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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Diógenes Gonçalves em favor de ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA, o qual se encontra preso preventivamente nos autos da Ação Penal nº 0001240-34.2025.8.16.0161, em razão da suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput e artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.Sustenta o impetrante, em síntese: (i) ilegalidade na busca e apreensão domiciliar policial, uma vez que não havia mandado judicial ou fundada suspeita; (ii) que há ilegalidade na abordagem policial e na busca e apreensão vez que baseadas unicamente em denúncias anônimas; (iii) que a abordagem aconteceu quando o paciente estava dentro do imóvel, não havendo, portanto, fuga real e; (iv) inexistência de diligências prévias.Requereu a revogação da prisão preventiva com a consequente expedição do alvará de soltura, a fim de cessar o constrangimento ilegal e, declaração de ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas da busca domiciliar e posterior desentranhamento dos autos. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer emitido no mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e pela denegação do mandamus. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO Habeas Corpus, como verdadeira ação constitucional autônoma de impugnação, possui finalidade específica de coibir ilegalidade ou de abuso de poder na limitação à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade deve se restringir à análise das condições da ação, ou seja, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, motivo pelo qual, necessário o conhecimento da presente ação.O impetrante insurge-se contra a incursão policial realizada no imóvel, da qual resultaram a apreensão de drogas, instrumentos relacionados ao tráfico e telefones celulares. A partir do acesso aos dados — autorizado judicialmente — do aparelho pertencente à companheira do paciente, identificou-se a existência de suposta organização criminosa estruturada e hierarquizada voltada ao comércio de entorpecentes na comarca de Sengés.O Boletim de Ocorrência nº 2025//907076 (mov. 1.5 – 1º grau) descreve a dinâmica da abordagem e flagrante:EQUIPE ROTAM EM PATRULHAMENTO PELA VIA CITADA E DE POSSE DE INFORMACOES DE DENUNCIAS RECEBIDAS VIA TELEFONE 181 (DENUNCIA NUMERO 289222025) E DE DENUNCIAS INFORMAIS FEITAS DIRETAMENTE NO DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR DE SENGES, QUE EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM FRENTE AO NUMERAL 69, ESTARIA OCORRENDO TRAFICO DE ENTORPECENTES, AO PASSAR PELO LOCAL A EQUIPE VISUALIZOU QUE HAVIA UMA CERTA QUANTIDADE DE PESSOAS EM FRENTE QUE DEMONSTRARAM NERVOSISMO AO VER A VIATURA, FOI VISUALIZADO TAMBEM QUE UM MASCULINO ENTROU RAPIDAMENTE PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, A EQUIPE REALIZOU A ABORDAGEM E AO QUESTIONAR SOBRE A EXISTENCIA DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO LOCAL, O PROPRIETARIO, SENHOR ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA, INFORMOU QUE HAVIA MACONHA, A EQUIPE ENTAO FEZ A REVISTA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, ONDE FOI LOCALIZADO EM CIMA DE UMA COMODA 8,3 GRAMAS DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE ANALOGA A MACONHA, TAMBEM FOI LOCALIZADO DENTRO DE UMA SACOLA EM CIMA DO BOTIJAO DE GAS DIVERSOS OBJETOS DO TIPO EPPENDORF - PINO DE COCAINA - 143 UNIDADE VAZIOS, JUNTAMENTE 10 PINOS COM SUBSTANCIA ENTORPECENTE ANALOGA A COCAINA - 2.5 GRAMA(S) E DIVERSOS OBJETOS SACO ZIP-LOCK - COCAINA - 01 UNIDADE VAZIOS, NO ESTABELECIMENTO TAMBEM FOI LOCALIZADO UMA BALANCA DE PRECISAO, E 1.261,05 REAIS DIVIDIDOS EM DIVERSAS NOTAS. AO QUESTIONAR A SENHORA ALESSANDRA ROSA ALVES SOBRE OS ENTORPECENTES ENCONTRADOS, ESTA INFORMOU QUE ESTAVAM REALIZANDO O COMERCIO DOS ENTORPECENTES NO LOCAL HA APROXIMADAMENTE 2 MESES. O SENHOR ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA TAMBEM INFORMOU QUE ESTAVAM REALIZANDO A COMERCIALIZACAO. NO LOCAL FORAM APREENDIDOS DOIS APARELHOS CELULARES PERTENCENTES AOS AUTORES. OS AUTORES FORAM ENCAMINHADOS ATE A DELEGACIA DE POLICIA DA CIDADE DE JAGUARIAIVA, JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES E OBJETOS APREENDIDOS, PARA APRESENTACAO A AUTORIDADE POLICIAL. A EQUIPE DE PATRULHA RURAL DA POLICIA MILITAR PRESTOU APOIO PARA A CONDUCAO DA FEMININA.Ao receber a denúncia contra os investigados, o juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade da busca domiciliar suscitada pelo paciente e demais corréus em suas defesas prévias, em decisão que foi assim fundamentada (mov. 505.1, autos nº 0001240-34.2025.8.16.0161):“(...) No que toca às “denúncias anônimas”, elas são fonte legítima de notícia crime, e se verificou nos autos, a qualificação dessa notícia por diligências policiais prévias e concomitantes capazes de gerar fundadas razões objetivas para a intervenção, sendo exatamente o que ocorreu, pois as informações iniciais foram submetidas a verificação operacional, com observação do local abordagens dirigidas acompanhamento da rotina de ingresso e saída de usuários.Não se cuidou, portanto, de atuação calcada exclusivamente em delação apócrifa, mas de procedimento escalonado, em que a denúncia inicial foi corroborada por diligências de campo e validade por apreensões contemporâneas, suficientes para configurar o estado de flagrância e legitimar o ingresso. Além disso, tais operações culminaram em prisões em flagrante, em endereço apontado como “biqueira do Alessandro”, ocasião em que foram apreendidas drogas e insumos (0,0083 kg de maconha e 0,0025 kg de cocaína, balança de precisão e embalagens), tudo formalmente registrado em Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação Provisória (mov. 1.8), além de subsequentes termos, relatórios e mídias referidos no relatório policial (mov. 85.1).Tal conjunto probatório evidência fundadas razões objetivas, que foram confirmadas a posteriori, pois todas as diligências e denúncias culminaram em apreensões e prisões que condiziam com as investigações, sendo, portanto, todas as provas contemporâneas ao contexto do flagrante.
