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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por
Junko
Tikamori
e outros em face de decisão proferida pelo
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, nos autos nº 0006396-68.2026.8.16.0031 (Ação de Rescisão Contratual c/c perdas e danos), que indeferiu pedido de tutela de urgência (mov. 13.1 – autos originários).

Em suas razões, afirmaram os recorrentes, em suma, que: a) em fevereiro/2019, firmaram contratos de promessas de compra e venda de imóveis (apartamentos nº 401 e nº 601 – Edifício Monte Fuji) e pagaram à vista; b) os imóveis que deveriam ter sido entregues até 07/02/2022 não foram entregues; c)
“Diante deste quadro de inadimplemento absoluto, os Agravantes requereram a rescisão com tutela de urgência para arresto de bens ou, subsidiariamente, averbação da ação na matrícula do imóvel”; d) há muitos anos suportam a imobilização financeira (R$ 613.000,00), sem qualquer contraprestação efetiva; e) a empresa promitente vendedora se trata de uma SPE, havendo patrimônio segregado e destinado exclusivamente a um empreendimento; f) existe dívida de R$ 319.212,17 com o Banco Bradesco; g) aplicável a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica; h) subsidiariamente, deve-se permitir a averbação da existência da ação.

Os pedidos recursais foram
(mov. 1.1 – recurso):

“a) O recebimento do recurso e a concessão da antecipação da tutela recursal (efeito ativo), para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros via
SISBAJUD
/RENAJUD
até o limite de R$ 613.000,00;

b) SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja deferido o arresto, que seja determinada a imediata averbação da existência da presente ação na matrícula nº 13.342 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, oficiando-se o respectivo Oficial para cumprimento;”
e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso foi conhecido, com deferimento parcial da tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na
anotação da existência da ação originária (0006396-68.2026.8.16.0031, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava) junto à matrícula do bem em questão - nº 13.342 – mov. 1.17 – autos originários, procedimento a ser efetivado pelo Juízo de origem.
Sem contrarrazões (movs. 17, 18 e 20 – recurso).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Dispõem
os artigos
300
e 301
do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Quanto aos
dispositivos, diz a doutrina:
“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência
satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora”
(WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério
Licastro
Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)
Dois, portanto, são os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Sobre a probabilidade do direito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero, em “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, p. 312:

“No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador
procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”.

Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora (pg. 312/313):

“O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora
(periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”

Estudando o caderno processual, verifica-se que as partes firmaram contratos
de promessa de compra e venda de imóvel,
na data de 12/02/2019
(movs. 1.10 e 1.12 – autos originários).
O instrumento firmado entre Guaíra Campestre Condomínio Residencial
Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., representada por Luciana
Terumi, e o casal
Junko
e
Seiti
Tikamori
teve como objeto o apartamento nº 601 (mov. 1.10 – autos originários).
O instrumento firmado entre Guaíra Campestre Condomínio Residencial Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., representada por Luciana
Terumi, e Sandra
Tikamori
teve como objeto o apartamento nº 401 (mov. 1.12 – autos originários).
É importante destacar que o polo passivo da ação é composto pela empresa promitente vendedora,
GUAIRA CAMPESTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – EMPREENDIMENTO (CNPJ 30.878.937/0001-25), e por seus
atuais
sócios,
KAZAHAYA
E CAETANO ARQUITETURA LTDA ME (CNPJ 27.629.939/0001-76)
e
LUIS
FERNANDO
KAZAHAYA, este sócio administrador (mov. 1.14 – autos originários – atual quadro societário).

Por amor à argumentação, nota-se que a pessoa de LUCIANA
TERUMI
AOYAGUI
KAZAHAYA, que foi mencionada na folha 1 do agravo de instrumento, trata-se atualmente, na realidade, da sócia administradora da empresa
KAZAHAYA
E CAETANO ARQUITETURA LTDA ME (CNPJ 27.629.939/0001-76).


Os documentos trazidos neste recurso esclareceram que, em novembro de 2019, Luciana
Terumi
vendeu/transferiu suas cotas
sociais, não mais fazendo parte do quadro societário
da empresa demandada
(movs. 1.15/1.16 – recurso).
A partir da leitura da petição inicial os autos originários, observa-se que houve argumentação de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promitente vendedora (sócio administrador
Luis
Fernando e sócia empresa
Kazahaya
– mov. 1.14 – autos originários), contudo, a matéria não foi especificamente abarcada no pedido
de tutela de urgência e, por certo, será oportunamente apreciada
no juízo de origem.

