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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face da sentença de parcial procedência proferida na ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito sob nº 0004151-82.2021.8.16.0056, que assim decidiu (mov. 112.1, autos originários):“III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonildo Soares da Silva, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, para:a) Danos materiais Condenar solidariamente as rés Destaque Transportes e Logística Ltda e Transilva Transportes e Logística Ltda ao pagamento da quantia de R$ 41.027,00 (quarenta e um mil e vinte e sete reais), a título de danos materiais, correspondente ao menor orçamento de reparo do veículo Fiat/Doblò, conforme documentos juntados aos autos.Sobre a referida quantia deverão incidir:correção monetária, a partir da data do orçamento de menor valor, momento em que o dano material foi quantificado e mensurado, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aqui concretamente apurado;juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Julgo improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 4.834,00, nos termos da fundamentação.b) Danos moraisCondenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que se mostra adequado e proporcional diante da gravidade do acidente, das lesões físicas sofridas, das internações hospitalares prolongadas, das sequelas persistentes e do impacto significativo na vida pessoal e familiar do autor.Sobre a indenização por danos morais deverão incidir:correção monetária, a partir da data desta sentença, conforme dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (09/03/2022), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.c) Ônus sucumbenciaisCondenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Aqui, cabe fundamentar que a sucumbência do autor deve ser considerada mínima, pois o pedido rejeitado — consistente na pretensão de condenação ao pagamento da diferença entre o valor do conserto e o valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE — possui caráter acessório e quantitativamente reduzido em relação ao núcleo da demanda, que consistia na responsabilização das rés pelo acidente e na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pedidos estes acolhidos em sua quase totalidade. O decaimento parcial do autor não comprometeu a essência da pretensão deduzida em juízo, nem alterou substancialmente o resultado econômico da demanda, razão pela qual, à luz do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação das rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. (...)”Em suas razões recursais (mov. 116.1) as rés DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA alegam, em síntese, que: a) o veículo de sua propriedade não foi agente causador dos danos sofridos pelo apelado, mas instrumento passivo (corpo neutro), o qual foi violentamente projetado contra o carro do apelado pela força gerada pelo veículo V3, único e real causador do sinistro; b) a narrativa dos autos demonstra a ocorrência de dois impactos, primeiro a colisão lateral entre V1 e V2, com impacto de pequena monta e, posteriormente, colisão traseira violenta de V3 em V1, tendo este sido projetado contra o carro do apelado, sendo V3 o responsável pelo dano severo ao veículo do apelado; c) “o BOAT registra que o V2 realizava manobra de retorno, o que, para um veículo de grande porte, exige necessariamente raio de curvatura ampliado. A eventual invasão da faixa de desaceleração não equivale a uma conduta de alta periculosidade quando o veículo está quase parado, ao contrário do V3, que transitava em velocidade excessiva e sem guardar distância de segurança da coluna de veículos à sua frente”; d) subsidiariamente, haja o reconhecimento da culpa concorrente com V3 para o acidente; e) sendo o dano principal causado pelo veículo V3, e não por seu veículo V2, a sua condenação integral viola o disposto no art. 944 do Código Civil (reparação na exata medida do dano causado) e no art. 945 do CC (proporcionalidade); f) subsidiariamente, haja a redução do quantum fixado de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; g) no que tange aos índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, impõe-se o reconhecimento de que ambas as condenações devem ser atualizadas exclusivamente pela Taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 119.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Faz-se um breve resumo da lide.LEONILDO SOARES DA SILVA propôs a presente ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito contra DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (mov. 1.1 – autos origem) na qual alega que no dia 09/03/2022, por volta das 16h00, trafegava com o seu filho no carro pela BR 116, KM 34,0, à esquerda na pista de desaceleração para fazer o retorno, com a seta indicativa de conversão à esquerda, sentido decrescente, no Município de Campina Grande do Sul-PR, com o veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, ano de fabricação 2011/2012, de placa AUZ-6162, Renavam 00451732561, quando foi atingido pelos veículos das rés.Aduz que quando estava fazendo o retorno à esquerda foi atingido na parte dianteira do seu veículo pelo caminhão de propriedade da ré DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, de