Importante ressaltar que o delito de tráfico de drogas, nas modalidades “guardar” e “ter em depósito”, reveste-se de caráter permanente, pois se protrai no tempo enquanto perdurar a custódia, logo, a situação de flagrância mantém-se em curso durante todo o período de armazenamento e posse para fins de mercancia, autorizando o ingresso policial quando presentes indícios objetivos do estoque ilícito, tal como se verificou no caso. Não se trata, portanto, de diligência genérica, invasão arbitrária ou atuação preordenada à mera colheita de provas, mas sim de desdobramento imediato e contínuo da situação de flagrância, fundada em dados objetivos, contemporâneos e verificáveis, amplamente documentados nos autos.
A atuação policial atendeu rigorosamente ao critério das “fundadas razões”, exigido pela jurisprudência, afastando qualquer violação à garantia da inviolabilidade domiciliar (...)”.Quanto à alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar, bem como ao pedido de reconhecimento da ilicitude das provas por derivação com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada, não há irregularidade a ser declarada. A atuação policial decorreu de fundadas suspeitas previamente existentes acerca da prática de tráfico de drogas na região. Ao contrário do sustentado pela impetrante, os elementos informativos evidenciam que a intervenção policial foi deflagrada com base em dados concretos e em suspeita legítima de envolvimento do paciente com o comércio ilícito de entorpecentes.A equipe policial vinha realizando patrulhamento na região diante das diversas denúncias anônimas recebidas, somadas a denúncias informais realizadas nas dependências da polícia militar de Sengés, relatando a suposta traficância.A atuação policial foi precedida de diligências operacionais que incluíram verificação in loco, monitoramento do endereço indicado como “biqueira do Alessandro”, observação do fluxo de usuários e abordagens direcionadas, o que gerou fundadas razões objetivas para a intervenção estatal.Os elementos preliminares foram confirmados no flagrante, quando o paciente e sua companheira foram presos na posse de 25 gramas de cocaína, 8,3 gramas de maconha, além de petrechos para o tráfico, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock.Todo o contexto fático foi formalmente documentado por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, além de relatórios e mídias policiais, formando conjunto probatório robusto que ampara a legalidade do ingresso no imóvel.Como bem salientado pelo ilustre Procurador de Justiça, em seu parecer, o tráfico de drogas, nas modalidades “guardar” e “ter em depósito”, configura crime permanente, cuja consumação se prolonga enquanto perdurar a posse do entorpecente. Assim, a situação de flagrância se mantém durante todo o período de armazenamento para fins de mercancia, autorizando o ingresso policial a qualquer hora, desde que presentes indícios objetivos do estoque ilícito.A alegada nulidade por violação de domicílio exige prova inequívoca e objetiva de ilegalidade, o que não se observa no caso concreto, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento probatório necessário à análise profunda das circunstâncias da diligência. O desentranhamento da prova dos autos ou a revogação da prisão preventiva somente se justificam em hipóteses de manifesta ausência de justa causa, o que não restou demonstrado de plano pela Defesa. Sobre o tema: “(...) o ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem, de forma objetiva, a ocorrência de situação de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada no STF (RE 603.616/RO). (...) No crime permanente, a flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada forçada em residência, desde que existam elementos que justifiquem, de maneira inequívoca, a ocorrência de delito no interior do imóvel. (....).” (AgRg no HC n. 834.656/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR PRECEDIDO DE FUNDADA SUSPEITA. FUGA DO PACIENTE PARA A RESIDÊNCIA AO AVISTAR A VIATURA. LOCAL ALVO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO MESMO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051239-17.2026.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.05.2026)Deste modo, diante da natureza permanente do delito em questão e a presença, em princípio, de justa causa para o ingresso na propriedade, não há ilegalidade a ser sanada neste momento, visto que se enquadra exatamente na hipótese delineada no Tema 280 do STF. Por todo o exposto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada por esta via estreita.Conclusão Nestes termos, à luz das razões expostas, o VOTO no sentido de CONHECER o presente habeas corpus e, DENEGAR a ordem impetrada em favor de ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA.