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Processo:

1.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Rafael Mendes, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 90.807, em favor de LUCAS NATHAN DOS SANTOS, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, contra ato da MMª. Juíza de Direito do Juízo das Garantias da Vara Criminal de Alto Paraná, que, em 15.05.2026, homologou o auto de prisão em flagrante, indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu a custódia em prisão preventiva, com fulcro nos artigos 310, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 32.1, Autos nº 0000894-21.2026.8.16.0041), mantendo o decreto, por seus próprios fundamentos, ao termo da audiência de custódia realizada na mesma data, ante a ausência de alteração fática ou jurídica (mov. 33.4, Autos nº 0000894-21.2026.8.16.0041).
Em breve síntese, sustenta o impetrante a ilicitude da prova que ampara a segregação, ao argumento de que o ingresso domiciliar se deu sob o amparo de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor da convivente do paciente nos Autos de Cautelar Inominada Criminal nº 0000743-55.2026.8.16.0041, destinado à apuração de fato diverso, tendo os agentes promovido varredura indiscriminada no imóvel, em nítido desvio de finalidade, a caracterizar a pescaria probatória, "fishing expedition", vedada pela orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente contaminação de todos os atos subsequentes, inclusive do decreto prisional. Aduz que o montante apreendido, 2,2 (dois vírgula dois) gramas de haxixe e 14,3 (quatorze vírgula três) gramas de maconha, perfazendo 16,5 (dezesseis vírgula cinco) gramas, situa-se muito aquém do parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral, atraindo a presunção da condição de usuário, máxime diante da inexistência de balança de precisão, de valores em espécie ou de anotações de contabilidade, circunstâncias que imporiam a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei de Drogas. Argumenta, no mais, a ausência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente do "periculum libertatis", porquanto a decisão hostilizada se ampararia na gravidade abstrata do delito e na reincidência isoladamente considerada, sem indicar o perigo gerado pelo estado de liberdade, em detrimento das condições pessoais favoráveis do paciente, que ostenta residência fixa e declaração de trabalho lícito acostada ao mov. 31.1 dos autos de origem. Invoca, por fim, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da homogeneidade, a sustentar que a segregação antecipada se revela mais gravosa do que a reprimenda eventualmente aplicável, mostrando-se suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca.
Por estas razões, propugna pela concessão da medida liminar, a fim de que seja suspensa a eficácia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de cautelares diversas, e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem, para que se declare a ilicitude das provas obtidas mediante a busca domiciliar ou, subsidiariamente, se determine a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, revogando-se a custódia cautelar por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ou substituindo-a pelas medidas do artigo 319 do mesmo diploma.
A liminar restou indeferida em sede de Plantão Judiciário de segundo grau, por decisão da Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco (mov. 4.1), ratificada por esta relatoria ao mov. 18.1, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, flagrante ou aferível de imediato.
Não foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, tendo o feito sido convertido em diligência, por duas vezes, unicamente para viabilizar a habilitação da douta Procuradoria-Geral de Justiça e desta relatoria nos Autos nº 0000743-55.2026.8.16.0041, que tramitam sob segredo de justiça em nível de sigilo absoluto, providência certificada aos movs. 35.1 e 44.1.
Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem, ao fundamento de que a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi submetida ao crivo do Juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e de que a alegação de destinação das substâncias ao consumo pessoal demandaria incursão aprofundada no espectro probatório, incabível na via estreita do "writ". No mérito remanescente, pontificou que o "fumus commissi delicti" se extrai do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, das declarações colhidas na fase indiciária e do próprio oferecimento da denúncia, ao passo que o perigo decorrente do estado de liberdade se ampara na multirreincidência do paciente e no fato de haver tornado a delinquir enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstâncias que evidenciam a insuficiência das cautelares alternativas e afastam a alegada ofensa à máxima da proporcionalidade, porquanto o preceito secundário do tipo imputado comina pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos moldes do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 47.1).
Colhe-se, ainda, que, em 18.05.2026, o titular da ação penal ofertou denúncia contra o paciente, imputando-lhe a guarda e o depósito, para fins de comercialização, de aproximadamente 0,0165 kg (dezesseis gramas e quinhentos miligramas) de entorpecente, apreendidos no quarto da residência juntamente com embalagens plásticas e uma faca com resquícios de droga, manifestando-se, na mesma oportunidade, pela manutenção da custódia cautelar (mov. 43.1, Autos nº 0000894-21.2026.8.16.0041). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 19 de agosto de 2026, com a inquirição das testemunhas arroladas e o interrogatório do acusado, novo requerimento de revogação formulado pela defesa técnica restou indeferido pelo julgador de piso, que consignou a persistência dos motivos determinantes da custódia, declarando concluída a instrução após a juntada do laudo toxicológico definitivo (mov. 95.5, Autos nº 0000894-21.2026.8.16.0041).
É o relatório.


