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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 7420-58.2025.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Apelante ABNER DOURADO GARCIA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, Isabely Cristina Cordeiro da Cruz e Camila Santos Oliveira, como incursos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 29 do mesmo Codex, pelos seguintes fatos abaixo descritos (mov. 72.1):“No dia 16 de setembro de 2025, por volta das 18h30min, em via pública, ou seja, na Rua Devid Town, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, trasportava, no veículo I/Ford Fusion FWD GTDI, 2013, cor branca, placas FLX3B19/SP, 125g (cento e vinte e cinco gramas) da flor da planta Cannabis sativa L., mais conhecida como “maconha”, além de 100g (cem gramas) do exsudato resinoso da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecido como “Haxixe”, todas embaladas e prontas para a venda, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98. Logo em seguida, no mesmo dia, isto é, em 16 de setembro de 2025, posteriormente aos fatos acima descritos, no interior da residência localizada na Rua Devid Town, n.º 1, Bairro Sitio cercado, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, ISABELY CRISTINA CORDEIRO DA CRUZ e CAMILA SANTOS OLIVEIRA, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, guardavam 895g (oitocentos e noventa e cinco gramas) de flor da planta Cannabis sativa L. (maconha), 275g (duzentas e setenta e cinco gramas) da planta Cannabis sativa L. (maconha) prensada, 90g (noventa gramas) do exsudato resinoso da planta Cannabis sativa L. (Haxixe), todas embaladas e prontas para a venda, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98.(cf. boletim de ocorrência n.º 2025/1182127 de seq. 1.2, auto de exibição e apreensão de seq. 1.7, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.9, imagens das substâncias apreendidas de seq. 1.25 e vídeo do veículo de seq. 1.26). Consta dos autos que os policiais militares realizaram a abordagem do veículo I/Ford Fusion FWD GTDI, 2013, cor branca, placas FLX3B19/SP, que estava sendo conduzido em velocidade incompatível com a via trafegada. Ao se aproximarem do veículo, os policiais militares sentiram o odor das substâncias ilícitas, motivo pelo qual foi realizada a busca pessoal em ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA (condutor) e Emiliana Sampaio Fermino (passageira), bem como a varredura no automóvel, onde encontraram mais quantidade de haxixe e maconha. Na oportunidade, o denunciado revelou aos policiais que guardava, em sua residência, ainda mais substâncias entorpecentes, local onde estavam ISABELY CRISTINA CORDEIRO DA CRUZ e CAMILA SANTOS OLIVEIRA. A última denunciada franqueou a entrada dos policiais em dita residência (autorização para busca domiciliar de seq. 1.27), onde também encontraram mais quantidade de maconha e haxixe. Por fim, consigne-se que, além das substâncias ilícitas, foram apreendidos na residência do denunciado 02 (dois) aparelhos de telefone celular Iphone, 01 (um) aparelho de telefone celular marca Samsung, 01 (um) aparelho de telefone celular marca Motorola, 04 (quatro) balanças de precisão, além de adesivos para entregador, 01 (um) saco com diversas embalagens ziplock, 6 (seis) potes de vidro e 6 (seis) sacolas plásticas.”
Os acusados Isabely e ABNER foram notificados (mov. 166.1 e 178.1) e a denunciada Camila compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado (mov. 199.2), e apresentaram defesa preliminar (mov. 184.1, 185.1 e 186.1).A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2025, designando-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 204.1).Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e os réus foram interrogados (mov. 318.1/.8).O Ministério Público ofereceu aditamento impróprio à denúncia para corrigir o endereço do apartamento descrito na denúncia, as defesas concordaram com o aditamento, que foi recebido por este Juízo em 08 de dezembro de 2025 (mov. 323.1).Na fase de diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.O Laudo Pericial das Substâncias Entorpecentes nº 111.001/2025 foi juntado aos autos (mov. 267.2).O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 340.1) e requereu a declaração da nulidade da prova decorrente da diligência realizada na rua Ângelo Tozim, nº 1220, apto 01, bl. 02, bairro Tatuquara, Curitiba/PR, referente à segunda conduta da denúncia e à parcial procedência da pretensão punitiva com a condenação do réu ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primeira conduta da denúncia) e absolvição dos réus ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, Camila Santos Oliveira e Isabely Cordeiro da Cruz, pela prática da segunda conduta narrada na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.A defesa das rés Camila e Isabely apresentou alegações finais (mov. 344.1) e requereu a nulidade da prova domiciliar e a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Por fim, a revogação das medidas cautelares.A defesa do réu ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA apresentou alegações finais (mov. 360.1) e requereu a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Vencido o itinerário procedimental pertinente, a Douta Juíza de Direito proferiu sentença, que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE das provas decorrentes da diligência realizada no imóvel situado na rua Ângelo Tozim, nº 1220, apto 01, bloco 02, bairro Tatuquara, Curitiba/PR e derivadas desta, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, e ABSOLVER os réus ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, Camila Santos Oliveira e Isabely Cordeiro Da Cruz, da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e;b) CONDENAR o réu ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), à pena 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 365.1).Inconformado, o acusado ABNER interpôs o Recurso de Apelação (mov. 377.1). Em suas razões recursais, a d. defesa pugna pela absolvição em razão da aventada insuficiência de provas quanto à traficância e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com consequente fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (mov. 430.1).Nas contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo interposto (mov. 486.1).Posteriormente, veio aos autos o r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJPR), subscrito pelo Dr. José Lafaieti Barbosa Tourinho, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação criminal interposta por Abner Dourado Garcia.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ABNER DOURADO GARCIA FERREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condená-lo nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 01), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.
