SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063323-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA RESIDUAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL PARTICULAR PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL – MEDIDA DEFERIDA NA ORIGEM MEDIANTE DEPÓSITO ÚNICO – PROCEDIMENTO especial previsto no código de mineração, art. 27 – NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DA RENDA DE OCUPAÇÃO E DOS POTENCIAIS DANOS – procedimento INOBSERVADO – CAUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SUBSTITUI O PROCEDIMENTO ESPECIAL MINERÁRIO – PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA QUE TAMPOUCO SUPRE A INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL – TÍTULO MINERÁRIO QUE NÃO DISPENSA LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES AMBIENTAIS – DECISÃO REFORMADA – liminar cassada – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo contra decisões que autorizaram o ingresso do titular de alvará de pesquisa em imóvel rural alheio, para investigação e estudo de depósito de diabásio e argila, após depósito único de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir-se se o alvará de pesquisa, o plano técnico apresentado e a caução unilateralmente ofertada bastam a autorizar a imissão provisória no imóvel; se a prorrogação do título minerário afasta a irregularidade da medida; e se a atividade projetada depende de prévia verificação das autorizações ambientais exigíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Mineração, art. 27, estabelece disciplina especial para a realização de pesquisa mineral em imóvel alheio, impondo, na ausência de acordo com o superficiário, a prévia avaliação judicial da renda e dos danos, o julgamento da avaliação e, somente então, o depósito da renda correspondente a dois anos e da caução para pagamento da indenização. Tais providências devem preceder a intimação dos proprietários ou posseiros para deflagração dos trabalhos. A caução processual prevista no CPC, art. 300, § 1º, não substitui as prestações materiais e o procedimento específico definidos na legislação minerária, de caráter especial, pois possui finalidade diversa e não dispensa a apuração técnica mínima da renda de ocupação e dos danos potenciais. 2. O plano informa duas etapas de cinco dias, furos de três polegadas e trinta metros, mas não quantifica perfurações, faixas de acesso, área operacional, renda líquida frustrada ou custo de recomposição. O valor de R$ 5.000,00 foi simultaneamente tratado como renda e garantia de danos, prescindindo laudo de avaliação e memória de cálculo. 3. A notícia de prorrogação do alvará, ainda que afaste a alegação de caducidade imediata do título, não torna suficiente a imissão deferida sem observância do art. 27 do Código de Mineração. A existência de Reserva Legal no imóvel tampouco autoriza presumir que toda a pesquisa a atingirá; contudo, o título minerário não substitui as autorizações ambientais exigíveis, a serem verificadas conforme a localização e a concreta intervenção projetada. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: A imissão judicial do titular de alvará de pesquisa em imóvel particular, quando ausente acordo com o superficiário, pressupõe a prévia avaliação da renda e dos danos, o julgamento da avaliação e os depósitos previstos no Código de Mineração, art. 27, XI, não podem ser supridos por estimativa unilateral de valores.