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Acórdão
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GIOVANI SÔSTER GAIO, inconformado com a decisão de mov. 619 proferida nos autos de Execução da Pena NU 0009592-11.2010.8.16.0030 – na qual o Juízo a quo, em audiência de justificação homologou a prática de falta grave consistente em fato definido como crime doloso, decorrente da imputação formulada na Ação Penal nº 0007584-38.2024.8.16.0170, determinando a regressão do apenado ao regime fechado, a perda de 1/5 dos dias remidos e a alteração da data-base para 10/03/2026 – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 636).Em suas razões, a Defesa sustenta, em síntese, que o reconhecimento da falta grave sem prévia condenação transitada em julgado viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Afirma que o apenado vinha cumprindo regularmente as condições impostas à execução, exercendo atividade laborativa e obtendo remições. Subsidiariamente, defende que eventual regressão deveria ocorrer para o regime semiaberto, e não diretamente para o fechado. Por fim, insurge-se contra a alteração da data-base para 10/03/2026, sustentando que referido marco temporal não corresponde à data do fato que ensejou a apuração da falta disciplinar, requerendo sua correção (mov. 645).O recurso foi contrarrazoado à mov. 650.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 655.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “alterando-se a data-base para fins de progressão de regime para a data da última prisão do agravante: 22.07.2025” (mov. 26/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É o relatório.
O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, comporta apenas parcial provimento, conforme se demonstrará a seguir.De pronto, consigno que em matéria de infrações disciplinares, a prática de fato definido como crime doloso pelo apenado, após o início da execução de pena, consubstancia falta grave, a teor dos arts. 52 e 118, I, primeira parte, da LEP. Ainda, com base na exegese das Súmulas 526 do STJ[1] e do Tema 758 do STF[2], a jurisprudência dos Tribunais Superiores restou consolidada no sentido de que a homologação desta espécie de infração dispensa a prolação ou o trânsito em julgado da correspondente sentença condenatória, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Neste diapasão, “A apuração de falta grave, no âmbito da execução da pena, consistente em fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação relativa ao novo crime (Tema n. 758/RG) e a instauração de processo administrativo disciplinar (Tema n. 941/RG), assim como pode ser realizada mediante audiência de justificação, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.” (STF - RHC 222315 AgR, rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, J. 18-04-2023, public 03-05-2023).Por conseguinte, não cabe ao Juízo da Execução aguardar a definição da responsabilidade do reeducando na seara penal, mas sim averiguar a ocorrência da infração disciplinar na via administrativa, oportunizando-lhe a manifestação e a observância das garantias constitucionais, porquanto as esferas de atuação em comento são independentes e têm regramentos próprios, cada qual com reflexos específicos em seu espectro de incidência.Dito isto, num breve retrospecto, deflui dos autos executórios que o agravante cumpre pena total de 18 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão. Após progressões de regime ao longo da execução, encontrava-se em regime aberto quando sobreveio notícia de sua prisão preventiva e posterior denúncia pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas, apurado na Ação Penal nº 0007584-38.2024.8.16.0170 (mov. 587). Em razão disso, foi instaurado procedimento para apuração de falta disciplinar, houve a regressão cautelar do apenado (mov. 594), culminando na realização de audiência de justificação em 18/03/2026 e, ao final, na homologação da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, com regressão definitiva ao regime fechado, perda de 1/5 dos dias remidos e alteração da data-base para 10/03/2026 (mov. 619).Na hipótese dos autos, observa-se que o Juízo da Execução não se amparou em mera conjectura para reconhecer a infração disciplinar. Ao contrário, considerou a existência de prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, posteriormente cumprida em 22/07/2025 (mov. 587), bem como o oferecimento de denúncia imputando-lhe participação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Ademais, oportunizou-se ao sentenciado o exercício do contraditório por ocasião da audiência de justificação, concluindo-se, ao final, pela suficiência dos elementos apresentados para caracterização da falta grave. Assim, considerando que eventual homologação de falta grave somente é possível após a instauração de competente incidente para a sua apuração, oportunidade em que deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo a oitiva do reeducando necessária diante da possibilidade de regressão para regime mais gravoso, com o consequente agravamento da sua situação carcerária[3], o que de fato ocorreu, registre-se que o Julgador singular agiu com acerto, razão pela qual não há qualquer motivo para reforma da decisão.Em adendo, de acordo com a normatividade acima delineada, não há que se falar na necessidade de consolidação de eventual responsabilização penal do reeducando no bojo da respectiva Ação Penal para fins de reconhecimento da infração disciplinar correlata e, enfim, regressão de regime prisional/indeferimento de progressão.Nessa mesma linha, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Nos termos do art. 52, caput, da LEP, comete falta grave o apenado que pratica fato definido como crime doloso no curso da execução, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, em consonância com a Súmula 526 do STJ e com o julgamento, pelo STF, do RE nº 776.823/RS, em sede de repercussão geral (Tema 758). Logo, inocorrente violação aos princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa. Falta grave bem caracterizada, estando correto o seu reconhecimento e a regressão do regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, bem como a alteração da data-base, que se limita, no entanto, à futura progressão de regime. Entendimento firmado no STJ. ... Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - EP: 50298227020228217000 OUTRA, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 19/04/2022, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/04/2022)Sendo assim, não há falar em afronta aos princípios da presunção de inocência, do contraditório ou da ampla defesa, pois o reconhecimento da falta grave em sede executória possui natureza própria e encontra expressa autorização nos arts. 52 e 118 da LEP, consoante orientação consolidada dos Tribunais Superiores. Também não merece acolhimento a pretensão subsidiária de regressão apenas ao regime semiaberto.Isso porque o art. 118 da LEP autoriza a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando praticar fato definido como crime doloso. A jurisprudência do STJ[4] de igual modo, admite a regressão per saltum em hipóteses de falta grave cometida durante a execução penal, inexistindo ilegalidade na regressão direta do regime aberto ao fechado. Acertada, ainda, a determinação de perda de 1/5 dos dias remidos. Homologada a falta grave, a incidência do art. 127 da LEP constitui consequência legal expressamente prevista pelo legislador, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar o critério adotado pelo Juízo da Execução. Isso porque do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Federal, no julgamento do leading case RE 1116485 (Tema 477), sob a sistemática da repercussão geral – voltado à averiguação da necessidade de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente (Lei nº 12.433/2011) –, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, resultou a tese no sentido de que “É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.” (STF - RE 1116485, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, repercussão geral - mérito - public 24-04-2023). Por outro lado, melhor sorte assiste ao agravante no que se refere à data-base estabelecida para a obtenção de futuros benefícios executórios.Verifica-se que a decisão recorrida determinou a alteração da data-base para 10/03/2026, sob o fundamento de corresponder à data do mais recente crime. Contudo, conforme destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, referido marco temporal não corresponde nem à data da prática do delito atribuído ao agravante, tampouco à data de sua prisão preventiva, tratando-se, na realidade, do dia em que o Ministério Público requereu a suspensão cautelar do regime aberto perante o Juízo da Execução (mov. 590). Com efeito, extrai-se dos autos que os fatos imputados ao agravante correspondem ao ano de 2024, ao passo que sua prisão preventiva foi efetivamente cumprida em 22/07/2025. Nessas circunstâncias, a manutenção da data-base em 10/03/2026 revela-se desprovida de amparo legal. Todavia, igualmente não assiste razão à defesa ao pretender a adoção da data do suposto delito ocorrido em 2024.A respeito do tema, valho-me de precisa análise promovida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, de modo que a passo a endossar seu parecer, mediante legítima fundamentação per relationem: “... constata-se que o novo crime cometido pelo agravante, conforme denúncia juntada ao mov. 590.2 – SEEU, ocorreu durante o ano de 2024, sendo a data de 10.03.2026 correspondente ao dia em que o Agente Ministerial requereu a suspensão cautelar do regime aberto (mov. 590.1 – SEEU), não podendo, obviamente, por falta de previsão legal, ser considerada para qualquer fim, apresentando-se equivocada a decisão neste aspecto. Por sua vez, o mandado de prisão preventiva respectivo fora cumprido em 22.07.2025, conforme certidão de cumprimento constante do mov. 268.1 dos Autos nº 0003681-58.2025.8.16.0170. Com isso em mente, para nós, não se mostra possível manter a data-base estabelecida na decisão agravada, tampouco acolher aquela pretendida pelo agravante em suas razões recursais: “corrigir a data-base, eis que a data do novo fato definido como crime ocorreu em início de 2024”. Isto porque o entendimento a respeito da fixação da data-base se dá pela data da última prisão ou da última infração disciplinar – frise-se: é o último ocorrido. Sobre o tema: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO E ALTEROU A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA PRISÃO QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA SENTENCIADA. ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO É A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRECEDENTES STJ E TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo de Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR, que deferiu o pleito da Defesa e determinou a alteração da data-base para progressão de regime para 21.08.2018, data da prisão que original a execução. 