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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho lançado no mov. 15.1/TJPR:“1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 399.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0004978-94.2013.8.16.0017, na qual o Juízo a quo extinguiu o feito em face do executado Qualyplus, nos seguintes termos: ‘3. Por todo o exposto e fundamentado, extingo a execução em face de Qualyplus Comercial Ltda. ME, em razão da novação, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil.Nos termos da decisão, em razão do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do parágrafo 2º do art. 85, CPC.No mais, a execução teria prosseguimento em face do garantidor, devendo a credora atualizar o montante devido em quinze dias, promovendo os devidos abatimentos com o recebido pela novação do título.’Na sequência, os executados apresentaram embargos de declaração (mov. 402.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 412.1.A parte executada, ora agravante, insurge-se da decisão, sustentando, em síntese: (i) que a execução foi indevidamente proposta e mantida, pois o crédito exequendo já se encontrava submetido à recuperação judicial da empresa Qualyplus, o que afastaria a liquidez e exigibilidade da obrigação, além de configurar indevida cobrança simultânea do mesmo débito; (ii) que o exequente teria abandonado o processo por longo período, com posterior retomada irregular da execução, insistindo em atos constritivos inclusive em face da empresa em recuperação judicial, o que demonstra comportamento temerário e impede a atribuição da sucumbência aos executados pelo princípio da causalidade; (iii) que houve cobrança indevida e em desacordo com a realidade fática, inclusive com tentativa de exigir integralmente o crédito sem abatimento dos valores recebidos na recuperação judicial, razão pela qual entende aplicável a penalidade do art. 940 do Código Civil e indevida a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.Em seus pedidos, requer: ‘06.01 - A reforma da referida decisão (Mov. 412.1), acolhendo as razões do agravo, pois como demonstrado fartamente, houve comportamento temerário e ilícito da agravada, também usando de inverdades e subterfúgios, mantendo uma demanda onerosa para os agravantes. Pede o reconhecimento da incidência das sanções do Art. 940 do Código Civil no caso presente. Que seja condenado ao pagamento em dobro, por estar demandando de má fé.06.02 – Condenação do agravado ao pagamento dos honorários de advogado em 20% do valor da causa corrigido monetariamente (NCPC, Art. 85, § 2º)’.” Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1/TJPR), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à empresa Qualyplus Comercial Ltda. ME, em razão da novação decorrente da recuperação judicial, determinando o prosseguimento do feito apenas em face do coobrigado, bem como condenando a recuperanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Ainda, afastou o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil e de condenação da instituição financeira por litigância de má-fé.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar: (i) a regularidade da execução diante da submissão do crédito à recuperação judicial da devedora principal; (ii) a correta aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais; e (iii) a presença dos requisitos necessários à incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código CivilPois bem. A parte agravante sustenta que a execução foi indevidamente proposta e mantida, ao argumento de que o crédito exequendo já se encontrava submetido à recuperação judicial da empresa Qualyplus, circunstância que afastaria a liquidez e a exigibilidade da obrigação, além de configurar indevida cobrança simultânea do mesmo débito.No entanto, sem razão.A tese recursal parte da equivocada premissa de que a posterior extinção da execução em relação à recuperanda significaria o reconhecimento da inexigibilidade originária do crédito. Com efeito, a extinção da execução em relação à devedora principal não decorreu da constatação de qualquer irregularidade na cobrança promovida pelo exequente, tampouco do reconhecimento da ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.Conforme expressamente consignado na decisão de origem, a extinção resultou da novação operada pelo plano de recuperação judicial, fato superveniente que passou a disciplinar a forma de satisfação da obrigação da recuperanda. Por essa razão, não há falar em cobrança indevida ou em reconhecimento de que a execução jamais poderia ter sido ajuizada.Ao contrário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.333.349/SP (Tema 885), firmou entendimento de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão ou a novação”. Assim, a submissão do crédito ao processo recuperacional não tornou ilegítima a execução promovida pelo credor, mas apenas impôs que os valores eventualmente recebidos no âmbito da recuperação judicial fossem abatidos do saldo exigido do coobrigado, exatamente como determinado pelo juízo de origem.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO AOS COOBRIGADOS. RESSALVA EXPRESSA DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 02. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO 01. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória visando a cobrança de crédito em razão de contrato com cláusula de cessão fiduciária em garantia. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base na recuperação judicial da devedora principal, e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação do plano de recuperação judicial, com ressalva expressa do credor quanto à novação e suspensão das execuções em relação aos coobrigados, impede o prosseguimento da ação monitória contra estes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ asseguram aos credores dissidentes o direito de prosseguir com a cobrança contra coobrigados, fiadores e garantidores, salvo concordância expressa em sentido contrário. 4. A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a novação e a suspensão das execuções em relação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que expressamente anuíram com tal disposição, não podendo ser imposta àqueles que manifestaram ressalva formal em assembleia. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação 02 (Banco do Brasil) provido para cassar a sentença. Recurso de apelação 01 julgado prejudicado. Tese de julgamento: “A aprovação do plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação monitória em relação aos coobrigados quando houver ressalva expressa do credor quanto à novação e suspensão das execuções. 