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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença proferida à seq. 74.1 nos autos de “ação de reparação de danos” nº 0020050-13.2025.8.16.0014, a qual julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais à monta de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelo (seq. 77.1), o apelante Jefferson Ferreira Garcia sustenta que: a) deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, diante de sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; b) a sentença incorreu em erro na valoração da prova, pois a prova oral produzida em audiência demonstraria que o acidente decorreu de falha mecânica súbita no caminhão, consistente no travamento do freio motor, desligamento do veículo e consequente comprometimento do sistema de frenagem, afastando qualquer conclusão de agravamento do risco pelo condutor; c) inexiste prova idônea de excesso de velocidade, sendo incompatível a dinâmica do sinistro com a alegação defensiva, além de as circunstâncias do acidente indicarem que o veículo trafegava em velocidade compatível com o fluxo da via; d) a negativa de cobertura foi fundamentada exclusivamente em dados de rastreador controlado pela própria associação ré, constituindo prova unilateral, não submetida ao contraditório e desprovida de confiabilidade técnica, sobretudo porque o próprio equipamento havia sido objeto de convocação para revisão; e) a relação jurídica mantida entre as partes possui natureza securitária, ainda que formalmente estruturada como proteção veicular, razão pela qual a apelada não poderia se eximir da cobertura sem prova robusta e inequívoca de agravamento intencional do risco; f) competia à ré comprovar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova técnica imparcial apta a demonstrar excesso de velocidade ou culpa do condutor; g) a sentença é nula ou, subsidiariamente, reformável, por ter se fundamentado no art. 768 do Código Civil, dispositivo que afirma estar revogado pela Lei nº 15.040/2024, circunstância que acarretaria violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais; h) ainda que superada a alegação de revogação do referido dispositivo, não estaria configurado agravamento intencional do risco, por ausência de qualquer conduta dolosa ou consciente do condutor apta a justificar a exclusão da cobertura; e i) a sentença deve ser integralmente reformada para reconhecer o dever de indenizar da apelada, condenando-a ao pagamento dos danos materiais correspondentes à perda total do veículo e aos valores já desembolsados em favor de terceiros, dos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização do caminhão para o exercício da atividade profissional e de indenização por danos morais em razão da indevida negativa de cobertura.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. A apelada Proteauto Truck – Associação dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil deixou de apresentar contrarrazões (seq. 81).Nesta instância, diante da inércia do apelante em apresentar todos os documentos solicitados por esta Relatoria à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, a justiça gratuita requerida foi indeferida, restando determinado ao apelante o recolhimento do preparo no prazo de cinco (05) dias (seq. 15.1 dos autos recursais). À seq. 18.1 dos autos recursais, o apelante encartou comprovação do recolhimento do preparo recursal determinado.


2. FundamentaçãoJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente apelo.

Da preliminar de nulidade da sentença por alegada fundamentação em dispositivo legal (artigo 768 do CC) revogado pela Lei nº 15.040/2024O termo de adesão a benefício de proteção ao veículo do associado (seq. 1.8) foi assinado pelo autor/apelante em 07.11.2024, antes da vigência da Lei nº 15.040/2024 (11.12.2025). E, considerando que, em respeito ao ato jurídico perfeito, a nova legislação não pode regular contratos firmados antes de sua vigência, não se cogita nulidade que eventualmente advenha a pretexto de fundamentação em dispositivo legal revogado.