placa MTG 2285, com semirreboque tracionado de propriedade da ré TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, o qual veio de outra faixa de direção e entrou repentinamente para a esquerda à sua frente. Posteriormente, que sofreu colisão traseira pelo caminhão de placa MLV6596, de terceiro, que também iria fazer o retorno à esquerda.Aduz que o acidente ocorreu pela conduta negligente de V2 das rés, ao deixar de utilizar a faixa de desaceleração para fazer retorno à esquerda, além do excesso de velocidade de V3 de terceiro, que colidiu na sua traseira.Relata que em decorrência do acidente foi acometido de lesões leves, dores no crânio e coluna cervical e na perna.Requer a condenação solidária das rés em indenização por danos materiais, referentes ao conserto do seu veículo no valor de R$ 41.027,00 (quarenta e um mil e vinte sete reais); pagamento da diferença entre o valor do conserto do seu automóvel e o valor atribuído pela tabela FIPE de julho/2022, em face da perda total do veículo; indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).Na contestação conjunta (mov. 16.1) as rés aduzem que a culpa pelo acidente é exclusiva de terceiro, veículo V3, o qual teria colidido primeiramente na traseira do veículo do autor, lançando-o contra o caminhão das rés. Aduzem a ausência de nexo causal, sustentando que o seu caminhão realizava manobra regular, em baixa velocidade, sendo o evento resultado exclusivo da conduta do terceiro. Ainda, apresentam impugnação aos danos materiais, alegando que os orçamentos apresentados seriam extemporâneos ao acidente, e que inexistiria prova da efetiva perda total ou do desembolso de valores pelo autor. Impugnam os danos morais, sob o fundamento de inexistência de abalo indenizável, defendendo tratar-se de dissabor cotidiano. Por fim, requerem a denunciação a lide do proprietário do veículo V3, sob o argumento de direito de regresso.O Juízo a quo indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelas rés em contestação, determinando o prosseguimento do feito apenas entre as partes originárias, sem a inclusão do proprietário do veículo V3 (mov. 36.1).Referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento, sob nº 0090118-98.2023.8.16.0000 (mov. 51.1).Sobreveio a sentença que, ao analisar os fatos e provas dos autos, concluiu que o condutor do veículo das rés agiu com culpa, ao realizar manobra de retorno sem utilizar a faixa de desaceleração, interceptando abruptamente a trajetória do veículo do autor, em rodovia de fluxo intenso e com presença de veículos pesados, dando causa ao sinistro.Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar as rés solidariamente ao pagamento em favor do autor de danos materiais no valor de R$ 41.027,00 (quarenta e um mil e vinte e sete reais), correspondente ao orçamento de reparo de menor valor, e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, condenou as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Responsabilidade Civil pelo AcidenteÉ incontroverso dos autos que no dia 09/03/2022, por volta das 16h00, o autor trafegava com o seu veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, ano de fabricação 2011/2012, de placa AUZ-6162, Renavam 00451732561, pela BR 116, KM 34,0, à esquerda na pista de desaceleração para fazer o retorno, sentido decrescente, no Município de Campina Grande do Sul-PR, quando houve acidente de trânsito com o caminhão de propriedade da ré DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, de placa MTG 2285, com semirreboque tracionado de propriedade da ré TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Ainda, incontroverso que na mesma oportunidade o veículo do autor sofreu colisão traseira pelo caminhão de placa MLV6596, de terceiro.Na inicial o autor aduz que a culpa pelo ocorrido é das rés, ao deixarem de utilizar a faixa de desaceleração para fazer o retorno à esquerda, atingindo seu veículo na parte frontal de forma abrupta, além do excesso de velocidade de V3 de terceiro, que colidiu na sua traseira.Já as rés alegam que o acidente ocorreu unicamente por culpa do veículo V3, de terceiro, que vinha logo atrás na rodovia em alta velocidade, não conseguiu frear a tempo e colidiu na traseira do veículo do autor, o qual, com o impacto, posteriormente foi projetado contra o seu caminhão.Ainda, alegam que o caminhão tracionado com semirreboque é veículo de grande porte, o qual para realizar a manobra de conversão à esquerda necessita de maior ângulo, sendo esta a razão pela qual estava em outra pista de rolamento. Todavia, que realizou a manobra de forma prudente, sem interceptar a passagem do veículo do autor, deixando espaço suficiente para que pudesse completar o retorno, o que somente não foi possível por conta da colisão que sofreu na traseira pelo V3.Pois bem.Dentre as provas coligidas aos autos, ressalta-se o Boletim de Ocorrência (mov. 1.7-1.8 – autos originários) registrado pela Polícia Rodoviária Federal, que descreveu o acidente, veja-se:Segundo a narrativa do B.O., por meio dos vestígios encontrados nos veículos e no pavimento, além das declarações dos condutores, houve colisão transversal entre V1 (autor) e V2 (rés), seguida de colisão traseira de V3 (terceiro) em V1 (autor). Ainda, consta que V1 (autor) estava na faixa de