2. O Ministério Público requereu a reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja fixada como data-base para o alcance do requisito objetivo para progressão de regime a data da última prisão, 13.04.2021, que corresponde a data do último crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser alterada para data da última prisão ou se deve ser mantido como marco inicial a data da prisão que originou a execução. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal de Justiça, estabelece que a data-base para concessão de novos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão ou da última infração disciplinar. (…) A data-base para concessão de novos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão ou da última infração disciplinar, sendo prescindível a homologação da falta grave para que a data da última prisão seja considerada como marco inicial para progressão de regime, mesmo diante de eventual prescrição da falta disciplinar. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001538- 54.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026) Em sendo assim, tendo a última prisão do agravante ocorrido em 22.07.2025, em decorrência do cumprimento do mandado de prisão expedido nos Autos nº 0003681-58.2025.8.16.0170, portanto em momento posterior à prática da falta grave (delito de associação para o tráfico ocorrido durante o ano de 2024), cremos que tal marco deve ser considerado como data-base para fins de progressão de regime.”(mov. 26/TJPR) destaquei.Destarte, embora escorreita a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da falta grave, à regressão de regime e à perda dos dias remidos, impõe-se sua reforma no tocante à data-base para futuros benefícios executórios, a qual deve ser fixada em 22/07/2025, correspondente à data da última prisão do agravante, conforme fundamentação acima, na esteira do entendimento do STJ sobre o tema.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo, exclusivamente para fixar a data-base para futuros benefícios executórios em 22/07/2025, mantendo-se, no mais, a homologação da falta grave, a regressão ao regime fechado e a perda de 1/5 dos dias remidos.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, para que adote as providências pertinentes. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo, exclusivamente para fixar a data-base para futuros benefícios executórios em 22/07/2025, mantendo-se, no mais, a homologação da falta grave, a regressão ao regime fechado e a perda de 1/5 dos dias remidos, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 28 de setembro a 02 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Súmula 526/STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.[2] Do qual resultou a tese de que “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (cf. STF - RE 776823, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, repercussão geral, j. 07/12/2020, publ. 23/02/2021).[3] De fato, “Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. [...] Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que "[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal.” (STJ - AgRg no RHC n. 174.712/MS, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 6/3/2023, DJe 9/3/2023; AgRg no HC n. 838.020/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).[4] DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGIME FECHADO. REGRESSÃO PER SALTUM. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prática de crime doloso durante a execução penal configura falta grave, conforme o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, que autoriza a regressão de regime para qualquer dos regimes mais rigorosos. 6. A regressão per saltum é permitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo exigível o cumprimento prévio de regime intermediário, conforme entendimento consolidado. 7. A decisão de regredir diretamente para o regime fechado foi fundamentada na gravidade da falta cometida, evidenciando também a inaptidão do agravante para observar as condições impostas no regime aberto. 8. A regressão direta ao regime fechado não viola o princípio da individualização da pena, sendo legítima e proporcional diante da prática de novo crime doloso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime doloso durante a execução penal configura falta grave e autoriza a regressão de regime para qualquer dos regimes mais rigorosos, conforme o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 2. A regressão de regime per saltum é permitida no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não sendo exigível o cumprimento prévio de regime intermediário. 3. A decisão de regressão direta ao regime fechado, fundamentada na gravidade da falta cometida e na inaptidão do apenado para observar as condições impostas, não viola o princípio da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, inciso I; CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no HC 740.078/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31.5.2022; STJ, AgRg no HC 709.680/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21.2.2022; STJ, AgRg no HC 728.791/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27.4.2022; STJ, AgRg no HC 838.020/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5.12.2023; STJ, AgRg no HC 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 1.12.2023; STJ, HC 720.222/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9.5.2022;STJ, HC 710.514/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15.2.2022.” (AgRg no HC n. 1.042.699/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025).
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