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Processo:
0004415-71.2025.8.16.0117
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
maria lucia de paula espindola
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Medianeira |
| Data do Julgamento:
Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO
EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo concurso de pessoas e pelo transporte de veículo ao exterior (FATO 01), e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (FATO 02), em concurso material, à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 38 (trinta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais à vítima B.L.M. dos S. A defesa requer o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a absolvição, o afastamento da qualificadora do transporte de veículo ao exterior, a aplicação da continuidade delitiva, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por exiguidade de fundamentação; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se é cabível excluir a qualificadora do transporte de veículo ao exterior (CP, art. 155, § 5º) quanto ao FATO 01; (iv) se é aplicável a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput); (v) se as vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime pode ser decotada; (vi) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (vii) se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido para recorrer em liberdade é inviável, dado que as justificativas que motivaram a decretação da prisão preventiva do réu permaneceram inalterados e a providência foi reafirmada com a prolação do decisum.3.2. A sentença registrou as razões de decidir e o respaldo jurídico adequado para a condenação do réu, conforme preconiza os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 381, III, do Código de Processo Penal, de modo que não prospera a tese de nulidade por exiguidade de fundamentação.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, relatórios de diligências, fotografias, vídeos, certidão de histórico de veículo, informação policial, auto de avaliação, relatório da autoridade policial e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu, em concurso com indivíduos não identificados, subtraiu os veículos das vítimas dos FATOS 01 e 02, com base nas declarações destas e dos policiais civis e militares, somadas às imagens das câmeras de segurança e aos relatórios de diligências, que demonstraram a participação do apelante nas empreitadas criminosas.3.5. O direito à não autoincriminação não garante a prerrogativa de destruir meios de prova a fim de obstruir as investigações em curso e a consequente atuação da Justiça, como no caso de inutilização do telefone celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.3.6. Embora o réu não tenha praticado o ato de se apropriar do bem da vítima, devido à contribuição para o êxito infracional pelo desempenho da função de motorista, circunstância hábil a considerá-lo coautor dos delitos, nos moldes da Teoria do Domínio do Fato e no artigo 29 do Código Penal.3.7. O transporte do veículo automotor furtado no FATO 01 ficou comprovado pelo acervo probante, que indicou a geolocalização da motocicleta no Paraguai horas após o cometimento do ilícito, de forma que ficou caracterizada a qualificadora do § 5º do artigo 155 do Código Penal.3.8. Quando há concurso de qualificadoras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o emprego de uma para qualificar a transgressão e as remanescentes para acrescer a pena-base, como, no particular, as circunstâncias e as consequências do crime quanto ao FATO 01, desde que haja fundamentação idônea.3.9. Em que pese haja a identidade do modus operandi entre os injustos de mesma espécie praticados pelo réu, e tenha sido atendido o critério temporal de 30 (dias) entre uma infração e outra, é incabível afastar o concurso material (CP, art. 69) e reconhecer a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput) entre os FATOS 01 e 02, uma vez que foram executados contra vítimas distintas e em contextos diversos, que não revelam que a primeira conduta foi um desdobramento da primeira.3.10. A fixação da pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, por si só, obsta o abrandamento da modalidade segregativa e recomenda a manutenção do regime inicial fechado, com fulcro na alínea ‘a’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal.3.11. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para corrigir erro material e ajustar a sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, § 2º, ‘a’, 69, 71, caput, 155, § 4º, I e IV, e § 5º; CPP, arts. 316, parág. ún., 319 e 381, III; CRFB, arts. 5º, LXIII, e 93, IX; e CADH, art. 8, parág. 2, ‘g’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 821.102/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003215-55.2025.8.16.0173, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.330.431/SP, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006792-92.2024.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000337-25.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC n. 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TRF4, ACR n. 5001260-41.2021.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 09.