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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 51.1 dos autos de Embargos de Terceiro nº 0003391-88.2024.8.16.0037, ajuizados pelos embargantes/Apelantes em face do embargado/Apelado, que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa e julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“III. DISPOSITIVO 3.1, Isso posto, acolho parcialmente a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Retificar o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor correspondente ao montante atualizado da dívida nos autos de execução nº 0000830-09.2015.8.16.0037, por ser este inferior ao valor do bem, observando o teto do proveito econômico estabelecido pela jurisprudência do STJ. b) Confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar o levantamento definitivo e a desconstituição da indisponibilidade (averbação nº 43/14.008) que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 14.008 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, sendo este o apartamento nº 24, do Bloco 04, do Condomínio Residencial Abranches, objeto dos presentes Embargos de Terceiro. c) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o imediato cancelamento da Averbação nº 43 (indisponibilidade) na matrícula nº 14.008.3.2 Em virtude da aplicação do Princípio da Causalidade, uma vez que os Embargantes deram causa à instauração do incidente processual ao não promoverem o registro da aquisição do imóvel, e considerando a ausência de resistência do Embargado quanto ao mérito da liberação do bem, condeno os Embargantes ao pagamento integral das custas processuais, calculadas sobre o valor retificado da causa, e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Embargado. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da matéria (o mérito foi incontroverso), o tempo decorrido desde o ajuizamento dos embargos (julho de 2024) e o trabalho desenvolvido pelo patrono, que se limitou à apresentação de contestação e manifestações subsequentes.”.Inconformados, os embargantes manejaram o presente recurso (mov. 61.1/origem), alegando, em síntese, que: a) o valor da causa deve ser mantido em R$ 1.000,00, porque os embargos de terceiro não constituiriam ação autônoma voltada à declaração de direito, mas instrumento vinculado à ação principal; o embargado/Apelado concordou com a retirada do gravame e, nos outros embargos relacionados ao imóvel, foi atribuído o mesmo valor sem condenação dos embargantes/Apelantes em custas ou honorários advocatícios; b) o imóvel foi adquirido e integralmente pago em 23/06/2015, mas a existência de hipoteca e de sucessivas averbações de indisponibilidade e penhora decorrentes de débitos da empresa Campina Construção Civil Ltda., constituiu entrave à averbação da compra e venda, tendo impugnado tempestivamente todas as constrições sem que lhes fossem impostos ônus processuais nos demais embargos de terceiro; c) o Tema Repetitivo nº 872 e a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça somente autorizam a responsabilização do embargante quando a falta de atualização dos dados cadastrais decorrer de sua culpa, circunstância que não se verificaria no caso, ao passo que o embargado/Apelado, mesmo ciente das diversas penhoras anteriormente afastadas, insistiu no bloqueio e na discussão dos honorários advocatícios; d) deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, pois os gravames existentes na matrícula impediam o registro da escritura de compra e venda, não podendo ser atribuída aos embargantes/Apelantes a causa da instauração dos embargos; e) a manutenção da condenação cria precedente para a imposição de custas e honorários nos demais processos ainda necessários ao afastamento das outras constrições incidentes sobre o mesmo imóvel, acarretando obrigação desproporcional; f) o princípio da causalidade não é aplicável em seu desfavor, porque o imóvel lhes pertence e o embargado/Apelado não extraiu certidão atualizada da matrícula antes de requerer a constrição do bem.Com base em tais argumentos, pugnaram o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, manter o valor da causa em R$ 1.000,00, excluir a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e condenar o embargado/Apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. Subsidiariamente, se mantida a condenação nas verbas de sucumbência, requereram a redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais).Contrarrazões recursais foram apresentadas pelo embargado/Apelado (mov. 68.1/origem), sustentando que: a) deve ser mantida a sentença, por estar em conformidade com o princípio da causalidade e com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça; b) a ausência de registro do compromisso de compra e venda pelos embargantes/Apelantes constituiu a causa eficiente da constrição e do ajuizamento dos embargos de terceiro, não podendo o credor ser responsabilizado por indicar à constrição imóvel transferido mediante negócio não registrado; c) exerceu regularmente seu direito de crédito com base nas informações do registro imobiliário, que ainda indicavam a