II.I – MÉRITO II.I.I – DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGASA Defesa pugna pela absolvição do acusado, em razão de aventada insuficiência de provas pela traficância.Sem razão, entretanto.A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.9), Fotografia da Apreensão (mov. 1.25) e Laudo Pericial (mov. 267.2); bem como, por prova oral produzida nos autos.A autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre o Apelante, restando sobejamente comprovada pelo acervo probatório, conforme se passa a expor.O policial militar Pedro Chehade Deconto Geha relatou na fase judicial (mov. 318.2), que a equipe realizou a abordagem pelo fato de o carro conduzido por Abner transitar em alta velocidade, revelando muito nervosismo e forte cheiro de substância ilícita exalando da janela. Relatou que, ao encontrar a droga no carro, o motorista confessou de imediato a venda de entorpecentes e forneceu o endereço de sua residência, onde supostamente duas funcionárias o auxiliavam. Afirmou que o réu autorizou formalmente o ingresso no apartamento mediante assinatura de um termo. Falou que as acusadas encontradas no imóvel confessaram que guardavam, embalavam e dividiam as porções de drogas para o rapaz. Declarou, por fim, que a equipe não devassou ilegalmente as conversas e fotos dos aparelhos celulares de nenhum dos abordados. (Destaquei).No mesmo sentido, ao prestar depoimento em juízo (mov. 318.3), o policial militar Cezar Junior Tuczynski de Souza narrou que a abordagem do veículo ocorreu pelas atitudes suspeitas do motorista e pelo odor característico de haxixe vindo de dentro do carro. Contou que, após a apreensão da droga espalhada pelas portas e bancos, Abner admitiu traficar e mencionou que existia uma "casa-cofre" operada por duas moças. Explicou que o termo de busca domiciliar foi devidamente assinado e que as moradoras também consentiram de forma verbal no acesso à casa. Disse que as rés confessaram receber moradia e salário de Abner para atuarem no esquema do tráfico, motivo pelo qual armazenavam aquela grande caixa cheia de sacolas "ziplock", haxixe, maconha e balanças de precisão. Refutou totalmente as alegações de acessos indevidos aos celulares e conversas no local da abordagem. (Destaquei).A então namorada do acusado, Emiliana Sampaio Fermino, na fase judicial (mov. 318.1), contou que estava de passageira com o réu quando notou os policiais passando a segui-los a partir de um posto de combustível. Alegou que foi apartada do namorado e instada a destravar a senha do próprio aparelho celular aos agentes, que ficaram acessando abas íntimas e perfis no Instagram, fazendo comentários que considerou assediadores. Explicou que o cheiro perceptível na cabine acontecia porque haviam fumado maconha recentemente antes da parada. Disse que a guarnição alegou encontro de entorpecentes, embora não os tenha visualizado. Contou que logo depois seguiram até o apartamento do réu, confirmando o vício do rapaz, mas desconhecendo quem eram as meninas encontradas dentro do imóvel.Por outro lado, as informantes Larissa Dourado Garcia Ferreira e Nadir Dourado Ferreira não prestaram declarações contundentes sobre o crime, ressaltando que, embora o recorrente fosse usuário de entorpecentes desde a adolescência, não possuía envolvimento prévio com crimes (movs. 318.4 e 318.5).A corré Isabely Cristina Cordeiro da Cruz, quando interrogada em sede judicial (mov. 318.6), relatou que os agentes ingressaram no apartamento diretamente pela janela, sem qualquer aviso na porta. Alegou ter sido alvo de assédio e grande pressão psicológica pelos policiais, detalhando que foi colocada no banheiro sob a mira de uma arma de fogo. Disse que a caixa contendo drogas e balanças foi encontrada aleatoriamente na residência, mas que desconhecia a quantidade e a existência daquelas substâncias. Contou que precisou assinar um documento dentro do quarto, ordenado por um policial, sem que fosse informada sobre o verdadeiro teor do papel assinado. Ademais, admitiu que, na data do fato, havia feito uso de maconha fornecida por Abner. (Destaquei).Por sua vez, a corré Camila Santos Oliveira, interrogada em fase judicial (mov. 318.7), narrou que os policiais entraram no apartamento do corréu utilizando a janela da varanda e rapidamente começaram a revistar o local, encontrando a referida caixa de drogas. Alegou nunca ter confessado ser funcionária de Abner no embalo e manuseio de entorpecentes. Denunciou que os militares realizaram comentários assediadores sobre fotos e efetuaram intimidações. Explicou ter assinado o documento da ocorrência achando que assinava apenas como testemunha, o qual lhe foi prontamente retirado das mãos quando tentou ler. Negou que tenha fornecido a senha de desbloqueio de seu celular para o acesso das autoridades.Por derradeiro, o apelante ABNER DOURADO GARCIA, quando interrogado na fase judicial (mov. 318.8), negou o transporte de drogas com fins de traficância, alegando que as substâncias localizadas em seu veículo eram estritamente para consumo próprio e de sua namorada. Confirmou ser o condutor e dono do carro, mas refutou a justificativa da polícia de que dirigia em alta velocidade. Confessou que realizava a venda de entorpecentes para conhecidos há cerca de um ano e meio, o que justificaria a apreensão da balança de precisão em sua residência. Afirmou que a equipe policial não recebeu dele o endereço do apartamento, tendo os agentes descoberto a localização mexendo indevidamente no celular de sua namorada. Relatou