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Processo:

I- RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DOUGLAS DE SOUZA CASTRO atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo
33,
caput, da Lei nº 11.343/2006 e
no artigo 330 do Código Penal (fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme narrativa constante da denúncia (mov.
39.1):
Fato delitivo 01 – Art. 33, c/c
40 ,
III, da Lei 11.343/06 – Tráfico de Drogas nas imediações de estabelecimento de ensino;

No dia 07 de março de 2025, por volta de 13h35min., policiais militares patrulhavam a Rua Eucaliptos, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando avistaram o denunciado DOUGLAS DE SOUZA CASTRO, sozinho, abaixado e próximo a uma residência abandonada. Ao ver a polícia, ele fugiu de motocicleta, mas foi seguido e abordado na Rua Ruy Virmond
Carnascialli, nº 415, pois, se desequilibrou e caiu da moto. Em revista pessoal, foram encontrados na sua pochete 9 (nove) invólucros com cocaína. DOUGLAS confirmou que estava traficando e entregava as drogas para os compradores por toda a cidade.
Assim, constatou-se que o denunciado DOUGLAS DE SOUZA CASTRO, dolosamente, guardava, trazia consigo, para fins de traficância, 9 (nove) porções de cocaína – ‘Eritroxylum
coca’ em forma de pó –, que contém o princípio ativo
benzoilmetilecgonina, pesando aproximadamente 10 g (dez gramas), capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de venda e consumo proibido pela Portaria do DIMED (atual ANVISA), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Apurou-se, ainda, que o tráfico era praticado nas imediações do estabelecimento de ensino Escola Municipal Prof. Leônidas Sobrino Porto (cerca de 190 metros).
Fato 02 – Art. 330 do Código Penal (Desobediência);

Nas mesmas circunstâncias do fato narrado acima, DOUGLAS DE SOUZA CASTRO, ao perceber que seria abordado pela equipe policial, dolosamente, desobedeceu à ordem legal dos policiais militares, funcionários públicos, no exercício de suas funções, pois não acatou a ordem de parada da equipe policial e tentou fugir.
O réu, apesar de preso em flagrante, após audiência de custódia foi expedido alvará de soltura para responder em liberdade (movs.
1.2; 15.1; 21.1).
(sic)Recebida a denúncia em 08 de julho de 2025, teve regular prosseguimento a ação penal (mov. 67.1).
O réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor
constituído
(mov. 65.1).
No curso da instrução, foi juntado o laudo pericial relativo à droga apreendida (mov. 37.1) e
realizada a audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas duas testemunhas e feito o interrogatório do réu (movs.
84.1/84.5).
Em alegações finais o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do acusado pelos delitos imputados, teceu comentários acerca da dosimetria (mov. 87.1).
A defesa, em alegações finais, requereu
i) a absolvição quanto ao crime de desobediência, nos termos do art. 386, III, do CPP; e, subsidiariamente, quanto ao tráfico, (ii) o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006; (iii) a aplicação do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3; (iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; (v) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (vi) a fixação do regime inicial aberto; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (viii) a restituição do aparelho celular apreendido; e (ix) a concessão da justiça gratuita (mov. 93.1).
Sobreveio a sentença, em 11 de março de 2026, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso
iii, ambos da lei n.º 11.343/2006 (fato 01) e no artigo 330 do código penal (fato 02), em concurso material (artigo 69 do mesmo
codex), às penas
de
1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 203 (duzentos e três) dias-multa,
com início de cumprimento em
regime aberto, sendo
substituída por restritivas de direitos, constante na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana
(mov. 93.1).
Intimada, a defesa apresentou recurso de apelação (mov. 102.1)
e, em suas razões recursais (mov. 20.1/TJ) requereu
(i) o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente readequação da pena; e (ii) a anulação do perdimento do aparelho celular apreendido, com a determinação de sua restituição ao apelante.
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o não conhecimento do recurso tendo em vista da intempestividade (mov. 23.1/TJ).
Instada, a douta Procuradoria de Justiça requereu a remessa do feito ao Promotor de Justiça atuante no primeiro grau para possível preenchimento dos requisitos de concessão do ANPP (mov. 31.1/TJ).
A Ilustre Procuradora negou a proposta de ANPP fundamentando que
só não foi oferecido desde o início porque a pena mínima imputada para o delito era de cinco anos, mas também em razão do crime de tráfico de drogas ser delito com elevado grau de reprovabilidade, equiparado a hediondo (mov. 37.1/TJ).
A Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos jurídicos manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revisão e manutenção da decisão ministerial originária (mov. 43.1/TJ).
O Procurador de Justiça, Hilton
Cortese
Caneparo,
opinou pelo não conhecimento do recurso, haja vista a sua intempestividade (mov. 49.1/TJ).
É o relatório.

II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Do juízo de admissibilidade recursal
Verifica-se que foi confirmada a intimação eletrônica da defesa no dia 22/3/2026 (mov. 98). Entretanto, por se tratar de domingo, considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 23/3/2026. Nesse sentido, o quinquídio legal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal findaria em 31/3/2026, conforme, inclusive, certificado pelo sistema
PROJUDI
(mov. 101).
Entretanto, a defesa interpôs o recurso somente em 19/4/2026, dezoito dias após o decurso do prazo legal (mov. 103.1), razão pela qual é manifesta a intempestividade.
Quanto à intimação pessoal do apelante a respeito da sentença condenatória, verifica-se que esta não ocorreu, uma vez que estava sendo representado por Defensor constituído e o réu não se encontrava preso. Nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, é desnecessária a intimação pessoal da sentença quando o réu possui Defensor constituído e não se encontra preso.
Assim a jurisprudência:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que
concedeu habeas corpus para anular o trânsito em julgado de sentença condenatória,
entendendo ser necessária a intimação pessoal do réu solto. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído é
suficiente para réu solto, ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem do
prazo recursal. III. Razões de decidir 3.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de
que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do
prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo
princípio da voluntariedade recursal.
IV. Dispositivo e tese 4. Recurso princípio da voluntariedade recursal. provido. Tese de
julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto,
conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado
regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando
protegida pelo princípio da voluntariedade recursal".
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 392, II; CPP, art. 370, § 1º.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AgRg
no
HC 855.233/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024,
DJe
2/10/2024; STJ,
AgRg
no RHC 198.725/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024,
DJe
27/8/2024; STJ,
AgRg
no HC 896.674/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024,
DJe
22/3/2024. (REsp n. 2.128.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/07/2025, DJEN de 07/07/2025).

Ressalva-se,
ainda, que a insurgência relativa ao perdimento do aparelho celular, embora formulada pela defesa como questão de ilegalidade, não configura, em princípio, nulidade processual absoluta passível de conhecimento de ofício, tratando-se de pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o perdimento do bem. Desse modo, também essa questão não comporta análise diante da intempestividade recursal.
A intimação pessoal é exigida apenas para réu preso, e que a perda do
prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo
princípio da voluntariedade recursal.
Assim, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade), o recurso não pode ser conhecido, restando prejudicada a análise das teses nele deduzidas.