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Processo:

I. RELATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030152-05.2026.8.16.0000Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FIDELCINO A. DE O. em face da r. decisão interlocutória de mov. 535.1, proferida nos autos de Inventário nº 0000439-33.2002.8.16.0159, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu, em que a Magistrada a quo, dentre outras deliberações, rejeitou a oposição de Embargos de Terceiro. Em suas razões (mov. 1.1 - TJ), o Recorrente sustenta, em síntese, que: a) a decisão adotou excessivo formalismo, pois o protocolo dos Embargos nos próprios autos do Inventário configura vício procedimental sanável, sendo indevida a extinção sem prévia concessão de prazo para regularização; b) dado que não integra a relação sucessória do inventário, permanece hígida sua legitimidade ativa como terceiro, sendo que a transferência superveniente dos imóveis à União, ocorrida em 2024, não descaracteriza a posse exercida desde 2007, tampouco afasta sua condição de terceiro em relação ao processo originário; c) é inaplicável, ao caso concreto, a Súmula 619 do STJ, porquanto a posse teve origem em bens de natureza privada, exercida de boa-fé e com justo título, sendo vedada a aplicação retroativa da natureza pública do bem para converter posse legítima pretérita em mera detenção, subsistindo, assim, o direito à indenização e ao direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas; d) faz jus ao direito de retenção e à indenização pelas benfeitorias, sendo indevida qualquer imissão de posse sem o prévio ressarcimento.Requer, assim, o provimento do Agravo de Instrumento para anular a decisão agravada e determinar o regular processamento dos Embargos de Terceiro, com garantia do exercício do direito de retenção e da pretensão indenizatória.O pleito de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 39.1 - TJ).O Agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão liminar recursal (mov. 44.0 - TJ).Sem contrarrazões recursais.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 48.1 – TJ).AGRAVO INTERNO Nº 0062976-17.2026.8.16.0000Trata-se de Agravo Interno interposto por FIDELCINO A. DE O. em face da r. decisão de mov. 39.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0030152-05.2026.8.16.0000, por meio da qual restou indeferida a concessão de efeito suspensivo.Em sua tese, o Agravante aponta, em resumo, que: a) a protocolização dos Embargos de Terceiro nos próprios autos do Inventário configura vício procedimental sanável, impondo-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito; b) ostenta legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro; c) está configurado o perigo de dano, diante do risco de perda da utilidade da medida e da impossibilidade de exercício do alegado direito de retenção pelas benfeitorias realizadas nos imóveis.Pugna, assim, pela reforma da decisão proferida por esta Relatora.Sem contrarrazões recursais.São, em síntese, os relatórios.

II. VOTOS E FUNDAMENTAÇÃO.aGRAVO INTERNO Nº 0062976-17.2026.8.16.0000Preliminarmente, ressalte-se que, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Contudo, como o processo civil é pautado pelos princípios da celeridade e da efetividade processual, e considerando que as insurgências contidas no Agravo Interno são, em grande parte, repetição daquelas já presentes nas razões recursais do Agravo de Instrumento, vislumbra-se a possibilidade de pronto julgamento deste último recurso, o que acarreta a perda de objeto do Agravo Interno[1].Assim, voto por julgar prejudicado o Agravo Interno.aGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0030152-05.2026.8.16.0000Estando presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõem-se o conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de processamento de Embargos de Terceiro nos próprios autos do Inventário.Lembra-se, inicialmente, que os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma destinada à proteção da posse ou da propriedade daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que afirma lhe pertencer. Por essa razão, o artigo 676 do CPC estabelece expressamente que devem ser distribuídos por dependência ao juízo que determinou a constrição e autuados em apartado.No caso em análise, contudo, a pretensão foi deduzida diretamente nos autos do Inventário, sem observância do procedimento legalmente previsto para o manejo da ação autônoma de Embargos de Terceiro.Nessa perspectiva, correta a conclusão adotada pelo Juízo singular ao reconhecer a impossibilidade de processamento da insurgência na forma em que apresentada. Com efeito, a exigência contida ordenamento processual não configura mera formalidade, mas decorre da própria natureza da demanda, que possui partes, objeto e contraditório próprios, justificando sua tramitação em autos apartados.Todavia, uma vez reconhecida a impossibilidade de processamento dos Embargos de Terceiro nos próprios autos do Inventário, a análise judicial deveria restringir-se a esse aspecto processual, sem incursão nas questões de mérito suscitadas pelo requerente, entendimento que merece acolhimento.Isso porque o reconhecimento da impossibilidade de processamento dos Embargos de Terceiro nos próprios autos do Inventário impede o exame das alegações de fundo deduzidas pelo Requerente. Questões relacionadas à titularidade do bem, à natureza dos direitos invocados, à suficiência dos elementos probatórios produzidos ou ao acerto da pretensão material pressupõem regular instauração da demanda própria.Nesse sentido, uma vez assentada a inviabilidade procedimental da medida adotada, exaure-se a análise possível naquele momento processual. Não se mostra compatível reconhecer a inadmissibilidade da via processual eleita e, simultaneamente, emitir juízo acerca do mérito da controvérsia.Assim, embora deva ser mantida a conclusão que reconheceu a impossibilidade de processamento dos Embargos de Terceiro na forma em que propostos, impõe-se o afastamento das considerações de mérito lançadas na decisão objurgada.Corroboram as conclusões tecidas a manifestação da douta Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira (mov. 48.1 – TJ), segundo a qual imperiosa a parcial nulidade da decisão, apenas para afastar quaisquer considerações que ultrapasse a análise da admissibilidade da petição apresentada, sem, contudo, prejudicar a rejeição da peça.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, para declarar a nulidade da decisão recorrida apenas no tocante às considerações meritórias nela lançadas, mantendo-se hígida a conclusão que reconheceu a impossibilidade de processamento dos Embargos de Terceiro nos próprios autos do Inventário, em razão da inadequação da via eleita.