2. A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias e a suspensão das execuções só vincula os credores que expressamente anuíram com tal disposição” ____________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11 .101/2005, art. 6º, § 1º, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581. (TJ-PR 00078346020258160033 Pinhais, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 01/12/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025)Portanto, a submissão do crédito ao processo recuperacional não tornou ilegítima a execução promovida pelo credor, tampouco afastou, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, motivo pelo qual deve ser rejeitada a tese da parte agravante. Da sucumbência da executada Qualyplus:A parte agravante sustenta que o exequente teria abandonado o processo por longo período, retomando-o posteriormente de forma irregular, circunstância que afastaria a incidência do princípio da causalidade e impediria sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Todavia, novamente sem razão.Ainda que se admitissem, em tese, as intercorrências processuais narradas pelos agravantes, tais circunstâncias não constituem a causa jurídica que conduziu à extinção da execução em relação à recuperanda. A demanda não foi extinta em razão de abandono do feito, reconhecimento de inexigibilidade do crédito ou improcedência da pretensão executiva, mas exclusivamente em razão da novação decorrente da recuperação judicial.Em outras palavras, a causa determinante do encerramento da execução em relação à empresa Qualyplus não decorreu de qualquer conduta imputável ao credor, mas dos efeitos jurídicos produzidos pela recuperação judicial da própria devedora.Por conseguinte, a análise da causalidade deve ser realizada a partir do efetivo motivo que ensejou a extinção da demanda, e não à luz de incidentes processuais ocorridos durante sua tramitação.Nesse contexto, correta a conclusão adotada pelo magistrado singular ao reconhecer que a situação superveniente relaciona-se à própria executada, cuja inadimplência originária deu ensejo ao ajuizamento da execução e cuja recuperação judicial posteriormente provocou a novação da obrigação, justificando a incidência do princípio da causalidade e a consequente atribuição dos ônus sucumbenciais.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção de execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial - enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e os honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2367679 SP 2023/0160032-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)Também é o entendimento desta Corte:Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITO EX NUNC. 2. ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. FATO GERADOR QUE DEU ENSEJO À AÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa em face de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, reconhecendo a superveniência da ausência de interesse de agir devido à novação da dívida, e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais é válida, considerando a alegação de dupla penalização em razão da recuperação judicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir3. A Apelante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc. 4. A extinção do processo se deu pela perda superveniente do interesse de agir, em razão da recuperação judicial da Apelante, mas isso não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. O princípio da causalidade foi aplicado, determinando que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. 6. Não houve duplicidade na condenação aos honorários, pois a recuperação judicial não isenta a Apelante do pagamento dos honorários decorrentes desta ação. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com concessão do benefício da gratuidade, com efeito ex nunc. Tese de julgamento: A extinção de processo sem resolução do mérito em razão da recuperação judicial não afasta a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observada a aplicação do princípio da causalidade para a definição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00290295220258160017 Maringá, Relator.: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 24/03/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2026)Em conclusão a este ponto, verifica-se que a condenação da executada Qualyplus ao pagamento dos ônus sucumbenciais encontra amparo no princípio da causalidade, uma vez que foi a sua inadimplência que ensejou o ajuizamento da execução, ao passo que a posterior extinção da demanda decorreu de fato superveniente relacionado à própria recuperanda, qual seja, a novação oriunda da recuperação judicial.Assim, inexistindo qualquer circunstância apta a afastar a causalidade reconhecida pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão agravada, devendo o recurso ser desprovido neste particular.Da aplicação do art. 940 do Código Civil: Por fim, a parte agravante defende a incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, sustentando que o exequente teria promovido cobrança indevida sem considerar os valores recebidos no âmbito da recuperação judicial.Também nesse ponto, não lhe assiste razão.A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração inequívoca de que o credor promoveu cobrança dolosa de dívida já quitada ou exigiu quantia superior à efetivamente devida, circunstância não evidenciada nos autos.No caso concreto, inexiste qualquer elemento apto a demonstrar a alegada má-fé do exequente. A cobrança foi amparada em título executivo válido, sendo que o próprio juízo de origem determinou expressamente o abatimento dos valores recebidos na recuperação judicial do montante exigido do coobrigado, justamente para evitar qualquer hipótese de duplicidade na satisfação do crédito.Ademais, não se verifica nos autos a realização de constrição patrimonial em face da recuperanda, tampouco há demonstração de que a instituição financeira tenha recebido quantia superior ao efetivamente devido, circunstâncias que afastam a alegação de cobrança dolosa e, por conseguinte, a incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil demanda a demonstração inequívoca da má-fé do credor, não sendo suficiente a mera alegação de cobrança indevida ou a posterior constatação de inexatidão do débito.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1574656 SP 2015/0303047-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020)Também é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, III, CPC. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS AVALISTAS DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DÉBITO QUE FOI QUITADO, PARALELAMENTE, EM AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE MEDIDAS RESTRITIVAS ANTERIOR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 410 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00025687120168160045 Arapongas, Relator.: Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024)Dessa forma, a mera circunstância de a obrigação da recuperanda ter sido posteriormente novada não permite concluir pela ilicitude da cobrança promovida pelo credor, tampouco autoriza presumir a existência de má-fé.Dos honorários recursais:Ante o não provimento do recurso de agravo de instrumento, bem como tendo em vista a condenação da agravante Qualyplus Comercial Ltda Me ao pagamento de honorários na decisão agravada, cabível a aplicação de honorários recursais.Logo, diante do não provimento do recurso, fixa-se em 1% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 11% sobre o valor atualizado da execução os honorários sucumbenciais devidos pela parte Qualyplus Comercial Ltda Me ao exequente, ora agravado, Banco Bradesco S/A.Conclusão:Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, com a fixação de honorários recursais em desfavor da parte agravante Qualyplus Comercial Ltda Me, nos termos da fundamentação.