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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0020756-50.2026.8.16.0017

Recurso: 0020756-50.2026.8.16.0017 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Requerente(s): MARIA APARECIDA MAGALHAES DE FREITAS
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
I –
Maria Aparecida Magalhaes e Freitas interpôs recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) arts. 373, II, 429, II, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC),
sustentando que, diante da impugnação da autenticidade da contratação eletrônica e da
desistência, pelo Banco do Brasil S/A, da produção de prova pericial técnica após a inversão
do ônus probatório, competia à instituição financeira comprovar de forma idônea a
autenticidade da contratação, não sendo suficientes telas sistêmicas e extratos produzidos
unilateralmente. Defendeu que o acórdão restringiu indevidamente a aplicação do Tema 1.061
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) às hipóteses de assinatura manuscrita e deixou de
realizar o necessário distinguishing do precedente vinculante;
b) art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que,
apesar da inversão do ônus da prova, o acórdão exigiu que demonstrasse não ter realizado a
contratação ou utilizado cartão e senha, impondo-lhe prova negativa. Sustentou que indicou
elementos de verossimilhança, especialmente a realização da operação em agência diversa
daquela habitualmente utilizada e a adoção de providências administrativas, cabendo à
instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação;
c) art. 14 do CDC e à Súmula 479 do STJ, sustentando que a operação
impugnada foi realizada na Agência 835, enquanto mantinha relacionamento bancário habitual
na Agência 3512, circunstância que, segundo afirma, caracterizava transação atípica e exigia
cautela reforçada da instituição financeira. Defendeu que a ausência de mecanismos
adicionais de confirmação ou segurança configurou defeito na prestação do serviço;
d) arts. 186 e 927 do Código Civil (CC), alegando que o afastamento dos danos
morais decorreu do reconhecimento da regularidade da contratação, sem fundamento
autônomo quanto à inexistência do ato ilícito e do dever de indenizar. Sustentou que, afastada
essa premissa, os descontos mensais de R$ 947,42 sobre verba alimentar, relativos à
contratação cuja autenticidade impugnou, configurariam ato ilícito e ensejariam reparação;
II –
Verifica-se que não há que se falar em deficiência na fundamentação do acórdão,
pois o órgão julgador analisou a questão da validade do contrato de empréstimo, de forma
completa e bem fundamentada, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional, não
estando o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO
DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ.
(...) IV - Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a
quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165
do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de
infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n.
21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.606.349/RJ, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30
/10/2024, grifo nosso).
Assim, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional,
não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do
acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art.
489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp
1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021).
Nos termos da Súmula 518/STJ, cumpre salientar que não se admite a
interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, o qual não se
equipara a dispositivo legal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Veja-se:
“Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a
enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido
normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art.
105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518
desta Corte” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5
/2022, DJe de 2/6/2022)
No que tange à alegada responsabilidade da instituição financeira, o Órgão
Colegiado concluiu no acórdão da Apelação que a renovação do empréstimo consignado
realizada em terminal de autoatendimento era válida e autêntica, porque os documentos
demonstravam contratação mediante cartão, senha pessoal e código alfanumérico, além do
efetivo repasse do valor excedente na conta da Recorrente. Considerou que a instituição
financeira havia cumprido seu ônus probatório e que, apesar da inversão do ônus da prova,
cabia à consumidora apresentar elementos mínimos capazes de desconstituir a prova da
contratação, o que não ocorreu. Reconhecida a regularidade da contratação, o Colegiado
concluiu que não ocorreu falha na prestação do serviço nem ato ilícito imputável à instituição
financeira. Por consequência, afastou a nulidade do negócio e as condenações à restituição
dos descontos e à indenização por danos morais.
Denota-se, assim, que a Câmara julgadora, com base no conjunto fático-
probatório dos autos, concluiu ser válida a contratação do empréstimo consignado, bem como
a ausência de falha na prestação de serviços. Desta forma, a pretensão recursal não pode ser
tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático-
probatório e de cláusulas contratuais, consoante preceituam as Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a
responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por
terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e
somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC,
como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp
1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 12/09 /2011).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha
na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa
exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma
vez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha
pessoal.
3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.335.920/MA, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE
DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061
firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor
impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato
bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a
esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,
II).".
2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de
contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição
financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia
grafotécnica ou outro meio de prova.
3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o
Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira,
através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual
firmada entre as partes.
4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da
legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação
regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de
fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por
esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Da mesma forma, rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no
sentido de que a ora parte Recorrida cumpriu o ônus probatório que lhe competia, encontra
veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-
probatório dos autos em sede de recurso especial.
A propósito:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
DEMANDADO. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido
de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para
embasar o decisum atacado, bem assim se autor trouxe aos autos
provas para demonstrar fato constitutivo de seu direito ou se o
demandado demonstrou fato modificativo/extintivo do direito do
autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão
julgador, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso
especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça” . (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1203742/DF, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020,
DJe 20/02/2020)
Ademais, a decisão sobre a inversão do ônus da prova, longe de destoar,
encontra respaldo na orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado:
“A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o
consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato
constitutivo de seu direito. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp
n. 1.587.234/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023)
Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra
óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida”).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na impossibilidade de
análise de dispositivo constitucional, na inexistência de vícios no acórdão e aplicação das
Súmulas 5, 7, 83 e 518 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28