Dessa forma, ainda que nas razões recursais, a parte agravante tenha mencionado em uma linha a teoria menor de desconsideração
da personalidade jurídica, evidente que o assunto não está em debate em sede liminar.

Nesta fase processual,
respeitando os limites do que foi decidido no pronunciamento judicial agravado,
vê-se que
o deferimento do pedido de arresto se apresenta
prematuro, pois não existem mínimos indícios quanto ao risco efetivo de insuficiência de recursos financeiros para fazer frente ao débito debatido nesta ação ou ocultação/dilapidação de bens.

Em análise da matrícula do imóvel do empreendimento, verifica-se que há duas averbações de ações judiciais em face
da proprietária, uma relacionada ao Banco Bradesco (cumprimento de sentença) e outra proveniente de ação de procedimento comum de Obrigação de Fazer/Não fazer de outra parte (mov. 1.17 – autos originários).
Inexistem elementos mínimos, nesta oportunidade, sobre a condição patrimonial da parte requerida e se as ações acima poderiam eventualmente levá-la à insolvência absoluta.
É a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO E/OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”
(TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0005713-32.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023)
No que se refere, contudo, à anotação da existência da ação,
compreende-se prudente
essa diligência, conferindo publicidade para terceiros,
o que, por certo, não se
confunde com
penhora/arresto
e tampouco indisponibilidade de patrimônio.
A mera indicação de existência da ação originária, sem dúvidas, em nada prejudicará
a parte agravada.
A corroborar:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFERIMENTO PODERÁ AFETAR TERCEIROS DE BOA-FÉ, BEM COMO A VENDA DOS IMÓVEIS. TESE NÃO ACOLHIDA. AVERBAÇÃO QUE VISA SOMENTE GARANTIR A PUBLICIDADE PARA QUE TERCEIROS DE BOA-FÉ TENHAM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO ENVOLVENDO O BEM. NÃO INTERFERÊNCIA NOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR
- 20ª Câmara Cível - 0044980-74.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA
ESTORILHO
BAGANHA - J. 27.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.
RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A medida de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel objeto da disputa visa dar conhecimento a respeito da lide a terceiros, em manifestação do princípio da publicidade e da boa-fé, sem qualquer prejuízo aos proprietários registrais.
2. Não existindo indícios de dilapidação do patrimônio ou insolvência dos réus, não se justifica a medida excepcional de anotação de indisponibilidade do imóvel. 3. Decisão parcialmente reformada”(TJPR
- 20ª Câmara Cível - 0018192-23.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 16.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM - PROTEÇÃO DO CREDOR E TERCEIROS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - Diante da controvérsia posta, com o escopo em garantir o resultado útil do processo, possível a mera averbação da demanda no cartório de registro de imóveis com a finalidade de informar compradores acerca da presente discussão. Contudo, tal providência não tem força para impedir a alienação, visto que ofenderia o direito de propriedade tutelado constitucionalmente. RECURSO NÃO PROVIDO

(TJPR
- 11ª
C.Cível
- AI - 1141151-1 - Londrina - Rel.:
Gamaliel
Seme
Scaff
- Unânime - J. 02.07.2014)“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR PARA ANOTAR EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. ALEGADA DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO E PERIGO DE DANO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. MEDIDA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. SIMPLES ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, A FIM DE DAR PUBLICIDADE E RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”
(TJPR
- 19ª Câmara Cível - 0117504-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
ROTOLI
DE
MACEDO - J. 17.03.2025)
Pontua-se que, na matrícula do imóvel,
estranhamente
não há registro da incorporação do empreendimento Edifício Residencial Monte Fuji (mov. 1.17 – autos originários). Os agravantes confirmam que houve emissão de alvará de construção nº 303/2019, na data de 06/06/2019, mas o tema poderá eventualmente ser objeto de análise em instrução probatória.
Nesse diapasão, em
atenção ao poder geral de cautela e efetividade conferido ao julgador, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, e diante do caráter unicamente informativo da averbação, defere-se
parcialmente
a tutela de urgência
de natureza cautelar,
determinando apenas a anotação da existência da ação originária (0006396-68.2026.8.16.0031, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava) junto à matrícula do bem em questão - nº 13.342 – mov. 1.17 – autos originários, procedimento a ser efetivado pelo Juízo de origem.

O ônus financeiro deverá ser adimplido pela parte agravante em primeiro grau de jurisdição, se interessada na concretização da anotação ora deferida.
Por todo o exposto,
dá-se
parcial
provimento ao
agravo de instrumento, a fim de deferir o pedido de averbação da existência
da ação
originária, nos termos da fundamentação.