Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SEM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade parcial de contrato com restituição de valores pagos indevidamente, relativa à cobrança de seguro prestamista em contrato de portabilidade de empréstimo consignado, na qual se declarou a nulidade da cláusula de seguro e determinou a restituição simples dos valores cobrados a maior, afastando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de portabilidade de empréstimo consignado, realizada sem a livre escolha do consumidor e em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, enseja a nulidade da cláusula contratual, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais.
III. Razões de decidir
3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora.
4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, com correção monetária e juros de mora, sem devolução em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ou erro inescusável da instituição financeira.
5. A mera contratação irregular do seguro prestamista não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto, o que não ocorreu no caso.
6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida na proporção de metade para cada parte, considerando o êxito parcial do autor e a improcedência dos demais pedidos também em sede de tutela recursal.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado quando o consumidor não tem liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada e ensejando a nulidade da cláusula e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, sem cabimento de repetição em dobro ou indenização por danos morais na ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial concreto.
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Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 406, § 1º, e 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001313-70.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30.03.2021; STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001343-17.2025.8.16.0169, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; Súmula nº 972/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo foi irregular, porque a cláusula que obrigava o pagamento desse seguro foi anulada. Por isso, a instituição financeira deve devolver ao autor os valores pagos a mais, corrigidos e com juros, mas só de forma simples, sem devolver em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque não ficou provado que o autor sofreu um prejuízo maior do que um simples aborrecimento. Assim, o pedido de devolução em dobro e de indenização não foi aceito, mantendo a decisão que já havia sido dada.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001968-14.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta por VILMAR DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA SEGURADORA S.A., contra a sentença (mov. 44.1/origem) que, na “ação declaratória de nulidade parcial de contrato com restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de tutela de urgência” de n° 0001968-14.2025.8.16.0149, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, restando com o seguinte dispositivo:
“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista no contrato de n° 87056794 firmado entre as partes; b) condenar o réu a restituição simples dos valores cobrados à maior acrescido de juros de mora, sem capitalização, a partir da citação, pela SELIC (art. 406, §1°, do CC) e correção monetária conforme o IPCA, contada a partir da data de cada pagamento indevido (art. 389, parágrafo único, do CC) e declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da contraparte na proporção de metade para cada uma. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos entre as partes na mesma proporção anteriormente fixada, observada eventual suspensão de exigibilidade no caso de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o CNFJ. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito” Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 48.1/origem), alegando que: a) a restituição simples dos valores cobrados indevidamente contraria o art. 42, parágrafo único, do CDC e a jurisprudência do STJ; b) a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável; c) a cobrança do seguro prestamista foi reconhecida como indevida e ocorreu em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que veda a inclusão desse tipo de seguro em operações de empréstimo consignado, circunstância que afastaria qualquer alegação de erro escusável; d) os descontos foram realizados após a consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, de modo que seria cabível a repetição em dobro, diante da violação da boa-fé objetiva e do caráter pedagógico da norma consumerista; e) os fatos não configuram mero aborrecimento, mas dano moral indenizável, pois o autor é aposentado/pensionista por invalidez e que os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência; f) a jurisprudência reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários e que a própria sentença reconheceu a nulidade da cobrança e a prática abusiva; e g) a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, em razão da necessidade de buscar assistência jurídica e recorrer ao Judiciário para solucionar o problema.
Assim, requereu o conhecimento e o integral provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, a fim de condenar solidariamente as apeladas à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista, acrescidos de correção monetária e juros legais desde cada desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Requereu, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação das apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, além da manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante.
Contrarrazões da apelada FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no mov. 54.1.