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003084-60.2025.8.16.0115, Matelândia, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000637-16.2024.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0027380-45.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 27.11.2023; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 959.347/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.6.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.002.335/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.10.2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008286-33.2025.8.16.0013, Curitiba, Rel. Constantinov, j. 30.08.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004415-71.2025.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelos Defensores Constituídos DIEGO DE OLIVEIRA e ELOI LEONARDO DORÉ, em favor da paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CASCAVEL/PR, que indeferiu o pedido de suspensão da sessão plenária.Sustenta, para tanto, a existência de constrangimento ilegal decorrente da ineficácia da renúncia recursal manifestada exclusivamente pela defesa técnica, sem a anuência do paciente, em afronta às Súmulas 705 e 523 do STF, bem como da ocorrência de defesa técnica deficiente, evidenciada pela atuação meramente formal e incompatível com a ampla defesa, com prejuízo concreto ao exercício do duplo grau de jurisdição. Aduz, ainda, a probabilidade de provimento do recurso pendente, diante da nulidade da preclusão reconhecida pelo juízo de origem e da necessidade de devolução do prazo para interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Aponta, ademais, a existência de controvérsia relevante quanto às qualificadoras imputadas, notadamente pelas inconsistências quanto ao reconhecimento do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como pela possível ocorrência de bis in idem. Requer, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea e contemporânea, ou sua substituição por medidas cautelares diversas.A liminar pleiteada foi deferida parcialmente (mov. 11.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, opinou pela denegação da ordem, cassando-se a liminar anteriormente concedida (mov. 19.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é um recurso, mas ação de natureza constitucional que visa coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, contra a liberdade de locomoção. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tem seu alcance estendido para abranger qualquer ato constritivo direta ou indiretamente à liberdade. Sabe-se ainda que, para a impetração do writ é necessária a comprovação da existência de constrangimento ilegal e que não é admitida qualquer dilação probatória.No que se refere ao pedido de suspensão da sessão plenária, entendo que tal pleito se mostra prejudicado.Isso porque, em análise aos autos de Carta Testemunhável nº. 0028219-31.2026.8.16.0021, observa-se que o Exmo. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci deferiu a liminar pleiteada e determinou a suspensão da sessão plenária (mov. 18.1), vejamos: “(...)Em sede de cognição sumária, vislumbra-se, de plano, os alegados fumus boni iuris e periculum in mora, consistentes na possibilidade de provimento do recurso e na realização do julgamento que posteriormente poderá ser anulado, autorizadores da tutela de urgência, tendo em vista que a Sessão Plenária do Tribunal do Júri está designada para 01/07/2026. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, para o fim de determinar a suspensão da Sessão Plenária do Tribunal do Júri designada para 01/07/2026, até o julgamento definitivo da Carta Testemunhável. (...)”. – destaques no original Desta forma, considerando que a matéria aqui tratada será devidamente analisada nos autos de Carta Testemunhável nº. 0028219-31.2026.8.16.0021, deixo de analisá-la nestes autos.Na parte cognoscível, por sua vez, compulsando detida e cautelosamente os autos em apreço, diante dos judiciosos argumentos expendidos pelos impetrantes, denota-se que, de fato, razão lhe assiste quanto ao propalado constrangimento ilegal a que submetido o paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA, em virtude de não restar demonstrada a imperiosa necessidade de manutenção da segregação preventiva, senão vejamos. Consabidamente, a custódia cautelar, em qualquer de suas modalidades, deve ser considerada extrema, uma vez que, por meio desta medida, priva-se o processado de seu jus libertatis antes mesmo da decisão condenatória definitiva, consubstanciada na sentença transitada em julgado. Nessa senda, a decretação da medida extrema tem caráter excepcional, sendo imprescindível a implementação dos requisitos previstos no artigo 312, e dos elencados taxativamente no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, somente podendo ser determinada, ainda, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, § 6º, do Lei de Ritos Penais). Assim, verificada a ausência dos pressupostos e/ou dos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, deverá o Magistrado outorgar ao suposto autor do fato a liberdade provisória com ou sem vinculação ao cumprimento, isolado ou cumulativo, de quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Tendo isso em mente, extrai-se dos autos nº. 0000015-74.2026.8.16.0021, que o paciente foi preso em flagrante no dia 01/01/2026 (mov. 1.2), pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.Após manifestação do Ministério Público (mov. 8.1), foi homologado o auto de prisão em flagrante, sendo decretada a prisão preventiva nos seguintes termos (mov. 11.1): “(...)3. O pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, por ser a medida imprescindível para a garantia da ordem pública. A materialidade encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2026/1796, que descreve o encontro de um cadáver decapitado e, posteriormente, da cabeça da vítima em local distinto, bem como pelos autos de exibição e apreensão da arma branca (faca de serra) e do instrumento contundente (pedaço de madeira) utilizados na prática delitiva. No que tange à autoria, os indícios decorrem não apenas da confissão detalhada do autuado Angelo Gabriel Neves Batista em sede de interrogatório policial, onde admitiu ter agredido a vítima até o desfalecimento e, ato contínuo, buscado uma faca para decapitá-la, mas também, e de forma contundente, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. Destaca-se o relato da irmã do autuado, Solange Ferreira das Neves, a qual presenciou o momento em que Angelo chegou à residência portando uma sacola plástica e, ao verificar seu conteúdo, constatou tratar-se de uma cabeça humana, tendo o autuado se referido ao objeto, com escárnio, como "cabeça de porco". Ademais, a prisão preventiva é admitida no caso concreto, uma vez que o crime de homicídio qualificado imputado ao autuado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, fundamento da medida extrema, este se revela patente sob o prisma da garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito e da periculosidade social do agente evidenciada pelo modus operandi empregado. Não se trata de um homicídio comum, mas de uma execução revestida de crueldade e frieza. Conforme extrai-se dos autos, o autuado, após um desentendimento banal em um bar, premeditou a ação, aguardando a passagem da vítima, pessoa que sequer conhecia previamente, para atacá-la de inopino com golpes de madeira e pedradas. Após deixar a vítima inconsciente, o autuado deslocou-se até sua residência especificamente para armar-se com uma faca de serra, retornando ao local onde a vítima agonizava para consumar a decapitação. A periculosidade do agente transcende o ato de matar, manifestando-se no comportamento pós-delitivo de absoluta indiferença e desprezo pela vida humana, ao transportar a cabeça da vítima em via pública, acondicionada em uma sacola, e apresentá-la a familiares como se fosse um troféu ou um animal abatido, para, logo em seguida, dirigir-se a um veículo estacionado e dormir tranquilamente, onde foi encontrado pelos policiais. Tal conduta denota uma personalidade desajustada e refratária aos mais elementares freios inibitórios, indicando que sua liberdade representa um risco concreto e iminente ao meio social. Diante de tal cenário, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se absolutamente inadequadas e insuficientes para neutralizar o perigo que a liberdade do autuado representa. A periculosidade e a brutalidade demonstradas não seriam contidas por medidas de monitoramento ou restrições de circulação, que não impedem fisicamente a prática de novos atos de violência. Ainda, dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aquelas dispostas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), IV (proibição de ausentarse da Comarca) e IX (monitoração eletrônica), não impedem a reiteração delitiva, porque permitem apenas o acompanhamento remoto e eventual das condutas do agente, sendo insuficientes para neutralizar o risco concreto que sua liberdade representa. Já as medidas cautelares previstas nos incisos II (proibição de acesso a locais), III (proibição de contato com pessoa determinada), V (recolhimento domiciliar) e VI (suspensão de função) são inaplicáveis ou inócuas, porque a prática delitiva não se relaciona com circunstâncias especiais de local, com o exercício de função pública ou atividade econômica, nem há, no caso concreto, utilidade em proibir o autuado de manter contato com determinada pessoa. Por fim, não há indícios da condição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do autuado (inciso VII), e a fiança (inciso VIII), do mesmo modo, não é capaz de garantir a ordem pública, porque não impede que o agente, uma vez em liberdade, volte a praticar novos delitos. O caso concreto, como dito, deixa evidenciada a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, não sendo caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, como fartamente demonstrado, são inadequadas e insuficientes. 4. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público, e converto a prisão em flagrante de ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA em prisão preventiva. (...)”. – destaques no original Em audiência de custódia (mov. 29.1), a prisão preventiva foi mantida por seus próprios fundamentos.O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 46.1), imputando ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (1º Fato), artigo 212, caput (2º Fato) e artigo 211, caput (3º Fato), todos do Código Penal.A exordial acusatória foi recebida em 16/01/2026 (mov. 50.1) e, após o término da instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença em 24/03/2026 (mov. 156.1), pronunciando o paciente pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (1º Fato) e artigo 212, caput (2º Fato), ambos do Código Penal, absolvendo sumariamente o acusado em relação ao crime previsto no artigo 211, caput, do Código Penal (3º Fato).Ao se manifestar sobre a manutenção da prisão preventiva do paciente, o Juízo assim destacou: “- Da custódia cautelar: mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que não houve alteração do quadro fático. (...)”