Ementa
Ementa:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
APURAÇÃO FALTA GRAVE E INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, QUE CONFIGURA FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO
EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONHECIDO E
PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração de falta grave atribuída ao apenado, em razão da notícia da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, tendo o juízo da execução postergado a análise da falta grave até eventual condenação definitiva na ação penal correspondente.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III.
Razões de decidir
3. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave na execução penal, conforme
arts. 52 e 118 da Lei de Execução Penal.
4. O reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF.
5. A apuração da falta grave
pode
ocorrer no curso da execução penal, com garantia do contraditório e ampla defesa, mediante audiência de justificação.
6. A não realização da audiência de justificação e o adiamento da análise da falta grave podem prejudicar o apenado, pois impedem a aplicação imediata das consequências legais no processo de execução penal.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal.
Tese de julgamento:
A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, cuja apuração deve ocorrer mediante audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal),
arts. 52, 118, I e § 2º; CR/1988, art. 5º, LVII.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 526; STF, Tema 758 de Repercussão Geral; STF, RE 972.598/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022,
DJe
03.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4000622-57.2024.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4001031-33.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.03.2025; STJ, Súmula 533.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que, quando um preso comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não é preciso esperar a condenação definitiva para investigar essa falta grave. Por isso, deve ser marcada uma audiência para ouvir o preso e apurar o que aconteceu, garantindo que ele possa se defender. Essa decisão é importante para que as punições possam ser aplicadas no tempo certo, sem atrasos que prejudiquem a execução da pena.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002503-32.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 20.07.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público em face de Luiz Fernando Rosario Timoteo, que tem por objeto a decisão de mov. 1.3/TJ, proferida nos autos de execução da pena nº 4003372-97.2023.8.16.4321, através da qual o juízo a quo indeferiu o pleito de designação de audiência de justificação para a apuração de falta grave consistente em prática de crime doloso. Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJ), o órgão ministerial sustenta em síntese que: a) a prática de fato definido como crime doloso configura falta grave, nos termos dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal; b) é desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave; c) a apuração da falta grave deve ocorrer no curso da execução penal, mediante regular procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa; d) a audiência de justificação é imprescindível para a correta apuração do fato e eventual aplicação das consequências legais, não podendo ser postergada para após eventual condenação na ação penal; e) a jurisprudência deste tribunal admite a apuração de falta grave independentemente de condenação definitiva; f) a postergação da análise da falta grave compromete a efetividade da execução penal, podendo impedir a adequada aplicação das sanções disciplinares. Com base nesses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso interposto, com a respectiva designação de audiência de justificação.
A Defensoria Pública apresentou contrarrazões se manifestando desprovimento do agravo em execução (mov. 1.5/TJ), aduzindo em resumo: a) a audiência de justificação tem finalidade restrita à oitiva do apenado, não sendo meio adequado para produção probatória quanto ao suposto novo delito; b) a apuração do fato ainda se encontra em curso na ação penal, inexistindo sentença condenatória apta a fundamentar o reconhecimento de falta grave; c) o reconhecimento da falta grave sem condenação viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal; d) eventual audiência configuraria antecipação indevida do juízo sobre a falta disciplinar, sem respaldo legal; e) alteração cautelar da data-base já aplicada pelo Juízo é medida suficiente, até decisão definitiva na esfera criminal; f) a decisão recorrida deve ser mantida integralmente, devendo o reconhecimento da falta grave aguardar o desfecho da ação penal. Remetidos os autos a este segundo grau, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Paulo Sergio Markowicz de Lima, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1/TJ), argumentando: a) a prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, nos termos dos artigos 52 e 118 da Lei de Execução Penal; b) é prescindível o trânsito em julgado da condenação penal, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do STJ e no Tema 758 do STF; c) a apuração da falta grave deve ocorrer no âmbito da execução penal, com observância do contraditório e da ampla defesa, mediante audiência de justificação; d) a designação imediata da audiência é necessária para a adequada apuração do fato. Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Conhecimento O recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade.
