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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença proferida à seq. 236.1 nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais” nº 0039540-89.2023.8.16.0014, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Em relação à sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais à monta de 10% sobre o valor atualizado da causa (“a ser dividido em 5% para cada patrono”), observada a condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade deferida.Em suas razões de apelo (seq. 242.1), o autor/apelante Wandeir Messias sustenta que: a) a sentença é nula por ter desconsiderado arbitrariamente a prova pericial grafotécnica produzida nos autos, a qual concluiu pela falsidade da assinatura aposta na proposta de adesão ao plano de saúde, sem que o magistrado apresentasse fundamentos técnicos aptos a afastar as conclusões do laudo, em afronta aos arts. 371, 479 e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal; b) inexiste contratação válida de plano de saúde individual junto à Unimed, pois a única proposta de adesão apresentada pela operadora contém assinatura declarada falsa pela perícia, não havendo gravação de voz, formulário válido, comprovante de entrega de carteirinha, comprovação de pagamento inicial ou qualquer outro elemento demonstrativo de manifestação de vontade do autor; c) a sentença promoveu indevida inversão do ônus da prova ao exigir que o demandante comprovasse fato negativo, consistente na ausência de contratação, quando incumbia às rés demonstrar a existência do vínculo contratual; d) os supostos pagamentos considerados pelo juízo de origem não comprovam a contratação, porquanto os valores relacionados ao plano de saúde eram descontados diretamente em folha de pagamento enquanto o autor trabalhava para a empresa empregadora, inexistindo qualquer pagamento voluntário à Unimed após sua demissão; e) a alegação de contratação voluntária mostra-se inverossímil diante da condição econômica do autor, aposentado e beneficiário de renda pouco superior a um salário mínimo, incompatível com a assunção de mensalidade superior a R$ 1.400,00; f) a utilização de serviços médicos após fevereiro de 2020 não constitui prova da contratação, podendo decorrer de erro administrativo, autorização indevida, vinculação automática ao plano empresarial ou falha sistêmica da operadora, não suprindo a ausência de contrato válido; g) a falsidade da assinatura caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora, em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná; h) a cobrança do débito e a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foram indevidas, uma vez que inexistente a contratação, circunstância que enseja a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos:“(...) b) Reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento, considerando a prova pericial.Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade: C). Reforma integral da sentença, para: D). declarar a inexistência de contratação com a Unimed Curitiba; E) declarar a inexistência do débito; F) determinar a exclusão da inscrição no SERASA; G) condenar a Unimed ao pagamento de indenização por danos morais; H) Condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais”.
Devidamente intimada, a apelada Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos apresentou contrarrazões à seq. 247.1, pugnando pelo desprovimento do apelo.


2. FundamentaçãoJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente apelo.

Da preliminar de nulidade a pretexto de vício de fundamentaçãoFundamentação contrária aos interesses da parte não se confunde com vício de fundamentação. Não está o MM. Julgador obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos levantados pelas partes quando já há motivo suficiente para proferir o pronunciamento em observância às questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tal como ocorre ao caso dos autos.
Cite-se: (...) “4. Não há que se falar em nulidade da decisão por violação ao art. 489, §1º, do CPC, pois houve fundamentação adequada, abordando os principais pontos relevantes, destacando-se que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos se já há motivo suficiente para proferir o pronunciamento” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074330-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.09.2025)
No mais, a pretensão de “novo julgamento, considerando a prova pericial” reflete suposto error in judicando e não error in procedendo (vício de atividade, de natureza formal) a ensejar enfrentamento preliminar. Efetiva avaliação das provas deve, pois, ser relegada ao mérito. Para fins de elucidação, aqui impende ressaltar apenas que, incumbe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas e através da persuasão racional, atribuir o valor que possa merecer frente ao contexto e demais provas. Desde que acompanhada a solução da devida fundamentação, tal como in casu, a necessária valoração não retrata error in procedendo.
MéritoNo mérito, qualquer seja o ângulo, razão não assiste ao autor/apelante ao confrontar a r. sentença de improcedência. É cediço que o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos. (...) “2. Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes" (STJ - AgInt no REsp: 1996096 RJ 2021/0384778-6, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL QUE PROVOCOU FRATURA DE CÓCCIX. PRETENDIDA COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE LESÕES DEFINITIVAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO, COM INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DO PERITO. ART. 479 DO CPC. REDUÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DESCREVEU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035220-74.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.02.2026) (destaquei)
É justamente o que ocorre no caso em tela. Conquanto o autor/apelante negue o vínculo com a apelada UNIMED lastreado na proposta de admissão nº 607541 - cuja contratação aponta à 02/2020 (seq. 22.9) - e a perícia judicial tenha concluído pela falsidade das assinaturas apostas em referido instrumento (seq. 133.1), há, inegavelmente, justificativa sólida, coerente, atrelada à racionalidade e em atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos a amparar a desconsideração da prova pericial produzida. O demonstrativo de movimentação financeira encartado pela ré/apelada UNIMED à seq. 22.14 demonstra que o autor/apelante efetuou o pagamento de parcelas de referido plano de saúde contratado entre fevereiro e maio de 2021 que, somadas, chegaram à R$ 8.472,36.
O inadimplemento das prestações do contrato subscrito em 02/2020 somente teve início em 06/2021, se estendendo até o efetivo cancelamento em 04/10/2021. Não fosse isso suficiente, como exposto à r. sentença, o Doutor Anderson César Urbano (CRM/PR: 28.689) e a Irmandade de Santa Casa declararam, respectivamente às seq. 205.2 e 228.1, que o autor/apelante realizou consultas e procedimentos cirúrgicos após 02/2020 (data da contratação do plano impugnado) mediante uso do plano de saúde UNIMED:


Ou seja, a relação jurídica material pode ser aferida pelo próprio contexto probatório dos autos. Os boletos pagos e os inúmeros registros de utilização do plano de saúde impugnado devem prevalecer sobre eventual ausência das exigências extrínsecas/formais do instrumento. Alegações como a de ausência de contratação voluntária e de falha sistêmica da operadora não se prestam a infirmar tal raciocínio. Demonstrada a relação contratual por sua própria execução, tampouco se cogita danos morais a advir de cobrança extrajudicial promovida via Serasa em relação à contraprestação acordada. De conformidade à previsão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, em virtude do desprovimento do recurso de apelação interposto e do grau adicional de trabalho exigido (médio, dada a natureza da causa, a complexidade e extensão dos argumentos recursais), majora-se a verba honorária devida pela parte autora/apelante em mais quatro pontos percentuais (4%), a fim de que definitivamente fixada a verba honorária por ela devida em quatorze por cento (14%) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade deferida pelo MM. Juízo a quo.
Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade deferida pelo MM. Juízo a quo.