SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002503-32.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO FALTA GRAVE E INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, QUE CONFIGURA FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração de falta grave atribuída ao apenado, em razão da notícia da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, tendo o juízo da execução postergado a análise da falta grave até eventual condenação definitiva na ação penal correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave na execução penal, conforme arts. 52 e 118 da Lei de Execução Penal. 4. O reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF. 5. A apuração da falta grave pode ocorrer no curso da execução penal, com garantia do contraditório e ampla defesa, mediante audiência de justificação. 6. A não realização da audiência de justificação e o adiamento da análise da falta grave podem prejudicar o apenado, pois impedem a aplicação imediata das consequências legais no processo de execução penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, cuja apuração deve ocorrer mediante audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 52, 118, I e § 2º; CR/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Tema 758 de Repercussão Geral; STF, RE 972.598/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 03.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4000622-57.2024.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4001031-33.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.03.2025; STJ, Súmula 533. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, quando um preso comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não é preciso esperar a condenação definitiva para investigar essa falta grave. Por isso, deve ser marcada uma audiência para ouvir o preso e apurar o que aconteceu, garantindo que ele possa se defender. Essa decisão é importante para que as punições possam ser aplicadas no tempo certo, sem atrasos que prejudiquem a execução da pena.