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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão prolatada pela Dra. Juíza Sayonara Sedano, no mov. 113.1, dos autos nº 0000765-07.2024.8.16.0196, que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas para a oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência.Nas razões recursais, o Ministério Público alega: a) o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que indefere a produção antecipada de prova, à luz do art. 581 do CPP, mediante interpretação extensiva reconhecida pela jurisprudência; b) que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar insuficiente o risco de esquecimento, pois, no caso de policiais militares, a urgência decorre da própria natureza da atividade profissional, marcada por contato cotidiano com múltiplas ocorrências semelhantes; c) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção antecipada de provas quando se tratar de policiais militares, justamente pela suscetibilidade ao esquecimento decorrente do exercício da função; d) que o decurso do tempo no caso concreto será expressivo, podendo o processo permanecer suspenso por período prolongado, o que comprometeria a memória dos agentes acerca dos fatos; e) que já foi designada audiência para oitiva de testemunha idosa, sendo possível realizar, no mesmo ato, a oitiva dos policiais, o que atende à economia e eficiência processual; f) inexistir prejuízo à ampla defesa, na medida em que a audiência será realizada com presença de defesa técnica e contraditório assegurado; g) conclui que a decisão deve ser reformada, para determinar a produção antecipada da prova testemunhal dos policiais militares (mov. 1.1 - 0006100-03.2026.8.16.0013).A defesa, em contrarrazões, sustenta que: a) a produção antecipada de provas possui natureza cautelar excepcionalíssima, exigindo demonstração concreta de urgência, inexistente no caso; b) o simples risco de esquecimento não constitui fundamento idôneo para a medida, conforme entendimento consolidado na Súmula 455 do STJ; c) a condição de policiais militares não implica, por si só, risco concreto de perecimento da prova, sendo os agentes facilmente localizáveis e vinculados à Administração Pública; d) existem registros documentais (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e declarações prestadas) aptos a preservar a memória dos fatos; e) que a antecipação da prova violaria os princípios da ampla defesa, da autodefesa e da imediação, uma vez que o réu, citado por edital, não poderia acompanhar a produção probatória; f) a medida acarretaria prejuízo ao contraditório efetivo, transformando a instrução em um “monólogo acusatório”; g) o deferimento indiscriminado da antecipação de provas sobrecarregaria a pauta judicial, subvertendo a excepcionalidade do instituto (mov. 1.3 - 0006100-03.2026.8.16.0013). O d. magistrado, manteve seu entendimento (mov. 1.4 - 0006100-03.2026.8.16.0013).Encaminhados os autos ao segundo grau, a d. Procuradoria de Justiça, através do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira, opinou pelo conhecimento e provimento recursal. Argumenta que: a) a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a peculiaridade da atividade policial, que enseja maior risco de esquecimento dos fatos; b) a justificativa para a antecipação da prova não se baseia apenas no decurso do tempo, mas na natureza específica da função policial, aliada ao lapso temporal elevado; c) a jurisprudência do STJ e do TJPR admite a produção antecipada de prova testemunhal de policiais militares em situações análogas; d) o processo pode permanecer suspenso por longo período, o que comprometeria a memória dos agentes e prejudicaria a instrução criminal; e) a medida não viola a ampla defesa, pois haverá participação da defesa técnica, garantindo-se o contraditório diferido; f) a inclusão da oitiva dos policiais na audiência já designada atende à economia processual, sem aumento de ônus ao juízo (mov. 14.1 - 0006159-88.2026.8.16.0013).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
II.2 – Do Mérito.Em síntese, postula o Ministério Público a reforma do decisum, para que seja realizado com a antecipação da oitiva dos policiais militares que atuaram na ocorrência, preferencialmente na audiência já designada.Assiste-lhe razão.Infere-se que nos autos de origem o Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora recorrido, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso II, do CP). Na referida peça, foi apresentado o seguinte rol de testemunhas e informantes (mov. 54.1 - 0000765-07.2024.8.16.0196):

Frustrada a citação pessoal do denunciado, o ato foi efetuado mediante edital (mov. 93.1). Porém, como o réu não compareceu, nem constituiu advogado, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como imposta a produção antecipada da prova testemunhal somente em relação a testemunha Maria Regina. Em relação ao pedido de produção antecipada de provas para oitiva dos policiais militares, a d. magistrada assim pontuou (mov. 113.1):
A produção antecipada para oitiva dos policiais não merece prosperar baseando-se na simples alegação de esquecimento. Se tal fundamento (esquecimento das testemunhas policiais) for apto à concessão da produção antecipada e levando-se em conta um tratamento igualitário, em todos os processos suspensos com fundamento do art. 366 do CPP teria que ocorrer a produção antecipada de provas, o que acarretaria uma sobrecarga ainda maior da pauta de audiências do Juízo, de modo a alargar o lapso temporal de encerramento de processos cujos réus se encontram já citados em detrimento de processos que estão suspensos nos termos do art. 366 do CPP e com potencial de extinção da punibilidade em face da prescrição. Em realidade deve estar concretamente comprovado em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Entender o contrário seria subverter a utilização do instituto, que de excepcional passaria a regra. Tal entendimento seria, inclusive, contra legem, e malferiria a garantia da ampla defesa, eis que é direito do réu acompanhar todos os atos do processo.Portanto, indefiro o pedido de produção antecipada de provas para oitiva dos policiais.
