Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 130.1), que, no Cumprimento de Sentença nº 0000254-92.2024.8.16.0136, rejeitou a alegação de impenhorabilidade da parte executada e manteve o bloqueio dos valores constritos via Sisbajud.
A agravante, em síntese, alega que: (i) omissão na aplicação da jurisprudência do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou investimentos; (ii) equívoco na valoração das provas, pois a movimentação financeira não afasta, por si só, a proteção legal, sendo os valores destinados à subsistência; (iii) violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, diante da manutenção da constrição sobre recursos essenciais; (iv) inconsistência decisória (contradição externa), em razão de decisões divergentes em casos semelhantes, afrontando a isonomia e a segurança jurídica.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir a transferência dos valores bloqueados e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores ou, subsidiariamente, ao menos até o limite de 40 salários-mínimos, com a liberação das quantias constritas.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1, “somente para o fim de sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento das quantias penhoradas através do sistema SISBAJUD no mov. 113.2 – origem em face da executada PATRICIA STRESSER, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, podendo a execução prosseguir em relação a eventuais outros bens da parte executada”.
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1)
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto
na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 132/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.2).
Mérito:
Trata-se, na origem, dos Embargos de Terceiro nº 0000254-92.2024.8.16.0136, ajuizados por Leandro Ventura Stresser, Fernanda de Paula Stresser, Elisangela Stresser, Andreia Stresser, Patricia Stresser e Sirlene de Fátima Ventura Stresser, em face de Banco do Brasil S/A., com o objetivo de excluir da constrição judicial os imóveis matriculados sob os nºs 7.333 e 15.607 perante o Registro de Imóveis de Pitanga, atingidos em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário.
Os embargos de terceiro foram julgados procedentes. Contudo, o magistrado singular reconheceu que os próprios embargantes deram causa à constrição judicial, diante da ausência de regular registro da transferência da propriedade imobiliária, razão pela qual os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Na sequência, instaurou-se o respectivo cumprimento de sentença (mov. 83.1/origem). Os executados formularam pedido de parcelamento do débito, o qual foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 90.1/origem).
Posteriormente, houve bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, no montante de R$ 24.007,10 (mov. 113.1/origem). Em razão disso, a executada Patricia Stresser apresentou impugnação com pedido de desbloqueio de valores, sustentando excesso de penhora e alegando a impenhorabilidade da quantia constrita, tanto por possuir natureza salarial quanto por ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (mov. 112.1/origem).
A decisão de mov. 120.1/origem acolheu parcialmente a insurgência apenas para reconhecer excesso de constrição, determinando a limitação do bloqueio ao montante de R$ 19.152,46 e a consequente liberação do excedente. Contudo, rejeitou as alegações de impenhorabilidade.

Irresignada, a executada opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS e contradição externa, sob o argumento de que o mesmo juízo teria adotado solução distinta em caso semelhante (mov. 129.1/origem).
Os aclaratórios, todavia, foram rejeitados pelo magistrado singular, nos seguintes termos:
“[...]A embargante alega, em síntese, a existência de: a) Omissão, pois a decisão não teria aplicado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.677.144/RS, que estende a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos para valores mantidos em conta-corrente e fundos de investimento. b) Contradição externa, apontando que este mesmo Juízo proferiu decisão diversa em caso supostamente análogo (Autos nº 0000358-84.2024.8.16.0136).
A parte exequente apresentou contrarrazões (mov. 128.1), pugnando pela rejeição dos embargos.
É o breve relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos são tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados.
Da alegada omissão (Aplicação da Jurisprudência do STJ)
Não há qualquer omissão na decisão embargada. A decisão de mov. 120.1 enfrentou expressamente a tese de extensão da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos a outras contas além da caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), alinhando-se justamente ao entendimento do STJ. (...)
Ocorre que a aplicação dessa proteção não é absoluta ou automática. A decisão fundamentou, de forma clara e técnica, que, diante das provas dos autos (intensa movimentação financeira, aportes, investimentos e ausência de individualização), a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o montante constrito constituía efetiva reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
O que a embargante demonstra não é a existência de uma omissão, mas sim sua mera irresignação com o resultado do julgamento e com a valoração das provas feita pelo Juízo. Para a modificação do mérito da decisão, a via adequada é a interposição do recurso próprio, não os embargos de declaração.
Da alegada contradição externa
A embargante aponta que o Juízo decidiu de forma diferente em outro processo. Contudo, é pacífico que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os fundamentos da própria decisão e a sua conclusão (dispositivo).
A suposta divergência entre a decisão embargada e decisões proferidas em outros processos, ou mesmo em relação à jurisprudência, configura a chamada contradição externa, que não enseja o cabimento de embargos de declaração. Ademais, cada caso concreto possui contornos probatórios próprios, não havendo vinculação automática e cega entre julgados de partes distintas.
3. DISPOSITIVO
I. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por PATRICIA STRESSER, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de mov. 120.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”
Inconformada, a executada interpôs o presente recurso.

