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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000801-80.2025.8.16.0142, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 40.1 – processo originário), que recebeu o incidente sem atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (mov. 22.1 – processo originário).
Os agravantes sustentam, em síntese, que a controvérsia não se limita à concessão ordinária de efeito suspensivo aos embargos à execução, mas envolve a própria exigibilidade atual dos títulos executivos, uma vez que, nos autos nº 0000358-32.2025.8.16.0142, teria sido deferida tutela de urgência reconhecendo a probabilidade do direito ao alongamento das mesmas dívidas rurais, com suspensão dos efeitos da mora. Alegam que referida decisão permanece vigente e não reformada, pois o agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil não teria sido conhecido.
Aduzem que a execução nº 0002091-67.2024.8.16.0142 está fundada nas mesmas cédulas rurais objeto da ação de alongamento, razão pela qual o prosseguimento dos atos executivos poderia importar constrição e alienação de bens essenciais à atividade rural familiar, apesar da existência de decisão judicial anterior suspendendo a mora e determinando a readequação da dívida.
Requerem, assim, a concessão de tutela recursal de urgência para suspender imediatamente os efeitos das decisões agravadas e determinar a suspensão da execução nº 0002091-67.2024.8.16.0142 ou, subsidiariamente, impedir a prática de atos constritivos, expropriatórios, de leilão, adjudicação, protesto, inscrição ou manutenção de restrições creditícias relativas às cédulas rurais discutidas, até o julgamento definitivo do recurso ou até a efetiva implementação do alongamento determinado nos autos nº 0000358-32.2025.8.16.0142.
Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 23.1) e apresentadas contrarrazões (mov. 31.1), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.
Consta dos autos de execução de título extrajudicial que o Banco do Brasil S/A ajuizou a ação fundada nas Cédulas Rurais Pignoratícias de números 40/02817-8 e 4002819-4, cujo valor da causa, em novembro de 2024, perfazia o valor de R$ 1.039.577,97 (um milhão e trinta e nove mil e quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Em sede de embargos à execução, opostos em abril de 2025, os executados, ora agravantes, sustentaram, em síntese, que: a) a inadimplência das cédulas rurais executadas decorreu de sucessivas frustrações de safra, eventos climáticos adversos, queda do preço da soja e do trigo, aumento expressivo dos custos de produção e negativa de cobertura securitária; b) considerando os fatores que comprometeram sua capacidade de pagamento, possuem direito subjetivo à prorrogação compulsória das operações de crédito rural, nos termos da legislação específica e do Manual de Crédito Rural; c) imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a revisão do débito por ilegalidades contratuais, a decretação da nulidade da capitalização mensal de juros e dos encargos de inadimplemento cobrados além do permitido para operações de crédito rural, a declaração de inexigibilidade do título e a inoponibilidade dos efeitos da mora, bem como a ocorrência de excesso de execução diante da ausência dos extratos analíticos das operações e da cobrança de valores indevidos. Requerem, por fim, a concessão de efeito suspensivo à execução, o reconhecimento da impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais exploradas pela família e a readequação da dívida de acordo com sua efetiva capacidade de pagamento.
O juízo de origem recebeu os embargos sem atribuir o efeito suspensivo pretendido, sob o fundamento de que a execução ainda não está garantida por penhora.
Cinge-se a controvérsia no preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos ora agravantes.
Pois bem.
Em primeiro lugar, cediço que o recebimento de Embargos à Execução em seu efeito suspensivo se tornou exceção à regra geral, devendo estar presentes cumulativamente os requisitos legais indicados no §1º do artigo 919, do novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
Art. 919.
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
No caso concreto, observa-se que inexiste garantia do juízo.
Não obstante, esta Corte admite, em situações excepcionais, certa flexibilização da exigência legal, diante do poder geral de cautela. A saber:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO E OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES DESSA MEDIDA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E PROBABILIDADE DO DIREITO – TESE DE QUE A DEMANDA EXECUTIVA DEVE SEGUIR DE FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS CASO O IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA SEJA ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC – CASO EM COMENTO QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO OU CAUÇÃO EM GARANTIA DO JUÍZO, SEGUNDO O ART. 919, § 1º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ANTE O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010953-94.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053327-62.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036878-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.06.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034764-83.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.07.2026). Sem destaque no original.
Destaca-se que a medida somente se justifica quando presentes elementos robustos aptos a evidenciar a elevada probabilidade do direito invocado, circunstância que se verifica na hipótese.
Com efeito, no caso, verifica-se que a parte executada, ora agravante, ajuizou em fevereiro de 2025 AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO, nº 0000358-32.2025.8.16.0142, com pedido de alongamento compulsório das seguintes operações rurais:

Nota-se que as operações destacadas são as discutidas na execução originária.
Verifica-se, ainda, que, naquela ação de conhecimento, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência determinando ao Banco do Brasil requerido o alongamento da dívida, suspendendo os efeitos da mora, e consequentemente levantando todas as anotações de inadimplemento, inclusive perante o SERASA/SPC, bem como protesto da dívida, referente às cédulas de crédito rural discutidas nos autos, nos termos supra fundamentados (mov. 20.1 – autos nº 0000358-32.2025.8.16.0142).
O banco exequente recorreu de tal decisão intempestivamente e seu agravo de instrumento sequer foi conhecido, conforme se observa da ementa proferida na decisão monocrática:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para alongamento de dívida em cédula de crédito rural, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo de instrumento é manifestamente intempestivo, pois o prazo para interposição se encerrou antes do protocolo do recurso.3.2. Nos termos do art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso não conhecido. (autos nº 0034711-39.2025.8.16.0000)
A decisão transitou em julgado em 24/10/2025 (mov. 35 - autos nº 0034711-39.2025.8.16.0000).
Feitas tais considerações, tem-se que, ao menos neste momento processual, restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte embargante, requisito indispensável ao deferimento da medida pretendida.
Verifica-se, também, o periculum in mora, eis que, por ora, permanece válida a decisão liminar proferida nos autos da ação de prorrogação das dívidas rurais, que se encontra em fase de instrução. Ora, autorizar o prosseguimento da execução, nestas condições, ensejaria tumulto processual que pode, desde já, ser evitado.
Sendo assim, diante das peculiaridades do caso e do poder geral de cautela, há de se dispensar a garantia do juízo, ao menos por ora, para determinar a suspensão da execução até o julgamento dos embargos originários.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, deferindo o efeito suspensivo pleiteado nos embargos à execução.