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Processo:

I – RELATÓRIO
VICTOR AURÉLIO ALVES e ANTONIO GAZIERO TRINDADE DOS SANTOS FILHO
ajuizaram
“ação
de
indenização por danos materiais e morais”
contra
INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA,
autuada sob o nº
0064135-17.2011.8.16.0001, em trâmite perante o
Juízo da 20ª Vara Cível de
Curitiba,
tendo sido proferida a sentença de
(mov.
39.1),
que
julgou
parcialmente
procedente o pleito autoral,
cujo excerto é abaixo transcrito:3. DISPOSITIVO:
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial para efeito de: a) CONDENAR a ré à devolução de todos os valores pagos pelos autores a título de juros de obra, no período de junho/2011 a janeiro/2012, acrescido de juros de mora mensal pela taxa SELIC e de correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes a partir de cada desembolso; b) CONDENAR a ré à devolução de todos os alugueres pagos pelos autores, no período de junho/2011 a janeiro/2012, acrescido de juros de mora mensal pela taxa SELIC e de correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes a partir de cada desembolso;
e, c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais( para cada autor), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora mensal pela taxa SELIC e de correção monetária pelo índice IPCA, ambos incidentes a partir do arbitramento. Por sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, sendo devido 25% (vinte e cinco por cento) pelos autores e 75% (setenta e cinco por cento) pelos réus, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, rateados na mesma proporção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.”Irresignada,
a parte ré interpôs
recurso de apelação,
no qual
alega, em síntese, que:
(a)
a configuração da mora recíproca, visto que
os adquirentes deixarem
de quitar o saldo devedor no prazo
contratual;
(b)
a entrega da obra deve ser considerada na data da expedição do habite-se e não na entrega das chaves do imóvel;
(c)
contesta
a restituição dos juros de
obra por ausência de comprovação de pagamento
aos bancos financiadores e os valores dos aluguéis pleiteados;
(d)
inaplicabilidade dos danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual.Apresentada
contrarrazões
(mov. 61)Vieram conclusos.É o breve relatório.


II – VOTO
E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos,
razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.I. MÉRITO1.1
Da
alega
mora
recíprocaSustenta a apelante a ocorrência de mora recíproca, ao argumento de que, embora tenha havido atraso na conclusão da obra, os adquirentes igualmente teriam concorrido para o inadimplemento contratual, por não quitarem o saldo devedor no prazo avençado.Aduz, ainda, que a inadimplência decorreu da inércia dos compradores quanto à adoção das providências necessárias à abertura da matrícula individualizada do imóvel, circunstância que teria inviabilizado a contratação de financiamento imobiliário.A tese
não merece acolhimento.No caso concreto, o prazo contratual para entrega do imóvel foi fixado para dezembro de 2010, acrescido de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, encerrando-se, portanto, em junho de 2011.Todavia, o “habite-se” somente foi expedido em 06/10/2011, ao passo que a entrega das chaves ocorreu apenas em 09/01/2012, circunstâncias que evidenciam atraso inequívoco no cumprimento da obrigação.Nesse sentido, é o entendimento da Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ATRASO NA ENTREGA EVIDENCIADO. PRAZO QUE ULTRAPASSOU A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA LIMITADA EM 180 DIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E NÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
INCÊNDIO NA OBRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO CONSIDERÁVEL NO ANDAMENTO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM VIRTUDE DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO NA ENTREGA. JUROS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – PRECEDENTES DESTE E. TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por FENTO ENGENHARIA LTDA – EPP e PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo, reformando parcialmente a sentença para minorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, alegando omissões e contradições na decisão sobre a aplicabilidade do artigo 393 do Código Civil, o marco inicial da mora, a caracterização dos danos morais e a aplicação da Taxa SELIC.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos embargantes, especialmente em relação à aplicabilidade do artigo 393 do Código Civil, ao marco inicial da mora, à fixação dos danos morais e à aplicação da Taxa SELIC.III. Razões de decidir.
3. Os embargos não apontam qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.
4. A alegação de omissão quanto à aplicabilidade do artigo 393 do Código Civil foi rejeitada, pois a cláusula contratual em questão foi declarada nula por ser abusiva.
5. O marco inicial da mora foi corretamente fixado em abril de 2023, conforme o prazo contratual e a jurisprudência da 20ª Câmara Cível. 6. O acórdão reconheceu que o atraso na entrega do imóvel gerou danos morais, sendo este fato suficiente para a indenização.7. A aplicação da Taxa SELIC foi determinada de acordo com a nova redação do artigo 406 do Código Civil, não havendo omissão nesse
aspecto. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

(TJPR
-
20ª Câmara Cível -
0080457-82.2025.8.16.0014, Rel.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN. J.
