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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0062929-43.2026.8.16.0000 Ag, da Vara Cível de Palmeira em que são Agravantes CARMEN MARIA ZENNI ALZAMORA GONÇALVES, CLÉCIO ZENNI FILHO e FRANCISCO ZENNI GUERIOS e Agravados Ipuran Justus Junior, Leticia Vieira Justus, Raul Vieira Neto, Sociedade Brasileira de Empreendimentos Florestais S/A e Thiago Bernardelli Justus.



1. RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto por CARMEN MARIA ZENNI ALZAMORA GONÇALVES, CLÉCIO ZENNI FILHO e FRANCISCO ZENNI GUERIOS, contra a r. decisão de mov. 33.1, proferida por esta Relatora, que, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0033747-12.2026.8.16.0000 AI, não conheceu do recurso, por considerá-lo deserto. Inconformada, a parte Agravante aduz, em síntese, que: a) as custas foram efetivamente pagas, mas o comprovante não foi juntado por erro formal; b) defendem possuir interesse jurídico na ação de usucapião, por serem herdeiros de sócio da empresa proprietária do imóvel; c) o indeferimento de sua habilitação violou o contraditório e a ampla defesa, além de impedir a produção de provas; d) a posse dos agravados decorre de mera tolerância, sem intenção de domínio, o que afastaria a possibilidade de usucapião.Ao final, requerem o conhecimento e o provimento do Agravo Interno, com a reforma da decisão monocrática que reconheceu a deserção. Subsidiariamente, requerem seja reconhecida sua legitimidade e interesse jurídico, declarar a nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurar sua habilitação e produção de provas e examinar a eventual precariedade da posse, com ausência de animus domini.A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
O Agravo Interno é tempestivo e foi interposto contra decisão proferida por esta Relatora, o que se enquadra no artigo 1.003, § 5º, e artigo 1.021, ambos do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
MÉRITO
A controvérsia limita-se à verificação da deserção do Agravo de Instrumento, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição.Conforme se extrai dos autos, o Agravo de Instrumento foi protocolado em 19 de março de 2026, sem a respectiva comprovação do recolhimento das custas. Posteriormente, o comprovante juntado ao mov. 31.2 demonstra que o pagamento somente foi realizado em 20 de março de 2026, às 09h08min, isto é, após a apresentação do recurso.Nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Na hipótese de ausência dessa comprovação, aplica-se o § 4º do mesmo dispositivo, que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.No caso concreto, os Agravantes foram regularmente intimados para cumprir a determinação legal (mov. 25.1), mas não comprovaram o recolhimento em dobro no prazo concedido. A juntada posterior de comprovante referente a pagamento realizado após a interposição do recurso não afasta a deserção, pois a irregularidade não decorreu apenas da falta de apresentação do documento, mas da própria inexistência de preparo tempestivamente realizado.Incumbia aos Recorrentes comprovar, no momento oportuno, o recolhimento regular das custas ou, após a intimação, efetuar o pagamento em dobro na forma estabelecida pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ausente o cumprimento dessa exigência, impõe-se reconhecer a deserção.Ressalte-se que a regra processual possui finalidade objetiva e não representa mero formalismo excessivo, pois o preparo integra os requisitos de admissibilidade recursal. Assim, não demonstrado o preenchimento da exigência legal, o recurso não pode ser conhecido.A alegação de erro material ou de intenção de dar prosseguimento ao feito não modifica a conclusão, uma vez que o pagamento foi efetuado apenas no dia seguinte à interposição do Agravo de Instrumento, sem observância do prazo e da forma legalmente previstos.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.Art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)2. “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” § 5º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que os Agravantes foram regular e validamente intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, haja vista que as razões recursais foram apresentadas sem qualquer comprovante de recolhimento. A despeito da intimação, os Agravantes se limitaram a apresentar o comprovante de pagamento da guia do preparo, na forma simples, fato que leva à deserção da insurgência recursal. Precedentes.5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103789-86.2026.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 05.08.2026)”. – grifei
Assim, a decisão agravada deve ser mantida.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão monocrática agravada, nos termos da fundamentação.