Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão que a seguradora transfira a propriedade de veículo sinistrado e regularize os débitos perante a Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Detran-PR e com a Fazenda Pública Estadual. Sentença de extinção anulada. Defesas apresentadas em contrarrazões que devem ser submetidas ao juízo de primeiro grau. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada contra seguradora em razão da não transferência da propriedade de veículo sinistrado e da regularização de débitos fiscais, após pagamento da indenização integral e transferência da posse do bem à ré. Os autores pedem o cumprimento da obrigação de promover a baixa do registro do veículo e indenização por danos morais decorrentes de protestos de certidões de dívida ativa, sustentando que a responsabilidade pela regularização é exclusiva da seguradora, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de litisconsórcio necessário do DETRAN/PR e da Fazenda Pública Estadual na ação proposta contra a seguradora, que tem a obrigação legal de promover a baixa do registro do veículo sinistrado, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A pretensão deduzida na petição inicial foi direcionada exclusivamente à seguradora, não havendo pedido contra o DETRAN/PR ou o Estado do Paraná, o que afasta a necessidade de litisconsórcio necessário.4. O art. 126, §1º, do CTB atribui à seguradora a obrigação de promover a baixa do registro do veículo quando sucede o proprietário, independentemente da existência de débitos fiscais ou multas.5. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender existir litisconsórcio necessário, deve ser anulada para que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento do mérito.6. As defesas apresentadas pela seguradora devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É da companhia seguradora a obrigação de promover a baixa do registro do veículo sinistrado junto ao órgão de trânsito competente quando esta sucede o proprietário, não sendo necessário incluir o DETRAN ou a Fazenda Pública Estadual no polo passivo da ação para o regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 106, 114, 115, 319, 320, 321, 330, IV; CTB, art. 126, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido dos autores estava errada e deve ser anulada. Isso porque a ação foi feita só contra a seguradora, que é a responsável por cuidar da transferência do veículo e da regularização dos débitos, e não precisava incluir o Detran ou o Estado no processo. Por isso, o processo deve voltar para o juiz de primeiro grau continuar analisando o pedido dos autores contra a seguradora.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009771-73.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.08.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada, autos nº 0009771-73.2025.8.16.0173, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 115, parágrafo único, ambos do CPC.Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas processuais (mov. 24.1).Os autores apelam e alegam que a única responsável pela baixa do registro do veículo junto ao DETRAN e pela regularização perante a Fazenda Estadual é a seguradora, nos termos do art. 126, §1º, do CTB. Aduzem que não há necessidade de inclusão do DETRAN/PR e da Fazenda Pública Estadual no polo passivo da ação.Sustentam que, após o pagamento da indenização por perda total e a transferência da posse do salvado à seguradora, esta passou a suceder a proprietária e assumiu a obrigação legal de promover a baixa do veículo.Defendem que a baixa do registro não constitui ato complexo, pois depende exclusivamente de providências da seguradora. Destacam que, após o ajuizamento da ação, a própria seguradora realizou administrativamente a transferência do veículo, o cancelamento do renavam e a regularização dos débitos fiscais.Argumentam que a responsabilidade pelos prejuízos decorre exclusivamente da conduta omissiva da seguradora.Afirmam que, diante da regularização posterior do veículo e dos débitos tributários, a controvérsia remanescente refere-se apenas aos danos morais decorrentes dos protestos das certidões de dívida ativa.Pedem que a seguradora responda pelos danos causados e providencie a baixa dos protestos ainda existentes.Subsidiariamente, requerem a inclusão do Detran e da Fazenda Estadual no processo, com fundamento nos princípios da primazia da resolução do mérito e do aproveitamento dos atos processuais.Pedem a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau (mov. 29.1).A ré apresentou contrarrazões nas quais suscita, preliminarmente, a perda do objeto da ação e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença (mov. 44.