SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004415-71.2025.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo concurso de pessoas e pelo transporte de veículo ao exterior (FATO 01), e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (FATO 02), em concurso material, à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 38 (trinta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais à vítima B.L.M. dos S. A defesa requer o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a absolvição, o afastamento da qualificadora do transporte de veículo ao exterior, a aplicação da continuidade delitiva, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por exiguidade de fundamentação; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se é cabível excluir a qualificadora do transporte de veículo ao exterior (CP, art. 155, § 5º) quanto ao FATO 01; (iv) se é aplicável a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput); (v) se as vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime pode ser decotada; (vi) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (vii) se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido para recorrer em liberdade é inviável, dado que as justificativas que motivaram a decretação da prisão preventiva do réu permaneceram inalterados e a providência foi reafirmada com a prolação do decisum.3.2. A sentença registrou as razões de decidir e o respaldo jurídico adequado para a condenação do réu, conforme preconiza os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 381, III, do Código de Processo Penal, de modo que não prospera a tese de nulidade por exiguidade de fundamentação.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, relatórios de diligências, fotografias, vídeos, certidão de histórico de veículo, informação policial, auto de avaliação, relatório da autoridade policial e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu, em concurso com indivíduos não identificados, subtraiu os veículos das vítimas dos FATOS 01 e 02, com base nas declarações destas e dos policiais civis e militares, somadas às imagens das câmeras de segurança e aos relatórios de diligências, que demonstraram a participação do apelante nas empreitadas criminosas.3.5. O direito à não autoincriminação não garante a prerrogativa de destruir meios de prova a fim de obstruir as investigações em curso e a consequente atuação da Justiça, como no caso de inutilização do telefone celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.3.6. Embora o réu não tenha praticado o ato de se apropriar do bem da vítima, devido à contribuição para o êxito infracional pelo desempenho da função de motorista, circunstância hábil a considerá-lo coautor dos delitos, nos moldes da Teoria do Domínio do Fato e no artigo 29 do Código Penal.3.7. O transporte do veículo automotor furtado no FATO 01 ficou comprovado pelo acervo probante, que indicou a geolocalização da motocicleta no Paraguai horas após o cometimento do ilícito, de forma que ficou caracterizada a qualificadora do § 5º do artigo 155 do Código Penal.3.8. Quando há concurso de qualificadoras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o emprego de uma para qualificar a transgressão e as remanescentes para acrescer a pena-base, como, no particular, as circunstâncias e as consequências do crime quanto ao FATO 01, desde que haja fundamentação idônea.3.9. Em que pese haja a identidade do modus operandi entre os injustos de mesma espécie praticados pelo réu, e tenha sido atendido o critério temporal de 30 (dias) entre uma infração e outra, é incabível afastar o concurso material (CP, art. 69) e reconhecer a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput) entre os FATOS 01 e 02, uma vez que foram executados contra vítimas distintas e em contextos diversos, que não revelam que a primeira conduta foi um desdobramento da primeira.3.10. A fixação da pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, por si só, obsta o abrandamento da modalidade segregativa e recomenda a manutenção do regime inicial fechado, com fulcro na alínea ‘a’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal.3.11. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para corrigir erro material e ajustar a sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, § 2º, ‘a’, 69, 71, caput, 155, § 4º, I e IV, e § 5º; CPP, arts. 316, parág. ún., 319 e 381, III; CRFB, arts. 5º, LXIII, e 93, IX; e CADH, art. 8, parág. 2, ‘g’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 821.102/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003215-55.2025.8.16.0173, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.330.431/SP, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006792-92.2024.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000337-25.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC n. 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TRF4, ACR n. 5001260-41.2021.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 09.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003084-60.2025.8.16.0115, Matelândia, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000637-16.2024.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0027380-45.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 27.11.2023; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 959.347/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.6.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.002.335/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.10.2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008286-33.2025.8.16.0013, Curitiba, Rel. Constantinov, j. 30.08.2026.