SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009771-73.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pretensão que a seguradora transfira a propriedade de veículo sinistrado e regularize os débitos perante a Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Detran-PR e com a Fazenda Pública Estadual. Sentença de extinção anulada. Defesas apresentadas em contrarrazões que devem ser submetidas ao juízo de primeiro grau. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada contra seguradora em razão da não transferência da propriedade de veículo sinistrado e da regularização de débitos fiscais, após pagamento da indenização integral e transferência da posse do bem à ré. Os autores pedem o cumprimento da obrigação de promover a baixa do registro do veículo e indenização por danos morais decorrentes de protestos de certidões de dívida ativa, sustentando que a responsabilidade pela regularização é exclusiva da seguradora, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de litisconsórcio necessário do DETRAN/PR e da Fazenda Pública Estadual na ação proposta contra a seguradora, que tem a obrigação legal de promover a baixa do registro do veículo sinistrado, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A pretensão deduzida na petição inicial foi direcionada exclusivamente à seguradora, não havendo pedido contra o DETRAN/PR ou o Estado do Paraná, o que afasta a necessidade de litisconsórcio necessário.4. O art. 126, §1º, do CTB atribui à seguradora a obrigação de promover a baixa do registro do veículo quando sucede o proprietário, independentemente da existência de débitos fiscais ou multas.5. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender existir litisconsórcio necessário, deve ser anulada para que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento do mérito.6. As defesas apresentadas pela seguradora devem ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É da companhia seguradora a obrigação de promover a baixa do registro do veículo sinistrado junto ao órgão de trânsito competente quando esta sucede o proprietário, não sendo necessário incluir o DETRAN ou a Fazenda Pública Estadual no polo passivo da ação para o regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 106, 114, 115, 319, 320, 321, 330, IV; CTB, art. 126, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido dos autores estava errada e deve ser anulada. Isso porque a ação foi feita só contra a seguradora, que é a responsável por cuidar da transferência do veículo e da regularização dos débitos, e não precisava incluir o Detran ou o Estado no processo. Por isso, o processo deve voltar para o juiz de primeiro grau continuar analisando o pedido dos autores contra a seguradora.