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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº
0062810-82.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Sarandi, em que é
Agravante
Itaú Unibanco S.A
e
são
Agravados
Batistela Matos Ltda e Vinicius Alex Batistela.
1.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no movimento 77.1, nos autos de
Execução de Título Extrajudicial
nº 00002736-38.2024.8.16.0160, no qual a MMª. Juíza
de Direito
Ketbi
Astir
José
assim determinou:
“(...)1. Requer o exequente a penhora do faturamento da empresa BATISTELA MATOS LTDA, sob o fundamento de que não foram encontrados bens capazes de satisfazer a execução e que é dispensável o esgotamento de diligências para localizar patrimônio da parte devedora – mov.76.

Contudo, apesar do juízo não desconhecer a tese fixada no Tema Repetitivo 769 /STJ[1], observa-se que a pessoa física ainda não foi integrada ao polo passivo (mov.57).

Veja que a natureza jurídica da pessoa jurídica é de empresário individual (mov. 1.6) e que no mov.37 a empresa foi citada, contudo recebida por terceiro, o que não é considerado válido para aproveitar o ato e estender a citação à pessoa
física.(...)
2. Portanto, antes de analisar o pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica, é imprescindível integrar ao polo passivo o empresário individual, diante da ausência de separação de bens da pessoa física e jurídica. (...)”
Em desfavor desta decisão foram opostos embargos de declaração, cuja rejeição consta no mov. 82.1.
O exequente interpôs recurso ao mov. 1.1, alegando, em síntese, que:
a) interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, embora tenha reconhecido a incidência do Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhora sobre faturamento, deixou de analisar a medida constritiva requerida ao fundamento de ser indispensável a prévia citação pessoal do empresário individual; b) a execução de título extrajudicial foi fundada em cédula de crédito bancário celebrada em 06.09.2021, tendo sido concedido limite de crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo ajuizada a execução pelo valor de R$ 62.124,66 (sessenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 29.01.2024, diante do inadimplemento; c) após diligências infrutíferas para localização de bens, requereu a penhora de 30% do faturamento bruto da empresa executada, ou percentual diverso a ser fixado, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil e no Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a empresa permanece em atividade e que não há bens suficientes à satisfação do crédito; d) a decisão agravada deixou de apreciar o mérito do pedido sob o argumento de que a pessoa física não teria sido citada pessoalmente, entendendo imprescindível tal ato em razão da inexistência de separação entre pessoa física e empresário individual; e) a ausência de autonomia patrimonial do empresário individual implica confusão patrimonial, de modo que o patrimônio da atividade empresarial responde pelas dívidas, não podendo tal característica ser utilizada para impedir a adoção de medidas executivas; f) a decisão agravada é contraditória, pois reconhece a inexistência de separação patrimonial e, ao mesmo tempo, utiliza tal fundamento para criar obstáculo à efetividade da execução, em descompasso com entendimento jurisprudencial que afasta a necessidade de nova intimação ou formalidade adicional em razão dessa confusão; g) a pendência de citação pessoal da pessoa física não impede a análise do pedido de penhora sobre faturamento da atividade empresarial, notadamente porque a execução foi proposta desde o início contra a atividade econômica exercida e não se pretende atingir terceiro estranho à relação processual; h) o artigo 866 do Código de Processo Civil não exige a suspensão da análise do pedido até a conclusão de diligências citatórias, devendo o Juízo verificar apenas a adequação da medida, fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial e, se necessário, nomear administrador; i) a decisão agravada não analisou a adequação da medida, o percentual pretendido, a existência de outros bens penhoráveis ou a possibilidade de modulação, limitando-se a afastar o pedido com base em óbice formal não previsto em lei; j) o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a penhora sobre faturamento mediante análise concreta, dispensando o esgotamento absoluto de diligências patrimoniais e exigindo fixação de percentual proporcional, o que não foi observado; k) a penhora pode ser deferida de forma modulada, em percentual inferior ao requerido, de modo a conciliar a efetividade da execução com a preservação da atividade empresarial, admitindo-se a fixação de percentual reduzido e a nomeação de administrador com prestação de contas; l) subsidiariamente, deve ser determinada a reforma da decisão para que o Juízo de origem analise imediatamente o pedido de penhora de faturamento à luz do artigo 866 do Código de Processo Civil e do Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a exigência de prévia citação pessoal da pessoa física; m) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, nos termos dos artigos 300 e 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito evidenciada pela contradição da decisão e da ausência de aplicação do referido dispositivo legal, bem como do perigo de dano consistente na inefetividade da execução, já que não foram encontrados bens suficientes e a atividade empresarial permanece gerando receita; n) a medida é reversível e pode ser modulada, com fixação de percentual moderado do faturamento, depósito mensal em juízo e possibilidade de prestação de contas, assegurando controle judicial e eventual adequação; o) requereu, ao final, a concessão de tutela recursal para determinar a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, preferencialmente em patamar moderado, como 15% ou outro a ser fixado, até o limite do débito, com depósito em juízo e eventual nomeação de administrador, subsidiariamente a determinação para que o Juízo de origem analise imediatamente o pedido, bem como o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a constrição ou determinar sua análise sob os parâmetros legais aplicáveis.
O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal
foi indeferido
pelo Excelentíssimo Desembargador
Substituto
Davi Pinto de Almeida, no movimento
8.1.
Não houve apresentação de contrarrazões,
conforme decurso de prazo de mov. 16.1 e tendo em vista que o recorrido Sr.
Vinicius Alex Batistela não foi citado em primeiro grau de jurisdição.
É o relatório.



