SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063176-24.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE converteu o feito em diligência; determinou a complementação documental; determinou a realização de prova pericial; e concedeu efeito suspensivo parcial aos embargos, condicionado à prestação de caução equivalente a 20% do valor atualizado do crédito executado, no prazo de 15 dias. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO do embargado – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS NA ORIGEM – alegação de preclusão pro judicato e desnecessidade da reabertura da fase de instrução.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória - decisão anterior que encerrou a instrução processual em audiência, com a apresentação de alegações finais – irrelevância – juíza que é a destinatária final da prova, competindo-lhe, por força dos artigos 370 e 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinar as diligências necessárias à formação de seu convencimento.2.2. defende o agravante a desnecessidade da reabertura da fase de instrução, desproporcionalidade na determinação de exibição de documentos e a inutilidade da prova pericial – sem razão - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVIAMENTE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO julgado anteriormente, com trânsito em julgado - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. ARTS. 370, 396, 6º E 378 DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DO PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA INOVAÇÃO PROBATÓRIA NEM FAVORECIMENTO PROCESSUAL DE QUALQUER DAS PARTES, MAS MERA CONCRETIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA JÁ ESTABELECIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE MATÉRIAS DE DEFESA PRÓPRIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ART. 917 DO CPC - PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA COMPLEXA ENVOLVENDO SUCESSIVAS OPERAÇÕES NEGOCIAIS, PAGAMENTOS CONTROVERTIDOS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS E SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA RECONSTRUÇÃO DA CADEIA DE PAGAMENTOS E APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 2.3. pleito de revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que condicionada a caução de 20% (vinte por cento) da dívida executada - AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO QUE EXIGE PROBABILIDADE ROBUSTA DO DIREITO E RISCO EXTRAORDINÁRIO DE DANO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE, AO REVÉS, DEMONSTRA AINDA NÃO ESTAREM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS OS FATOS CONTROVERTIDOS RELACIONADOS À SIMULAÇÃO, AGIOTAGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO DO EFEITO CONCEDIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: n/a.