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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 0000755-24.2021.8.16.0145 (mov. 116.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar FABIANO GONÇALO DINIZ como incurso nas sanções dos artigos 331 do Código Penal. Substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.Fixou a pena de 06 (seis) meses de detenção para o delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto, assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fixou, ainda, honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Nilton Massanori Sato, OAB/PR 87.074 em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Inconformado, o apelante FABIANO GONÇALO DINIZ interpôs, através de defensor dativo, recurso de apelação (mov. 137.2), sustentando, em síntese, que a condenação apoiou-se essencialmente nos depoimentos dos policiais militares envolvidos, que também figuram como vítimas, sem provas independentes (testemunhas imparciais, registros audiovisuais ou elementos técnicos), o que geraria dúvida razoável sobre a autoria e imporia a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Alega ausência de dolo específico, ressaltando que o desacato exige a intenção de menosprezar o funcionário público em razão da função; no caso, o réu teria se aproximado apenas para avisar que sua irmã grávida estava sendo abordada, e a eventual expressão ofensiva teria sido proferida em momento de extrema tensão, quando já se encontrava contido no solo por três policiais, caracterizando mero desabafo.Invoca ainda a liberdade de expressão e o controle de convencionalidade, mencionando o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de que normas penais de desacato seriam incompatíveis com o sistema interamericano de direitos humanos, bem como a jurisprudência do STJ favorável à interpretação restritiva do tipo, de modo a sustentar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, aponta contradição na dosimetria da pena, pois o Juízo reconheceu expressamente a atenuante da confissão espontânea, mas não promoveu qualquer redução, mantendo a pena no mínimo legal; ainda que aplicável a Súmula 231 do STJ, defende que o reconhecimento da atenuante deve ser valorado, sob pena de esvaziar o sistema trifásico do art. 68 do CP. Requer: a) o conhecimento e provimento da presente apelação para reformar a sentença e absolver o apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de desacatar; c) a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. nos termos do artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 186.1), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1-TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.O recurso não merece provimento.Do delitoSustenta que a condenação apoiou-se essencialmente nos depoimentos dos policiais militares envolvidos, que também figuram como vítimas, sem provas independentes (testemunhas imparciais, registros audiovisuais ou elementos técnicos), o que geraria dúvida razoável sobre a autoria e imporia a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Alega ausência de dolo específico, ressaltando que o desacato exige a intenção de menosprezar o funcionário público em razão da função; no caso, o réu teria se aproximado apenas para avisar que sua irmã grávida estava sendo abordada, e a eventual expressão ofensiva teria sido proferida em momento de extrema tensão, quando já se encontrava contido no solo por três policiais, caracterizando mero desabafo.Invoca ainda a liberdade de expressão e o controle de convencionalidade, mencionando o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de que normas penais de desacato seriam incompatíveis com o sistema interamericano de direitos humanos, bem como a jurisprudência do STJ favorável à interpretação restritiva do tipo, de modo a sustentar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sem razão. Narra a denúncia: “FATO 01 Na data de 05 de maio de 2021, por volta das 17 horas, na rua Paraná, n.º 999, Vila Almeida, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado FABIANO GONÇALO DINIZ, de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordem legal emanada dos policiais militares Reginaldo Moreira da Cunha, Lucas Henrique da Costa e Larissa Paiva Lourenço, funcionários públicos no exercício de suas funções, eis que investiu contra a equipe, apesar da ordem de afastamento exarada – cf. boletim de ocorrência n.