desaceleração à esquerda, quando V2 (rés), que trafegava na faixa 2, sem adentrar na faixa de desaceleração, efetuou o retorno “fechando a passagem de V1, que não conseguiu evitar a colisão”. Na sequência, V3 (terceiro) vinha em alta velocidade e colidiu na traseira de V1 (autor). O croqui do boletim de ocorrência demonstra a dinâmica do acidente (mov. 1.8):Consta do boletim as fotos dos veículos após o ocorrido:Ainda, segundo descrição dos fatos pelo autor LEONILDO SOARES DA SILVA no boletim de ocorrência, alegou que “pegou a faixa da esquerda, com seta ligada, para realizar retorno, estava fazendo o retorno, quando o caminhão vindo pela outra faixa entrou repentinamente pela esquerda me fechando e batendo no meu veículo.O condutor do veículo da parte ré, JOSÉ MARIA ALMEIDA declarou no boletim de ocorrência que: “vinha eu trafegando na direita, na minha mão, mais a frente eu precisava fazer o retorno. (…) Precisei entrar para esquerda, abri, o carro Doblo entrou no espaço, veio a acontecer a batida. O caminhão que vinha atrás empurrou o Doblo”.Ainda, consta do boletim de ocorrência completo (mov. 22.2) a descrição dos fatos pelo condutor de V3 (terceiro) que relatou “eu estava sentido São Paulo, percebendo que na pista da direita veio parar e com a velocidade de 78km/h me desloquei para a pista da esquerda, com intensão de ultrapassagem pelo motivo de lentidão na pista oposta, nisso que vem uma carreta , saindo da pista da direita para fazer uma conversão, em um retorno no km 34, simultaneamente fechando as duas vias sentido São Paulo, com a velocidade de 78 km/h não consegui frear a tempo para evitar a colisão. A carreta estava saindo da pista da direita para a esquerda sem a sinalização correta:Conforme a prova oral dos autos descrita na sentença, o autor/apelado LEONILDO SOARES DA SILVA alegou no seu depoimento pessoal “posicionou-se na faixa de desaceleração e iniciou a manobra de retorno, após um caminhão que seguia pela pista realizou uma manobra de conversão direta, cruzando a frente de seu veículo”, afirmando que “acionou os freios, mas não conseguiu evitar a colisão frontal”. Ato contínuo, que “um segundo veículo, que vinha atrás em alta velocidade, colidiu violentamente contra a traseira de seu automóvel”, impacto este que “foi severo, a ponto de encolher a estrutura do carro”.Das provas coligidas aos autos, tem-se incontroverso que o autor trafegava pela pista da esquerda na rodovia, de desaceleração, própria para realizar o retorno à esquerda, e que o caminhão das rés trafegava na pista 2, e realizou manobra de conversão à esquerda para também fazer o retorno, uma vez que se tratava de caminhão de grandes dimensões e precisava de maior ângulo para fazer a manobra.Da análise conjunta do acervo probatório, conclui-se que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando os fatos constitutivos do seu direito Com efeito, a versão apresentada pelo autor encontra amparo não apenas no boletim de ocorrência elaborado logo após o sinistro, mas também no croqui confeccionado pela autoridade policial e nas fotografias dos veículos envolvidos, bem como nas descrições dos fatos, elementos que se mostram harmônicos entre si e compatíveis com a dinâmica narrada na petição inicial.Já a versão defensiva revelou-se inconsistente diante da prova produzida.As apelantes sustentam que o seu veículo teria atuado como mero “corpo neutro”, afirmando que o acidente e os danos experimentados pelo autor decorreram exclusivamente da colisão provocada pelo veículo V3 (terceiro), o qual teria projetado o automóvel do autor contra o caminhão. Todavia, a tese não encontra amparo no conjunto probatório.A teoria do corpo neutro somente é aplicável quando o veículo apontado como responsável pelo dano não contribui, de qualquer forma, para a produção do evento, funcionando como simples instrumento passivo da conduta exclusiva de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal em relação ao seu condutor.No caso em exame, entretanto, as provas produzidas demonstram que o caminhão das rés, ao realizar a conversão à esquerda, sem ingressar previamente na faixa de desaceleração, interceptou a trajetória do veículo do autor, que já se encontrava regularmente posicionado para efetuar o retorno.Ainda que se admita que o veículo das rés, por se tratar de caminhão de grandes dimensões acoplado a semirreboque, necessitasse de maior raio de curvatura para realizar a conversão à esquerda, tal circunstância, por si só, não afasta o dever de cautela imposto ao seu condutor. Ao contrário, incumbia ao motorista certificar-se de que a manobra poderia ser executada em segurança, sem interceptar a trajetória de outros veículos que já se encontravam regularmente posicionados na faixa de desaceleração ou dos que vinham na rodovia atrás.O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor que pretenda executar manobra de conversão ou mudança de direção deve certificar-se de que pode realizá-la sem perigo para os demais usuários da via. Do mesmo modo, o art. 38 do CTB estabelece que, antes de efetuar conversão à esquerda, o motorista deve ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário ou que estejam em situação de preferência.Ademais, embora haja alegação de que o veículo V3 trafegava em velocidade excessiva e tenha provocado