Pois bem.
1.1 Da penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos:
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos via SisbaJud, em razão de suposta natureza salarial e da incidência da proteção prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.
Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:
Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
O inciso X do referido artigo prescreve que os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis.
O STJ, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (grifo nosso).
Por outro lado, esta 13ª Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que o simples de fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo a aquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira.

Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) (grifo nosso).
Por oportuno, colaciono lição do Desembargador José Camacho dos Santos, relator do Agravo de Instrumento de n° 0070486-23.2022.8.16.0000:

Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado.Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta.Com efeito, a posição atual e prevalente é a de que o legislador, em verdade, não pretendeu tornar impenhorável o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos só quando esteja em conta poupança, bastando que seja reserva para necessidades emergenciais, que tal montante ordinariamente pode custear.Vale dizer que, se a conta é corrente, ou o fundo de investimento, mas, em regra, mantidos como reserva à emergência, à luz dos movimentos (ou da ausência destes), pode esta ser imunizada com base na disposição referida.(...)Logo, sopesadas essas particularidades, ora se dá provimento ao recurso, da parte credora, reconhecendo-se a penhorabilidade da verba constrita.
O posicionamento desta Câmara tem sido no sentido de que a mera alegação de que a quantia tem natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade quando os valores se encontram em contas que não são de poupança, cabendo ao devedor comprovar aquilo alegado. Da mesma forma, necessário que haja prova de que a quantia é proveniente de verba salarial caso seja essa a alegação formulada pela parte.

No caso concreto, entretanto, verifica-se que a agravante não produziu prova suficiente apta a demonstrar que os valores bloqueados possuíam natureza salarial ou constituíam reserva financeira protegida pelo artigo 833, X, do CPC.
Conforme se extrai dos autos, foram juntados apenas extrato bancário referente ao período compreendido entre 02/03/2026 e 02/04/2026 (mov. 112.2/origem) e extrato de depósito a prazo (mov. 112.3/origem).