A propósito:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO E LIMITES DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO CONTRATO. I - CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por NEWE SEGUROS S.A. a Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a Sentença que determinou o pagamento de indenização por seguro agrícola, com fundamento na aplicação da Lei 15.040/2024, a qual a embargante alega ser inaplicável ao caso, uma vez que o contrato fora celebrado antes de sua vigência. A embargante sustenta a existência de contradição na interpretação do "valor de custeio" e requer a reforma da decisão para adequar a fundamentação às normas vigentes à época da contratação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta contradição ao fundamentar sua decisão em norma que entrou em vigor após a celebração do contrato de seguro e se deve haver adequação da fundamentação às normas vigentes ao tempo da contratação. III - RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado fundamentou sua conclusão na Lei n.º 15.040/2024, que entrou em vigor após a assinatura do contrato, o que é inadequado. O contrato de seguro foi celebrado em 2021, e a nova lei não pode regular contratos firmados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. Adequação do caso concreto à lei vigente que, todavia, não enseja a modificação das conclusões alcançadas. A seguradora aceitou o custo de produção indicado pelo segurado e não pode negar o pagamento da indenização após o sinistro, sob pena de ofensa à boa-fé contratual. Não há previsão na apólice para alteração do Limite Máximo de Indenização com base em nova avaliação do custo de produção. A questão dos juros e correção monetária não foi objeto da decisão embargada, eis que não se conheceu do ponto por caracterizar inovação recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para adequar a fundamentação às normas vigentes ao tempo do contrato. Tese de julgamento: “A nova legislação não pode ser aplicada a contratos firmados antes de sua vigência, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, conforme dita o artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 757 e 422; CDC, art. 6.º, III; Decreto-lei n.º 4.657/1942, art. 6.º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 835.562/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 15.08.2017; (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000675-84.2026.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.07.2026)
MéritoNo mérito, não merece prosperar a irresignação a confrontar a r. sentença de improcedência. É consabido que o segurado perde o direito à garantia quando agrava intencionalmente o risco objeto do contrato (artigo 768 do CC), hipótese que também pode ser configurada pela culpa grave equiparável ao dolo quando demonstrado comportamento extraordinariamente temerário a ultrapassar o risco ordinariamente assumido pelo segurador.É justamente o caso dos autos.
Nada obstante o autor/apelante aduza que inexiste prova idônea da condução em velocidade excessiva, o relatório do rastreador do caminhão (seq. 1.10) indica velocidade (95 km/h, conforme seq. 1.10, fl. 03) cem por cento (100%) acima do limite permitido na via do momento do acidente, que era de 40 km/h. As fotos e vídeo encartados (seq. 1.9 e 1.25) evidenciam que o acidente, para além de ocorrido nas proximidades de praça de pedágio – situação que, por si só, já sugere necessidade de cautela e redução de velocidade -, também se deu em local que se encontrava com obras de recapeamento da faixa da direita em via dupla devidamente sinalizadas com cones e bandeiras vermelhas por trabalhadores, sendo o trânsito desviado para a faixa da esquerda em fila única (seq. 1.12, fl. 34). A dinâmica em si do acidente, que gerou colisões num aclive em efeito dominó (choque com uma van Renault/Master que, por sua vez, atingiu um Jeep Compass e outro caminhão que estava parado), somente vindo o caminhão do autor/apelante a atingir inércia após relativamente longa distância do impacto inicial (vide seq. 1.25), infirmam o depoimento do motorista do caminhão (seq. 71.1) - interessado no desfecho da lide - de que estaria a trafegar em velocidade compatível com o fluxo da via (40 km/h) e de que iniciou o procedimento de freio motor a 100m do local da reforma/barreira, não logrando êxito tão somente em razão da falha súbita mecânica (travamento de freio motor). Duas testemunhas oculares do acidente (um dos motoristas do veículo atingido e um trabalhador da obra de recapeamento), inclusive, depuseram em boletim de ocorrência que o caminhão se aproximou em “alta velocidade” e “em velocidade muito superior a dos demais veículos”. Vejam-se (seq. 1.12, fls. 07 e 09):

Some-se, ademais, que o tacógrafo vencido do caminhão impossibilitou mais um meio de aferição e comprovação do excesso de velocidade (ou da alegada velocidade compatível), quando o artigo 105, II, do CTB prevê que ele é equipamento obrigatório para veículos de transporte de carga e o artigo 230, IX, do mesmo diploma, disciplina que a inoperância/ineficiência desse equipamento configura infração grave. Com efeito, nada obstante o baixo limite de velocidade permitido na via em razão da aproximação à praça de pedágio, somada à ampla sinalização com trecho em obra e à elevada carga admitidamente carregada pelo caminhão (30 toneladas, superior até mesmo ao peso atribuído ao caminhão de 18 toneladas), comprovado restou o substancial excesso de velocidade empregado pelo motorista do caminhão segurado – enquanto causa determinante ao sinistro - a tornar indevida a cobertura securitária por exclusão contratual advinda do agravamento intencional do risco. A corroborar o raciocínio, citem-se:Direito civil e processual Civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, “c”, do RI/TJPR). Sentença de improcedência. Apelação cível. Negativa de indenização securitária por agravamento intencional de risco devido a excesso de velocidade. Recusa lícita pela seguradora. Observância do dever de informação. Violação pelo segurado das obrigações contratuais. Minoração dos honorários sucumbenciais. Patamar máximo que se mostra excessivo. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de indenização securitária pela seguradora, sob a alegação de agravamento do risco devido à condução do veículo em velocidade excessiva no momento do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora é válida, considerando o alegado excesso de velocidade do condutor no momento do acidente e a interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. Não houve violação ao direito de informação, eis que as cláusulas contratuais limitativas e restritivas estão identificadas, e possuem seu conteúdo em destaque (negrito) e redigido de maneira clara.4. A cláusula da apólice que prevê a isenção de obrigações da seguradora em caso de agravamento do risco não se mostra abusiva, mormente porque se mostra em consonância com o quanto disposto no Código de Trânsito Brasileiro.5. Demonstrado que o segurado detinha ciência dos termos contratados, fica a indenização securitária subordinada aos riscos descritos na apólice, uma vez que o segurador se obriga contra riscos predeterminados.6. O conjunto probatório, apesar de modesto, corrobora a versão dos fatos trazida pela parte ré, indicando que o veículo estava em velocidade superior àquela permitida na via quando do acidente, permitindo a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado.7. Apresentados elementos a inferir o excesso de velocidade empreendido na ocasião, a parte autora não logrou acostar ao feito elementos aptos a desconstituir a versão apresentada pela parte ré.8. Não há elementos a desconstituir o nexo de causalidade entre a velocidade do veículo e a colisão, sendo aquela a causa determinante e suficiente deste.9. A fixação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo pelo Juízo a quo se mostra excessiva, sendo proporcional e adequada a sua minoração. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária é válida quando comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado, como no caso de condução de veículo em velocidade excessiva. _________ Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 373, I e II, e 85, §2º; CC, arts. 757, 768; CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, caput, § 3º e §4º; CTB, art. 28, 43 e 61, §1º, b; Resolução CNSP Nº 382/2020, arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII; Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.792.346/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/9/2024; TJPR, 0003210-94.2022.8.16.0025, Araucária, Rel.: Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, j. 19.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0020368-77.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006203-51.2020.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004945-25.2017.8.16.0095, Irati, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 05.12.2024 (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060641-22.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 21.08.2025) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SEGURO DE VEÍCULO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DO RISCO DIANTE DO EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELADO. RELATÓRIO DE EMPRESA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO E LAUDO DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO ERAM INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. 2. MÉRITO. VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DO TIPO COLISÃO TRASEIRA. SUBSTANCIAL EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SUPOSTA FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA FRENTE QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. DEVER DE OBSERVAR A DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA E VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, INC. II DO CTB. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768/CC. COBERTURA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006287-61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.02.2026) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM SINISTRO DO CAMINHÃO. TOMBAMENTO EM CURVA. ALEGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRO VEÍCULO QUE TERIA INVADIDO A SUA PISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA EM CASO DE CONDUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS LEIS DE TRÂNSITO. CLÁUSULA CONSTANTE NO REGULAMENTO. PARTE AUTORA QUE, NO CASO, TEVE ACESSO AO DOCUMENTO E ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. PISTA SINUOSA E COM DIVERSAS PLACAS SINALIZANDO A NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006203-51.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.02.2025) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SEGURO DE RCTR-C (RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE SACAS DE BATATAS. CARGA SAQUEADA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAUSA DETERMINANTE. MOTORISTA DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. AUSÊNCIA DE DISCO DE TACÓGRAFO. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005025-07.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 23.05.2024) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.2. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. RELATÓRIO DO RASTREADOR DO VEÍCULO DE TRAÇÃO SEGURADO QUE COMPROVOU VELOCIDADE ACIMA DE 30% DO LIMITE PERMITIDO NA VIA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE COMPROVAM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VELOCIDADE EXCESSIVA E O SINISTRO. COBERTURA INDEVIDA POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011038-34.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.12.2025) (destaquei)
De conformidade à previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, em virtude do desprovimento do recurso de apelação interposto e do grau adicional de trabalho exigido (médio, dada a natureza da matéria e extensão/complexidade da extensão recursal), majora-se a verba honorária devida pela parte autora/apelante em mais quatro pontos percentuais (4%), a fim de que definitivamente fixada a verba honorária por ela devida em dezesseis por cento (16%) sobre o valor atualizado da causa.
Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.