titularidade da executada, não lhe sendo exigível investigar negócios jurídicos particulares desprovidos de publicidade; d) a concordância com o levantamento da indisponibilidade e a inexistência de resistência ao mérito não afastam o princípio da causalidade; e) a boa-fé dos adquirentes e a existência de múltiplas constrições são relevantes para o acolhimento dos embargos, mas não alteram a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; f) o Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça reafirma o princípio da causalidade e somente transfere os encargos ao embargado quando este, depois de tomar ciência da transmissão, opõe resistência ou insiste na manutenção da constrição, hipótese não configurada nos autos; g) os precedentes invocados pelos embargantes/Apelantes, que condicionam a sucumbência à resistência do embargado, valorizam a boa-fé do adquirente, discutem a redução dos honorários ou provêm da Justiça do Trabalho, daí que não afastam a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu o desprovimento integral do recurso e a majoração dos honorários advocatícios ao patamar máximo legal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, oportunidade em que foram distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0060875-41.2025.8.16.0000 AI, vindo conclusos em 18/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 61.2, 61.3, 63.0 e 64.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.A sentença de mov. 51.1/origem foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN em 11/02/2026 (quarta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, 12/02/2026 (quinta-feira), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis teve início em 13/02/2026 (sexta-feira), nos termos do artigo 224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 11, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Excluídos os dias 16/02/2026 (suspensão do expediente) e 17/02/2026 (Carnaval), na forma do Decreto Judiciário nº 621/2025, o termo final recaiu em 09/03/2026, data em que protocolada a apelação (mov. 61.1/origem), revelando-se tempestiva.Cinge-se a controvérsia recursal ao valor atribuído à causa e à distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo insurgência quanto ao levantamento da indisponibilidade averbada sob nº 43 na matrícula nº 14.008 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR.a) Valor da causaNão prospera a pretensão de restabelecimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa incidental na petição inicial.Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, de procedimento especial (CPC, artigos 674 a 681), embora incidental à execução em que praticado o ato constritivo, característica que os próprios embargantes/Apelantes reconheceram expressamente na impugnação à contestação, ao afirmarem que "os embargos de terceiro constituem ação autônoma, regulada por procedimento especial" (mov. 32.1/origem).Sendo ação autônoma, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão (CPC, artigo 292), que nos embargos de terceiro corresponde ao valor do bem cuja liberação se busca, limitado ao montante do débito exequendo, já que a constrição não pode ultrapassar o necessário à satisfação do crédito (CPC, artigos 831, 899 e 907). Foi exatamente esse o critério adotado na sentença, que retificou o valor da causa para o "montante atualizado da dívida nos autos de execução nº 0000830-09.2015.8.16.0037, por ser este inferior ao valor do bem". O critério coincide com a orientação desta Câmara, que adota o valor atualizado da execução como expressão do proveito econômico mensurável nos embargos de terceiro.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente, é no sentido de que "Em embargos de terceiro, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor do bem constrito, sem exceder o valor do débito exequendo, porque a liberação do bem só remove a sujeição à execução em que a constrição foi efetivada." (REsp nº 2.172.467/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2026, DJEN 22/10/2026).Ao contrário do que se diz nas razões recursais, os demais embargos de terceiro que foram opostos pelos embargantes/Apelantes em relação ao mesmo imóvel não tiveram o valor da causa de R$ 1.000,00, mas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos Autos nº 0000277-58.2022.5.09.0005 e nº 0000638-46.2020.5.09.0005) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos Autos nº 0000652-42.2020.5.09.0001, conforme as próprias cópias juntadas pelos Apelantes (movs. 32.2 a 32.4/origem). Ademais, a execução que deu origem à constrição não é trabalhista, mas de cumprimento de sentença cível em trâmite no próprio Juízo a quo, o que afasta o paralelo pretendido.Mantém-se, portanto, a retificação do valor da causa.b) Distribuição dos ônus sucumbenciaisA Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", e o Tema Repetitivo nº 872 daquela Corte, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias (CPC, artigo 927, inciso III), se houver a conformação fática, firmou a seguinte tese (grifou-se):"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro."No