que a equipe entrou em seu imóvel sem permissão, acessando-o através da varanda. Explicou ter assinado um termo sem ler, após os policiais garantirem que as demais meninas na casa seriam apenas testemunhas, documento este que posteriormente descobriu ser a autorização de busca domiciliar. Defendeu, por fim, que as rés Camila e Isabely haviam sido contratadas apenas para um serviço no local e não tinham relação alguma com as drogas apreendidas. (Destaquei).O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei de Drogas possui natureza de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas no preceito incriminador, tais como: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso concreto, extrai-se dos autos que o acusado transportava aproximadamente 100g (cem gramas) de substância entorpecente conhecida como “haxixe” e 125g (cento e vinte e cinco gramas) de substância popularmente denominada “maconha”, acondicionadas no interior do veículo Ford Fusion, conforme consignado no Boletim de ocorrência (mov. 1.2) e no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7).Corroborando os demais elementos probatórios produzidos, o próprio apelante, em juízo (mov. 318.8), admitiu que realizava a comercialização de substâncias entorpecentes para pessoas conhecidas há aproximadamente um ano e meio, circunstância que reforça a destinação mercantil da droga apreendida.Ademais, verifica-se inexistirem divergências relevantes entre os relatos prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem e a versão apresentada pelo próprio acusado, o qual, desde os momentos iniciais da persecução penal, reconheceu a prática de comercialização de entorpecentes.Diante desse contexto, constata-se que o conjunto probatório produzido nos autos revela-se coeso, harmônico e suficientemente robusto para evidenciar a prática do delito imputado, inexistindo elementos concretos capazes de afastar a conclusão acerca da destinação comercial das substâncias apreendidas.Além disso, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo e apto a embasar a condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos, veja-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014 .982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 912650 SP 2024/0168486-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) (Destaquei)
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL ABANDONADO. INAPLICABILIDADE DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 167 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se o ingresso policial em imóvel abandonado, sem mandado judicial, configura violação à inviolabilidade domiciliar e enseja a nulidade das provas; ii) estabelecer se há prova suficiente para a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes; e iii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta do réu para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão do art. 5º, inciso XI da Constituição Federal não se destina à proteção de imóveis abandonados e não utilizados como moradia pelo agente, como no caso concreto, de modo que o ingresso policial independe de autorização judicial para fins de busca. 4. A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas, em síntese, por meio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do laudo toxicológico definitivo, bem como de toda a prova oral constante dos autos, em especial da confissão espontânea do réu, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Os relatos prestados por agentes públicos, quando corroborados por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos e isentos de irregularidades que possam infirmá-los, especialmente quando colhidos em juízo sob o contraditório, possuem relevante valor probatório para a elucidação dos fatos delituosos. 6. Não subsiste o pleito desclassificatório para o ilícito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, porquanto as circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de entorpecentes e a inequívoca destinação mercantil, não autorizam a desclassificação para a condição de mero usuário. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008695-40.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 25.05.2026) (Destaquei)“Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, resultando em pena de 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, em razão de ter sido flagrado em posse de 2g de crack e R$ 154,00 em dinheiro, em via pública, com indícios de tráfico. O recorrente requer a absolvição, alegando ausência de provas de autoria delitiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da alegação de ausência de provas de autoria delitiva e se o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser conhecido. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A palavra dos agentes públicos é revestida de especial relevância e corroborada pela confissão do acusado, que admitiu a veracidade dos fatos. 5. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sendo desnecessária a comprovação de comercialização. 6. O réu foi flagrado portando 17 pedras de crack e uma quantia em dinheiro, o que caracteriza a tipicidade penal da conduta.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória em sua íntegra. (...)” (TJ-PR 00034816420228160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 20/04/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2026) (Destaquei)
Portanto, comprovada a conduta prevista pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o pleito de absolvição.
