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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EMITIDO ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO DESLOCA O MARCO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. TEMA 243. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RESISTÊNCIA OPOSTA APÓS A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA COM RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente-embargado contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição RENAJUD incidente sobre veículo adquirido de sociedade executada, ao fundamento de aquisição anterior à constrição e de boa-fé do adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a sentença incorreu em erro de premissa quanto à data e à titularidade dos documentos que instruíram a inicial; (ii) qual o marco temporal relevante para aferição da fraude à execução na alienação de bem móvel; (iii) se a menção, na petição inicial, à data de formalização da transferência constitui confissão apta a caracterizar a fraude; (iv) se houve alteração indevida da causa de pedir; e (v) se comporta reforma o capítulo sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIRA propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), de modo que o marco relevante para aferição da fraude à execução é a transmissão da posse, e não o registro administrativo perante o órgão de trânsito, cujo assento ostenta natureza declaratória.Emitido o Certificado de Registro de Veículo em data anterior à averbação premonitória, e demonstrada a tradição em momento precedente, não se configura a hipótese do art. 792, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que a formalização da transferência tenha ocorrido posteriormente.A indicação, na petição inicial, da data de preenchimento da autorização de transferência não constitui confissão de aquisição fraudulenta, porquanto recai sobre ato de formalização administrativa, e não sobre o momento aquisitivo.Inexistente registro de constrição ao tempo da alienação, incumbe ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ e Tema 243), encargo do qual não se desincumbiu.Não configura alteração da causa de pedir o detalhamento da cronologia fática em réplica, em resposta à defesa apresentada, mantidos o pedido e o fundamento jurídico originários.Tendo a parte embargada oposto resistência à pretensão mesmo após a exibição da documentação pelo terceiro embargante, incide o princípio da sucumbência em detrimento do da causalidade, mantendo-se a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Na alienação de bem móvel, o marco temporal para aferição da fraude à execução é a tradição, e não o registro administrativo da transferência perante o órgão de trânsito. 2. A menção, na petição inicial, à data de formalização da transferência não constitui confissão de aquisição posterior à averbação premonitória, quando os documentos demonstram tradição anterior. 3. O detalhamento da cronologia fática em réplica, sem alteração do pedido ou do fundamento jurídico, não configura inovação vedada pelo art. 329, II, do CPC. 4. A resistência oposta pelo embargado após a exibição da documentação comprobatória atrai para si os ônus sucumbenciais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 329, II, 373, I e II, 375, 389, 674, 677, 792, II e §2º, e 828, §4º; CC, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp 956.943/PR (Tema 243); STJ, Súmula 303; STJ, REsp 1.452.840/SP; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0042553-67.2021.8.16.0014; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0011826-57.2021.8.16.0069.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029298-76.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I – Relatório:Trata-se de apelação cível interposta por Gustavo Eloi Razera contra a sentença de mov. 71.1, mantida pela decisão de mov. 81.1, proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos dos embargos de terceiro nº 0029298-76.2024.8.16.0001, opostos por Marcelo Galante Stradiotto, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos, determinando-se o cancelamento e o levantamento definitivo da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo Fiat Cronos Drive 1.3, ano/modelo 2021/2022, placa RNN3B39, constrito nos autos da execução de título extrajudicial nº 0035391-89.2023.8.16.0001, movida em face de LKAR Premium Ltda., com condenação do embargado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.Sustenta o apelante que a sentença incorreu em erro de premissa fática ao consignar que a aquisição pelo embargante ocorrera em 22 de novembro de 2023, quando tal data corresponderia à emissão do Certificado de Registro de Veículo em nome da própria executada, ao passo que a aquisição pelo apelado teria se dado em 13 de fevereiro de 2024, conforme declarado na própria petição inicial e documentado na autorização de transferência, com firma reconhecida em 19 de fevereiro seguinte.Argumenta que, fixada essa data, a alienação seria posterior à averbação da certidão de admissão da execução perante o DETRAN, ocorrida em 29 de novembro de 2023, o que atrairia a presunção de fraude do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil e do item 1.5 da tese firmada no Tema 243 do Superior Tribunal de Justiça; que a afirmação constante da inicial constituiria confissão judicial, na forma do artigo 389 do mesmo diploma; e que o embargante teria alterado indevidamente a causa de pedir em sede de impugnação à contestação, em violação ao artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil.Postula, subsidiariamente, a reforma do capítulo sucumbencial, ao fundamento de que a resistência do credor foi provocada pela própria narrativa da inicial e de que o embargante não providenciou a transferência do veículo, dando causa à constrição, invocando a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Recurso Especial nº 1.452.840/SP.Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento, sustentando que a sentença não se apoiou em dado isolado, mas no conjunto probatório; que as tratativas de aquisição iniciaram-se em julho de 2023, culminando na retirada do veículo do estabelecimento em 31 de outubro de 2023 e na emissão da documentação em 22 de novembro seguinte; que a data de fevereiro de 2024 corresponde à formalização administrativa da transferência; que não houve confissão nem alteração da causa de pedir; e que o apelante insistiu na manutenção da constrição mesmo diante da comprovação da posse, atraindo para si os ônus sucumbenciais. Requer, ainda, a majoração da verba honorária.É o relatório.
