SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0062919-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 921, DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que afastou a prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário originada de ação de busca e apreensão convertida em execução. A agravante alegou que, após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial e suspensão do processo, ocorreu a prescrição intercorrente, requerendo o reconhecimento da extinção da execução. A decisão impugnada entendeu que ausência de inércia injustificada da exequente e que a suspensão decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não configura causa para início do prazo prescricional intercorrente.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição direta ou intercorrente na execução fundada em cédula de crédito bancário, considerando a aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, e a suspensão do processo em razão da tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência, como a tentativa infrutífera de expropriação ocorrida em abril de 2021.4. Sob o regime jurídico anterior, a prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material, o que não foi comprovado no caso.5. A suspensão do processo decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza diversa da suspensão por ausência de bens penhoráveis e não configura causa para início da prescrição intercorrente.6. A agravante não demonstrou período contínuo de três anos de paralisação absoluta do processo por sua inércia exclusiva, considerando as diligências realizadas pela agravada para localização de bens e prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; CPC, arts. 14, 134, § 3º, 921, § 4º, inc. III; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921, § 4º, do CPC).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0003860-66.2019.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0009639-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0007636-74.2014.8.16.0173, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; Súmula nº 150/STF.