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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 921, DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que afastou a prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário originada de ação de busca e apreensão convertida em execução. A agravante alegou que, após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial e suspensão do processo, ocorreu a prescrição intercorrente, requerendo o reconhecimento da extinção da execução. A decisão impugnada entendeu que ausência de inércia injustificada da exequente e que a suspensão decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não configura causa para início do prazo prescricional intercorrente..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição direta ou intercorrente na execução fundada em cédula de crédito bancário, considerando a aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, e a suspensão do processo em razão da tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência, como a tentativa infrutífera de expropriação ocorrida em abril de 2021.4. Sob o regime jurídico anterior, a prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material, o que não foi comprovado no caso.5. A suspensão do processo decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza diversa da suspensão por ausência de bens penhoráveis e não configura causa para início da prescrição intercorrente.6. A agravante não demonstrou período contínuo de três anos de paralisação absoluta do processo por sua inércia exclusiva, considerando as diligências realizadas pela agravada para localização de bens e prosseguimento da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; CPC, arts. 14, 134, § 3º, 921, § 4º, inc. III; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921, § 4º, do CPC).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0003860-66.2019.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0009639-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0007636-74.2014.8.16.0173, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; Súmula nº 150/STF.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062919-96.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.11.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0062919-96.2026.8.16.0000 em que é Agravante – Jodicol – Comércio de Gás Ltda. - EPP e Agravado – Cooperativa de crédito – SICOOB Aliança. I – RELATÓRIO Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 538.1 – 1º Grau) por Jodicol – Comércio de Gás Ltda. - EPP, nos autos de Exceção de pré-executividade nº 0014507-51.2016.8.16.0044, proferida pelo Juiz singular da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que assim decidiu: “(...).2. A exceção de pré-executividade constitui meio processual excepcional, cabível para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo da execução, desde que prescindam de dilação probatória, tais como ausência de pressupostos processuais, nulidades formais do título, prescrição, decadência ou quitação do débito.No caso dos autos, a parte executada suscita, por meio de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual passo ao exame da matéria.Sustentam os executados que o processo estaria paralisado desde o ano de 2021, circunstância que, à luz da legislação vigente, implicaria a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente.Sem razão, contudo.Inicialmente, cumpre destacar que se trata de execução de título extrajudicial fundada em contrato/cédula de crédito bancário, originada de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária posteriormente convertida em execução, proposta no ano de 2016. Não se está diante de título cambial sujeito a prazo prescricional semestral, mas de título cujo prazo prescricional do direito material é trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, afastando-se, desde logo, qualquer alegação de prescrição de curto prazo.Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, entendimento igualmente aplicável à prescrição intercorrente, a qual deve observar o prazo do direito material cuja satisfação se busca.No âmbito do CPC, a prescrição intercorrente sofreu relevante modificação com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual alterou a redação do art. 921, § 4º, passando a estabelecer que o prazo prescricional intercorrente tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da demonstração de inércia do exequente.À luz do princípio do tempus regit actum, consagrado no art. 14 do CPC, referida alteração normativa aplica-se imediatamente aos processos em curso, desde que o ato processual apto a inaugurar a contagem do prazo prescricional, notadamente ausência de bens e tentativas infrutíferas tenham ocorrido já sob a vigência da nova lei. Nessas hipóteses, é plenamente possível a incidência do novo regime jurídico da prescrição intercorrente, ainda que se trate de processo ajuizado anteriormente.No caso concreto, embora alegada paralisação do feito, não se verifica a ocorrência de suspensão ou arquivamento da execução por ausência de bens, mas sim a suspensão determinada judicialmente em razão da instauração e tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tal suspensão possui natureza jurídica diversa daquela prevista no art. 921, III, do CPC, não se caracterizando como causa apta a inaugurar o prazo de prescrição intercorrente, ainda que à luz da redação introduzida pela Lei nº 14.195/2021. (...).” Inconformado, Jodicol – Comércio de Gás Ltda. - EPP interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) afirmou que a execução seria fundada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao prazo prescricional de 03 (três) anos; B) que a conversão da ação de busca e apreensão em execução foi requerida na data de 10/08/2020 e na data de 28/04/2021 ocorreu o retorno negativo da tentativa de expropriação de bens; C) aduziu que na data de 17/05/2022 foi informada a insubsistência das penhoras e que desde o marco por ela indicado não existiu constrição patrimonial efetiva; D) transcorrido o prazo anual de suspensão, foi iniciada automaticamente o prazo trienal; E) frisou que a suspensão posteriormente determinada em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não impediria o reconhecimento da prescrição anteriormente consumada; F) requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo executivo. As razões recursais constam do AI.O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1 – 2º Grau). A agravada, Cooperativa de Crédito – SICOOB Aliança, devidamente intimada, apresentou contrarrazões postulando a manutenção da decisão agravada (mov. 24.