II – Voto:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, tempestivo, subscrito por procuradora regularmente constituída e acompanhado do comprovante de preparo.No mérito, a irresignação não comporta acolhimento, embora, como se demonstrará, a conclusão alcançada na origem mereça retificação de seus fundamentos.Com efeito, assiste parcial razão ao apelante em uma de suas premissas, porém, sem o condão de alterar o mérito da questão.A sentença consignou que o Certificado de Registro e Licenciamento e a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo foram "emitidos em nome do embargante" em 22 de novembro de 2023. O exame direto dos documentos revela que a afirmação não se sustenta: o Certificado de Registro e Licenciamento de mov. 1.7 registra, no campo destinado ao nome do proprietário, a razão social LKAR Premium Ltda., com o respectivo CNPJ, e não o nome do embargante. De igual modo, a Autorização para Transferência de Propriedade traz, no campo relativo à data declarada da venda, o preenchimento manuscrito "Curitiba, 13 de fevereiro de 2024", com autenticação de firma em 19 de fevereiro seguinte.O reconhecimento desse equívoco, contudo, não conduz ao resultado pretendido no recurso — e a razão é de ordem estrutural, ligada à própria natureza do bem constrito.É que, tratando-se de bem móvel, a propriedade não se transfere pelo registro administrativo, mas pela tradição, nos termos expressos do artigo 1.267 do Código Civil. O assento perante o órgão de trânsito ostenta natureza meramente declaratória e finalidade administrativa, destinando-se ao controle de circulação e à imputação de responsabilidades, sem constituir o direito real.Não destoa dessa compreensão a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ausente precedente desta Câmara sobre a exata configuração ora examinada, registre-se que já se assentou, em hipótese substancialmente análoga, que a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, revelando-se irrelevante a ausência de registro perante o órgão de trânsito quando a prova documental evidencia a transferência da titularidade dominial anteriormente à constrição, sendo indevido, nesses casos, o bloqueio.[1]Daí decorre consequência decisiva para o exame da fraude à execução: o marco temporal relevante, na hipótese do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil, é o momento em que se operou a alienação — vale dizer, a transmissão da posse —, e não a data em que as partes providenciaram a formalização da transferência cadastral.Fixada essa premissa, cumpre perquirir quando efetivamente ocorreu a tradição.E os elementos dos autos convergem para momento anterior à averbação premonitória.O dado mais eloquente extrai-se do próprio documento invocado pelo apelante. A Autorização para Transferência de Propriedade de mov. 1.6, embora preenchida quanto à data declarada da venda em fevereiro de 2024, registra expressamente, em campo autônomo, que a emissão do Certificado de Registro de Veículo se deu em 22 de novembro de 2023 — sete dias antes da averbação da certidão de admissão da execução, protocolada em 29 de novembro seguinte. Consta, ainda, do mesmo instrumento, a identificação do comprador, com endereço residencial, e o valor declarado da operação, de R$ 70.000,00.Vale dizer: o documento hábil à transferência foi emitido quando o registro do veículo ainda se encontrava inteiramente livre de gravames, conforme se extrai do Certificado de Registro e Licenciamento de mov. 42.12, que, na data de 22 de novembro de 2023, registrava "SEM OBSERVAÇÕES" no campo destinado a restrições — ao passo que o certificado posteriormente emitido, em agosto de 2024, já consigna "RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD".Esse elemento documental não está isolado. A impugnação à contestação veio instruída com acervo que delineia cronologia coerente e anterior: tratativas iniciadas em julho de 2023 para a venda de veículo Ford Ranger pelo irmão do embargante; comunicação, em setembro de 2023, de que dois veículos entrariam como parte do pagamento, entre eles o Fiat Cronos ora discutido; entrega da documentação do veículo dado em troca, no mesmo mês; e retirada do Fiat Cronos do estabelecimento em 31 de outubro de 2023.Tais elementos, ainda que individualmente considerados não ostentem força probante absoluta, quando cotejados com a emissão do Certificado de Registro de Veículo em 22 de novembro de 2023 formam conjunto convergente, apto a demonstrar que a transmissão da posse precedeu a averbação. E é precisamente essa convergência que o Juízo de origem valorou, ainda que tenha descrito imprecisamente a titularidade do documento.Sob essa perspectiva, não prospera a alegação de confissão judicial.O artigo 389 do Código de Processo Civil reserva tal qualificação à admissão, pela parte, da verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Ocorre que a menção, na petição inicial, à data de 13 de fevereiro de 2024 diz respeito à expedição da autorização de transferência — ato de formalização administrativa —, e não ao momento da tradição. Tanto assim que a própria inicial afirma, em passagem subsequente, que "a aquisição do bem, pagamento e tradição, deram-se em momento anterior à data na qual foi determinada a restrição judicial", e que o embargante somente tomou conhecimento do