SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000553-84.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO PER SALTUM DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão que, após audiência de justificação, homologou falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, determinou a regressão do agravante ao regime fechado, a perda de 1/5 dos dias remidos e a alteração da data-base para futuros benefícios executórios.1.2. A defesa sustentou que o reconhecimento da falta grave sem condenação penal transitada em julgado violaria o princípio da presunção de inocência. Subsidiariamente, requereu a regressão ao regime semiaberto e a correção da data-base, com adoção da data do fato imputado.1.3. O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para fixação da data-base em 22/07/2025, correspondente à data da última prisão do agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Analisar se o reconhecimento da falta grave fundada na prática de fato definido como crime doloso exige condenação penal transitada em julgado.2.2. Verificar se a regressão direta do regime aberto para o fechado e a perda de 1/5 dos dias remidos mostram-se legais no caso concreto.2.3. Saber se a data-base fixada pelo Juízo da Execução para futuros benefícios executórios deve ser mantida ou alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP.3.2. O reconhecimento da falta grave independe de condenação penal transitada em julgado, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.3.3. O agravante foi submetido a regular procedimento de apuração, com realização de audiência de justificação, oportunidade em que exerceu plenamente o direito de defesa.3.4. A existência de prisão preventiva cumprida e de denúncia relacionada à prática de associação para o tráfico constituiu suporte suficiente para o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal.3.5. O art. 118 da LEP autoriza a regressão para regime mais severo em razão da prática de falta grave, sendo admitida pela jurisprudência a regressão per saltum do regime aberto para o fechado.3.6. A perda de 1/5 dos dias remidos decorre de expressa previsão legal e constitui consequência legítima do reconhecimento da falta grave.3.7. A data-base fixada na decisão recorrida não corresponde à data da prática do fato imputado nem à da última prisão do agravante, carecendo de fundamento legal.3.8. A data da última prisão do agravante, ocorrida em 22/07/2025, dever ser adotada como marco para futuros benefícios executórios, em conformidade com a orientação jurisprudencial citada no acórdão.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido exclusivamente para fixar a data-base para futuros benefícios executórios em 22/07/2025.Dispositivos relevantes citados: arts. 52, 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal.Jurisprudência relevante citada: Súmula 526 do STJ; Tema 758 da Repercussão Geral do STF (RE 776.823/RS); Tema 941 da Repercussão Geral do STF; STF, RHC 222315 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 18.04.2023; Tema 477 da Repercussão Geral do STF (RE 1.116.485, Rel. Min. Luiz Fux); TJPR, Agravo em Execução nº 4001538-54.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026; TJRS, Agravo em Execução nº 5029822-70.2022.8.21.7000, Rel. José Ricardo Coutinho Silva, j. 19.04.2022; AgRg no HC n. 1.042.699/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025