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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000755-24.2021.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 331 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA ABSORVIDO PELO DE DESACATO.RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE DECLARAÇÕES E PROVA ORAL JUDICIALIZADA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS – PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO APELANTE – OFENSAS DIRIGIDAS À EQUIPE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – DOLO DE MENOSPREZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO – ÂNIMO EXALTADO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE – DESACATO CONFIGURADO – 2. ATIPICIDADE FUNDADA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – INSUBSISTÊNCIA – RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DESPROVIDAS DE FORÇA VINCULANTE – NORMA DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ADPF Nº 496/DF – 3. DOSIMETRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO – SÚMULA 231 DO STJ – 4. CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – BIS IN IDEM – SÚMULA 493 DO STJ – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.1. Mantém-se a condenação pelo delito de desacato quando demonstrado que o réu, durante abordagem policial de rotina, ingressou na área de segurança da ocorrência e, desatendendo às reiteradas ordens de afastamento, dirigiu expressões ofensivas e de baixo calão aos policiais militares que atuavam no exercício da função, evidenciando o dolo de menosprezar a autoridade estatal e atingir o prestígio da Administração Pública. A condenação pode ser mantida com base nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos de prova — boletim de ocorrência, termo de declarações e confissão do próprio acusado —, inexistindo indícios concretos de interesse em incriminá-lo indevidamente. O estado de ânimo exaltado do agente não afasta a tipicidade da conduta, porquanto o tipo penal não exige ânimo calmo e refletido.2. Não prospera a tese de atipicidade fundada na liberdade de expressão e no controle de convencionalidade, porquanto as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possuem força vinculante, inexistindo decisão da Corte Interamericana que imponha a descriminalização da conduta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 496/DF, firmou a tese de que “foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”, sendo inaplicável a interpretação restritiva ao caso concreto, que retrata ofensas gratuitas e aviltantes proferidas em via pública contra agentes públicos no cumprimento de ordem legal, configurando hipótese grave e evidente de menosprezo à função pública.3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e fixada a pena no mínimo legal, inviável a pretendida redução, ante o óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 158). Mantém-se, pois, a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção.4. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto, sob pena de bis in idem, nos termos da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o afastamento de ofício da interdição temporária de direitos estabelecida na sentença.5. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação na fase recursal, a serem suportados pelo Estado.