gravame quando se dirigiu ao órgão de trânsito para efetivar a transferência.Não há, pois, admissão de fato contrário ao próprio interesse, mas indicação de marco documental que, à luz do regime jurídico dos bens móveis, não define o momento aquisitivo.Tampouco subsiste a alegação de alteração indevida da causa de pedir.O artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil veda a modificação do pedido ou da causa de pedir após o saneamento, sem consentimento do réu. Na espécie, contudo, o pedido permaneceu idêntico — levantamento da restrição RENAJUD — e o fundamento jurídico igualmente inalterado: a condição de terceiro adquirente de boa-fé, com direito incompatível com o ato constritivo, na forma do artigo 674 do mesmo diploma.O que a impugnação à contestação fez foi detalhar a cronologia negocial, em resposta direta à tese de fraude deduzida na defesa, instruindo-a com os elementos correspondentes. Trata-se de exercício regular do contraditório, e não de inovação: a réplica destina-se precisamente a rebater a matéria defensiva, sendo natural que explicite circunstâncias fáticas cuja relevância somente se revelou com a contestação.Resta examinar a alegação de fraude à execução em sua formulação mais ampla.Afastada a incidência do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil — porquanto a alienação precedeu a averbação —, a caracterização da fraude dependeria da demonstração de má-fé do terceiro adquirente.E aqui incide a orientação consolidada na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, o item 1.3 da tese firmada no Tema 243 daquela Corte assenta que a presunção de boa-fé constitui princípio geral de direito universalmente aceito, e o item 1.4 atribui expressamente ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência.Na espécie, o apelante não se desincumbiu desse encargo. Sustentou, com apoio em regras de experiência, ser inverossímil que o embargante houvesse adquirido veículo de valor expressivo sem consultar dados públicos sobre a vendedora. O argumento, embora engenhoso, não constitui prova: a aferição do artigo 375 do Código de Processo Civil destina-se a suprir a ausência de norma sobre o que ordinariamente acontece, e não a substituir a demonstração de estado anímico que a lei reputa excepcional.Acresce circunstância relevante: instadas a especificar provas, ambas as partes permaneceram inertes, tendo o feito sido julgado antecipadamente sem insurgência. Não é lícito, agora, imputar ao julgado insuficiência probatória cuja produção o próprio recorrente deixou de requerer.Do cotejo entre os fatos e as normas de regência, conclui-se que, embora a sentença tenha descrito imprecisamente a titularidade dos documentos que instruíram a inicial, a conclusão a que chegou permanece íntegra: a alienação do veículo operou-se pela tradição, em momento anterior à averbação premonitória e à constrição judicial, sem que se demonstrasse má-fé do adquirente, o que afasta a fraude à execução e impõe o levantamento da restrição.Passo, por fim, ao capítulo sucumbencial.Sustenta o apelante que a resistência foi provocada pela própria narrativa da inicial e que o embargante deu causa à constrição ao não providenciar a transferência do veículo, invocando a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e a tese do Recurso Especial nº 1.452.840/SP.O argumento não é desprovido de densidade. Sucede que a tese firmada naquele repetitivo é expressa ao ressalvar que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro.E foi exatamente essa a hipótese dos autos, como bem assentou a origem: apresentada a documentação comprobatória da aquisição, o embargado insistiu na manutenção da constrição, sem produzir prova da má-fé que alegava. Incide, portanto, a ressalva expressa do precedente, e não sua regra geral.Nesse exato sentido já decidiu este Tribunal, ao consignar que, tendo a parte embargada oposto resistência à pretensão mesmo depois da exibição da documentação pelo terceiro embargante, incide o princípio da sucumbência em detrimento do da causalidade, mantendo-se a condenação.[2]Mantém-se, pois, a distribuição dos ônus estabelecida na sentença. III – Dispositivo:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença por fundamentos parcialmente diversos, nos termos acima expostos.Em razão do desprovimento, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor da procuradora do apelado de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O DETRAN. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL, ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE VIA TRADIÇÃO. INDEVIDO O BLOQUEIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. PARTE EMBARGADA QUE OPUSERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, MESMO DEPOIS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PELO TERCEIRO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042553-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023)[2] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À EMBARGANTE EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO – ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL QUE É OBJETO DO RECURSO – ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011826-57.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.06.2023)
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