SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063196-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO PELO VENCEDOR. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADVOGADOS QUE NÃO FAZEM PARTE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.