º 2021/463623 (mov. 9.1); e termo de declarações (mov. 9.2). FATO 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e espaço, após a prática do fato anteriormente narrado, o denunciado FABIANO GONÇALO DINIZ, de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Reginaldo Moreira da Cunha, Lucas Henrique da Costa e Larissa Paiva Lourenço, funcionários públicos no exercício da função, ao dizer, em termos “que porra é essa? Vão tomar no cu, seus vermes” - cf. boletim de ocorrência n.º 2021/463623 (mov. 9.1); e termo de declarações (mov. 9.2).” Inicialmente necessário esclarecer-se que a sentença entendeu pela absorção do crime de desobediência pelo delito de desacato: “Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que os delitos ocorreram num mesmo contexto fático, de modo sucessivo, existindo entre eles um nexo de dependência. Ou seja, os delitos dos arts. 330 e 331, todos do Código Penal, foram inequivocamente praticados no mesmo contexto fático e temporal, motivo pelo qual o de maior gravidade (desacato) absorve os outros (desobediência), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, TJ-PR e demais tribunais locais. (...) Desta forma, a análise do mérito se restringirá ao crime de desacato.” Pois bem.A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo uto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), o Boletim de Ocorrência (mov. 1.13) e, sobretudo, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, que confirmou, em seus pontos essenciais, a dinâmica descrita na inicial acusatória.Observa-se a seguinte narrativa no boletim de ocorrência: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:ESTA EQUIPE ROTAM REALIZAVA ABORDAGEM A DOIS INDIVÍDUOS NA RUA PARANÁ, CRUZAMENTO COM A RUA QUATRO, VILA ALMEIDA. MOMENTO ESTE EM QUE UM INDIVÍDUO VEIO SENTIDO A ABORDAGEM POLICIAL. FOI DADO VOZ DE PARADA E PEDIDO PARA QUE SE AFASTASSE, POREM O INDIVÍDUO PERSISTIU E XINGANDO A EQUIPE COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DO TIPO: "QUE PORRA É ESSA? VÃO TOMAR NO CU SEUS VERMES". APÓS TENTATIVA DE EFETUAR A ABORDAGEM, O SR FABIANO GONÇALO DINIZ INVESTIU CONTRA A EQUIPE NA TENTATIVA DE SE EVEDIR SENDO NECESSÁRIO O USO DE FORÇA PARA CONTER O INDIVÍDUO E ALGEMA-LO. DIANTE DOS FATOS O INDIVÍDUO FOI ENCAMINHADO PARA O PELOTÃO DE POLÍCIA PARA ONDE FOI LAVRADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO E POSTERIORMENTE O SR FABIANO FOI LIBERADO. Ainda segundo o registro, após proferir as ofensas e desatender às ordens de afastamento, o apelante, ao ser abordado pela guarnição, investiu contra a equipe na tentativa de evadir-se, sendo necessário o emprego de força para contê-lo e algemá-lo, com posterior encaminhamento ao pelotão da Polícia Militar, onde foi lavrado termo circunstanciado.A prova oral, transcrita a partir da sentença, confirma a controvérsia estabelecida nos autos, mas confere suporte suficiente à versão acolhida pelo Juízo de origem.O acusado Fabiano Gonçalo Diniz narrou (mov. 164.4): “[...] que aconteceu que a minha irmã estava sendo abordada por um policial masculino. Ela é grávida da minha sobrinha de 7 para 8 meses. E, nisso daí, falaram para mim que eu não estava ali na hora. Eu estava mais para cima. Falaram para mim, estão abordando a sua irmã lá e estão forçando ela na parede. E eu desci. Conforme eu desci, nem é que eu entrei. Eu peguei e só falei, ela está grávida. Esse daí, não pegaram e perguntaram para ela. E já vieram pegar pensando que eu estava entrando no meio. Mas não, só estava tentando avisar que ela estava grávida de 7 para 8 meses. Da minha sobrinha. Nem dizem quem pensou que estava em outra. Esse daí era um horário que já era praticamente umas seis e pouco. Já era quase de noitezinha já, na esquina de um bar onde tinha bastante gente, de frente a uma igreja evangélica. Muita gente estava ali. Ao ser questionado sobre ter dito "verme", afirmou que esse daí que eu falei, verme, esse negócio. Esse daí, eu não sei falar o que eu falei. O que eu falei, vai tomar cu, foi na hora que eu estava no chão. Três policiais em cima de mim. Ajoelhados. Daí, foi uma das reações. Mas a minha reação foi, medo de eu ir, foi por causa da minha irmã, que ela estava grávida. Se não fosse minha irmã, nem ali eu ia. Minha irmã é familiar, eu só fui avisar. Foi isso. Ao ser questionado