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando que após as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, transcorre o prazo prescricional trienal sem a efetiva localização de bens. Sem razão. Importante consignar, que a prescrição pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, por constituir matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício. Todavia, o acolhimento da objeção pressupõe que a questão possa ser resolvida mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, incumbindo à parte excipiente demonstrar, de forma inequívoca, o termo inicial, o transcurso do prazo e a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas. No caso em tela, a execução tem fundamento em Cédula de Crédito Bancário. O artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 estabelece: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966, prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos para o exercício da pretensão executiva. Consequentemente, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, a prescrição intercorrente também deve observar o prazo trienal. A controvérsia não reside, entretanto, na duração abstrata do prazo, mas na definição de seu termo inicial e do regime jurídico aplicável aos atos processuais indicados pela agravante. A Lei nº 14.195/2021 confere nova redação ao § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” A configuração da prescrição intercorrente, antes alteração legislativa, implicava, além do transcurso do prazo, a demonstração de inércia injustificada do exequente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a contagem passa a observar objetivamente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Todavia, a atual legislação não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriormente praticados. O artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Na hipótese, a agravante indica como relevante a tentativa infrutífera de expropriação ocorrida na data de 28/04/2021, portanto antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Nesta esteira, não é possível atribuir retroativamente a esse ato efeito jurídico que não possuía quando praticado, qual seja, o de inaugurar automaticamente o prazo da prescrição intercorrente pela atual redação do artigo 921, § 4º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.090.768/PR, assenta que o regime jurídico introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente. Sob a redação original do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia do exequente, requisito que deixa de ser exigido com a alteração legislativa. “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Corroborando, é manifesto o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003860-66.2019.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 11.08.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC /1973. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO..” (TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0009639-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.07.2026). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º. LEI 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI Nº 14.195/21. ART. 14, DO CPC. NORMA PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE 27/08/2021. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007636-74.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.10.2024). Portanto, a análise deve ser realizada à luz da redação do artigo 921 vigente à época dos atos processuais apontados como termo inicial, exigindo a demonstração de efetiva inércia do credor. A prescrição intercorrente não é caracterizada pelo simples transcurso do tempo ou pela ausência de êxito imediato na satisfação do crédito. É exigível, sob o regime incidente, paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição material e inércia injustificada da parte a quem incumbia promover o andamento do feito, o que não ocorre no caso em tela, considerando que a demora na satisfação do crédito decorre de dificuldades na localização do agravante e do veículo, e não de abandono do processo pelo agravado. Destarte, existe o entendimento de que o mero peticionamento, com pedidos sucessivos e infrutíferos de pesquisas patrimoniais, não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, ou seja, aludida orientação impede que a execução seja perpetuada apenas pela apresentação periódica de requerimentos sem utilidade concreta.
Logo, o ato praticado em abril de 2021 deve ser analisado à luz do regime jurídico então vigente, no qual exigia a efetiva caracterização da inércia do credor. A agravante, contudo, não demonstra período contínuo de 03 (três) anos no qual o processo tenha permanecido absolutamente paralisado em razão de omissão exclusiva da agravada. Ao contrário, a decisão impugnada registra que a agravada promove diligências destinadas à satisfação do crédito e instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que a tramitação ocasiona a suspensão judicial do processo, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Aludida suspensão possui fundamento e natureza diversos da suspensão prevista no artigo 921, inciso III, do CPC. O artigo 921, inciso III, dispõe que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Enquanto que a suspensão decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica decorre de expressa determinação legal e é destinada a permitir o exame da eventual extensão da responsabilidade patrimonial a terceiro. A instauração e a tramitação do incidente não correspondem, portanto, à suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, tampouco evidenciam, por si sós, abandono do processo pela exequente. Além disso, a argumentação recursal não apresenta uma sequência cronológica juridicamente suficiente à comprovação da prescrição. A agravante afirma que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é postulada na data de 10/08/2020, mas também menciona a data de 21/06/2020 como marco inicial da paralisação. O recurso não individualiza qual o ato processual dessa última data, tampouco demonstra que nela existe ciência de tentativa infrutífera, suspensão pela ausência de bens ou termo inicial de contagem reconhecido judicialmente. A ausência de constrição efetiva não conduz automaticamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando não demonstrado, de maneira precisa, o termo inicial do prazo e sua continuidade sob o regime jurídico aplicável. De fato, o mero peticionamento, acompanhado de sucessivos pedidos infrutíferos de pesquisa patrimonial, não possui aptidão automática para interromper a prescrição intercorrente no regime atual. Entretanto, essa não é a questão determinante no presente caso. O ponto central consiste na impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do artigo 921, § 4º, do CPC à tentativa frustrada em abril/2021 e na ausência de demonstração de inércia injustificada da exequente pelo prazo trienal sob o regime anterior, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, inexistindo paralisação trienal exclusivamente imputável ao agravado, deve ser mantida a decisão que afasta a prescrição, com a revogação da tutela recursal deferida anteriormente. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada irretocável.
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