Pois bem.O art. 366, do CPP, permite que, com a suspensão do processo e do curso da prescrição, o juízo determine “a produção das provas consideradas urgentes”. Confira-se a redução do dispositivo:
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Vislumbra-se, portanto, que a produção antecipada das provas não é um desdobramento automático da suspensão do processo, sendo imprescindível a demonstração que a sua colheita é urgente, nos moldes do art. 225, do CPP. A opção legislativa, portanto, é no sentido de primar que os elementos de convicção sejam produzidos na presença e com o acompanhamento do réu.Não se ignora que a prova testemunhal está sujeita às limitações da memória humana, a qual pode ser afetada por diversos fatores. O simples decurso do tempo, aliás, tem potencial para comprometer sua integridade. Assim, a demora excessiva na colheita do depoimento pode prejudicar, ao menos em tese, a busca pela verdade processual.Ao mesmo tempo, a Constituição Federal assegura à ampla defesa (art. 5o, LV, da CF), a qual se manifesta na defesa técnica, mas também na autodefesa. Por esta razão, a presença do réu na colheita das provas pode influir no seu deslinde. Não por outro motivo, o artigo 14, 3, “e”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto no 592/92, assegura a toda pessoa acusada de um delito a garantia de “interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as de acusação”.No confronto entre a ampla defesa e a busca da verdade processual, o STJ assentou seu entendimento, através da Súmula 455, no sentido de que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Por isso, a urgência não pode ser abstratamente presumida como decorrência da mera possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos.Excepcionalmente, porém, o mesmo STJ tem entendido que esta necessidade de antecipação da prova testemunhal se faz presente quando a oitiva corresponde ao testemunho dos policiais. Isso porque, os referidos agentes públicos estão habituados a presenciar situações que envolvam a prática delitiva. Como consequência, é possível que o decurso do tempo gere confusões mentais e fragilidades na reconstrução do ocorrido, considerando que se trata de mais um crime dentre tantos outros que eles tiveram contato.Nesse sentido:
A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC 74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018) (AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (AgRg no RHC n. 211.359/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 9/12/2016). (AgRg no RHC n. 193.653/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública. (AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Por isso, tem-se por razoável a antecipação das oitivas dos policiais militares que atuaram na diligência. Mesmo entendimento verifica-se no âmbito desta Colenda Câmara de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMECorreição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, indeferindo pedido de produção antecipada de prova testemunhal, consistente na oitiva de policiais militares arrolados na denúncia, sob fundamento de ausência de urgência. O parquet alegou risco concreto de perecimento da prova em razão da natureza da atividade das testemunhas.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a produção antecipada de prova testemunhal nos termos do art. 366 do CPP; (b) há risco concreto de perecimento da prova em razão da função exercida pelas testemunhas policiais militares; (c) a decisão recorrida deve ser reformada para permitir a oitiva antecipada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 366 do Código de Processo Penal autoriza a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não é localizado, permitindo também a produção antecipada de provas urgentes.3.2. A Súmula 455 do STJ exige fundamentação concreta para a antecipação da prova, não bastando o mero decurso do tempo.3.3. A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a produção antecipada de prova testemunhal quando há risco real de esquecimento de fatos por testemunhas policiais, dada a rotina profissional e a multiplicidade de ocorrências semelhantes.3.4. A medida não acarreta prejuízo à defesa, que poderá participar da audiência e requerer a produção das provas que entender necessárias. 3.5. A urgência é evidenciada pelo fundado receio de perecimento da prova, haja vista a natureza da função das testemunhas, visando a preservação da memória dos agentes.4. DISPOSITIVO Correição parcial conhecida e julgada procedente para determinar a produção antecipada de prova testemunhal consistente na inquirição dos policiais militares arrolados na denúncia (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0142812-73.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 28.02.2026)
Importa destacar ainda que, no caso concreto, a oitiva dos policiais militares justifica-se também por motivos de economia processual, tendo em vista que já ocorrerá a antecipação da produção probatória da testemunha Maria Regina. Dito isso, é devida a antecipação da oitiva dos policiais militares Ruy Mendes de Queiroz Júnior e Isabella Cristine Espigiorin de Oliveira, preferencialmente na audiência já designada.
Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar provimento recurso.