06.05.2026).No
tocante às alegações de mora recíproca, verifica-se que a regularização do empreendimento — incluindo a individualização das matrículas das unidades autônomas — constitui obrigação inerente à atividade da incorporadora, nos termos da Lei nº 4.591/1964.
A ausência de matrícula individualizada impede a contratação de financiamento imobiliário pelos adquirentes, não podendo tal circunstância ser imputada a estes.
Trata-se, na verdade, de risco da atividade empresarial, que deve ser suportado pelo fornecedor.
Eventual cláusula contratual que transfira ao consumidor esse ônus revela-se abusiva, por impor obrigação que não lhe compete, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.2.
Da definição do termo final da mora: a expedição do “habite-se” como marco da conclusão da obraA apelante sustenta que o termo final da mora deve ser fixado na data da expedição do “habite-se”, porquanto, a partir de então, a obra já se encontraria concluída e apta à utilização.A tese, contudo,
não merece acolhida.Embora a expedição do “habite-se” constitua marco relevante no processo de regularização do empreendimento, por atestar a conclusão da obra sob o aspecto técnico e urbanístico, tal circunstância, por si só, não se confunde com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente.No caso concreto, conquanto o “habite-se” tenha sido expedido em 06 de outubro de 2011, revela-se incontroverso que a efetiva entrega das chaves somente se deu em janeiro de 2012, circunstância que denota a persistência da mora da incorporadora até esta última data, marco em que se perfectibilizou a disponibilização do imóvel aos adquirentes.Isso porque a caracterização do adimplemento contratual, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, não se exaure na conclusão física da obra, sendo indispensável a efetiva disponibilização da posse direta ao comprador, o que se concretiza mediante a entrega das chaves e a consequente possibilidade de uso, fruição e disposição do bem.Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do
Tribunal de Justiça,
firmou entendimento de que a mora da incorporadora somente se encerra com a
efetiva entrega das chaves ao adquirente, momento em que este passa a exercer plenamente os atributos da posse, sendo irrelevante, para tal finalidade, a mera expedição do “habite-se”.Assim, entende-se
dessa forma:“COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VII, "A", DO RITJPR).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE. ART. 48, § 2º, DA LEI N. 4.591/64. ENTENDIMENTO DO STJ.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ATO QUE SOMENTE SE OPERA MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) . ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A expedição do “Habite-se” não importa em efetiva entrega do imóvel, o que somente ocorre com a entrega das chaves, sendo este o momento em que se transmite a posse do imóvel ao promitente comprador. (...) 8. Inversão do ônus sucumbenciais. 9. Recurso parcialmente provido.”

(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016995-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.09.2023).APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS –
ALEGAÇÃO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO – INOCORRÊNCIA –. ATRASO CONFIGURADO – ENTREGA DO IMÓVEL QUE SOMENTE SE OPERA MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES E NÃO COM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE
– ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES – TESE NÃO ACOLHIDA– APLICAÇÃO DO TEMA Nº 966 DO STJ – AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE – PREJUÍZO PRESUMIDO – ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INDEXADOR – SEM RAZÃO – TEMA REPETITIVO Nº 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVIABILIDADE DE APLICAR O INCC PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS O TRANSCURSO DA DATA LIMITE PARA ENTREGA DA OBRA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 19° Câmara Cível, 0001704-24.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. José Hipólito Xavier da Silva. J. 29.11.2024).Com efeito, a emissão do certificado de conclusão da obra representa apenas a regularização administrativa perante o Poder Público, não implicando, automaticamente, a liberação do imóvel ao comprador, especialmente quando ainda pendentes providências inerentes à disponibilização da unidade, como a formalização da entrega, vistoria e imissão na posse.Admitir que a mora se encerraria com o “habite-se” implicaria esvaziar a proteção conferida ao consumidor, transferindo-lhe os riscos e ônus decorrentes da atividade empresarial da incorporadora, em afronta às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, a efetiva fruição do bem — elemento essencial do contrato — somente se torna possível com a entrega das chaves, sendo este o marco que concretiza o cumprimento da obrigação assumida pela vendedora.Dessa forma, correta a sentença ao fixar como termo final do inadimplemento a data da efetiva entrega das chaves, não havendo falar em limitação da mora à data da expedição do “habite-se”.
