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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Silvionei da Silva em face da sentença proferida na ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do procedimento extrajudicial e entendendo suprida eventual irregularidade na notificação do devedor fiduciário pela ciência inequívoca acerca dos leilões designados. Narra o apelante que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo ofertado como garantia imóvel matriculado sob nº 40.418 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, no valor aproximado de R$ 260.000,00, com prazo de amortização em 323 meses, aduzindo que, embora inicialmente adimplente, passou por dificuldades financeiras decorrentes de desemprego, o que ocasionou inadimplemento temporário, motivo pelo qual buscou negociar a dívida junto à instituição financeira, não obtendo êxito diante da imposição de exigências consideradas abusivas, culminando na consolidação da propriedade e submissão do bem a leilão extrajudicial. Sustenta o recorrente que o procedimento de execução extrajudicial é nulo, por ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, afirmando que a instituição financeira não comprovou a realização de intimação regular, tampouco esgotou os meios necessários para localização do devedor antes de eventual utilização de formas fictas de comunicação, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes, inclusive a realização da hasta pública. Argumenta que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao considerar suprida a ausência de notificação formal pelo simples fato de o devedor ter tomado conhecimento dos leilões por outros meios, defendendo que tal entendimento viola as exigências legais específicas do procedimento fiduciário, sob pena de gerar insegurança jurídica e favorecer enriquecimento indevido da instituição financeira, uma vez que a formalidade da notificação constitui requisito essencial para a validade da execução extrajudicial. Alega, ainda, que a eventual intimação por edital seria inválida, pois não houve demonstração do esgotamento prévio de todas as diligências necessárias à localização do devedor, corroborando sua tese com precedentes jurisprudenciais no sentido de que a citação ficta somente é admitida em caráter excepcional, após frustradas todas as tentativas de localização pessoal, sob pena de nulidade do ato processual. Defende que, diante da irregularidade do procedimento, impõe-se a anulação da execução extrajudicial e o retorno do imóvel ao estado anterior, com o restabelecimento do contrato de financiamento e a possibilidade de purgação da mora, destacando que tal medida não acarretaria prejuízo à instituição credora, cuja principal finalidade é a satisfação do crédito, e não a consolidação da propriedade do bem. Acrescenta que a ausência de notificação válida também inviabilizou o exercício do direito de purgar a mora dentro do prazo legal, circunstância que reforça a nulidade dos atos expropriatórios e evidencia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de afronta ao direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. Postula, subsidiariamente, a condenação da instituição financeira ao pagamento de perdas e danos materiais, em razão dos prejuízos experimentados com a condução irregular do procedimento, incluindo a perda do imóvel e eventuais valores pagos no curso do contrato, bem como o reconhecimento do direito à restituição das quantias desembolsadas, corrigidas monetariamente, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, determinar o retorno da matrícula do imóvel ao status quo ante e o restabelecimento do contrato de financiamento, com possibilidade de purgação da mora, ou, alternativamente, condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por perdas e danos, além da atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo da demanda.Contrarrazões em mov. 64.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Isso porque referidas pretensões não foram deduzidas na petição inicial, tendo sido suscitadas apenas em sede recursal, o que configura manifesta inovação recursal.Com efeito, a devolução da matéria ao Tribunal encontra limites nas questões submetidas à apreciação do Juízo de origem, sendo vedado à parte ampliar objetivamente a demanda ou formular pretensões inéditas apenas na fase recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não tendo a questão sido submetida ao crivo do magistrado de primeiro grau, inviável sua apreciação nesta instância revisora.No que se refere às demais teses recursais, verifica-se, em um primeiro exame, que a peça recursal apresenta deficiência argumentativa relevante, porquanto não impugna de forma técnica e organizada todos os fundamentos adotados na sentença, circunstância que poderia conduzir ao não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Todavia, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e mediante interpretação lógico-sistemática das razões recursais, é possível extrair, com razoável clareza, que a insurgência do recorrente está centrada na alegada irregularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel.Nessa perspectiva, embora a técnica recursal empregada não seja a mais adequada, as razões apresentadas permitem identificar o efetivo inconformismo da parte e compreender os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não se mostrando proporcional a adoção da medida extrema de inadmissão integral do recurso.Desse modo, afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecendo-se do recurso quanto às demais matérias regularmente devolvidas à apreciação deste Tribunal, ressalvada a questão relativa à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, cujo conhecimento fica obstado em razão da inovação recursal.De início, cumpre registrar que as alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023 na Lei nº 9.514/97 não se aplicam à hipótese dos autos. Isso porque o contrato de alienação fiduciária objeto da controvérsia foi celebrado em junho de 2023 (mov. 32.8), portanto em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.711/2023, ocorrida apenas em outubro de 2023. Nessa perspectiva, incide o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos submetem-se à legislação vigente à época de sua constituição. O recorrente sustenta que o credor não comprovou a sua efetiva notificação, realizada por intermédio do Oficial do Registro de Imóveis, para que efetuasse a purgação da mora no prazo legal de quinze dias. Diante disso, argumenta que, inexistindo prova dessa providência, não se pode reconhecer a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário.Dispõe o art. 26, §§1º e 7º da Lei nº 9.514/97, in verbis:
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.