. – destaques no original Pois bem.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que a decisão de pronúncia (mov. 156.1) não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do paciente. Com efeito, o Juízo de origem, a despeito de haver destacado "mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que não houve alteração do quadro fático” (mov. 16.1), nada narrou acerca dos elementos concretos que permeiam o fato criminoso.Portanto, do trecho da decisão acima transcrito, verifica-se que o Juízo a quo não indicou a periculosidade do réu.Concluo, portanto, que houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento da liminar, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui dever do magistrado a manifestação fundamentada das decisões que proferir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Daí se deriva a necessidade de também se manifestar acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão anteriormente decretada, consoante art. 387, § 1º, do CPP, quando se tratar de sentença condenatória, e art. 413, § 3º, do CPP no caso de decisão de pronúncia, o que não ocorreu na espécie. 2. O Juiz de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, não teceu fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, o que revela afronta ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus concedido. (STJ - HC: 549558 SP 2019/0361983-6, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) (grifei) Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento desta e. Corte: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA EXTREMA. CONDUTA PRATICADA QUE APARENTA TER ULTRAPASSADO OS LIMITES ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VERIFICADAS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0012567-76.2022 .8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022) (grifei) Frise-se que a monitoração eletrônica se mostra necessária diante do modus operandi atribuído ao paciente, consistente, em tese, na prática de homicídio qualificado perpetrado com elevado grau de violência, mediante agressões com instrumento contundente, seguidas de mutilação do corpo da vítima com emprego de faca, bem como posterior dispersão dos restos mortais, conforme elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial.Tais circunstâncias evidenciam a acentuada gravidade concreta da conduta, revelando comportamento dotado de agressividade exacerbada e apto a gerar intranquilidade social, o que justifica a adoção de cautelas mais rigorosas.Some-se a isso o fato de que o paciente ostenta anotação criminal em seu oráculo (mov. 185.3 – autos nº. 0003301-73.2024.8.16.0104, com trânsito em julgado em 09/09/2025), o que, embora não autorize, por si só, a manutenção da prisão preventiva, constitui elemento relevante a indicar maior propensão à reiteração delitiva, reforçando a necessidade de controle mais efetivo durante o período de liberdade.Nesse contexto, a imposição da monitoração eletrônica revela-se medida adequada e necessária, pois possibilita o acompanhamento constante do deslocamento do paciente, restringindo sua liberdade de locomoção de forma proporcional e apta a mitigar os riscos à ordem pública.A medida se mostra, ainda, proporcional, porquanto, embora os fundamentos da prisão preventiva não se revelem, neste momento, suficientes à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, os elementos concretos dos autos — especialmente a forma de execução do delito e os antecedentes do paciente — recomendam a adoção de cautelar mais gravosa dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP, não sendo recomendável a concessão de liberdade irrestrita.Dessa forma, tendo em vista que a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente não se sustenta à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é caso de confirmação da liminar concedida, com a manutenção das medidas cautelares impostas, dentre elas a monitoração eletrônica. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, com a consequente confirmação da liminar anteriormente deferida, para o fim de conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA, com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal, advertindo-se que o descumprimento enseja na revogação do benefício (art. 282, § 4º CPP): - monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser fiscalizada e renovada pelo Juízo de origem. - comparecimento bimestral em juízo, até decisão ulterior, para comprovar atividade, mediante apresentação de documentos; - proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem autorização judicial; - recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e em finais de semana; - proibição de manter contato com testemunhas e demais informantes necessários para a instrução.
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