caso, é comprovado e incontroverso que os embargantes/Apelantes adquiriram e quitaram o imóvel (Apartamento nº 24, do Bloco nº 04, do Condomínio Residencial Abranches, em Almirante Tamandaré/PR) em 23/06/2015, mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, com termo de quitação de 25/06/2015 (movs. 1.11 a 1.15/origem), e que até a averbação da indisponibilidade na matrícula (Av. 43), em 22/01/2024, não tinham registrado o título aquisitivo.O imóvel permanecia, assim, em nome da executada Campina Construção Civil Ltda., que continuou e continua a ser havida como dona perante terceiros (CC, artigos 1.227 e 1.245, § 1º).A hipoteca constituída pela alienante em favor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária não impedia o registro de algum título translativo da propriedade. Nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, "é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado", de modo que o gravame hipotecário nunca impediu o registro da aquisição e até poderia vir a ser reputado ineficaz perante os adquirentes (Súmula nº 308 do STJ).Acontece que há outras informações importantes que permitem realizar o distinguishing em relação à orientação sumular e à tese do Superior Tribunal de Justiça acima referidas. Faz-se referência ao fato de que a matrícula imobiliária, juntada nos movs. 1.9 e 1.10/origem, revela que a partir de 14/10/2015 (Av.12) passaram a ocorrer, ano após ano, diversas averbações de indisponibilidade do imóvel em razão de ações judiciais movidas contra a empresa vendedora, realizadas por intermédio da ferramenta do CNIB. Assim, os embargantes/Apelantes tiveram um curto espaço de tempo, de menos de quatro meses, para providenciar a escritura pública definitiva e seu registro no álbum imobiliário, não se podendo considera-los desidiosos quanto à obrigação de transferência dominial ao longo dos anos quando a sucessão de indisponibilidades os impedia de conseguir passar a propriedade para seus nomes, já que proibiam a Campina Construção Civil Ltda de assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel – que já tinha vendido por meio de contrato particular e recebido a integralidade do preço.Logo, os embargantes/Apelantes, por fato alheio à sua vontade e à vontade da empresa vendedora, ainda não poderiam livre e voluntariamente transferir o imóvel para sua titularidade ao tempo da constrição.A profusão dessas indisponibilidades averbadas na matrícula entre 2015 e 2024, acompanhada de algumas averbações baixando parte dessas indisponibilidades, por acolhimento de outros embargos de terceiro que foram opostos pelos embargantes/Apelantes noutras ações, permitia ao embargado/Apelado, na condição de exequente nos autos principais, averiguar essa situação (de acesso público) antes de requerer a constrição.Formou-se um quadro, portanto, em que se pode constatar que não houve prudência da parte do exequente, ora embargado/Apelado, ao pedir a constrição em 2024, mormente depois de várias outras tentativas de penhorar bens livres e desimpedidos da empresa executada, e que houve uma inicial e incipiente demora dos embargantes/Apelantes em não fazer lavrar e registrar a escritura pública de compra e venda, mas que logo depois se tornou impedida a realização em virtude da multiplicidade de indisponibilidades que passaram a ser anotadas na matrícula imobiliária em diversas ações e execuções judiciais.Isso realmente impediu os embargantes/Apelantes de, para ficar na expressão utilizada na redação da tese do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, atualizar os dados cadastrais, eis que o Oficial Registrador, existindo a indisponibilidade, fica proibido de registrar qualquer ato voluntário ou dispositivo de transferência de propriedade (como compra e venda, compromisso de compra e venda, doação, permuta) ou constituição de novos ônus reais (como hipotecas) que emane do titular com o patrimônio indisponível, consoante o artigo 247 da Lei nº 6.015/1973 (LRP) e o Provimento CNJ nº 39/2014 e suas posteriores modificações e atualizações. Não é justo, assim, condenar os embargantes/Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade, eis que não deram causa exclusiva aos embargos de terceiro, já que desde 2015 estão buscando desonerar o imóvel de constrições que foram surgindo, como aquela deste processo, ocorrida em 2024.O embargado/Apelado, de modo igual, não deu causa exclusiva à ação incidental de impugnação da constrição, mesmo deixando de consultar a matrícula antes, e, quando citado, declarando que "concorda integralmente com o pedido" de levantamento da indisponibilidade (mov. 28.1/origem), limitando-se a impugnar o valor da causa e a postular a aplicação da causalidade, conduta que reiterou nas manifestações de movs. 36.1 e 41.1/origem.Aliás, examinados os autos principais, vê-se que vários outros adquirentes de imóveis da construtora executada e que tiveram seus imóveis atingidos pela diligência de indisponibilidade do CNIB requereram na própria execução ou por embargos de terceiros a liberação dos bens, com o que o exequente sistematicamente anuiu, apenas ressalvando não ter que pagar custas e despesas relacionados ao ato ou honorários de advogado.Em tais circunstâncias especiais, considero que o princípio da causalidade devidamente aplicado, determina que as custas processuais sejam repartidas igualitariamente entre as partes e nenhuma delas seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais (os advogados, pelo trabalho desempenhado, recebem a remuneração ajustada com seus constituintes).Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu algumas vezes, em casos análogos, isto é, nos quais não é possível atribuir a culpa isoladamente a uma das partes, embargante ou embargada, entendendo que a Súmula nº 303 e o Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça não abrangem todas as situações casuísticas para resolver a sucumbência (destacou-se):"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS VIA CNIB. AQUISIÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS EXEQUENTES-EMBARGADOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, para cancelar indisponibilidade incidente sobre imóveis adquiridos pelo embargante/Apelado antes da execução, mas cuja compra não foi registrada na matrícula, e condenando os embargados/Apelantes ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. 2. O recurso sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do embargante/Apelado, a incidência da Súmula n. 303 e do Tema Repetitivo n. 872 do STJ, ante a inexistência de resistência à pretensão inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Consistem em saber se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser integralmente atribuída a alguma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a conduta das partes que deu ensejo à instauração da demanda incidental de embargos de terceiro. 5. No caso, embora o embargante/Apelado não tenha promovido o registro do título aquisitivo, buscou previamente a liberação da constrição nos autos principais, apresentando documentação suficiente para demonstrar a aquisição anterior e de boa-fé. 6. Os embargados/Apelantes, por sua vez, não ofereceram resistência nos embargos de terceiro, tendo apenas mantido a constrição nos autos principais em razão da orientação do juízo de origem quanto à inadequação da via incidental. 7. As particularidades do caso concreto afastam a aplicação automática da Súmula n. 303 e do Tema Repetitivo n. 872 do STJ, impondo a repartição equitativa das custas e despesas processuais, sem condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença a fim de determinar a divisão igualitária das custas e despesas processuais entre as partes, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, mesmo inexistindo resistência do exequente-embargado à liberação da constrição, se constatada a atuação concorrente das partes para a instauração da demanda incidental impõe-se a distribuição equitativa das custas e despesas processuais, sendo indevida, excepcionalmente, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 5º, 6º, 85, § 2º, 90, § 4º, e 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Súmula n. 303/STJ; Tema Repetitivo n. 872/STJ; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0011585-56.2024.8.16.0044, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0001215-09.2023.8.16.0123, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que, embora os imóveis tenham sido comprados antes da execução, a falta de registro contribuiu para a indisponibilidade. Como os credores não resistiram ao pedido de liberação e o problema também decorreu da forma como o processo foi conduzido, ficou definido que cada parte deve pagar metade das custas do processo, sem honorários para advogados.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016377-12.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.05.2026).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE REGISTRAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA CAUSA DA CONSTRIÇÃO A QUALQUER DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISENÇÃO RECÍPROCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME – 1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que, após ser integrada por decisão proferida em embargos de declaração com efeitos infringentes, condenou-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel mantido em copropriedade entre os embargantes e a executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) se o embargado, que concordou com o levantamento da indisponibilidade após ser citado, deu causa à instauração dos embargos de terceiro; iii) se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída aos embargantes; e iv) como devem ser distribuídos os honorários advocatícios e as custas processuais diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR – 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos empregados para atribuir ao credor a responsabilidade pela constrição e expõem as razões fáticas e jurídicas pelas quais se pretende a reforma do capítulo sucumbencial. 4. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser definida à luz do princípio da causalidade, nos termos da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A indisponibilidade foi determinada em relação aos direitos pertencentes à executada e efetivada por intermédio da CNIB, sem demonstração de que o credor tivesse prévia ciência da condição de bem de família alegada pelos coproprietários ou da existência de circunstância jurídica incompatível com a restrição. 6. A controvérsia posterior, restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais, não equivale à insistência na manutenção do ato constritivo. 7. Tampouco se mostra possível atribuir aos embargantes a causa exclusiva da constrição, pois eram coproprietários do imóvel, não integravam a relação processual executiva e utilizaram o instrumento previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil para resguardar seus direitos. 8. Diante das particularidades do caso, em que nenhuma das partes pode ser considerada causadora exclusiva da constrição e não houve resistência do embargado ao levantamento do gravame, impõe-se a isenção recíproca dos honorários advocatícios. 9. As custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos embargantes, por se tratarem de encargos inerentes ao ajuizamento da ação necessária à demonstração da situação jurídica do imóvel. 10. Provido o recurso, não há majoração de honorários em grau recursal, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE – 12. Recurso conhecido e provido para reformar o capítulo sucumbencial da sentença, excluir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, isentar ambas as partes dessa verba e atribuir aos embargantes o pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro destinados ao levantamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel em copropriedade, quando o credor não tinha prévia ciência da circunstância incompatível com a restrição, reconhece prontamente a procedência do pedido e não oferece resistência ao levantamento do gravame, e tampouco se identifica conduta dos terceiros que lhes permita atribuir a causa exclusiva da constrição, devem ambas as partes ser isentadas dos honorários advocatícios, permanecendo as custas e despesas processuais a cargo dos embargantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 85, §§ 2º e 11, 90, 674, 932, III, 1.009 e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Temas Repetitivos nº 872 e nº 1.059." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011942-20.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.10.2026)."APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO PELO BANCO DE BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL DURANTE PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM À SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO INDENIZADO – SENTENÇA PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDO DE REFORMA PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS APENAS PELA TERCEIRA, JÁ QUE QUANDO REQUERIDO O BLOQUEIO A TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO HAVIA SIDO FORMALIZADA PERANTE TERCEIROS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR, COMO A SENTENÇA, PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEQUENA JANELA TEMPORAL EM QUE OCORREU TODO O IMBRÓGLIO NOTICIADO – AUSÊNCIA DE ESTRITA CULPA DE QUALQUER DAS PARTES – SOLUÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008765-92.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2018).Dizendo noutras palavras, podem existir concausas para a ocorrência da penhora indevida ou de outros tipos de constrição que motivem o ajuizamento dos embargos de terceiro, as quais, neste caso, como visto, foram (i) a inércia preambular dos embargantes/Apelantes, ao não fazer a escritura pública e registrá-la nos primeiros três meses após quitar o apartamento, ao depois ficando impedidos de fazer isso pelo surgimento de indisponibilidades sequenciais na matrícula por dívidas da construtora vendedora, e (ii) a imprudência e negligência do embargado/Apelado em requerer a diligência da CNIB, após não encontrados bens penhoráveis da executada livres e desonerados, mesmo sabendo que sua atividade era a venda de imóveis a construir e construídos (a ação principal, por sinal, que gerou a sentença exequenda, é de rescisão de um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na planta não entregue) e sem consultar o histórico da matrícula nº 14.008 do Ofício de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR.Ambas as partes, pode-se dizer, foram vítimas da má-fé ou da má gestão empresarial da Campina Construção Civil Ltda., a executada nos autos principais, nos negócios jurídicos que com ela fizeram, de modo que atribuir-lhes o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nessas circunstâncias extraordinárias, em que não há vencido em sentido estrito (CPC, artigo 85, caput), representaria penalização indevida e injusta.Fica prejudicado o pedido subsidiário de redução dos honorários.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida somente para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e para dividir igualitariamente entre as partes a responsabilidade pelas custas processuais.