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Processo:

1. RELATÓRIOJOSÉ ROSARIO interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos nº 0000519-20.2026.8.16.0138, pela qual o Juízo da Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio reconheceu, de ofício, a conexão entre doze ações declaratórias ajuizadas pelo recorrente contra instituições financeiras distintas, determinou a reunião dos feitos e designou audiência de conciliação virtual conjunta.Na origem, o agravante alegou ter identificado, em extrato previdenciário, contratos de empréstimo consignado que não solicitou, autorizou ou assinou. Em cada demanda formulou pedidos de declaração de inexistência ou nulidade do respectivo negócio, repetição dos valores descontados e indenização por danos morais.Em suas razões recursais, sustentou que inexiste conexão, porque as ações se referem a contratos autônomos, celebrados em datas, valores e condições diferentes, com instituições financeiras sem vínculo jurídico entre si. Afirmou que os meios de contratação e as provas necessárias podem variar entre instrumentos físicos, gravações telefônicas, registros eletrônicos e biometria. Acrescentou que a reunião criaria litisconsórcio multitudinário, prazos em dobro, tumulto probatório e risco de indevida fixação global dos danos morais. Pediu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a conexão e assegurar o processamento autônomo das demandas, com manutenção da gratuidade da justiça.Pela decisão de mov. 20.1 (autos recursais), foi deferido o efeito suspensivo. Considerou-se, em cognição sumária, que os contratos, as datas, os meios de contratação e as instituições financeiras eram distintos e que a reunião poderia produzir complexidade probatória e prejuízo à celeridade, além de tornar iminente a realização de audiência conjunta.Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 30.1/31.1, 32.1, 34.1/35.1 e 37.1. Em síntese, as instituições financeiras defenderam a incidência do art. 55, § 3º, do CPC, porque todas as demandas foram propostas pelo mesmo autor, versam sobre empréstimos consignados supostamente não contratados e contêm pedidos semelhantes. Sustentaram que a tramitação conjunta promove economia e coerência, não impede o exame individual de cada contrato ou dano e não inviabiliza a audiência conciliatória. Requereram o desprovimento do recurso e a revogação do efeito suspensivo. Os demais agravados, regularmente intimados, não apresentaram resposta.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Conhecimento do recursoO recurso é próprio e tempestivo, foi interposto por parte legítima e interessada, contém impugnação específica aos fundamentos da decisão e está dispensado do preparo em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 13.1 dos autos de origem.Embora a decisão sobre conexão não conste expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, o recurso deve ser conhecido. A reunião imposta já altera a estrutura subjetiva e procedimental das ações, concentra a instrução e determina audiência única; relegar a controvérsia à apelação tornaria inútil seu exame. Incide, portanto, a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [...] Tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 - Tema 988). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
2.2. Mérito da
conexão e reunião das demandasO ponto central da controvérsia é definir se a afinidade temática entre as doze ações autoriza sua reunião, apesar de cada uma impugnar contrato atribuído a instituição financeira diferente.Nos termos do art. 55, caput, do CPC, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º amplia a possibilidade de julgamento conjunto para processos que, mesmo sem conexão estrita, possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente. A norma, contudo, exige vínculo objetivo concreto entre as causas; não basta que pertençam ao mesmo setor econômico ou repitam uma tese jurídica abstrata.No caso, há identidade apenas do autor e semelhança formal dos pedidos. A causa de pedir remota é individual: cada demanda se apoia em contratação própria, com número, data, valor, forma de celebração, disponibilização do numerário e descontos específicos, atribuída a réu diverso. A alegação genérica de ausência de consentimento é comum, mas os fatos que deverão confirmá-la ou afastá-la não são os mesmos.A distribuição do ônus da prova também incidirá separadamente. Caberá a cada instituição demonstrar a existência e regularidade do negócio que lhe é atribuído, mediante o instrumento contratual, registros eletrônicos, gravações, dados biométricos, comprovante de transferência ou outros elementos próprios. Conforme a modalidade efetivamente apresentada, poderão ser necessárias providências distintas, como perícia grafotécnica, exame de logs, verificação de geolocalização ou análise de gravação. A prova produzida contra um banco, portanto, não resolve a