Inobstante as alegações do apelante, verifica-se que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário foi regularmente formalizada por meio da averbação nº 07 na matrícula do imóvel (mov. 32.4), na qual consta expressamente que o ato se deu após a notificação da devedora fiduciante para o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais, tendo transcorrido in albis o prazo legal para purgação da mora. Confira-se:

Corrobora tal conclusão a certidão juntada aos autos (mov. 32.7), a qual evidencia que o devedor foi devidamente notificado via edital, não tendo, contudo, promovido a purgação da mora no prazo legal, o que autorizou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.Ressalte-se, ainda, que o art. 3º da Lei nº 8.935/94 confere fé pública aos atos praticados por notários e registradores, da qual decorre presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade das informações por eles certificadas. Assim, a indicação constante da averbação de que houve a regular intimação da devedora deve ser reputada autêntica, sobretudo diante da ausência de prova em sentido contrário.Nem se cogite, ademais, eventual alegação de dificuldade probatória, porquanto a demonstração de eventual irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária não configura prova negativa. Ao contrário, trata-se de prova que estava ao alcance da apelante, uma vez que os atos registrais são públicos e acessíveis.Com efeito, para a obtenção das informações pretendidas, bastava à parte requerer a expedição de certidão junto ao respectivo Serviço de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO LIMINARMENTE DEDUZIDA. DEFERIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO QUE ATESTA A REGULAR E VÁLIDA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO REGISTRADOR. ART. 3º, DA LEI N. 8.935/94 (LEI DE CARTÓRIOS). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/97. PRECEDENTES. 1. O CAPUT DO ART. 26, DA LEI N. 9.514/97, DISCIPLINA QUE “VENCIDA E NÃO PAGA A DÍVIDA, NO TODO OU EM PARTE, E CONSTITUÍDOS EM MORA O DEVEDOR E, SE FOR O CASO, O TERCEIRO FIDUCIANTE, SERÁ CONSOLIDADA, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO”.2. ADEMAIS, O § 1º DO SUPRAMENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE “PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O DEVEDOR E, SE FOR O CASO, O TERCEIRO FIDUCIANTE SERÃO INTIMADOS, A REQUERIMENTO DO FIDUCIÁRIO, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A SATISFAZER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PRESTAÇÃO VENCIDA E AQUELAS QUE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, OS JUROS CONVENCIONAIS, AS PENALIDADES E OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, OS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE OS TRIBUTOS, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS IMPUTÁVEIS AO IMÓVEL E AS DESPESAS DE COBRANÇA E DE INTIMAÇÃO”.3. NO VERTENTE CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O REGISTRADOR CONSTOU, DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, QUE OS DEVEDORES, APESAR DE REGULAR E VALIDAMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE REALIZAR A PURGAÇÃO A MORA.4. O ART. 3º, DA LEI N. 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS), ATRIBUI AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – TAMBÉM, ENQUANTO GARANTIDORES DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS NOS QUAIS INTERVÊM –, FÉ PÚBLICA, DA QUAL DECORRE A PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE E LEGALIDADE DAQUILO QUE CERTIFICAM OU ATESTAM.5. NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE DEMONSTROU QUE NOTIFICOU OS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS, PARA PURGAR A MORA, ASSIM COMO A RESPEITO DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES, INICIALMENTE MARCADOS PARA SETEMBRO (SEQ. 43.15 A 43.27) E DAS CONSEQUENTES REDESIGNAÇÕES, AS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS DEVEM PROSSEGUIR REGULARMENTE.6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0104443-78.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.05.2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIDA – INFORMAÇÃO PRESENTE NAS CERTIDÕES DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DE QUE HOUVE O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGALIDADE DAS CERTIDÕES DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI N. 8.935/94 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS – PLEITO PELA EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA VENDA DIRETA DOS BENS – ACOLHIDO – LEILÕES NEGATIVOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, §5°, DA LEI 9.514/97 – DÍVIDA EXTINTA – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ILEGALIDADE DA VENDA DIRETA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PARTE EMBARGANTE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA A ALIENAÇÃO DOS BENS POR MEIO DA VENDA DIRETA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS LEILÕES E A VENDA DIRETA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – DISCUSSÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMITADA A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM – NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 5º-A, DA LEI 9.514/97 – BENS QUE NÃO FORAM ALIENADOS POR MEIO DE LEILÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004254-95.2018.8.16.0088 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE A CONSOLIDAÇÃO OCORREU APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. 2. PLEITO DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES INFRUTÍFEROS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025355-46.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2024)