sobre como ficou sabendo da abordagem, afirmou que porque daí foram me avisar, que eu estava perto. Dá uma distância, se não me engano, uns 25 metros de distância. Ao ser perguntado o que disse à polícia ao chegar lá, afirmou que não, daí eu peguei e cheguei assim, perto, porque ele estava ali. Cheguei perto e falei assim, ó, minha irmã está grávida. Não pode ser ela na parede, não. Desde aí, ele pensou que eu estava pegando, tentando atrapalhar a abordagem. Mas não, eu estava avisando. Ele já investiu em cima de mim. Estava avisando. Estava avisando porque ela estava grávida. Ao ser indagado onde está a irmã e se ela foi ouvida, afirmou que ela é bem menor. Ela é bem menor. A minha irmã, agora, não está aqui. Ela não foi, porque quem foi lá, na hora que pegaram e chegou, falaram isso daí. E que chegaram lá, não foi minha irmã. Foi a minha mãe que foi na delegacia, depois, me buscar. Não, mas não foi ninguém. Ao ser questionado se ninguém foi contar essa versão, afirmou que não. Eu pego, eu quase não paro aqui. Por que eu vou querer mais confusão para frente? Eu pensei que aquilo ali ia ficar aquilo ali. Eu queria seguir a rotina da minha vida. Elas até ainda vieram até de mim para me pegar do fórum. Todas as vezes que vieram, uma vez eu estava no Mato Grosso, outra eu estava no Tocantins. Levar para mim o papel que fez daquilo. Para me pegar e compreender. Daí que acontece. Eu não estava aqui, nem no Estado. Ao ser indagado pela defesa sobre o que os policiais fizeram quando ele explicou que a irmã estava grávida, afirmou que na hora eles pensaram que eu estava tentando, sabe assim, fazer burbuca ali na abordagem deles. Mas o que? Me deixaram explicar no momento. Que na hora que eu cheguei, eles pegaram e já vieram. Porque eu falei, a minha irmã está grávida. Daí eu fui lá e falei, ela está grávida, a barriga dela. Eles daí já vieram em cima de mim. Ao ser perguntado se usaram força e se houve lesão, afirmou que no momento, sim. Machucou conforme eu caí no chão, não é? Tinha três policiais em cima de mim, enjoelhados em cima de mim. Esses policiais são da rota, não são daí. Ao ser questionado se encontrou algum policial da cidade na delegacia, afirmou que não. Chegou um policial da cidade aqui, que conhece a minha família, meus familiares. Conhece também o meu serviço, sabe o que é que eu trabalho. Pegou e falou assim, não preciso pegar e deixar o menino este jeito aí, algemado desse jeito, não é? Conhece ele mal, como mal pessoa, não vai dar trabalho nenhum. Como ainda foi o primeiro que pegou e falou ainda, falou que eu não fiz nada disso. Que eu peguei e fiquei quieto. Não, o policial é o primeiro que pegou e falou o testemunho, ele falou que eu cheguei lá e fiquei quieto. Fiz daí. Aí chegou os policiais de Ipanema do Piau e falou, não, precisa deixar ele pular o gema, pode tirar o gema dele. Ele vai ficar quieto aí. Fiz aí, tiraram o meu gema, eu fiquei quieto ali, fizeram ali o boletim e eu vim lá.”O policial militar Reginaldo Moreira da Cunha relatou (mov. 164.1): “[...] que me recordo, doutor. Ao ser solicitado a narrar os fatos, afirmou que sim. É, a gente estava, com a equipe Rotami, a gente estava na cidade de Ribeirão Pial, nesse dia aí, fazendo o patrulhamento de rotina e nesse momento que ele chegou, a gente estava terminando a abordagem de um suspeito, bem no finalzinho da abordagem, e ele veio, quis passar no meio ali da área de segurança, daí ele foi orientado a cortar a volta, pegar outro caminho e disse que não, disse que ia passar por lá e novamente ele foi indagado quando ele começou a desacatar, a xingar os policiais, xingar a PFEM, que tinha uma PFEM com a gente, aí a gente encerrou aquela abordagem, onde houve bastante resistência física mesmo, tivemos que usar de força para conter, aí eu acho que caminhamos ele pelo tão, teve lesões, né? Teve algumas lesões, mas daí no pelotão ele ficou tranquilo, se acalmou, viu o erro lá que tinha cometido, chegou até pedir desculpa com a equipe lá, mas no momento deu o erro lá, ele simplesmente não acatou a ordem policial. Ao ser questionado pela defesa sobre como encontrou o denunciado no local, afirmou que na realidade, nós encontramos, ele encontrou a gente, porque ele passou no meio da abordagem, não é, doutor? Ah, ele veio. Ao ser perguntado sobre o significado de investir contra a equipe, afirmou que investir que a gente tentou