controvérsia mantida com os demais.Por igual razão, julgamentos diferentes não serão, por si, contraditórios. É juridicamente coerente reconhecer a inexistência de um contrato por insuficiência da prova de determinada instituição e, em outra ação, concluir pela regularidade do ajuste após prova idônea de outro banco. A contradição que justifica o art. 55, § 3º, do CPC é a incompatibilidade lógica entre pronunciamentos acerca de uma questão comum, e não a mera possibilidade de resultados distintos em litígios apenas semelhantes.Os precedentes mencionados da decisão agravada estavam vinculados à repetição da relação jurídica entre os mesmos litigantes e à ausência de prejuízo concreto decorrente da reunião dos feitos. Essa realidade, contudo, não se verifica no caso em exame, no qual as demandas foram propostas contra doze instituições financeiras distintas, cada qual responsável por negócios jurídicos próprios, formalizados por meios, procedimentos e sistemas de contratação independentes. A apuração das alegações formuladas pela parte autora dependerá, assim, da análise individualizada da conduta de cada instituição, dos respectivos instrumentos contratuais, da forma de disponibilização dos valores e dos descontos realizados, o que afasta a identidade fática e jurídica necessária para justificar a reunião dos processos.Os precedentes mencionados na decisão agravada não conduzem a solução diversa. No AI nº 0127422-63.2025.8.16.0000, julgado pela 13ª Câmara Cível em 13.03.2026, a reunião foi admitida porque as demandas envolviam as mesmas partes e contratos afins. A mesma identidade subjetiva estava presente nos AIs nº 0045269-46.2020.8.16.0000 e nº 0040412-28.2019.8.16.0000. A razão determinante desses julgados - repetição da relação jurídica entre os mesmos litigantes e ausência de prejuízo concreto - não se reproduz aqui, em que doze instituições autônomas responderão por atos e sistemas de contratação independentes.A utilização do REsp nº 1.110.549/RS, relativo à suspensão de demandas individuais diante de ação coletiva multitudinária, tampouco autoriza a reunião. Naquela técnica, uma macrolide contém questão comum apta a repercutir uniformemente nos processos individuais. Nestes autos não existe questão coletiva antecedente, contrato comum, cadeia negocial compartilhada ou responsabilidade solidária alegada que possa ser decidida uma única vez com eficácia lógica sobre todos os feitos.Também não se mostra adequada a reunião apenas como instrumento de gestão do acervo. O poder de direção processual deve preservar o contraditório, a duração razoável do processo e a adequação do procedimento. Concentrar doze réus, representados por procuradores distintos, em uma única instrução tende a multiplicar contestações, incidentes e provas sem gerar aproveitamento substancial. Além disso, o art. 229 do CPC assegura prazo em dobro aos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, quando atendidos seus pressupostos, efeito que não pode ser afastado por mera conveniência administrativa.A alegação recursal de possível redução global do dano moral não constitui fundamento autônomo para a reforma, porque a reunião, em tese, não impediria a individualização das responsabilidades e dos valores. Da mesma forma, a prioridade do consumidor idoso e a regra de reparação integral permaneceriam preservadas em qualquer modelo de processamento. O provimento decorre, objetivamente, da ausência dos requisitos do art. 55 do CPC e do prejuízo procedimental concreto produzido pela aglutinação de relações jurídicas independentes.Esta c. Câmara Cível tem adotado compreensão no sentido de que a reunião dos processos não decorre da simples afinidade temática das demandas, exigindo-se comunhão concreta do pedido ou da causa de pedir, ou, ainda, demonstração objetiva de que o julgamento separado poderá produzir pronunciamentos logicamente inconciliáveis:Direito processual civil. Ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Distribuição inicial à 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Declinação da competência ao juízo da 8ª Vara Cível do mesmo Foro, que rejeitou a reunião e suscitou o conflito. Contratos distintos, firmados em relação sucessiva. Reunião não autorizada em concreto. Inteligência do art. 55, § 1º, do CPC. Processo primeiramente ajuizado já sentenciado. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conflito de competência julgado procedente. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em relação à “ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais” n. 0014079-60.2023.8.16.0194, ajuizada por Adriana Ramos Estella em face do Paraná Banco S.A., inicialmente distribuída à 23ª Vara Cível do mesmo Foro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre as ações a ensejar a reunião dos processos para julgamento conjunto, considerando que, de um lado, tramita a ação n. 0017356-81.2023.8.16.0001, em que a autora sustenta a inexistência de contratação do refinanciamento de empréstimo pessoal e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados, e, de outro, a ação n. 0014079-60.2023.8.16.0194, na qual se busca a nulidade do contrato originalmente no início da cadeia sucessiva. III. Razões de decidir 3. Contratos de empréstimo pessoal. Ajustes sucessivos de refinanciamento do crédito inicial. Processo primeiramente distribuído (n. 0017356-81.2023.8.16.0001) que já se encontra sentenciado e em fase de cumprimento de sentença. Ausência de risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias na hipótese. Reunião das ações afastada. Inteligência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC. IV. Dispositivo4. Conflito negativo de competência julgado procedente, fixando-se a competência do Juízo suscitado, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para a ação. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015627-52.2025.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 18.02.2026);DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. PREVENÇÃO (ART. 59, CPC). INAPLICABILIDADE DO ART. 286, CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança pelo Rito do Procedimento Comum. A demanda, inicialmente distribuída à 25ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, foi remetida à 1ª Vara Cível sob o argumento de continência com Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. O Juízo da 1ª Vara Cível suscitou o conflito, invocando a prevenção do suscitado e a inexistência de conexão, continência ou risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão ou continência entre Ação de Cobrança e Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, aptas a justificar a reunião dos feitos, bem como estabelecer a incidência da regra de prevenção para a fixação da competência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Ação de Cobrança possui causa de pedir e pedido distintos da Ação de Repactuação de Dívidas, pois aquela objetiva o pagamento de parcelas inadimplidas de contrato específico, enquanto esta visa à reorganização global das dívidas do consumidor, envolvendo múltiplos credores.4. A identidade parcial de partes e a coincidência quanto a um dos contratos não configuram conexão ou continência, nos termos dos arts. 55, 56 e 286, do CPC, diante da diversidade de pedidos e da ausência de identidade integral da causa de pedir.5. O procedimento da repactuação de dívidas por superendividamento é especial, regido pela Lei nº 14.181/2021, o que inviabiliza o julgamento conjunto das demandas e afasta a utilidade prática da reunião dos processos.6. A tramitação separada das ações não gera risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, sendo eventual reflexo entre elas caracterizado, quando muito, como hipótese de prejudicialidade externa, a qual autoriza, se necessário, a suspensão da Ação de Cobrança, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, não implicando reconhecimento de conexão ou continência.7. A distribuição anterior da Ação de Cobrança fixa a prevenção do Juízo suscitado, conforme prevê o art. 59, do CPC, tornando-o competente para o processamento e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito negativo de competência julgado procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 56, 59, 286 e 313, V, “a”; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, CC nº 0033274-91.2024.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, CC nº 0001198-77.2024.8.16.0174, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 09.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, CC nº 0008870-32.2023.8.16.0026, Rel. Desª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 08.10.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036554-36.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.04.2026).
A solução não legitima eventual fragmentação abusiva de uma única relação contratual nem impede que o magistrado adote medidas coordenadas de gestão, como a organização de pautas ou o aproveitamento de prova efetivamente comum, quando juridicamente possível. Apenas se reconhece que economia processual, isoladamente, não cria conexão onde os fatos constitutivos, os réus e as provas são autônomos.Desse modo, deve ser confirmada a conclusão adotada na decisão de mov. 20.1: as doze ações não apresentam comunhão de pedido em sentido material, identidade de causa de pedir remota ou risco concreto de pronunciamentos logicamente incompatíveis. O processamento separado é mais adequado à cognição individual de cada contratação e evita que a complexidade subjetiva e probatória comprometa a duração razoável do processo.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para confirmar o efeito suspensivo deferido no mov. 20.1, afastar o reconhecimento da conexão e determinar o processamento autônomo das ações indicadas na decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.