uma colisão de grande intensidade, tal circunstância não altera a dinâmica de responsabilização das rés. Isso porque o automóvel do autor já havia sido interceptado pela manobra irregular realizada por V2 antes do posterior impacto traseiro.O segundo impacto, ocasionado pelo veículo V3, pode ter contribuído para o agravamento dos danos materiais e das consequências do acidente, mas não possui o condão de afastar a conduta culposa anteriormente praticada pelo condutor das rés, que já havia dado causa ao sinistro ao impedir que o autor concluísse sua manobra de retorno em segurança.Ademais, do depoimento do condutor de V3 no B.O. tem-se que inicialmente foi a manobra irregular do caminhão das rés, que interceptou a passagem de ambas as vias na rodovia, que causou o acidente no veículo do autor.Portanto, não há falar em aplicação da teoria do corpo neutro, tampouco em exclusão da responsabilidade das rés por fato exclusivo de terceiro. O conjunto probatório revela que a conduta do condutor de V2 constituiu causa eficiente para a ocorrência do acidente.Subsidiariamente, as apelantes requerem o reconhecimento da culpa concorrente do condutor do veículo V3.O proprietário e condutor do veículo V3 não integram a presente relação processual. O pedido de denunciação da lide formulado pelas rés foi indeferido pelo Juízo de origem, decisão posteriormente mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, tendo a lide permanecido restrita ao autor e às apelantes.Nessas circunstâncias, como constou da sentença, eventual participação de terceiro na dinâmica do acidente poderá, em tese, ensejar pretensão regressiva autônoma pelas rés, mas não autoriza, no presente feito, o reconhecimento de culpa concorrente para fins de redução da responsabilidade perante o autor, sobretudo quando inexistente pedido indenizatório formulado em face do referido terceiro e ausente qualquer pronunciamento judicial sobre a sua responsabilidade.O reconhecimento de culpa concorrente de pessoa que não integra a lide implicaria atribuição de parcela de responsabilidade a terceiro sem que lhe fosse assegurado o devido contraditório e a ampla defesa.Assim, afasta-se a pretensão de reconhecimento de culpa concorrente de terceiro estranho à relação processual, permanecendo íntegra a responsabilização das apelantes pelos danos causados ao autor.Do valor dos danos moraisA sentença condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, seja ela jurídica ou física.O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico.In casu, o autor foi levado a hospital após o acidente e consta da sentença que foi submetido a três internações hospitalares (13, 6 e 3 dias). Ainda, em decorrência do acidente
necessitou de acompanhamento médico e teve impacto na vida pessoal e familiar, demonstrado pela prova oral. De outro lado, pondera-se a capacidade econômica do autor, beneficiário da gratuidade e das rés, empresas de transporte.Verifica-se, portanto, que os danos experimentados pelos autores extrapolaram os transtornos inerentes a um acidente de trânsito de pequena monta, atingindo diretamente sua integridade física e psíquica.No tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada para o autor se mostra compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes.Não se verifica, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução da verba indenizatória fixada na sentença, a qual deve ser integralmente mantida.Dos consectários legaisRelativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese:“Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.A sentença, com relação aos danos materiais, fixou que sobre a condenação incide correção monetária a partir da data do orçamento de menor valor, conforme Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.A correção monetária incide no caso desde o efetivo prejuízo, pela média do INPC e do IGP-DI e depois da vigência da Lei 14.905/2024 aplica-se o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do Código Civil. Os juros de mora também incidem desde o evento danoso conforme Súmula 54 do STJ pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária.No caso, coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante:“(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original)A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do Tema Repetitivo 1368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos:“4) Da resolução do caso concretoDiante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil.5) DispositivoAnte o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025)Em relação aos danos morais a sentença fixou que incide correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês da dará do evento danoso.Para a correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Para os juros de mora, com termo inicial a partir do evento danoso, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do tema repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.Coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral.Assim, acolho o apelo no ponto, referente aos consectários sobre as indenizações.Dos honorários recursaisEm razão do parcial provimento do recurso de apelação do réu, incabível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação das rés, nos termos da condenação.