fazer a abordagem, ele veio para cima da equipe, usando de força física. Ao ser indagado se o réu ouviu a voz de comando, afirmou que com certeza. Era dia, não tinha barulho, a rua não tinha movimento e a voz de comando é minha. Eu era o comandante da equipe, com certeza ele ouviu a voz de comando. Ao ser questionado se o gesto dele foi agressivo pela ação policial ou outro motivo, afirmou que não, de forma alguma. Da nossa parte, não. Nós orientamos ele, como eu disse para o promotor de justiça, orientamos ele duas vezes. Ele simplesmente investiu contra a equipe, entendeu? Da nossa parte, tentamos orientar ele, até mesmo com a proteção dele na abordagem. E nossa, né? A gente está realizando a abordagem do indivíduo, ele passa no meio, é assim, é perigoso para ele, perigoso para a gente, a gente não sabe se ele está envolvido com o abordado, né? Onde ele foi indagado ali, mas ele simplesmente não acatou as ordens. Ao ser perguntado se nas pessoas abordadas anteriormente havia algum parente dele junto, afirmou que depois do que a gente conseguiu contê-lo, chegou uma irmã dele lá. Irmã dele, isso. Ao ser questionado se conversaram com a irmã ou se ela estava na abordagem anterior, afirmou que não, a gente pediu para ela sair, ela saiu, mas ela não foi identificada. Ah, tá, tá, tá. Sim, a minha maior irmã, é uma moça que apareceu na hora lá, depois que ele já estava contido já. Aí falando para ela qualquer coisa, para ela aparecer no pilotão, mas não apareceu. Não, não, não. Uma outra pessoa tinha nada a ver com ele.” A policial militar Larisa Paiva Lourenço declarou (mov. 164.2): “[...] que é, conforme consta no boletim, a gente estava fazendo uma abordagem de rotina e esse indivíduo veio invadindo a área de segurança da equipe, xingando, questionando a nossa atividade ali e teve que ser contido. Ao ser questionada se recordava das ofensas ditas, afirmou que as das ofensas é o que consta no boletim mesmo, eu não me recordo demais que ele tenha falado. Ao ser perguntada se ele obedeceu a orientação para não se aproximar, afirmou que não, ele insistiu tanto que ele teve que ser algemado para ser encaminhado. Ao ser questionada pela defesa se havia uma mulher junto com as outras pessoas na abordagem anterior, afirmou que não me recordo. Nos abordados, eu não me recordo. Ao ser indagada sobre o motivo dele investir contra a equipe, afirmou que simplesmente interveio na nossa abordagem ali. Ele me disse que tinha uma moça lá, e essa moça é a irmã dele, e a irmã dele estava grávida, por isso que ele foi lá, tentar como podia ter feito, né? Aí foi visto que a moça estava com barriga. Isso aconteceu. Eu não me recordo dos abordados. Ao ser perguntada se estava na abordagem, afirmou que eu estava na abordagem. Na abordagem.” O policial militar Lucas Henrique da Costa atestou (mov. 164.3): “[...] que senhor, a gente estava efetuando uma abordagem em dois indivíduos que estavam numa esquina ali. A gente já via denúncia ali que havia tráfico de entorpecentes naquela região ali na cidade de Ribeirão do Pinhal. A gente estava em patrulhamento pela cidade e resolveu rodar ali, fazer o patrulhamento pelas mediações ali. A gente abordou esses dois indivíduos que estavam ali. No que a gente estava fazendo a revista pessoal ali, o senhor veio entrando, tentando passar no meio da abordagem. A gente pediu que ele se mantesse longe ali, que ele não atrapalhasse o que a gente estava fazendo. A partir desse momento, ele começou a desferir palavras, xingamentos contra a equipe. A gente foi abordar ele, ele tentou reagir ali, tentou se debater. A gente teve que usar de força ali para até derrubar ele no chão ali, para algemar ele que ele não estava querendo ser abordado, ser atuado pela equipe ali. Depois disso, a gente encaminhou ele para a companhia ali, lavrou o termo circunstanciado e foi liberado no local. Ao ser questionado se ele ofendeu os policiais antes e durante o transporte, afirmou que sim, tanto antes da abordagem, quanto dentro da viatura ali. Ele continuou xingando que a gente era verme, que ia se foder. Dentro da companhia também. Ao ser indagado pela defesa se o acusado parecia confuso, com medo ou se era resistência, afirmou que não, foi resistência mesmo, doutor. A gente até não entendeu direito a situação, por que ele veio a xingar a nós ali, mas pelo local onde é que é ali, já é de costume ali, numa