muito semelhante ao desses autos, oportuna a citação do seguinte precedente:CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO GENRO DA AUTORA DA HERANÇA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE SUPRESSÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE A DISCUSSÃO NESSA VIA – QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM DEMANDA PRÓPRIA – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – DECISÃO REFORMADA. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010224-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021).Diante dessas premissas acerca da finalidade do procedimento relativo ao pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento, verifica-se que, independentemente da prevalência ou não da tese jurídica dos apelantes acerca da validade das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, sua apreciação exige inequívoco exame do conteúdo material do ato de última vontade, bem como dos efeitos produzidos pelas disposições testamentárias questionadas, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do presente procedimento de jurisdição voluntária. Ademais, se isso não bastasse e como bem ponderou a MM.ª Juíza a quo, fato é que os requerentes não formularam qualquer pedido neste sentido nos autos de origem, de modo que o pronunciamento judicial acerca da validade ou não das cláusulas constantes na disposição de última vontade violaria o princípio da adstrição do juiz ao pedido inicial, ainda que os apelantes e únicos herdeiros estejam de acordo.Diante de todo o exposto, não se mostra possível o acolhimento da pretensão recursal para, no âmbito deste procedimento, declarar a invalidade das restrições instituídas pela testadora, independentemente da natureza da nulidade invocada e concordância dos apelantes.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.