II.2 – Do Mérito Na origem, está em execução a pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em razão das ações penais n° 0002893-41.2022.8.16.0011, 0012882-70.2019.8.16.0013 e 0005540-65.2024.8.16.0196 e 0001155-11.2023.8.16.0196. Segundo os autos de execução n° 4003372-97.2023.8.16.4321, o reeducando foi beneficiado com a harmonização do regime semiaberto em 26/01/2026. Sobreveio a informação de que o agravado foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito de receptação, disposto no artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 294.1 - autos n. 4003372-97.2023.8.16.4321 SEEU). A respeito da suposta prática de novo delito doloso, a representante do Ministério Público pleiteou a designação de audiência de justificação para apuração da falta (mov. 297 – autos n. 4003372-97.2023.8.16.4321 SEEU). O pedido foi indeferido nos seguintes termos:
Em que pese a notícia da prática de novo delito (autos n. 0002951-32.2026.8.16.0196 - Juízo da 12° Vara Criminal de Curitiba), deixo de regredir a pessoa sentenciada ao regime fechado, tendo em vista que já se encontra no referido regime. (...) No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave.
Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação. (...) Assim, determino apenas que se altere, cautelarmente, a data-base para a data da última prisão, em observância ao entendimento do Tribunal de Justiça, até a apuração definitiva da falta grave.
Contra esta decisão o órgão ministerial interpôs o presente recurso de agravo em execução. Isto posto.
A Lei de Execução Penal estabelece que a prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, sujeita à regressão depois da oitiva do reeducando:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
A respeito da questão, é cediço o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça firmado pela Súmula 526 que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no Tema n. 758 de Repercussão Geral, que o reconhecimento de falta grave, na hipótese de cometimento do novo delito, independe de decisão final transitada em julgado. A propósito:
“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”
De todo modo, para a configuração da falta, a legislação exige somente a prática de fato previsto como crime doloso, sem prejuízo da eventual superveniência de condenação. In verbis:
LEP – Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (...)
Assim, a prática de crime doloso repercute na execução penal em andamento como falta disciplinar, ajuda apuração e cominação da sanção sujeita-se ao procedimento administrativo disciplinar ou à audiência de justificação na presença de defensor e do Ministério Público. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD. APENADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RE 972.598 /RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941/STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".
3. No caso em exame, os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram efetivamente assegurados ao Agravante, com a realização de audiência de justificação na presença do patrono constituído, que pôde exercer o seu múnus. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada neste writ.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer apreciadas no acórdão impugnado. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.912/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.)
No caso, depois de noticiada ao juízo da execução penal a prática pelo agravado de fato definido como crime doloso, o pleito de designação de audiência de justificação foi indeferido. Entretanto, assiste razão ao Ministério Público, porquanto a prática de fato definido como crime doloso pelo reeducando impunha a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou a designação de audiência de justificação para apuração da falta disciplinar e deliberação a respeito da eventual homologação, sendo prescindível o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em ação penal relativa ao novo delito. Nessa linha de ideais:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA FALTA GRAVE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA E/OU PRISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POSSIBILITANDO A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA QUE SEJA DETERMINADA [OU NÃO] A REGRESSÃO DO REGIME DE FORMA DEFINITIVA. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000622-57.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação, postergando a análise da falta grave cometida até que sobrevenha a condenação ou absolvição do apenado. 1.2. O Órgão Ministerial requer a designação de audiência de justificação, sob o argumento de que a simples notícia da prática de novo crime durante a execução penal já configura falta grave, sendo desnecessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de designar audiência de justificação para apuração de falta grave em razão da prática de novo crime durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação relacionada ao novo delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O cometimento de novo crime pelo apenado caracteriza falta grave, conforme os arts. 52 e 118, I, da Lei de Execuções Penais. 3.2. A análise da falta grave não depende do trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 3.3. O adiamento da análise da falta grave prejudica o agravado, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório. 3.4. Deve ser designada audiência de justificação para apuração da falta grave, garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001031-33.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.03.2025)
Por derradeiro, insta consignar que o adiamento da análise da apuração da falta grave do caso em comento poderia acarretar prejuízo ao apenado. Isso porque, a não realização da audiência de justificação, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, postergaria possível homologação da falta grave, o que obsta que os efeitos desta sejam, desde logo, refletidos no curso da execução penal. Pelo exposto, sobretudo em razão da notícia superveniente da prática de fato definido como crime doloso em contexto de cumprimento de pena em regime semiaberto, a decisão agravada deve ser reformada para determinar a apuração da falta disciplinar. Em qualquer hipótese, a eventual homologação da infração disciplinar está condicionada à prévia oitiva do reeducando. Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação supra.
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