De fato, observa-se a existência de lançamentos identificados como “ADTO. SALARIO MES” e “CREDITO FOLHA PGTO”, ocorridos em 10/03/2026 e 25/03/2026, que totalizam R$ 4.033,18.
Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar que a integralidade do valor constrito possui natureza salarial ou caráter de reserva financeira impenhorável.
Isso porque o próprio extrato revela que a conta já apresentava saldo expressivo anteriormente ao recebimento das referidas verbas, alcançando montante de R$ 28.689,96 no início de março de 2026.
Além disso, inexistem nos autos extratos bancários pretéritos aptos a demonstrar padrão contínuo de recebimento salarial na conta atingida pela constrição, tampouco há elementos que evidenciem utilização exclusiva da conta para fins de subsistência ou formação de reserva emergencial.
A agravante igualmente deixou de comprovar quais valores específicos corresponderiam à alegada remuneração ou premiação paga pelo empregador, limitando-se a formular alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea.
Nesse contexto, correta a conclusão adotada pelo juízo singular no sentido de que não houve demonstração suficiente da natureza impenhorável das quantias constritas.
Com efeito, a proteção prevista no artigo 833 do CPC não pode ser aplicada de forma automática ou irrestrita, sob pena de esvaziamento da própria efetividade da tutela executiva e violação ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.
A penhorabilidade constitui a regra no sistema executivo. A impenhorabilidade, por sua vez, configura exceção legal, cuja incidência exige comprovação inequívoca dos pressupostos autorizadores.
Nesse sentido, destaca-se precedentes desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, INCABÍVEL. FINALIDADE DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055904-18.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023) (grifo nosso).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA QUAL NÃO SE RECONHECERA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ACHADOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Segundo FREDIE DIDIER JR, entender impenhorável “toda a verba salarial” é “interpretação inconstitucional da regra”, que “prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”, de maneira que a exegese adequada não estende essa proteção à “parcela” que “não comprometa a manutenção do executado”. Logo, a teor do princípio da ponderação, velar pela efetividade do processo executivo é necessário (in Curso de Direito Processual, v. 5, SALVADOR, JUSPODIVM, 2017, p. 923. III.2. Assim, impenhorabilidade do salário, proventos ou congêneres deve ser relativizada, limitando a proteção ao mínimo existencial digno, da parte executada e família. III.3. Responsabilidade patrimonial da parte executada, da qual é corolário a penhorabilidade que é a regra, sendo a impenhorabilidade exceção. Ora, sendo regra a responsabilização patrimonial da parte executada, somente se põe “necessária, adequada, proporcional e justificada” impenhorabilidade da parcela do patrimônio da parte executada que, em efetivo, seja “necessária à manutenção de dignidade” dela e dos “dependentes” (in ERESP n. 1582475 / MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado aos 3.10.18). III.4. É ônus da parte que invoca proteção da impenhorabilidade demonstrar que a constrição, pretendida pela parte exequente, ou deferida pela autoridade judiciária, seja em conta, seja de rendas, lhe criará relevantes dificuldades à subsistência digna (in RESP n. 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24). III.5. É indevido delegar-se à parte exequente o ônus de provar que a parte executada não precisa de todo recurso seu, à garantia do mínimo existencial seu e/ou do núcleo familiar, porque tal é fato negativo. Já a parte executada, que invoca a proteção de todo o valor dessas rubricas, o que é fato constitutivo do afirmado direito seu, por óbvio, deve prová-lo quanto à ocorrência e extensão disso, frente a pretensa constrição parcial. A propósito, ela é quem mais tem condições a provar os ganhos e gastos próprios, para que se possa aferir, de forma acurada, a presença, ou não, dos pressupostos a se obter a pretendida impenhorabilidade total, dos tais valores, sem o que ela mesma inviabilizará tanto o bom debate quanto à acolhida de seu pleito. III.6. Ad argumentandum, para casos em que se discute o líquido salarial, este se traduz no valor resultante “dos descontos obrigatórios, previdenciários e imposto de renda, do total bruto”, tal qual consolidado na doutrina (verbi gratia, YUSSEF SAID CAHALI, in “Dos Alimentos”) e na jurisprudência (como no AI n. 1.328.966 – PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). III.7. Parte executada, que pleiteia a proteção da impenhorabilidade, a quem incumbe demonstrar, suficientemente, que a constrição oferece risco efetivo à subsistência sua e/ou da família, sendo insuficiente se ater a retórica genérica sobre ganhos e gastos, não bastando que o valor constrito seja inferior ao teto aludido nessa norma. Precedente da Corte especial, do Colendo STJ, no RESP de n. 1677144 – RS. III.8. A parte executada não comprovara a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que estavam em conta corrente. III.9. No caso, os valores bloqueados, mesmo que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não se caracterizaram como reserva pessoal, pelo que afastada a proteção objeto do art. 833, inc. X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão em exame. Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como decidido no RESP n. 1677144 – RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a normatizada no art. 833, do CPC, em suas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008161-70.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.05.2026)
Do exposto, conclui-se que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas diversas a aquelas de poupança apenas são protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC se comprovado, pelo devedor, que tais quantias efetivamente se trata de reserva financeira – o que, entendo, não ocorre no presente caso.

Desse modo, diante da incapacidade da executada/agravante de comprovar que os valores constritos têm natureza de poupança, o desprovimento do agravo de instrumento nesse ponto é medida que se impõe, mantendo-se aquilo determinado pela decisão atacada.
Não comprovada, ademais, a natureza de poupança da conta atingida ou a destinação específica dos valores à subsistência imediata, tampouco demonstrado que a constrição comprometeria a dignidade da executada, impõe-se a manutenção do bloqueio.
Assim, conclui-se pela manutenção da decisão recorrida, para preservar a constrição dos valores remanescentes bloqueados via SisbaJud, mantendo-se apenas a liberação da última remuneração percebida a título de aposentadoria, já determinada pelo juízo de primeiro grau.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.