SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063413-58.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA "VIDAZUL TRADICIONAL". VIGÊNCIA POR MAIS DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SUCESSIVAS. SEGURADO IDOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE IRREVERSIBILIDADE À AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA URGÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E COERENTE COM A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA TUTELA JÁ NOTICIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que, no bojo do agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que, em ação de obrigação de fazer, determinou o restabelecimento da apólice de seguro de vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) subsistem, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC a autorizar a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da apólice; (ii) subsiste o perigo de dano grave ou de difícil reparação à agravante apto a justificar a suspensividade recursal; e (iii) a multa cominatória arbitrada na origem se revela desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), o que, à luz das razões recursais e dos elementos até aqui carreados, não se verifica. 4. Em cognição sumária, a apólice, embora formalmente coletiva, pode operar na prática como contrato individual de longa duração, dada a inexistência de vínculo associativo ou empregatício substancial entre o segurado e a entidade estipulante e a manutenção ininterrupta do vínculo por mais de trinta e quatro anos. 5. A alegação de desequilíbrio atuarial substancial, ancorada em parecer técnico produzido unilateralmente pela própria seguradora, mostra-se, em análise não exauriente, insuficiente para autorizar a ruptura abrupta de contrato cativo de longa duração. 6. A agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento nuclear da decisão agravada, qual seja, a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em seu desfavor, tampouco rebateu a existência, em favor do agravado. 7. A multa diária arbitrada, sem base fática que demonstre desproporção, revela-se compatível com a natureza da obrigação, com a capacidade econômica da agravante e com a essencialidade da cobertura securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Ausente demonstração concreta de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à seguradora, não se atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento da apólice de seguro."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 302, I, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021, § 2º. CC, arts. 422, 757, 760 e 774. CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51, IV. Circular SUSEP nº 667/2022, arts. 30, § 2º, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.08.2025.