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Dos fatos.Em 21/09/2021, as partes firmaram contrato de seguro de veículo Hilux SW4 4x4 2.8 TDI 16V, marca Toyota, placa FGWF74, ano/modelo 2021/2022, Renavam 0128.632799-4, apólice 0641.990.10244.093994.0001.034427, em que o autor Valdir Maretka consta como segurado (mov. 1.5).De acordo com Boletim de Ocorrência nº 2022/372091, em 04/2022, duas pessoas em uma moto tentaram furtar o veículo do autor, atearam fogo no carro e fugiram do local (mov. 1.12).Em 01/11/2022, o autor Valdir Maretka ajuizou ação de indenização por danos materiais e danos morais em face da ré, em decorrência do sinistro no veículo (mov. 1.1 autos nº 0011232-85.2022.8.16.0173).A ré depositou nos autos nº 0011232-85.2022.8.16.0173 o valor de veículo, a sentença julgou improcedentes os pedidos (mov. 105.1) e foi confirmada em apelação (mov. 38,5 e 148.1, autos nº 0011232-85.2022.8.16.0173).Em 01/09/2023, a empresa autora autorizou a transferência de propriedade do veículo para a ré (mov. 1.13, p. 15 a 16).Em 2025 a empresa I B Imóveis Ltda. sofreu dois protestos de CDAs emitidas pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (mov. 1.7), referentes à cobrança de IPVA (mov. 1.10).A certidão de registro de veículo emitida em junho de 2025 demonstra que o veículo ainda estava em nome da empresa autora (mov. 1.6).Por entender que a seguradora descumpriu sua obrigação de transferir a propriedade do veículo sinistrado, os autores buscam na presente ação, o cumprimento das obrigações de fazer e uma indenização por dano moral.Da inexistência de litisconsórcio necessário.Nos termos do art. 330, IV, do CPC, “a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos art. 106 e 321”. De sua vez, o art. 321 do Código de Processo Civil remete aos art. 319 e 320 para determinar as causas que levam ao indeferimento da petição inicial.O art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser atingidos por seus efeitos.A pretensão deduzida na petição inicial foi direcionada exclusivamente à seguradora. Não há pedido de condenação do DETRAN/PR ou do Estado do Paraná, tampouco insurgência contra ato administrativo praticado pelos referidos entes.O art. 126, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a obrigação de requerer a baixa do registro do veículo é da companhia seguradora quando esta suceder o proprietário. O § 2º do mesmo dispositivo prevê que a existência de débitos fiscais ou multas não impede a efetivação da baixa:Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.§ 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.
A causa de pedir atribui à seguradora a responsabilidade pela ausência de regularização do veículo após a indenização securitária integral e a consequente sub-rogação nos direitos inerentes à propriedade do bem. A relação jurídica deduzida em juízo foi estabelecida exclusivamente entre os autores e a seguradora.A procedência dos pedidos não implicaria na imposição de obrigação direta ao Detran/PR ou ao Estado do Paraná. Eventual determinação judicial recairia sobre a seguradora, a quem incumbiria promover as providências administrativas necessárias ao cumprimento do dever legal que lhe é atribuído pelo art. 126 do CTB.A pretensão deduzida não é para que o Detran promova a transferência do veículo para o nome da seguradora, mas para que esta atue perante o Departamento de Trânsito para transferir o bem para seu nome.Quanto ao Estado do Paraná, a demanda não discute a legalidade da cobrança do imposto levado à protesto, mas busca impor à seguradora o pagamento do tributo para que haja a regularização perante os autores.Tem-se, assim, que o Detran-PR e o Estado do Paraná não possuem legitimidade ou interesse para integrar a relação processual.Inexistente a figura do litisconsórcio necessário, a sentença que julgou o processo extinto, sem apreciação do mérito, deve ser cassada.Das defesas apresentadas pela ré em contrarrazões.O recurso de apelação devolveu ao Tribunal o conhecimento sobre a questão que ensejou a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, ou seja, sobre a existência de litisconsórcio necessário.As defesas processuais e de mérito apresentadas pela seguradora em contrarrazões de apelação devem ser julgadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.Dispositivo.
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