abordagem ou outra situação de outras equipes ali, que a população ali, ao ver a polícia trabalhando, abordando ali, eles investem em cima das equipes. Então, acredito que foi nesse sentido. Ao ser perguntado se havia alguma mulher junto na abordagem dos dois indivíduos anteriores, afirmou que não, que eu me recorde, não. Posteriormente, chegou a irmã desse cidadão aí, desse indivíduo, mas depois da abordagem, não nesse momento da abordagem, que eu me recorde, não. Ao ser questionado se essa moça foi abordada depois, afirmou que não, ela só ficou de longe ali, pelo que eu me lembro, não foi. Até porque a gente tinha uma policial feminina na equipe, né? Provavelmente ela podia ser, não sei se foi abordada, mas que eu me recorde, não foi abordada, não.”De início, cumpre pontuar que o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, tem por objeto a tutela do prestígio e da dignidade da função pública, bem como o respeito devido à Administração e aos seus agentes no exercício regular de suas atribuições. Para sua configuração, exige-se a presença de dolo consistente na vontade consciente de menosprezar ou ofender o funcionário público em razão da função.No caso concreto, o conjunto probatório revela que o recorrente dirigiu expressões ofensivas e desrespeitosas aos agentes públicos durante a abordagem, evidenciando inequívoca intenção de aviltar a autoridade estatal, circunstância suficiente para caracterizar o elemento subjetivo do tipo. Cumpre destacar, ademais, que os agentes públicos gozam de presunção relativa de legitimidade e boa-fé, de modo que suas declarações, quando coerentes entre si e em consonância com os demais elementos de prova, possuem relevante valor probatório, somente podendo ser afastadas diante de elementos concretos que evidenciem interesse em incriminar indevidamente o acusado, o que não se verifica no caso.Nesse passo, as declarações dos policiais militares Reginaldo Moreira da Cunha, Larissa Paiva Lourenço e Lucas Henrique da Costa merecem credibilidade, pois foram prestadas sob o crivo do contraditório, apresentaram narrativa harmônica quanto aos pontos centrais da ocorrência e encontram respaldo no boletim de ocorrência (mov. 9.1) e no termo de declarações (mov. 9.2) acostados aos autos.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “(...). IV- O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 860.201/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 20.6.2024.) No caso concreto, os relatos judiciais dos policiais militares mostram-se compatíveis com o boletim de ocorrência e com os demais elementos constantes dos autos, especialmente quanto à abordagem de rotina realizada pela equipe a dois indivíduos na Rua Paraná, Vila Almeida, em Ribeirão do Pinhal, ao ingresso do apelante na área de segurança da ocorrência, ao descumprimento das reiteradas ordens de afastamento, às ofensas dirigidas aos agentes públicos e à necessidade de emprego de força para sua contenção.Embora a defesa sustente que a condenação estaria amparada exclusivamente na versão dos policiais militares e que o apelante teria apenas se aproximado para informar que sua irmã, gestante, estava sendo abordada, tais alegações não afastam a força probatória do conjunto coligido, mormente porque o próprio acusado, em juízo, admitiu ter proferido as expressões ofensivas contra os agentes públicos.A atuação policial decorreu de patrulhamento de rotina, no curso do qual a equipe realizava a abordagem de dois indivíduos em via pública, ocasião em que o apelante adentrou o perímetro de segurança e, mesmo advertido por duas vezes a se afastar, insistiu em permanecer no local e passou a proferir ofensas contra os agentes, chamando-os de “vermes”, entre outras expressões de baixo calão. Nesse contexto, ainda que se considere a alegação de que pretendia informar a condição de gestante de sua irmã, a conduta extrapolou o mero inconformismo com a atuação policial e atingiu diretamente a dignidade e o prestígio da função pública.A condenação, portanto, não se apoia em presunção abstrata ou em prova isolada, mas no conjunto probatório produzido, em especial no boletim de ocorrência, na prova oral judicializada e na própria confissão do apelante, elementos que, analisados em conjunto, demonstram as ofensas proferidas contra os policiais militares no exercício da função e o dolo de menosprezar a Administração Pública.Acrescente-se, ainda, que não se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato, não prosperando a tese defensiva de que o acusado estava em estado de ânimo exaltado em razão da abordagem. Nesse sentido: “(...). 4. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da defesa, em sustentar que a recorrente teria proferido as ofensas contra os policiais em decorrência de uma "explosão emocional", no momento em que foi algemada e conduzida pelos ofendidos, a Corte local, ao concluir que "o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta" e que "tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato" (e-STJ fl. 307), decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83/STJ.”. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.10.2020, DJe de 12.11.2020.) Igualmente não prospera a tese de atipicidade fundada na liberdade de expressão e no controle de convencionalidade. As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos acerca das normas penais de desacato não possuem força vinculante, porquanto, nos termos do art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, suas funções não ostentam caráter decisório, mas meramente instrutório ou cooperativo, inexistindo, ademais, decisão da Corte Interamericana que imponha a descriminalização da conduta. Nesse exato sentido decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar a subsistência do art. 331 do Código Penal no ordenamento jurídico pátrio (HC n. 379.269/MS, relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24.5.2017).A propósito, a questão restou definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496/DF, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). Também não se sustenta a pretendida interpretação restritiva do tipo em favor do apelante. A hipótese dos autos não retrata crítica ou manifestação de inconformismo dirigida à atuação estatal, mas ofensas gratuitas e de conteúdo estritamente aviltante — “que porra é essa? Vão tomar no cu, seus vermes” —, proferidas em via pública, na presença de populares, contra policiais militares que cumpriam ordem legal no exercício da função, e reiteradas mesmo após a contenção do apelante, no interior da viatura e nas dependências do pelotão. Cuida-se, portanto, justamente do caso grave e evidente de menosprezo à função pública a que se refere a orientação do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Dessa forma, não há falar em insuficiência probatória quanto ao delito de desacato.Assim, mantenho a condenação relativa ao desacato. Nesta esteira, é a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça: “A Defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. No entanto, entende-se que nenhum dos pleitos comporta acolhimento. A materialidade da infração penal sobejou comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 9.1) e de toda prova oral produzida. A autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do apelante, conforme aponta o lastro probatório evidenciado nos autos. Da análise do farto conjunto probatório angariado aos autos, vislumbra-se que está satisfatoriamente comprovada a prática do delito de desacato, tipificado no art. 331 do CP.O policial militar Reginaldo relatou que, durante patrulhamento de rotina, a equipe realizava a abordagem de um indivíduo suspeito quando, na fase final do procedimento, o acusado adentrou o perímetro de segurança estabelecido. Apesar de ter recebido orientações claras e reiteradas para contornar o local e seguir por outro caminho, o réu recusou-se a acatar as ordens da autoridade policial, investiu contra a guarnição e passou a proferir desacatos. Diante do cenário, os agentes interromperam a abordagem inicial e empregaram o uso progressivo da força necessária para conter o apelante. No mesmo sentido, a policial militar Larisa narrou que, no decorrer de uma abordagem de rotina realizada pela equipe, o acusado invadiu a área de segurança delimitada para a atuação dos agentes públicos. Naquela oportunidade, o réu passou a intervir diretamente na atividade policial, questionando de forma ostensiva os procedimentos adotados e proferindo ofensas verbais contra os policiais. Diante da expressa desobediência às ordens de afastamento e da insistência em permanecer no perímetro restrito, fez-se necessária a intervenção física da equipe para contê-lo. Por igual, o policial