II.I.II – TRÁFICO PRIVILEGIADO A defesa requer a concessão do benefício do artigo 33, § 4° da Lei n° 11.343/2006.Sem razão, contudo.Ao fundamentar a recusa da incidência da minorante supracitada, o juízo a quo apresentou a seguinte fundamentação (mov. 365.1):“(...) Deixo de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois apesar de o réu ter afirmado em Juízo que as substâncias entorpecentes que transportava era para o uso próprio, confessou que praticava o crime de tráfico de drogas há um ano e meio, o que comprova a dedicação à atividade criminosa, de forma habitual.
(...)”
Para a concessão do benefício do tráfico privilegiado, a lei exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:(...)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Destaquei)
Constato que a norma penal visa beneficiar o pequeno e eventual traficante, que age isoladamente, sem habitualidade, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade.Sobre a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é cediço que o legislador, ao editar o mencionado diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada, não apenas em virtude da quantidade e natureza deletéria dos entorpecentes apreendidos - 05 (cinco) tijolos de cocaína, com peso bruto de 5.243,3 gramas-, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante do recorrente, tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. referida minorante.” (AgRg no AREsp 1824921/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021.) (Destaquei)
No caso dos autos, embora o acusado ostente a condição de primário ao tempo da prolação da sentença condenatória, os elementos probatórios coligidos durante a fase investigativa e posteriormente confirmados sob o crivo do contraditório judicial evidenciam sua dedicação a atividades criminosas, circunstância apta a afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.Nessa senda, retira-se dos autos que o próprio apelante admitiu, em juízo, que realizava a comercialização de substâncias entorpecentes há aproximadamente um ano e meio, circunstância que constitui elemento concreto relevante para aferição de sua vinculação habitual à atividade ilícita.Assim, revela-se inviável o reconhecimento da figura do denominado traficante eventual, porquanto os elementos concretos extraídos dos autos evidenciam que o acusado fazia do comércio ilícito de drogas atividade reiteradamente exercida, circunstância manifestamente incompatível com a incidência do redutor legal.
A propósito, nesta Corte Estadual: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANALISAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO DE ATUAÇÃO CONTÍNUA NO COMÉRCIO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), fixando-se as penas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e 1 ano de detenção e 10 dias-multa, respectivamente. A Defesa pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, bem como da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), com a consequente redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto aos pedidos de isenção de custas e redução da pena de multa e quanto ao reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal não conhece dos pedidos de isenção de custas processuais e da pena de multa, pois tais matérias constituem consequências legais da condenação e sua eventual suspensão ou dispensa compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP. O réu não possui interesse recursal quanto ao reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, uma vez que ambas foram reconhecidas na sentença e a pena foi fixada no mínimo legal.A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.A confissão do próprio réu de que exercia a atividade de tráfico de crack havia cerca de cinco meses evidencia habitualidade na prática delitiva e demonstra dedicação a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação do tráfico privilegiado.A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas fracionadas para venda, balança de precisão, dinheiro em espécie e arma de fogo no interior da residência reforça o contexto de tráfico habitual e afasta a incidência da causa de diminuição de pena.Precedente desta Corte reconhece que a atuação habitual e reiterada na traficância impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, por ausência dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A confissão de atuação habitual no comércio de drogas evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 804. Lei 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000231-57.2025.8.16.0122, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006617-76.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 23.05.2026) (Destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11 .343/2006. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PENA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44, INCISO I, DO CP. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.” (TJ-PR 00247734620238160014 Londrina, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 30/01/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2024) (Destaquei)
Nessa toada, entende-se pela absoluta impossibilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, mantendo-se incólume o decreto condenatório. Por fim, no tocante aos pleitos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nota-se que restam prejudicados, tendo em vista a não incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e não dar provimento ao recurso interposto por Abner Dourado Garcia, mantendo inalterada a r. sentença recorrida.
IV - DECISÃO: