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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 180.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0022281-14.2019.8.16.0017, o Juiz deliberou sobre as matérias postas em discussão, como penhora de ativos, bloqueio de veículo, informações fiscais, inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e penhora física por oficial de justiça.Alegam os agravantes que, sob o pretexto de corrigir "erro material", o Juízo substituiu o polo passivo do incidente de cumprimento de honorários, incluindo-os como devedores e determinou o arresto na quantia de R$ 9.967,24 (nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), sobre honorários já homologados em favor dos próprios recorrentes. Sustentam que jamais integraram a relação processual no incidente e que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários, no qual se constatou excesso e foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e, após, na decisão agravada, constatado erro material, condenando os advogados ao pagamento do ônus sucumbencial pelo acolhimento parcial.Alegam os recorrentes que o incidente foi legitimamente promovido, sendo que é de responsabilidade deste a sucumbência, não sendo possível incluir os agravantes que não faziam parte do feito.Pois bem.A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se a definir a quem devem ser imputados os honorários fixados em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, se, aos advogados, que iniciaram o cumprimento em nome próprio na condição de titulares da verba honorária ou ao antigo cliente/vencedor da ação originária.A responsabilidade pelo pagamento dos honorários em fase de cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da causalidade, atrelado à sucumbência processual. Não se ignora o entendimento consolidado no Tema 408 do STJ e na Súmula 519 do STJ, no sentido de que a rejeição da impugnação não enseja honorários, porque a impugnação não inaugura procedimento autônomo, mas integra a própria fase executiva (art. 85, §1º do CPC).Todavia, no inverso, o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, atrai o arbitramento de honorários em favor do impugnante, pois, foi o exequente quem deu causa à instauração do incidente ao exigir quantia superior à efetivamente devida. Nesse sentido:“O reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.” (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 19/04/2021)Os honorários constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §14 do CPC, sendo pacífica a possibilidade de execução da verba honorária em conjunto ou separadamente do crédito principal, em nome próprio do causídico ou da parte, nos mesmos autos ou em apartado. A propósito:“O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.869.247/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 25/05/2020).Portanto, ao optar por ajuizar o cumprimento de sentença em nome próprio, o cliente assumiu, por escolha voluntária e no exercício legítimo da faculdade concorrente que a lei lhe assegura, a posição processual de exequente, com todos os ônus dela decorrentes.Assim, a responsabilidade pelo ônus é regida pelo princípio da causalidade, atrelado à sucumbência processual: responde pela verba honorária quem deu causa à instauração do incidente e restou vencido, sem que se possa impor tal encargo a terceiro estranho à relação processual estabelecida. Quem promoveu o cumprimento de sentença foi a própria parte, que apresentou memória de cálculo com valor superior ao efetivamente devido.Da mesma forma, impor a sucumbência ao advogado, apenas porque é o titular material da verba, subverteria a lógica processual, violaria a paridade de tratamento a que se refere o STJ no REsp 1.980.956/SP e permitiria a criação de uma responsabilidade objetiva sem previsão legal, o advogado responderia por atos processuais que nem sequer praticou. A titularidade material do crédito exequendo não se confunde com a assunção do polo ativo, tampouco transfere ao advogado, por decorrência automática, a responsabilidade sucumbencial de fase que ele não instaurou.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade dos advogados ao pagamento dos honorários advocatícios pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo estes a parte que o promoveu, nos termos da fundamentação supra.
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