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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029298-76.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EMITIDO ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO DESLOCA O MARCO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. TEMA 243. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RESISTÊNCIA OPOSTA APÓS A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA COM RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente-embargado contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição RENAJUD incidente sobre veículo adquirido de sociedade executada, ao fundamento de aquisição anterior à constrição e de boa-fé do adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a sentença incorreu em erro de premissa quanto à data e à titularidade dos documentos que instruíram a inicial; (ii) qual o marco temporal relevante para aferição da fraude à execução na alienação de bem móvel; (iii) se a menção, na petição inicial, à data de formalização da transferência constitui confissão apta a caracterizar a fraude; (iv) se houve alteração indevida da causa de pedir; e (v) se comporta reforma o capítulo sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), de modo que o marco relevante para aferição da fraude à execução é a transmissão da posse, e não o registro administrativo perante o órgão de trânsito, cujo assento ostenta natureza declaratória.Emitido o Certificado de Registro de Veículo em data anterior à averbação premonitória, e demonstrada a tradição em momento precedente, não se configura a hipótese do art. 792, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que a formalização da transferência tenha ocorrido posteriormente.A indicação, na petição inicial, da data de preenchimento da autorização de transferência não constitui confissão de aquisição fraudulenta, porquanto recai sobre ato de formalização administrativa, e não sobre o momento aquisitivo.Inexistente registro de constrição ao tempo da alienação, incumbe ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ e Tema 243), encargo do qual não se desincumbiu.Não configura alteração da causa de pedir o detalhamento da cronologia fática em réplica, em resposta à defesa apresentada, mantidos o pedido e o fundamento jurídico originários.Tendo a parte embargada oposto resistência à pretensão mesmo após a exibição da documentação pelo terceiro embargante, incide o princípio da sucumbência em detrimento do da causalidade, mantendo-se a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Na alienação de bem móvel, o marco temporal para aferição da fraude à execução é a tradição, e não o registro administrativo da transferência perante o órgão de trânsito. 2. A menção, na petição inicial, à data de formalização da transferência não constitui confissão de aquisição posterior à averbação premonitória, quando os documentos demonstram tradição anterior. 3. O detalhamento da cronologia fática em réplica, sem alteração do pedido ou do fundamento jurídico, não configura inovação vedada pelo art. 329, II, do CPC. 4. A resistência oposta pelo embargado após a exibição da documentação comprobatória atrai para si os ônus sucumbenciais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 329, II, 373, I e II, 375, 389, 674, 677, 792, II e §2º, e 828, §4º; CC, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp 956.943/PR (Tema 243); STJ, Súmula 303; STJ, REsp 1.452.840/SP; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0042553-67.2021.8.16.0014; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0011826-57.2021.8.16.0069.