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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELHAS CASCAVEL LTDA contra o acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 30.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0093567-93.2025.8.16.0000 AI, que, por unanimidade, cassou a decisão agravada, de ofício, e julgou prejudicado o recurso.O julgamento, ora embargado, restou assim ementado:


Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face de empresa terceira e de pessoa física, mediante desconsideração da personalidade jurídica, sem a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se é válida a decisão que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no curso da execução, sem a instauração de incidente processual próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade quando impugna de forma direta e específica os fundamentos da decisão agravada, permitindo o exercício do contraditório e a delimitação da matéria devolvida ao Tribunal.
4. O Código de Processo Civil de 2015 exige, como regra, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo, inclusive na execução fundada em título executivo extrajudicial, ressalvada apenas a hipótese de pedido formulado na petição inicial.
5. O pedido de desconsideração apresentado no curso da execução impõe a instauração de incidente em apartado, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 133 a 137 e do art. 795, §4º, do CPC.
6. A apreciação direta do mérito da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução configura violação ao devido processo legal e caracteriza error in procedendo.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a nulidade das decisões que promovem o redirecionamento da execução sem a prévia instauração do incidente processual adequado.
IV. DISPOSITIVO
8. Nulidade da decisão decretada de ofício por error in procedendo. Recurso prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133 a 137; art. 134, §2º; art. 795, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.502.429/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.401.723 /SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; TJPR, AI nº 0018239-60.2025.8.16.0000, 14ª C.Cív., Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.03.2025; TJPR, AI nº 0060988-29.2024.8.16.0000, 16ª C.Cív., Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024

Em suas razões recursais, a parte embargante requer seja sanada omissão que estaria presente no acórdão, alegando, em síntese: a) “a Postulada, ora Embargada, afirma que a empresa Arch3 possuiu uma única ligação com a empresa J. Prado Construção Civil Ltda., com contexto e obra específica no período de meados de 01/2013 a 11/2015, ou seja, contemplando, exatamente, a aquisição dos materiais junto à Embargante, confirmando sua responsabilidade direta pelo débito em discussão na presente.”; b) “Assim, não se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim da relação direta entre a Embargante e os Embargados, no Contrato em discussão na presente, o qual restou inadimplido. ”; c) “insta salientar que os Embargados apresentaram defesa, preservando-se o contraditório e do devido processo legal no caso em testilha.”; d) “vale salientar que a ausência de regular liquidação e a inexistência de bens passíveis de penhora indicam esvaziamento patrimonial indevido, ensejando a responsabilização direta dos sócios pelos atos da sociedade, independentemente da demonstração de abuso de personalidade jurídica.”; e) “Dessarte, requer o conhecimento e total procedência dos presentes Embargos Aclaratórios opostos, para o fim de sanar a omissão existente, no que tange à relação direta entre os Embargados e a Embargante, logo, na responsabilização direta dos mesmos na presente, juntamente com a dissolução irregular da empresa, ensejando a responsabilização direta dos sócios pelos atos da sociedade, independentemente da demonstração de abuso de personalidade jurídica”Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), sobrevieram contrarrazões ao mov. 10.1.
É RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.
Estabelecida tal premissa e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões despendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, eis que o julgado decidiu a matéria posta nos autos de forma suficientemente fundamentada, esclarecendo a necessidade de cassação da decisão agravada, dada a necessidade de que a desconsideração da personalidade jurídica será processada por meio de incidente processual próprio.
Assim constou no acórdão embargado:
“(...) a análise dos autos revela inequívoca violação ao devido processo legal, o que impõe a cassação da decisão agravada, como adiante se demonstra.
Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que a desconsideração da personalidade jurídica será processada por meio de incidente processual, excepcionando, a hipótese em que o pedido é formulado na petição inicial. É nesse sentido a literalidade do caput e do §2º, do art. 134, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Ademais, no capítulo relativo à responsabilidade patrimonial no processo de execução, a Lei Processual estabeleceu no §4º, do art. 795, que: “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código” (CPC, art. 795, caput e §4º).
Acerca do tema, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:

“O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos em diversas normais legais (art. 50, CC; art. 28, CDC; art. 2º, §2º, da CLT, art. 135 do CTN, art. 4º da Lei 9.605/98; art. 18, §3º, da Lei 9.847/99; art. 34 da Lei 12.529/2011, arts. 117, 158. 245 e 246 da Lei 6.404/76), faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...) Nos termos do art. 795, §4.º, do Novo CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, §2.º, do Novo CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta a dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 10ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 376-377).

Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela necessidade de instauração de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA O CONTRADITÓRIO (CPC, ARTS. 133 A 137). IRRECORRIBILIDADE. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137. (...) (AgInt no AREsp n. 2.502.429/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.401.723/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)

Firmadas tais premissas, no caso específico dos autos, por ocasião da r. decisão agravada, o Juízo singular deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução em face de Arch’3 Arquitetura e Construções Ltda. e José do Prado (mov. 406.1).
Em face dessa decisão, ambas as partes suscitadas interpuseram recurso de agravo de instrumento: José Prado interpôs o presente recurso e Arch’3 Arquitetura e Construções Ltda. o recurso em apenso nº 0093558-34.2025.8.16.0000.
Ocorre que o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi apresentado na petição inicial da execução, única hipótese em que é autorizado o processamento do incidente nos próprios autos conforme dispõe o art. 134, §2º, CPC.
O pedido foi formulado na petição de mov. 243.1 (autos originários), ou seja, durante o trâmite do trâmite da execução de título extrajudicial, o que exigia a instauração de incidente processual em apartado, tendo em vista a necessidade de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, pilares do devido processo legal.
Logo, a decisão ora agravada incorreu em error in procedendo ao apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha sido instaurado incidente processual para tanto.
Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS ACOLHIDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL PRONUNCIADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PREJUDICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO DA EMPRESA E DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE QUE GERA TUMULTO PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEPARADO (CPC, ART. 133 E SEGUINTES), PARA MELHOR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO, BEM COMO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL A PARTIR DO MOV. 84.1 DECRETADA, DE OFÍCIO, POR ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0018239-60.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante RUMO MALHA SUL S.A. e como agravados ELIANE CARLOTA DOS SANTOS, LEO CARLOTA DOS SANTOS E MARLENE DA CONCEIÇÃO CARLOTA DOS SANTOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018239-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.03.2025)

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PARTE INTERESSADA SE VALER DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ART. 133 E SEGUINTES). PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “É indispensável a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o reconhecimento (ou não) de sucessão empresarial fraudulenta, a efeito de propiciar a todos os envolvidos uma decisão meritória procedida de contraditório pleno, apta à produção da coisa julgada material, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Nesta toada, incorre em “error in procedendo” o juiz da origem ao analisar o mérito da sucessão empresarial diretamente nos autos da execução de título extrajudicial, sem a devida instauração do competente incidente processual”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060988-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DE TODOS OS SUSCITADOS “DESCONSIDERANDOS” (EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RESPECTIVOS SÓCIOS) E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS MESMAS. PEDIDOS FORMULADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM APARTADO, MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO APENAS DA EMPRESA “COMPROMITENTE CEDENTE” E DO “INTERVENIENTE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO” DO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS Nº 1”, OBJETO DA EXECUÇÃO (SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA) E INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR EM FACE DESTES ÚLTIMOS. 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BOJO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134 A 136, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 795, § 4º E 133 A 137, DO CPC, ADEMAIS, QUE PERMITE CONCLUIR SE TRATAR DE PROCESSO INCIDENTE E NÃO MERO INCIDENTE DENTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INCLUSIVE, COMO FORMA DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1.2. MEDIDAS DE ARRESTO, INDISPONIBILIDADE OU PENHORA DE BENS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS EM FACE DAQUELES QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 829, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPOR TAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS A TERCEIROS, ENQUANTO, EM FACE DAQUELES, NÃO FOR INSTAURADO E DECIDIDO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM APARTADO. 1.3. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS /DEVEDORES ORIGINÁRIOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES, TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098271-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024)

Assim, cumpre cassar de ofício a decisão ora agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica feita nos próprios autos da execução, restando, por consequência, prejudicado o presente recurso. ”
Assim, além de não se verificar nos autos a existência da alegada omissão, a rigor, o que se observa das razões despendidas no presente recurso é que a parte Embargante busca apenas reabrir a discussão sobre matéria debatida, com a reversão do resultado do julgamento, uma vez que a solução adotada não lhe foi favorável. No caso em questão, contudo, o reconhecimento de que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser processada em incidente próprio impede justamente a apreciação das questões de mérito que a parte suscita nestes embargos.O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1899924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei).


“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei).


“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS. (...) 4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1446269/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei e sublinhei).


“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).

Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.