militar Lucas afirmou que a equipe realizava uma abordagem inicial, momento em que o acusado adentrou a zona de segurança na tentativa de passar pelo meio da linha de abordagem. Ao receber ordem verbal expressa para manter-se afastado e não obstruir o trabalho policial, o réu iniciou uma sequência de xingamentos e palavras de baixo calão contra os agentes.No momento em que a equipe iniciou o procedimento de abordagem do réu, este opôs-se ativamente, debatendo-se e reagindo à ação legal. As ofensas verbais persistiram no interior da viatura, durante o transporte e nas dependências da companhia policial. Os agentes de segurança foram uníssonos e harmônicos em seus relatos ao afirmarem que o acusado, de forma deliberada, passou a desferir ofensas verbais contra a equipe, desacatando-os no exercício de suas funções ao chamá-los de “vermes” e proferindo expressões aviltantes como “vão tomar no cu seus velhos”. Ademais, corroborando a tese acusatória e demonstrando que os elementos de convicção transcendem os relatos dos policiais, o próprio apelante Fabiano admitiu ter proferido as ofensas verbais no momento de sua contenção. Questionado especificamente sobre os termos utilizados, confessou ter desferido a expressão “vai tomar no cu”, bem como ter direcionado o vocábulo “verme” aos agentes atuantes na ocorrência. Assim, ante as circunstâncias fáticas do caso em comento, resta evidente a intenção consciente e voluntária do apelante em desprezar, faltar com o devido respeito e humilhar os policiais no exercício de suas funções. A sua conduta revela o especial fim de agir de ofender a dignidade dos agentes, o que caracteriza o fato como típico, antijurídico e culpável, subsumindo-se perfeitamente ao crime de desacato, previsto no art. 331 do CP. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência dessa col. Câmara Criminal é pacífica no sentido de que o eventual descontrole emocional por ocasião dos fatos, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. O dolo de desacatar reside na vontade livre de menosprezar a função pública, sendo irrelevante que o agente esteja em estado de exaltação ou cólera no momento das ofensas. (...)Dessa forma, diante do acervo probatório carreado aos autos, está comprovada a prática do delito de desacato, devendo ser afastadas as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. De modo subsidiário, a Defesa pugna pela revisão da dosimetria para considerar a atenuante da confissão espontânea. Do mesmo modo, entende-se que o pleito não comporta acolhimento.Embora o apelante tenha confessado a prática delitiva, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Em atenção ao entendimento cristalizado na Súm. nº 231 do eg. STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. Portanto, deve ser mantida a dosimetria da pena nos exatos termos estabelecidos na sentença.(...)Desta feita, a r. sentença não merece reparos eis que se encontra devidamente amparada no acervo probatório acostado aos autos, bem como nos ditames legais vigentes.” Portanto, diante do conjunto probatório produzido, especialmente a narrativa constante do boletim de ocorrência e nos depoimentos judiciais dos policiais militares, harmônicos quanto aos pontos centrais da abordagem e das ofensas proferidas, bem como a confissão do próprio apelante quanto às expressões dirigidas aos agentes, restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) imputado ao acusado.Da dosimetria da penaArgumenta que a acusado confessou a prática delitiva e por isso deve ter sua pena reduzida.Sem razão.Inicialmente necessário esclarecer-se que não se discute a autoria e materialidade delitivas, pelo que incontroversas.No presente caso, consoante esclarecido na sentença, verifica-se que o acusado confessa a prática delitiva, pelo que na segunda fase da dosimetria da pena reconheceu-se a existência da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal, deixando-se de aplica-la em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ.O artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal estabelece que: “Circunstâncias atenuantesArt. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...)