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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL DUARTE, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 15.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA FUTURA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE NO CASO. MULTA DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, FINALIDADE E RISCO DO COMPRADOR NA VARIAÇÃO DO PREÇO. PERCENTUAL ELEVADO PARA COIBIR O VENDEDOR ALIENAR A SAFRA A TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reduzindo a cláusula penal de 40% para 20% prevista em contrato de compra e venda de soja com entrega futura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula penal compensatória fixada no contrato de compra e venda de soja com entrega futura é manifestamente excessiva a justificar sua redução judicial, nos termos do art. 413 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal foi livremente pactuada pelas partes em contrato de compra e venda de soja a preço fixo, instrumento que visa conferir segurança jurídica tanto ao comprador quanto ao vendedor diante das oscilações do mercado agrícola.3.1. A multa compensatória elevada é compatível com a natureza e a finalidade do contrato de entrega futura de safra, pois tem por objetivo desestimular o descumprimento estratégico do ajuste em cenários de valorização do produto no mercado.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 0039138-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0002428-61.2021.8.16.0045, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 03.07.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001180-84.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.04.2026) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vícios de omissão e contradição, bem como para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “O v. acórdão fundamentou a manutenção da multa de 40% estritamente no princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda). Contudo, restou omisso quanto à aplicação do Art. 413 do Código Civil, que estabelece uma norma de ordem pública e cogente”; b) “Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.898.738/SP, a redução da cláusula penal é um dever do magistrado e um direito do devedor, visando a função social do contrato e o equilíbrio econômico. Ao silenciar sobre a manifesta excessividade de uma multa de 40% frente à realidade do produtor rural, o acórdão negou vigência à norma federal”; c) “Há evidente contradição entre a fundamentação adotada e a jurisprudência consolidada deste E. TJPR. Enquanto o acórdão sustenta a imutabilidade da cláusula, diversas Câmaras deste Tribunal (notadamente a 16ª e a 19ª) têm reduzido penalidades idênticas para o patamar de 10% a 20% em contratos de grãos, por considerarem o percentual de 40% abusivo e ensejador de enriquecimento sem causa”; d) “Cita-se, por exemplo, o recente julgado da 16ª Câmara Cível (AC 0001697- 35.2023.8.16.0097), que reduziu a multa para 10%, destacando que a equidade deve prevalecer sobre o rigorismo matemático em contratos agrícolas”; e) “Para fins de acesso às instâncias superiores (STJ e STF), requer-se a manifestação expressa sobre a violação aos artigos 413, 421 e 422 do Código Civil, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana e proteção da atividade econômica do produtor rural”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos aclaratórios, e no mérito pela sua rejeição, com fulcro nas seguintes alegações: a) “o Embargante sequer demonstra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material tentam reforma de sentença proferida pela via inadequada dos Embargos de Declaração. Tenta o Embargante reforma de decisão sem vícios por meio de Embargos de Declaração, o que não é cabível”; b) “Não há no julgado qualquer omissão quanto a aplicação do dispositivo, veja na decisão o Douto Magistrado fundamentou adequadamente que a cláusula penal aplicada e adequada a modalidade do contrato entabulado entre as partes”; c) “a penalidade aplicada está de acordo com as praticas do mercado em contratos envolvendo commodities. Conforme exposto, não há qualquer omissão no julgado, o que vemos é mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria por parte do Embargante”; d) “a contradição a ser sanada pela via de Embargos de Declaração, é apenas a contradição interna da decisão, ou seja, contradição entre fundamentação e conclusão”; e) “Tal vício não ocorreu no julgado embargado, veja que o próprio embargante em sua peça de oposição alega a ocorrência de contradição da decisão com demais decisões do tribunal, restando evidente a inexistência de vício no acórdão e que a presente oposição não ultrapassa a esfera do inconformismo”. É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões quanto ao não cabimento dos aclaratórios.Como cediço, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.No caso em apreço, não obstante os argumentos despendidos nas contrarrazões, é cabível a oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado em recurso de Apelação Cível para suscitar erro material, obscuridade, omissão ou contradição.Ora, a análise quanto a existência de vícios no decisum diz respeito ao exame do mérito dos embargos, não ensejando o não conhecimento do recurso por tal fundamento, razão pela qual cumpre rejeitar a preliminar alegada em contrarrazões.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Estabelecida tal premissa, a leitura do acórdão embargado e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a inexistência dos vícios de omissão e contradição apontados pela parte embargante.Veja-se que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à aplicação do artigo 413 do Código Civil e à possibilidade de redução da cláusula penal estipulada no contrato de compra e venda de soja com entrega futura.Com efeito, restou expressamente consignado que, nos termos do artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal deverá ser reduzida equitativamente pelo magistrado quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando a penalidade se revelar manifestamente excessiva, consideradas a natureza e a finalidade do negócio.Ainda, o acórdão embargado concluiu expressamente que, no caso concreto, a multa contratual não se mostrava excessiva, considerando a natureza do contrato celebrado entre as partes, sua finalidade econômica e a necessidade de desestimular o inadimplemento em contratos de compra e venda futura de commodities agrícolas.Confira-se: “(...)Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos por SAMUEL DUARTE contra a Execução de Título Extrajudicial proposta por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do ora embargante. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a cláusula penal objeto da execução de 40% para 20%, considerando a vulnerabilidade da embargante em face da embargada, nos termos do artigo 413, do Código Civil, o que motivou a interposição do presente recurso.Pois bem. O instrumento do Compromisso de Compra e Venda de Soja – Preço Fixo – nº 111720F672 estabeleceu expressamente que a mora ou o descumprimento total ou parcial da entrega do produto vendido sujeitará o vendedor ao pagamento de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (cf. cláusula quarta do contrato). Confira-se:(...)É incontroverso que o executado não entregou a safra 2020/2021, descumprindo integralmente a obrigação estabelecida no Compromisso de Compra e Venda de Soja – Preço Fixo – nº 111720F672, o que ensejou a incidência da cláusula penal prevista na cláusula quarta do contrato. A rigor, cinge-se a presente controvérsia recursal se a cláusula penal estabelecida no percentual de 40% sobre o volume inadimplido deve ser minorada. No caso específico, o exame detido dos autos originários revela que, apesar dos fundamentos declinados na sentença, a penalidade não se revela excessiva considerando a natureza e a finalidade do negócio. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Conforme mencionado, no caso, a cláusula penal foi estabelecida no Compromisso de Compra e Venda de Soja, cuja formalização confere segurança jurídica para ambas as partes contratantes, tanto para o comprador caso o preço da saca aumente, quanto para o vendedor caso o preço reduza. Neste viés, a natureza do contrato exige multa elevada justamente para coibir o descumprimento contratual da compra e venda futura, a fim de obstar que, caso o preço de mercado da saca aumente quando da colheita, o vendedor opte por rescindir o contrato originário e vender a safra para terceiro por melhores condições de preço. A propósito, em casos análogos, as Câmaras especializadas em execução de título extrajudicial desta Corte Estadual já se manifestaram nesse mesmo sentido, vide:(...)Logo, não parece razoável reduzir a multa em favor do executado que descumpriu integralmente o contrato, até porque, caso o preço da saca tivesse reduzido, o vendedor, ora embargante, teria garantido o preço da saca a ser pago pelo comprador, conforme previsto no contrato. Assim, considerando a finalidade da cláusula penal de desestimular o inadimplemento, prestigiando os princípios da segurança jurídica e pacta sunt servanda, aliado a inexistência de cumprimento parcial da obrigação e observância do limite previsto no art. 412 do Código Civil, segundo o qual o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal, entendo não demonstrada a excessividade no caso concreto a ensejar a redução da penalidade. De rigor, portanto, a reforma da sentença para manter a cláusula penal conforme livremente convencionado pelas partes no título executivo, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Assim, acolhida a pretensão da parte apelante, tendo sido reformada a sentença para julgar improcedentes os presentes embargos à execução, cumpre condenar a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (...)” (mov. 15.1) Deste modo, não prospera a alegação de omissão, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação do artigo 413 do Código Civil e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de excessividade apta a justificar a redução da cláusula penal.Neste viés, não obstante a parte embargante decline alegações no sentido de que a redução da cláusula penal constituiria dever do magistrado, que o percentual de 40% seria excessivo diante da realidade econômica do produtor rural e que haveria violação aos artigos 413, 421 e 422 do Código Civil, entretanto, tais argumentos não dizem respeito a vício de omissão presente no acórdão embargado, mas, sim, a supostos equívocos das conclusões adotadas pelo Colegiado, em manifesta tentativa de modificar o resultado do julgamento.Assim, cumpre rejeitar os presentes embargos de declaração no que tange à alegação de existência de vício de omissão.De outro vértice, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DECIDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 3. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendoe possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) O entendimento desta Corte não diverge. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011770-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).2. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037014-65.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022) Acerca do tema, ainda, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada(STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) No caso concreto, não há contradição interna na decisão colegiada, eis que os seus fundamentos se revelam compossíveis entre si, tanto que, a parte embargante nem sequer apontou qual seria o vício de contradição interna presente no decisum.Ora, da simples leitura dos argumentos declinados nos aclaratórios é possível extrair que o suposto vício de contradição apontado seria entre os fundamentos declinados no acórdão e entendimento jurisprudencial em sentido diverso, o que, entretanto, não configura vício de contradição passível de correção em sede de embargos.Em verdade, revela-se que, a parte embargante não pretende suprir vício de contradição no acórdão. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento para que seja negado provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargada. Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado - aquele proferido no julgamento de anterior recurso declaratório - não contém qualquer dos vícios apontados, sendo certo que o novo recurso integrativo não vai além de reiterar as razões lançadas em peça recursal anterior, cujos termos foram integralmente rejeitados pela Turma julgadora. 1.2. Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento da causa julgada, sendo certo que a oposição dos segundos aclaratórios deve restringir-se ao argumento de que há vicio no julgamento do recurso imediatamente anterior, e não apenas reiterar a afirmação de máculas que o órgão prolator afirmou sua inexistência. 1.3. Ressalvada a hipótese em que a Turma julgadora reconheça a presença de quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022 da lei processual - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso presente, conforme decidido em julgamento anterior -, quando então fica autorizada a atribuir eficácia infringente ao recurso integrativo, é certo que os embargos de declaração não qualificam instrumento para a correção de eventual erro de julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.540.580/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DO PROCESSO À FASE DO ART. 321 DO CPC. SANEAMENTO DO "ERROR IN PROCEDENDO". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do art. 321 do CPC, fase que é anterior à estabilização da demanda, inexistindo omissão quanto à oportunidade de emenda à inicial e nova instrução probatória, que são decorrências lógicas do saneamento determinado. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.028.139/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024252-52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024) Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em agravo de instrumento, que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valor penhorado.II. Questões em discussão2. A existência de omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Embora as razões façam referência a “omissão” e a “contradição”, a argumentação, em verdade, suscita a existência de suposto error in judicando no acórdão embargador.4. Os embargos de declaração não são via idônea à rediscussão da conclusão do julgado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102170-92.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2024) Processual civil. Embargos de declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SUPRIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO TEMA/STJ 677 REVISADO AO CASO EM EXAME CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117420-68.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.02.2025) Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados no acórdão embargado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão) Sendo assim, não havendo qualquer vício no acórdão embargado, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não avisto o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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