2. O remédio constitucional comporta conhecimento parcial.
No que concerne à impugnação do decreto de prisão preventiva, à alegada suficiência das medidas cautelares alternativas e à suscitada ofensa à máxima da proporcionalidade, o "writ" merece ser conhecido, porquanto voltado contra provimento jurisdicional que atinge, de modo direto e atual, a liberdade de locomoção do paciente, matéria que se insere com precisão no âmbito de tutela do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal.
Situação diversa se apresenta quanto à preliminar de ilicitude da prova por desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, alicerçada na figura da pescaria probatória, "fishing expedition".
Do exame dos autos se colhe que o pedido de liberdade provisória deduzido perante o julgador de piso (mov. 22.1, Autos nº 0000894-21.2026.8.16.0041) articulou fundamento diverso do ora veiculado, a saber, a suposta ausência de verificação da procedência das informações anônimas e a inexistência de ordem judicial autorizadora do ingresso domiciliar, ao passo que o desvio de finalidade no cumprimento de mandado regularmente expedido somente veio a ser ventilado nesta instância. Não tendo o tema sido submetido ao crivo do Juízo impetrado, refoge à competência desta Corte apreciá-lo originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e de esvaziamento do duplo grau de jurisdição, conforme propugnado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Igualmente incognoscível a pretensão desclassificatória. Ao versar sobre o pedido de reconhecimento da posse para consumo pessoal, a impetração propõe o cotejo entre a quantidade apreendida, a forma de acondicionamento, a existência ou não de petrechos destinados ao fracionamento e o teor das declarações prestadas pelos agentes públicos, tarefa que reclama revolvimento aprofundado do substrato probatório, incompatível com a via sumária e documental do "habeas corpus", tanto mais quando a instrução criminal já se desenvolveu perante o julgador natural, com a inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 95.5, Autos nº 0000894-21.2026.8.16.0041).
Em sintonia, o Superior Tribunal de Justiça assenta que "o exame de autoria e materialidade não pode ser realizado em sede de habeas corpus, por demandar incursão no acervo fático-probatório" (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Habeas Corpus nº 879.305/RR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 27.11.2024).
Conhece-se, portanto, parcialmente da impetração.
Na parte conhecida, a irresignação defensiva não comporta acolhimento.
Do exame dos autos se colhe que a prisão em flagrante observou os requisitos do artigo 304 do Código de Processo Penal, com a oitiva do condutor, da segunda testemunha e do conduzido, a entrega tempestiva da nota de culpa e a comunicação imediata ao Juízo, ao titular da ação penal e à Defensoria Pública, formalidades expressamente atestadas pelo julgador de piso ao homologar o auto (mov. 32.1).
A prova da existência do crime encontra-se amparada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2026/648601 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14) e Registro Fotográfico (movs. 1.22 e 27.1), peças que documentam a apreensão de 14,3 (quatorze vírgula três) gramas de maconha e de 2,2 (dois vírgula dois) gramas de haxixe, acompanhados de embalagens plásticas íntegras destinadas ao porcionamento e de uma faca com resquícios de entorpecente. Os indícios suficientes de autoria, por seu turno, extraem-se das declarações dos agentes de polícia judiciária Joseli Orlando Gantzel e Caio Luis Santos Ribeiro (movs. 1.7 e 1.12), bem como da circunstância, consignada no relatório da autoridade policial (mov. 13.1), de haver o autuado assumido a propriedade das substâncias no momento da abordagem. Robustece o quadro o oferecimento da denúncia (mov. 43.1).
Ainda que superada a barreira do conhecimento, e por obediência ao princípio da eventualidade, cumpre consignar que o mandado expedido nos Autos de Cautelar Inominada Criminal nº 0000743-55.2026.8.16.0041 delimitou expressamente sua finalidade como a de "buscar e apreender drogas, entre outros objetos ou elementos de provas relacionados à investigação", de sorte que a localização de entorpecentes no interior do imóvel não destoa do objeto da ordem judicial, tampouco revela, em juízo perfunctório, incursão especulativa.
Some-se que a diligência foi precedida de campana, durante a qual os agentes visualizaram a aproximação sucessiva de dois indivíduos que permaneceram brevemente em frente à residência, expediente que a orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça reputa idôneo à verificação da procedência de delações apócrifas:
"Não configura fishing expedition a realização de observações visuais em locais públicos, sem medidas invasivas à privacidade, como forma de verificar a procedência de denúncia anônima que contém elementos concretos como nomes, local, data e horário específicos" (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.782.933/PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 10.06.2025).
Configurado, pois, o "fumus commissi delicti", registrando-se que a aferição dos pressupostos da custódia cautelar não reclama juízo de certeza quanto à responsabilidade penal, reservada a busca da verdade processual ao contraditório judicial.
No concernente ao "periculum libertatis", o decisório vergastado não se ampara na gravidade abstrata do delito, como sustenta o insurgente, mas em dados objetivos extraídos da moldura fática dos autos.
