Ementa
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA "VIDAZUL TRADICIONAL". VIGÊNCIA POR MAIS DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS.
RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SUCESSIVAS. SEGURADO IDOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE IRREVERSIBILIDADE À AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA URGÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E COERENTE COM A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA TUTELA JÁ NOTICIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que, no bojo do agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que, em ação de obrigação de fazer, determinou o restabelecimento da apólice de seguro de vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) subsistem, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC a autorizar a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da apólice; (ii) subsiste o perigo de dano grave ou de difícil reparação à agravante apto a justificar a suspensividade recursal; e (iii) a multa cominatória arbitrada na origem se revela desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), o que, à luz das razões recursais e dos elementos até aqui carreados, não se verifica. 4. Em cognição sumária, a apólice, embora formalmente coletiva, pode operar na prática como contrato individual de longa duração, dada a inexistência de vínculo associativo ou empregatício substancial entre o segurado e a entidade estipulante e a manutenção ininterrupta do vínculo por mais de trinta e quatro anos. 5. A alegação de desequilíbrio atuarial substancial, ancorada em parecer técnico produzido unilateralmente pela própria seguradora, mostra-se, em análise não exauriente, insuficiente para autorizar a ruptura abrupta de contrato cativo de longa duração. 6. A agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento nuclear da decisão agravada, qual seja, a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em seu desfavor, tampouco rebateu a existência, em favor do agravado. 7. A multa diária arbitrada, sem base fática que demonstre desproporção, revela-se compatível com a natureza da obrigação, com a capacidade econômica da agravante e com a essencialidade da cobertura securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Ausente demonstração concreta de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à seguradora, não se atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento da apólice de seguro."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 302, I, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021, § 2º. CC, arts. 422, 757, 760 e 774. CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51, IV. Circular SUSEP nº 667/2022, arts. 30, § 2º, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.08.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063413-58.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 17.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão monocrática de mov. 15.1/TJ, proferida no agravo de instrumento nº 0029170-88.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo os efeitos da decisão de mov. 22.1/origem, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0046271-72.2025.8.16.0001, ajuizada por MILTON THESING.A agravante sustenta (mov. 1.1/TJ), em síntese, que: a) a discussão sobre a não renovação do produto "VidAzul" é questão exclusivamente de direito, não dependente de dilação probatória, sendo legítima a conduta da seguradora, respaldada nas Condições Gerais da Apólice, que reconhecem a legalidade da não renovação de seguro de vida em grupo; b) a decisão de não renovação decorre de desequilíbrio atuarial substancial, comprovado por parecer atuarial elaborado por empresa especializada; c) foi cumprida a notificação prévia dos segurados, por carta registrada, SMS e e-mail, com antecedência superior a 30 (trinta) dias; d) foi ofertado ao agravado novo produto securitário sem carências ("Vida Conforto"); e) inexiste periculum in mora em favor do agravado, sendo eventual controvérsia meramente financeira resolvível por indenização pecuniária; f) a obrigação imposta é impossível de cumprimento, pois a apólice não mais existe para o grupo segurado; e, g) a multa diária de R$ 1.000,00, sem limite máximo, é desproporcional, devendo ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. Requereu, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada e, alternativamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado, com pedido de concessão de tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 10.0/TJ). Nega-se o juízo de retratação e passa-se ao julgamento colegiado.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na origem, o agravado, atualmente com 78 (setenta e oito) anos, sustentou manter, desde 01/01/1992, relação contratual securitária ininterrupta com a ora agravante. Queixou-se de ter sido surpreendido, em 19/09/2025, com notificação de não renovação unilateral e imotivada da apólice, com término da vigência em 31/12/2025, sob o argumento de "descontinuidade do produto", sendo-lhe ofertada migração para novo seguro ("Vida Conforto"), com condições mais onerosas e reajustes anuais que podem alcançar 30%.O Juízo a quo, ao mov. 22.1/origem, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré restabelecesse imediatamente a apólice nº 970.10.000.889, no prazo de 5 (cinco) dias, mantendo o contrato ativo nas exatas condições e valores atuais.A agravante interpôs o agravo de instrumento, no bojo do qual esta relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Cinge-se a controvérsia a definir se subsistem, em cognição sumária, os requisitos autorizadores da manutenção da tutela de urgência na origem, que determinou o restabelecimento da apólice de seguro de vida nº 970.10.000.889.Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a presença cumulativa dos requisitos indicados no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). De início, há divergência quanto à natureza do vínculo contratual entre as partes, devendo-se aprofundar a produção probatória para se definir se a relação securitária opera, na prática, como contrato coletivo (como defende a agravante) ou como contrato individual de longa duração (como alega o agravado), dada a inexistência de vínculo associativo ou empregatício substancial entre o agravado e eventual estipulante, bem como diante da manutenção ininterrupta do vínculo por mais de três décadas, com pagamento pontual e regular dos prêmios em favor próprio e de beneficiária. A questão é relevante, pois segundo o STJ, ao apreciar o AgInt no REsp nº 2.015.204/SP (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.08.2025), "A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança.".No que concerne à alegação de desequilíbrio atuarial substancial, o parecer invocado foi produzido unilateralmente pela própria seguradora, o que impõe cautela redobrada em sua valoração. Em segundo lugar, os fundamentos do parecer (envelhecimento do grupo, aumento da sinistralidade em razão da pandemia, atualização da importância segurada) traduzem, em essência, riscos que decorrem da própria natureza do contrato de seguro de vida de longa duração. Superada a análise da probabilidade do direito, verifica-se que inexiste, em favor da agravante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação exigido para o deferimento do efeito suspensivo, sendo esse, aliás, o fundamento nuclear da decisão agravada, o qual não foi impugnado especificamente pela recorrente.Com efeito, a Caixa Vida e Previdência S/A é seguradora integrante de conglomerado financeiro solvente, dispondo de plena capacidade econômica para honrar eventuais indenizações securitárias. A manutenção da apólice individual de um único segurado, nas condições originalmente contratadas, não tem o condão de comprometer o equilíbrio atuarial global da carteira nem, muito menos, a sustentabilidade financeira da agravante. Registre-se, ainda, que, em caso de reversão da tutela ao final, remanesce o direito da agravante à reparação dos danos eventualmente experimentados, nos termos do art. 302, I, do CPC.De outro lado, o periculum in mora do agravado é evidente e permanece incontestado nas razões recursais. Trata-se de segurado idoso, que adimpliu os prêmios por mais de três décadas, cuja súbita desassistência securitária, em caso de sinistro, acarretaria dano irreversível a si e à sua beneficiária. Aliás, é a própria agravante quem, em sua argumentação, reconhece que "a discussão em relação à agravada é meramente financeira", afirmação que, em verdade, apenas evidencia a ausência de risco de dano à seguradora, e não ao consumidor idoso.Não bastasse, a agravante noticiou nos autos de origem, ao mov. 25, o cumprimento espontâneo da tutela, com a reintegração do agravado à apólice e a reativação do certificado. Ou seja, o próprio cumprimento espontâneo da medida contrapõe o alegado potencial danoso da manutenção do contrato individual do agravado.No tocante à multa cominatória, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) diários pela decisão de primeiro grau, não merece prosperar a insurgência. O valor mostra-se proporcional e razoável, considerada a natureza da obrigação, a capacidade econômica da agravante e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial. Em síntese, presente a probabilidade do direito do agravado, ancorada em tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, e ausente demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da agravante, mantém-se a decisão agravada.III. DECISÃOPelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
|