2. Fundamentação
Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento.
Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do exequente com a decisão que
deixou de analisar
o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada, por ausência de citação do sócio.
Aduz que já foram realizadas diligências para localização de bens, mas foram todas infrutíferas, sendo possível a penhora do faturamento da empresa
mesmo sem a citação da pessoa física.
Pois bem.

Em análise aos autos, a empresa executada possui natureza jurídica de empresa individual (movimento 1.6):

Sabe-se que a natureza da figura jurídica do empresário individual, trata-se, em verdade, de ficção legal criada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A redação atual do § 1º do art. 18-A da referida lei diz que:
Art. 18-A. [...]
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
( Código
Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
Compreende-se que a figura do empresário individual foi criada para abarcar uma série de profissionais que viviam à margem da formalização, dando-lhes um CNPJ e condições vantajosas para o recolhimento dos tributos devidos.
Contudo, tal formalização não possui o condão de
criar nova
personalidade jurídica ao empresário individual, como ocorre na formação das sociedades empresárias personificadas, em que as sociedades são pessoas jurídicas diferentes de seus sócios. Em outras palavras, o empresário individual que se formaliza não adquire natureza de pessoa jurídica, continua sendo pessoa física, embora possuidor de CNPJ.
Desta forma, o patrimônio da empresa individual se mistura com aquele pertencente à pessoa física, nos termos da jurisprudência dos Tribunais superiores:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE, PROPOSTA, EM NOME PRÓPRIO, PELO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL EM FAVOR DE QUEM O CHEQUE FOI PASSADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DO-S ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. [...] Recurso especial não conhecido."
( REsp
487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191)
"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EMPRESA INDIVIDUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Os argumentos expendidos no agravo legal não são suficientes para modificar o entendimento adotado na decisão monocrática. 2. A chamada empresa individual não passa de mera ficção jurídica, representada integralmente por seu titular. O patrimônio da empresa, por conseguinte, se confunde com o de seu titular. Como pôde afirmar o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de firma individual há identificação entre a empresa e a pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio." ( REsp
227.393/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 29/11/1999 p. 138.) [...] (TRF-3 - AI: 14211 SP 2010.03.00.014211-9, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 16/08/2011, PRIMEIRA TURMA)
Assim, é possível, no caso,
a prática dos expropriatórios sem a citação da pessoa física, vez que a pessoa jurídica já foi citada, e os efeitos desta última se estende ao
empresário. Nesse sentido
já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça
de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DOS DEVEDORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. NULIDADE.
ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA. EFEITOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ESTENDEM AO SEU TITULAR.
JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AO FINAL DO PROCESSO FALIMENTAR, CASO EXISTENTE ATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO (ART. 702, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Os efeitos da citação da empresa individual estendem-se ao seu titular pessoa física, visto que possuem o mesmo patrimônio.2. Os juros de mora e atualização monetária constituem matérias de ordem pública, de modo que, em regra, não caracteriza nulidade a manifestação de ofício quanto à sua exigibilidade, em decisão de embargos de declaração.3. Nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, os débitos sujeitos ao processo falimentar devem ser atualizados até a data da decretação de falência.4. Extinto o processo de falência e existente ativo, possível a exigibilidade dos juros de mora suspensos com a decretação da quebra.5. Julgados os embargos monitórios e reconhecida a existência da dívida, impõe-se a constituição de título executivo.6. Devem ser redistribuídos os encargos sucumbenciais, quando não observada a parcela de derrota e vitória de cada parte. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida."
(TJPR - 15ª
C.Cível
- 0032682- 67.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.12.2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A SUA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
EXEQUENTE .
ALEGADA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO
PATRIMONIAL .
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL JÁ REALIZADA NO FEITO QUE SE ESTENDE A PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR 00145386220238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023)
Vale destacar que não obstante
a
Juíza singular
não tenha
analisado o pedido de penhora do faturamento da empresa executada pela ausência de citação da pessoa física,
realizou, anteriormente,
busca para
atos de constrição de bens como SISBAJUD (movimento 67.1) e RENAJUD (movimento 68.1.).
Assim, deve ser reformada a decisão agravada para afastar a determinação de citação do
empresário
antes da análise do pedido penhora do faturamento da empresa.

À luz do exposto, portanto, voto no sentido de
conhecer e
dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, devendo
a
Magistrada
da origem analisar o pedido de penhora de faturamento da empresa executada.