(...) III - ter o agente: (...)d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”. Contudo, apesar de o art. 65 do CP estabelecer que as circunstâncias atenuantes “sempre” atenuam a pena, as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de forma que não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, posto que o legislador, ao fixar em abstrato a pena máxima e mínima para o crime, impôs ao magistrado se ater a esses limites na segunda fase de fixação da pena. Assim, no tocante à pena aplicada, em que pese ter havido a circunstância atenuante da confissão espontânea a pena já foi aplicada em seu mínimo legal para ambos os delitos. E, a redução da pena aquém do mínimo legal pelo eventual reconhecimento da confissão espontânea há muito é rechaçada pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tanto que ensejou a edição da Súmula n.º 231, a qual veda justamente tal possibilidade.Assim, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o entendimento previsto na súmula 231 do STJ, que não permite, na segunda fase da dosimetria, tal redução. Ressalte-se que referida súmula continua em vigor sendo de rigor sua aplicação. Vejamos o teor da Súmula 231 do STJ: “Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Esta Corte segue o entendimento: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 158). TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. 4) EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS EM REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001705-73.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 07.08.2023) Convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, exarou entendimento no mesmo sentido ao contido na supracitada súmula do Superior Tribunal de Justiça em sede de Repercussão Geral, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, por ofensa ao princípio da legalidade e da competência legislativa privativa da União.Veja-se:
“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”(STF, RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458 ) Assim, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o entendimento previsto na súmula 231 do STJ, que não permite, na segunda fase da dosimetria, tal redução. Ressalte-se que referida súmula continua em vigor sendo de rigor sua aplicação, não se verificando qualquer ofensa aos princípios da individualização da pena.Portanto, não há que se falar em redução da pena para aquém do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea.Das condições do regime abertoDa leitura da sentença verifica-se que o magistrado a quo, ao fixar o regime aberto para cumprimento da pena para o condenado, estabeleceu a condição especial de: “c) Proibição de frequentar bares, boates, casas de jogos e de prostituição durante o período da execução da pena;”Pois bem. A interdição temporária de direitos é modalidade de pena restritiva de direito, possuindo, de tal forma, caráter autônomo e substitutivo da pena privativa de liberdade, como se extrai da leitura do artigo 43, inciso V, e artigo 44, ambos do Código Penal, e por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, não pode ser imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções.O Superior Tribunal de Justiça já sumulou esse entendimento. Veja-se: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012). E também sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, entendeu que: “PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção.2.
Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp 1107314/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Ac. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 13.12.2010, DJe 05.10.2011). De tal forma, de ofício, deve ser afastada a interdição temporária de direitos pelo prazo da pena como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto para o condenado.Mantém-se no mais a sentença, no que não for incompatível com o presente.Honorários advocatíciosTendo em vista a interposição de recurso em favor do acusado por defensora dativa, necessária a fixação de honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado na fase recursal, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao Dr. Nilton Massanori Sato, OAB/PR 87.074, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Servindo o presente Acórdão como certidão de honorários à defensora nomeada.Nestas condições, é de se negar provimento, adequando-se de ofício as condições do regime aberto, fixando-se honorários advocatícios ao defensor dativo, tudo nos termos da fundamentação.
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