3. Da restituição dos juros de obraA apelante insurge-se contra a condenação à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, ao argumento de ausência de comprovação de pagamento aos agentes financeiros, bem como questiona a condenação ao ressarcimento dos alugueres, sustentando excesso e ausência de nexo causal.As alegações, contudo,
não merecem prosperar.No tocante aos denominados “juros de obra”, cumpre destacar que se trata de encargo financeiro incidente sobre o saldo devedor durante o período de construção, cuja exigibilidade está diretamente vinculada ao prazo de entrega do empreendimento.A
corte superior
firmou entendimento
(tema 996/STJ)
no sentido de que, ultrapassado o prazo contratual para a entrega do imóvel, incluído o período de
tolerância, mostra-se indevida a cobrança de juros de obra do adquirente, porquanto o atraso na conclusão do empreendimento decorre de inadimplemento da incorporadora.2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
(Tema repetitivo n° 996/STJ).Desse modo, ainda que os valores sejam formalmente exigidos pela instituição financeira, é incontroverso que sua incidência após o prazo contratual decorre diretamente da mora da construtora, estabelecendo-se nexo causal suficiente para ensejar o dever de ressarcimento.Ademais, a alegação de ausência de comprovação dos pagamentos não merece acolhida quando existente nos autos conjunto probatório suficiente a evidenciar a cobrança dos encargos no período de mora, sobretudo porque, em relações de consumo, incide a regra da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à fornecedora infirmar, de forma específica, a ocorrência dos desembolsos, o que não se verificou no caso.Assim, correta a sentença ao determinar a restituição dos valores pagos a título de juros de obra no período compreendido entre o inadimplemento contratual e a efetiva entrega das chaves.4. Alugueres danos materiais
e
lucros cessantesNo que se refere à condenação ao ressarcimento dos valores despendidos com alugueres, igualmente
não assiste razão à apelante.Conforme entendimento pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta gera presunção de prejuízo ao adquirente, consistente na privação do uso do bem, sendo devida indenização correspondente ao valor locatício de imóvel semelhante, independentemente de prova específica do prejuízo:Súmula 162 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.
(Sumula n° 162, TJSP).No caso concreto, restou comprovado que os autores foram obrigados a suportar despesas com locação de imóvel durante o período em que deixaram de usufruir da unidade adquirida, em razão do atraso na entrega.A tentativa da apelante de afastar o nexo causal com base na alegação de mora recíproca não prospera, conforme já analisado, porquanto o atraso na entrega do imóvel decorreu exclusivamente de sua conduta.Ademais, eventual discussão acerca do montante indenizatório deve ser resolvida à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.Assim, a condenação ao ressarcimento dos alugueres encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com as circunstâncias do caso concreto, não havendo motivo para sua reforma.5. Da inaplicabilidade dos danos morais – mero descumprimento contratualA apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que o atraso na entrega do imóvel configura mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar lesão de natureza extrapatrimonial.A tese
merece acolhimento.É certo que o descumprimento contratual pode, em determinadas hipóteses, ensejar reparação por danos morais, desde que evidenciada a
ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de ultrapassar o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.Todavia, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para justificar a indenização extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade compensatória.Assim sendo,
o dano moral, nessas hipóteses, deve ser reconhecido apenas quando comprovado que o atraso ocasionou prejuízos relevantes, como situações de extrema angústia, frustração intensa ou circunstâncias que extrapolem os limites do tolerável nas relações contratuais.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 /STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
PEDIDO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 19/04/2016 e
distribuído em 03/11/2016. 2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos
arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes, em que pese a prévia oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. É inadmissível a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. 5. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a pedido já deferido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de interesse recursal. 6. Na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, é possível a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos materiais, consistentes nos valores pagos pelos promissários compradores a título de aluguel no período de mora da incorporadora e/ou construtora. Precedentes. 7. Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico sistemática. 8.
O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(STJ –
Resp
1639016/RJ – Terceira Turma – Min. Rel. NANCY ANDRIGHI –
Dje
04.04.2017).No caso concreto, embora reconhecida a mora da incorporadora, não se verificam elementos aptos a demonstrar que o atraso na entrega do imóvel tenha extrapolado a esfera do mero inadimplemento contratual.Não houve comprovação de circunstâncias excepcionais, tais como comprometimento grave das condições de vida dos adquirentes, situação de vulnerabilidade acentuada ou outro fator capaz de caracterizar ofensa relevante à dignidade da pessoa humana.A privação temporária do uso do imóvel, embora enseje reparação na esfera material — como corretamente reconhecido quanto aos alugueres —, não implica, automaticamente, a configuração de dano moral indenizável.Dessa forma, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a ensejar a reparação extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais.6.
Ônus sucumbenciaisFinalmente, considerando o parcial provimento do recurso, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam rateados entre as partes na seguinte proporção: 30% para a parte apelada e 70% para a apelante, haja vista que
decaiu os pedidos iniciais ao reformar a sentença.7.
Honorários recursaisDeixo de majorar os honorários advocatórios em grau
recursal
nos
termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1059), a majoração prevista no
art. 85, §11, do CPC somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no presente caso, uma vez que houve provimento parcial.Conclusão
Ante o exposto,
voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.