Outrossim, diferentemente do que pretende fazer crer o apelante, não se está diante de hipótese que autorizasse a realização da intimação por hora certa.Isso porque o artigo 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/97 admite a utilização dessa modalidade de intimação apenas quando houver suspeita fundamentada de ocultação do devedor fiduciário. Trata-se de requisito legal indispensável, cuja presença deve estar expressamente evidenciada na certidão lavrada pelo responsável pelo ato.No caso concreto, contudo, não consta da certidão de mov. 32.5 qualquer informação indicativa de que o devedor estivesse se ocultando para evitar o recebimento da intimação. Ausente tal elemento, não havia fundamento legal para a adoção da intimação por hora certa.Ao contrário, o que se extrai do referido documento é que o devedor/apelante encontrava-se em local incerto e não sabido, circunstância distinta da ocultação deliberada exigida pelo § 3º-A do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Nessa hipótese, a própria legislação estabelece solução específica, qual seja, a intimação por edital, conforme expressamente previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal.Desse modo, inexistindo suspeita fundamentada de ocultação e estando caracterizada a situação de local incerto e não sabido do devedor, mostra-se regular a adoção da intimação por edital, não havendo qualquer nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade sob esse aspecto, uma vez que os editais foram publicados, consoante mov. 32.6.Já no que diz respeito à intimação sobre as hastas públicas, de fato não há provas nos autos de que o apelante foi intimado sobre tais procedimentos.No entanto, o próprio ajuizamento da presente ação é um indício de que o devedor possuía ciência da realização dos leilões, eis que a procuração de seu advogado foi outorgada em 28/01/2025, data anterior às hastas públicas (1º leilão – 07/02/2025 e 2º leilão – 21/02/2024). Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem entendido que a interposição da ação indica ciência inequívoca do devedor sobre a hasta pública, afastando a pretensão de declaração de nulidade por falta de intimação:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO COM SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA QUE ERA POSSÍVEL ATÉ A DATA DE AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO NA MATRÍCULA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DAS DATAS DESIGNADAS PARA O LEILÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR PARA INTIMAR O DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da nulidade de leilão extrajudicial e de conversão em perdas e danos, em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com consignação em pagamento, alegando o autor não ter sido intimado pessoalmente sobre a realização do leilão de imóvel, após ter incorrido em mora em contrato de financiamento imobiliário com o banco réu, o que teria obstado a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o devedor pode purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação, ou somente até a data da averbação da consolidação da propriedade; (ii) o devedor possuía ciência das datas designadas para a realização do leilão extrajudicial; e se (iii) a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas, horários e locais dos leilões implica na nulidade do leilão extrajudicial e do procedimento expropriatório que o antecedeu. III. Razões de decidir3. Conforme a legislação vigente na época da contratação e na data da consolidação da propriedade (ei nº 9.514/1997 e Lei nº 13.465/2017), o devedor tinha até a data de averbação da consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor para purgar a mora e, em não fazendo, terá até a data da realização do segundo leilão para exercer o direito de preferência mediante o pagamento do preço integral da dívida. 4. O autor foi devidamente notificado para purgar a mora, exarando, na ocasião, ciência de que o não pagamento ensejaria a consolidação da propriedade dos imóveis alienados em nome do credor. 5. O Autor detinha plena ciência de que os leilões ocorreriam, já que o próprio ajuizamento da ação na origem ocorreu no mesmo dia em que foi publicado o edital de intimação e antes mesmo da realização do primeiro leilão designado. 6. Mesmo tendo a oportunidade de exercer o direito de preferência, o devedor optou por tentar purgar a mora em juízo, o que já não era mais possível, eis que já averbada a consolidação da propriedade em nome do credor. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A purgação da mora, em caso de inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis em garantia firmado após o advento da Lei nº 13.465/2017, que trouxe alterações à Lei nº 9.514/1997, somente é possível até a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo que, após esta data, somente é assegurado ao devedor o direito de preferência para aquisição do imóvel até o segundo leilão. Não há nulidade do procedimento expropriatório quando o credor fiduciário atua com diligência para tentar a intimação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões designados, ou ainda quando o próprio devedor possui ciência inequívoca do praceamento, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017158-78.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 14.04.2026)
Assim, a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos leilões acarreta na inexistência de nulidade em relação ao rito para realização da hasta pública do bem, porque não houve prejuízo em seu desfavor, aplicando-se ao caso a máxima francesa pas de nullité sans grief, consagrada pelo artigo 277 do CPC, ao estabelecer que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Portanto, ausente nulidade no procedimento, não há que se falar em indenização por perdas e danos.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida.Em virtude do resultado e do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC, os honorários devidos pelo autor ficam majorados em 2%, totalizando 12%, sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça outrora concedida.