Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida ao mov. 12.1 dos autos nº 0000889-22.2026.8.16.0098, que antecipou os efeitos da tutela pretendida pela parte autora para determinar que a parte requerida “suspenda os descontos realizados na conta bancária do Autor referentes ao contrato de empréstimo operação n. 192985891, fixando multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitados a 30(trinta) dias, a ser convertida em favor do Autor, em caso de desatendimento desta decisão.”O juízo de origem consignou na decisão “que os documentos juntados nos eventos 1.6/1.12 são inequívocos para demonstrarem a probabilidade do direito alegado, posto que efetivamente apontam que o Autor vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo número 192985891, contrato este, que segundo alegação do Autor nunca foi autorizado” e o perigo de dano estaria evidenciado “uma vez que a continuidade dos descontos mensais na conta do Autor compromete sua subsistência e de sua família”.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que:a) o autor formulou alegações unilaterais sobre suposta fraude contratual sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar minimamente a probabilidade do direito alegado; a contratação questionada ocorreu regularmente pela via eletrônica, com autenticação da operação e liberação do valor diretamente na conta bancária do autor;b) a simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta automaticamente a presunção de legitimidade das operações bancárias regularmente processadas, especialmente porque não há prova técnica de invasão de dispositivo, fraude sistêmica, falha operacional ou vício nos mecanismos de autenticação;c) a transferência imediata dos valores por PIX para terceiro desconhecido, embora invocada pelo autor como indício de fraude, não comprova, por si só, falha na prestação de serviços; a alegada “atipicidade” não pode servir como fundamento suficiente para obstar a cobrança contratual; não houve retenção indevida ou cobrança abusiva;d) a controvérsia exige dilação probatória, especialmente prova técnica sobre a autenticidade dos acessos, registros sistêmicos, geolocalização, dispositivos utilizados e demais elementos relacionados à contratação;e) não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois eventual procedência da demanda permite a restituição integral dos valores descontados, ao passo que a manutenção da liminar impede a cobrança de obrigação regularmente constituída;f) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da ordem e a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, são desproporcionais, porque a suspensão da cobrança demanda verificações sistêmicas, validações operacionais e observância de protocolos internos.Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja provido o recurso para revogar a tutela de urgência concedida ou, subsidiariamente, a redução da multa e ampliação do prazo para cumprimento da obrigação.Pela decisão colacionada ao mov. 11.1, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, argumentando, em resumo, que:a) “ao estabelecer sua supracitada tese recursal, o Agravante conscientemente ignora a cadeia dos fatos que foram narrados em exordial”;b) “sustenta não só que desconhece a origem dos descontos, mas, após diligenciar administrativamente, demonstrou que a contratação foi seguida de transferência via pix instantaneamente assim que foi efetivado o contrato objeto da demanda”;c) são estas “circunstâncias que evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito do Agravado conforme os fatos narrados e provas documentais que instruem a exordial”;d) “uma manutenção dos descontos indevidos traria danos irreparáveis à saúde financeira e subsistência do Agravado, porquanto evidente o periculum in mora”;e) “as alegações do Agravante quanto ao valor da multa e do prazo para o implemento da suspensão das cobranças são inócuas, posto que o próprio Agravante comprova o cumprimento da decisão liminar”.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 11.1.Quanto ao mérito recursal, pretende o agravante reverter a decisão judicial proferida nos autos de origem que concedeu tutela de urgência em favor da agravada para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo pessoal em debate na demanda de origem, sob pena de multa diária.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina:“A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória : tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente, a qual pressupõe, ainda, existência do perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.Pois bem.Em relação ao fumus boni iuris, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a concessão do provimento antecipatório amparado no argumento de que a tese central da parte autora é de que não teria firmado o negócio jurídico questionado e que os descontos periódicos realmente estão ocorrendo.Ocorre que, entre o ajuizamento da demanda em primeiro grau e a interposição do recurso, o agravante apresentou contestação nos autos de origem (mov. 24.1), ocasião em que anexou via do instrumento contratual correspondente ao negócio jurídico questionado (mov. 24.7), assinado eletronicamente pela parte autora via aplicativo, mediante aposição de senha pessoal.Foi também acostado à peça de defesa cópia do extrato bancário do autor no período em que teria sido celebrado o mútuo (mov. 24.5 – fl. 3), a partir de onde se verifica que o valor correspondente foi creditado na conta do autor, o que é incontroverso.O que comporta melhor elucidação e deve ser investigado no curso tramitação dos autos de origem e se mostra elementar para elucidação da fraude em potencial é se a transferência pix realizada logo na sequência do crédito do empréstimo realmente ocorreu de forma fraudulenta ou deve ser considerada voluntária (regular).Sendo assim, a partir da análise da prova documental produzida pelo banco agravante, compreende-se que deve ser afastada a presunção inicial de que a contratação teria ocorrido a despeito da vontade manifestada pela parte autora/agravada.Obviamente, a questão relativa a eventual vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira agravante é questão que pressupõe maior dilação probatória, não sendo conveniente e tampouco oportuno que se promova pré-julgamento da questão neste momento processual.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062102-71.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056497- 47.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.12.2022)Restou demonstrada, portanto, a verossimilhança das alegações do banco agravante e a consequente probabilidade do direito de reforma da decisão agravada.Por sua vez, o perigo do dano fica evidenciado, pois, não sendo concedido o efeito suspensivo ao recurso, o agravante poderá sofrer penalização desproporcional referente aos valores adiantados em decorrência de toda uma cadeia contratual sem que esteja concretamente demonstrada, de plano, a existência de vício(s) no(s) negócio(s) jurídico(s).Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do CPC pela parte agravante, deve ser reformada a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, afastando-se, também, a multa aplicada para o caso de descumprimento. VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de afastar a determinação de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo pessoal em discussão nos autos de origem, assim como da multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.