Consignou o julgador de piso que o paciente foi surpreendido na posse das substâncias logo após atender pessoas em seu portão, que ali estiveram por breves instantes e dali se retiraram, em endereço previamente indicado em delações encaminhadas pelo canal 181, registradas sob os números 7312/2026 e 12253/2026, nas quais o autuado era nominalmente referido. Ponderou, ademais, que o insurgente ostenta condenações transitadas em julgado por roubo majorado, nos Autos nº 0001362-11.2015.8.25.0076 e nº 0000072-53.2018.8.25.0076, e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos Autos nº 0001975-94.2016.8.25.0076, cumprindo pena em regime aberto nos Autos de Execução nº 5000002-14.2019.8.25.0076 desde 23.05.2023, quando voltou a delinquir, segundo a imputação.
A reiteração no comportamento delituoso, aliada ao descumprimento das condições do regime em curso, patenteia risco efetivo de renovação da prática criminosa e legitima a custódia para a garantia da ordem pública, compreendida, como leciona a doutrina invocada no decisório de primeiro grau, na preocupação com "a estabilidade e/ou tranquilidade da comunidade, em relação ao cumprimento, pelo Poder Público, das funções que são inerentes ao tema de segurança pública" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 62).
Em idêntica direção sedimentou-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em situações de apreensão de quantidade reduzida de entorpecente:
"[...] apesar de a quantidade de drogas apreendida não ser expressiva, a custódia está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. [...] maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 202.811/CE, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 05.03.2025).
No âmbito desta Corte, em igual compasso, firmou-se que "o histórico de condenações anteriores e processos em curso demonstra a periculosidade dos pacientes, legitimando a custódia para garantia da ordem pública" (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0092756-36.2025.8.16.0000, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 09.09.2025).
Presente, outrossim, a hipótese autorizadora do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto o preceito secundário do tipo imputado comina pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Corolário lógico do que se expôs, a pretensão de substituição da custódia pelas providências do artigo 319 do Código de Processo Penal resta esvaziada.
O julgador de piso não se limitou a afastá-las genericamente, tendo percorrido, uma a uma, as medidas do referido dispositivo, para demonstrar que o comparecimento periódico em juízo e a proibição de frequência a determinados lugares não obstariam a renovação delitiva; que a proibição de contato e a suspensão do exercício de função pública não se aplicam à espécie; que a proibição de ausentar-se da comarca se destina a assegurar a presença aos atos processuais; que o recolhimento domiciliar noturno seria inócuo, na medida em que o episódio delituoso teria ocorrido no interior da própria residência; e que a fiança e o monitoramento eletrônico ostentam finalidade diversa da de acautelar a ordem pública. Tal proceder atende com exatidão à exigência de fundamentação individualizada do artigo 282, parágrafo 6º, do mesmo diploma.
Tampouco socorrem o insurgente as condições pessoais invocadas, sinalizando esta Corte que "condições pessoais do paciente não se mostram suficientes para afastar a prisão preventiva" quando subsistentes os motivos determinantes da segregação (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0028214-43.2024.8.16.0000, Relator Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgado em 25.05.2024). Registre-se, no particular, que a declaração de atividade laborativa acostada ao mov. 31.1 não se harmoniza com o auto de qualificação e vida pregressa lavrado na fase indiciária, no qual o próprio autuado declarou a profissão de desempregado (mov. 1.17).
Por derradeiro, a irresignação quanto à desproporcionalidade da medida não encontra respaldo.
O juízo de proporcionalidade da prisão preventiva opera dentro dos limites traçados pelo artigo 313 do Código de Processo Penal, que elege como critério objetivo a pena máxima cominada em abstrato, superior a 4 (quatro) anos, exatamente a hipótese dos autos. Cogitar, neste momento, da reprimenda que seria eventualmente imposta, do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ou do regime inicial de cumprimento significaria antecipar o julgamento do mérito da ação penal, em prejuízo da própria presunção de não culpabilidade que o insurgente invoca.
Não se divisa, por conseguinte, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem.
Em síntese conclusiva, não comportam conhecimento as teses de ilicitude da prova por desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, por não submetida ao julgador de piso, e de desclassificação da conduta para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por depender de revolvimento do substrato probatório, incompatível com os estreitos limites cognitivos desta via.
Na extensão conhecida, o decisório hostilizado encontra-se idoneamente fundamentado, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo demonstrado a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e, sobretudo, o perigo efetivo decorrente do estado de liberdade, traduzido no risco de renovação da prática delituosa por agente multirreincidente que tornou a delinquir, em tese, no curso do cumprimento de pena em regime aberto, quadro diante do qual as providências do artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam inservíveis ao resguardo da ordem pública.
Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este remédio constitucional.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da ordem de "habeas corpus" e, nessa extensão, denegá-la.