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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por
Armdo
Construtora de Obras Ltda
(massa
falida), representada por suas sócias, contra a sentença proferida nos autos de habilitação de crédito promovida pelo Espólio de Mario
Kutz, representado por seus sucessores, a qual reconheceu e admitiu a habilitação do crédito no processo falimentar da recorrente.Em suas razões de apelo
(mov. 102.1), argumenta que o crédito foi habilitado apenas em fevereiro de 2025, embora a falência tenha sido decretada em junho de 2003 e o crédito já estivesse definitivamente constituído, líquido e exigível desde os anos de 2001 e 2002.Defende que ocorreu a decadência do direito de habilitação, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020, que estabelece prazo máximo de três anos para apresentação de pedido de habilitação ou reserva de crédito. Aduz que a contagem do prazo teve início com a vigência da nova lei, em janeiro de 2021, encerrando-se em janeiro de 2024, razão pela qual o pedido formulado em 2025 seria intempestivo.
A apelante sustenta, ainda, que embora a falência seja regida pelo Decreto-Lei n.º 7.661/1945, é possível a aplicação subsidiária da Lei n.º 11.101/2005 para suprir lacunas da legislação revogada, especialmente em matérias não disciplinadas pelo diploma anterior.
Assevera que a decadência possui natureza de ordem pública, circunstância que justificaria a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei n.º 14.112/2020 aos processos falimentares em curso, independentemente da data da decretação da falência. Sustenta que tal entendimento prestigia os princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídicas.
Por fim, a recorrente afirma que os credores permaneceram inertes por mais de duas décadas, apesar de já possuírem crédito certo e liquidado, e que poderiam ter promovido a habilitação ou, ao menos, requerido a reserva do crédito em momento oportuno.

Assim, requer o provimento da apelação para reconhecer a decadência do direito de habilitação e extinguir o incidente.Contrarrazões apresentadas
no
mov.
110.1
e mov. 111.1.A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ).Vieram, autos para apreciação.
É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃORejeita-se a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pelo apelado. Isso porque o Decreto-Lei n.º 7.661/45 confere expressamente ao falido legitimidade para atuar no processo falimentar e interpor os recursos cabíveis.
Com efeito, dispõe o art. 36 do referido diploma legal que, além de outros direitos, possui o falido o direito de fiscalizar a administração da massa, requerer providências em defesa de seus interesses, intervir como assistente nos processos em que a massa seja parte ou interessada e interpor os recursos cabíveis.
Assim, embora a massa falida seja representada pelo administrador judicial, a legislação falimentar não exclui a legitimidade concorrente do falido para impugnar decisões que possam repercutir em sua esfera jurídica, especialmente em incidentes de habilitação de crédito que influenciam diretamente a composição do passivo falimentar.
Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça ao reconhecer expressamente a legitimidade recursal da sociedade falida, destacando que tal prerrogativa decorre do próprio art. 36 do Decreto-Lei n.º 7.661/45.
Logo, não prospera a alegação de que apenas o administrador judicial possuiria legitimidade para recorrer em nome da falida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.A controvérsia cinge-se à alegada decadência do direito do Espólio de Mario
Kutz
de promover a habilitação de crédito nos autos da falência de
Armdo
Construtora de Obras Ltda., decretada em 23.06.2003.A apelante sustenta, em síntese, que a habilitação apresentada em 24.02.2025 estaria fulminada pela decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/2005, introduzido pela Lei n.º 14.112/2020, bem como que referido dispositivo seria aplicável, de forma subsidiária, às falências regidas pelo Decreto-Lei n.º 7.661/45, por se tratar de matéria de ordem pública.
Todavia, razão não assiste à recorrente.É cediço que a Lei nº 11.101/2005 não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos da legislação anterior (Decreto-Lei nº 7.661/1945), consoante previsão do art. 192 da Lei nº 11.101/2005,
in
verbis:
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.A
falência foi decretada
em 2003,
sob a égide do Decreto-Lei n.º 7.661/45, circunstância que atrai a incidência da regra de direito intertemporal prevista no art. 192 da Lei n.º 11.101/2005.
Nessas hipóteses, a regência pelo Decreto-Lei n.º 7.661/45 alcança tanto as normas processuais quanto as de natureza material.
A
decadência constitui instituto de direito material, relacionado à própria existência do direito potestativo de habilitar o crédito.
Por essa razão, não se trata de norma meramente procedimental apta a ter incidência imediata em processos em curso.
Ao contrário, sua aplicação deve observar a legislação de regência da falência, que, no caso concreto, permanece sendo o Decreto-Lei n.º 7.661/45.
A
norma introduzida pela Lei n.º 14.112/2020 não se aplica às falências decretadas sob o regime anterior, incidindo o princípio tempus
regit
actum.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS FIXADO PELA LEI 14.112/20 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 23.01.2021. FALÊNCIA DECRETADA EM 2003 ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DA LREF. DECADÊNCIA AFASTADA. - Considerando que o Decreto-Lei nº 7.661/45 não previa prazo decadencial para habilitação de crédito, não há que se falar em decadência na situação em análise. - Ainda que se adote a regra mais gravosa estabelecida pelo STJ, de que o termo inicial do prazo decadencial, no caso das falências decretadas antes da vigência da Lei n.º 14.112/2020 e que deve corresponder à data de entrada em vigor desta Lei, qual seja, 23 de janeiro de 2021, não se verifica a ocorrência da decadência no caso em
análise.-
O STJ estabeleceu que “no caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024,
DJe
de 27/9/2024).-
Em que pese o esforço argumentativo da apelante, não se verifica no caso concreto a ocorrência da decadência para pleitear a habilitação de crédito, sobretudo considerando as particularidades temporais do caso em
concreto.Recurso
não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001753-61.2024.8.16.0185 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
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J.
04.03.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 11.101/2005. INSURGÊNCIA DO FALIDO. TESE RECURSAL DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 158, V, E 159 DA LEI DE LREF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA DECRETADA EM 03/11/1995. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059333-90.2022.8.16.0000 - União da Vitória
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
-
J.
06.03.2023)Além disso, o Decreto-Lei n.º 7.661/45 não estabelecia prazo decadencial para a apresentação de habilitação retardatária. Ao revés, admitia a habilitação até o encerramento do processo falimentar, prevendo como consequência específica do retardamento apenas a perda dos rateios anteriormente realizados, nos termos do art. 98, § 4º, da legislação então vigente.
Portanto, considerando que o Decreto-Lei n.º 7.661/45 não previa prazo decadencial para habilitação de crédito, não há que se falar em decadência na situação em análise.Igualmente não merece acolhimento o argumento fundado na ausência de pedido de reserva de crédito.
A reserva constitui mecanismo facultativo destinado à proteção de créditos ainda não definitivamente definidos, não havendo previsão legal que condicione a futura habilitação do crédito ao prévio exercício dessa faculdade.
Ademais, a omissão do credor nesse aspecto não autoriza a criação de hipótese de decadência não prevista na legislação aplicável ao processo falimentar.
Portanto, inexistindo previsão de decadência para habilitação retardatária no regime do Decreto-Lei n.º 7.661/45 e sendo inaplicável ao caso o art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a habilitação de crédito.III - DISPOSITIVODiante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação expendida.