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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, promovida por IBERÊ INDIO DO BRASIL LEAL, em face da deliberação judicial da lavra da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná que, em error in procedendo, indeferiu a expedição de ofício ao órgão competente para a juntada do referido Boletim de Ocorrência nº 2025/519787 ou para obtenção de dados complementares que possibilitassem à parte o acesso ao expediente. (movs. 102.1 e 108.1)
Sustenta o corrigente, em síntese, que da descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2025/520152, o atendimento inicial da vítima e a identificação dos autores do injusto se deu através do Boletim de Ocorrência nº 2025/519787, o qual não consta dos autos e, por isso, a defesa requereu a expedição de ofício ao órgão competente para a juntada do referido documento, o que restou indeferido pelo magistrado, ao fundamento de que é acessível às partes, incumbindo ao advogado obtê-lo. Esclareceu que a Polícia Civil do Paraná exige o número de protocolo, dado não disponível à defesa, renovando o pedido, sendo novamente negado.
Afirmou que “a defesa não pretende transferir ao Poder Judiciário atividade investigativa ou diligência que lhe incumbisse ordinariamente. Busca, tão somente, viabilizar o acesso a elemento informativo imprescindível à construção da defesa técnica, diante de obstáculo administrativo que impede sua obtenção extrajudicial” e que “o Boletim de Ocorrência nº 2025/519787 é imprescindível para identificação dos policiais militares responsáveis pelo primeiro atendimento da ocorrência e pelo procedimento de reconhecimento dos suspeitos, circunstância diretamente relacionada à legalidade da persecução penal e à confiabilidade da identificação atribuída ao corrigente. Nesse ponto, a negativa de acesso ao documento inviabiliza o pleno exercício da defesa técnica, especialmente porque o momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas é justamente a Resposta à Acusação”.
Ao final, requer, em sede de liminar “a suspensão do prazo para apresentação da Resposta à Acusação até o julgamento definitivo da presente correição parcial” e, no mérito, a procedência da correição parcial, “reformando-se a decisão de mov. 108.1 dos Autos nº 0001919-47.2025.8.16.0189, para determinar a expedição de ofício ao órgão competente, visando à juntada do Boletim de Ocorrência nº 2025/519787 ou, subsidiariamente, ao fornecimento do respectivo número de protocolo”.
A liminar foi deferida, mov. 111 e o corrigido prestou informações, mov. 14.1.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, pronunciou-se pelo provimento da correição parcial, mov. 21.1.

II – O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A defesa pugna pela reforma do ato judicial sob o argumento de cerceamento de defesa, sustentando que a negativa de expedição de ofício para obtenção do boletim de ocorrência nº 2025/519787 inviabiliza a produção de prova imprescindível à adequada formulação da resposta à acusação, requerendo, inclusive, a suspensão do prazo processual até a apreciação definitiva da presente medida.
Colhe-se dos autos de ação penal nº 0001919-47.2025.8.16.0189 que o corrigente foi denunciado, juntamente com a corré Ingrid Cristine de Araújo, art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, sendo intimado para apresentar resposta à acusação, ocasião em que pleiteou a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à imediata juntada aos autos do Boletim de Ocorrência nº 2025/519787.
O pleito foi indeferido, nos seguintes termos:

Em petição de mov. 106.1, a defesa esclareceu que tentou obter o referido documento administrativamente, restando obstada em face da exigência do ano número do boletim, ano e número de protocolo que deu origem ao expediente, informação não disponível à defesa.
Apesar da explicação, o pleito foi novamente indeferido, nos seguintes termos:

A medida é cabível.
Nos termos do art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a correição parcial destina-se à correção de error in procedendo, especialmente quando houver inversão tumultuária dos atos processuais ou violação à ordem legal do processo.
No caso, a insurgência volta-se contra decisão interlocutória irrecorrível que, em tese, compromete o exercício da ampla defesa, razão pela qual deve ser conhecida.
A controvérsia cinge-se à legalidade do indeferimento do pedido defensivo de expedição de ofício para viabilizar o acesso ao Boletim de Ocorrência nº 2025/519787, documento mencionado nos autos, porém não juntado.
O Juízo de origem fundamentou a negativa no fato de se tratar de documento público, cuja obtenção incumbiria à própria defesa, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário tal diligência.
Todavia, a peculiaridade do caso concreto afasta a adequação dessa premissa.
Consoante demonstrado pela defesa, a obtenção do referido boletim por via administrativa exige não apenas o número e o ano do registro, mas também o número de protocolo, informação não disponível nos autos
Diversamente das hipóteses em que a diligência se revela desnecessária por estar o documento ao alcance da própria defesa, a situação ora examinada evidencia dificuldade concreta de obtenção do elemento probatório pretendido por meios ordinários, circunstância que legitima a atuação do juízo para viabilizar o acesso à prova.
Com efeito, o boletim de ocorrência nº 2025/519787 – ou ao menos o respectivo número de protocolo – constitui documento cuja obtenção depende, em regra, de requisição formal junto ao órgão competente, não se mostrando razoável exigir da defesa providência que extrapola sua esfera de atuação direta, sobretudo quando tal elemento se revela potencialmente relevante para a adequada formulação da resposta à acusação.
Dessa forma, não se está diante de mera inércia da parte, mas de obstáculo objetivo e comprovado, que inviabiliza o acesso ao documento.
A negativa judicial, nesse contexto, não mantém a distribuição ordinária de encargos processuais, mas, na prática, impede o exercício do direito à prova.
Repise-se que o Boletim de Ocorrência nº 2025/520152 menciona expressamente que o atendimento inicial da ocorrência e o reconhecimento dos suspeitos se deram com base no boletim anterior nº 519787/2025.
Logo, o documento não juntado: contém dados sobre o primeiro atendimento da ocorrência; identifica os agentes que realizaram a abordagem inicial e está diretamente relacionado ao procedimento de reconhecimento dos suspeitos.
Desta forma, resta essencial para a reconstrução dos fatos, o controle da legalidade da persecução penal e a indicação de testemunhas na resposta à acusação.
Assim, a prova almejada não é protelatória, nem desnecessária, pelo contrário, é pertinente para a instrução criminal. Também, ao que tudo indica, não se trata de “mera dificuldade administrativa”. Não se pode negar ao réu o direito de ter acesso à documento relevante à sua defesa. O referido boletim de ocorrência já deveria constar do inquérito policial, é peça fundamental. O indeferimento da diligência, nas circunstâncias delineadas, configura efetivo cerceamento de defesa.
A negativa de acesso a documento relevante, quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção pela via ordinária, implica restrição indevida ao exercício da defesa técnica, sobretudo porque o momento processual é justamente aquele destinado à apresentação do rol de testemunhas.
No ponto, corretamente assentou o parecer ministerial: “Dessarte, considerando a comprovação de que a defesa do corrigente não conseguiu obter o documento pleiteado e, principalmente, que a prova requerida é pertinente e relevante para a apuração dos fatos, o indeferimento pelo ato impugnado ocasionou cerceamento de defesa, revelando-se justificado o deferimento do pedido feito em sede de correição parcial para o fim de determinar a expedição de ofício visando à juntada do boletim de ocorrência indicado na ação penal e no presente pedido.”
Por conseguinte, é manifesto não só o error in procedendo da julgadora, mas também o cerceamento de defesa impingido ao corrigente, eis que desconsiderou a impossibilidade concreta de acesso ao documento, resultando na limitação ao acesso à relevantes informações, especialmente para arrolar testemunhas na resposta à acusação, restringindo o exercício da ampla defesa.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA DOS LIVROS CONTÁBEIS, ATAS DE ASSEMBLEIA E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Correição parcial interposta por contra decisão que indeferiu pedido de diligência complementar para juntada de documentos do condomínio vitimado, encerrando a instrução processual em ação penal por suposta apropriação indébita.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Cerceamento de defesa e inversão tumultuária dos autos processuais pelo indeferimento da produção de prova documental.2.2. Relevância dos livros contábeis, atas de assembleia e regimento interno do condomínio para o esclarecimento dos fatos e julgamento do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Provas documentais pleiteadas pela defesa são pertinentes e relevantes para o deslinde do caso, especialmente considerando a natureza do crime imputado (apropriação indébita na gestão condominial). 3.2. Indeferimento da prova documental ocasionou cerceamento de defesa e dificultou a análise segura da atividade desenvolvida pelo réu como síndico. 3.3. Decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, não podendo indeferir provas relevantes sem justificativa idônea (art. 400, §1º, e art. 411, §2º, CPP). IV. DISPOSITIVO Correição parcial acolhida para deferir a produção das provas documentais pretendidas pela defesa (livros contábeis, atas de assembleia e regimento interno do condomínio), comunicando-se o Juízo de origem com urgência. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Dispositivos legais citados: Código de Processo Penal: art. 400, §1º; art. 402; art. 411, §2º; art. 168, §1º, III Regimento Interno do TJPR: art. 353; art. 355 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0020997- 12.2025.8.16.0000STJ, AgRg no HC 331.384/SCSTF, ARE 918749; HC 69.438/SP; HC 69.987/SP; HC 54.513/DF; RE 37.879/MG; RE 49.074/MA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0121897-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2026).

CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – COM RAZÃO – PROVA QUE SE MOSTRA RELEVANTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDO PELA PARTE INTERESSADA – OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE A DEFESA EXERCER A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA EM FAVOR DO ACUSADO, CONFORME PROVIMENTO Nº 188/2018 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROCEDENTE.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133114-77.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 16.06.2025)
Por tais razões, voto pela procedência da correição parcial.