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 45/origem), regularidade formal (mov. 48.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e ausência de preparo por parte da autora devido à gratuidade de justiça (mov. 11.1/origem). Mérito: Cuida-se, na origem, da “ação declaratória de nulidade parcial de contrato com restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de tutela de urgência” de n° 0001968-14.2025.8.16.0149, ajuizada em 24/06/2025 por VILMAR DA SILVA em face de FACTA SEGURADORA S/A e FACTA FINANCEIRA S/A. Na inicial (mov. 1.1/origem), o autor alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado por refinanciamento de portabilidade junto à primeira ré, com liberação líquida de R$ 463,81. Sustentou que, embora fosse aposentado por invalidez e, portanto, submetido às regras da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, foi incluída na operação a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 284,51. Defendeu que a cobrança ocorreu de forma compulsória, sem manifestação de vontade válida e adequada informação acerca do produto, em afronta ao art. 12, V, da referida instrução normativa, que veda a contratação de seguro prestamista em operações de crédito consignado vinculadas ao INSS. Argumentou, ainda, que o valor do seguro foi incorporado ao financiamento e que as rés, integrantes do mesmo grupo econômico, promoveram cobrança indevida mediante cláusula contratual irregular.
Em contestação (mov. 33.1/origem), a instituição financeira FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegou que adota rigorosos mecanismos de verificação da identidade dos clientes e de formalização dos contratos, os quais somente são concluídos após a concordância expressa do consumidor com todas as cláusulas contratuais. Aduziu que o autor foi devidamente informado acerca das condições da operação e que sua manifestação de vontade restou comprovada pela documentação contratual juntada aos autos. Quanto ao seguro prestamista, informou que acolheu o pedido de cancelamento formulado pelo autor, mas defendeu a impossibilidade de restituição integral dos valores pagos, sob o argumento de que a cobertura securitária permaneceu vigente desde a contratação até o cancelamento. Assim, sustentou que eventual devolução deveria se limitar à parcela correspondente ao período remanescente do contrato de crédito.
Sobreveio a sentença apelada (mov. 44.1/origem) que, conforme já relatado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista no contrato n° 87056794, condenando o réu a restituição simples dos valores cobrados à maior, afastando o pleito de indenização por danos morais. Inconformado com o pronunciamento judicial, o autor interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para que a parte ré seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Devolução do indébito: Nos contratos de natureza bancária, a matéria referente à contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259-SP (Tema 972). Na oportunidade, sedimentou-se o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. em 12/12/2018, DJE 17/12/2018). O entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de que a cobrança de seguro, nos contratos bancários, deve ser considerada abusiva quando o consumidor for compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela, já que nesses casos, o consumidor não possui o direito de opção em relação a contratação do seguro, constatando-se, desse modo, a venda casada. Contudo, quando há nos contratos, cláusulas com redação clara a respeito da contratação do seguro, como também o pacto acessório de seguro constar em instrumento contratual próprio, é plenamente possível considerar válida a referida contratação, respeitando-se o princípio da boa-fé e resguardando o direito de livre escolha do consumidor, o que ocorreu no presente caso. Após análise do contrato juntado aos autos, observa-se que a proposta de seguro foi apresentada no corpo do contrato de financiamento, sem informações concretas a respeito da seguradora que prestaria o serviço ou dos demais dados contratuais.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”; foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)”. (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). “(...) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando a cobrança indevida seja consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Entretanto, a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese fixada, relativa à restituição em dobro do indébito, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. Assim, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados está sujeita: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30/03/2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30/03/2021. No caso, não se extrai comprovação da conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, inexistência de engano, equívoco ou erro inescusável do banco, já que amparado na existência de animus contrahendi, a ensejar, portanto, na eventual devolução dos valores na forma simples em liquidação da sentença, a qual, já engloba juros de mora e correção monetária, cujos consectários são suficientes a repreender a instituição financeira responsabilizada pela restituição do montante em razão da nulidade da contratação. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. PRECEDENTES STJ. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA INCIDÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a legalidade da cobrança de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada e cobrança abusiva, com a parte apelante requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista foi realizada de forma abusiva, configurando venda casada, e se a parte apelante tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como com honorários advocatícios com base na equidade.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, contados desde a data de cada desembolso indevido, até a citação, e, a partir então, deverá incidir tão somente a Taxa Selic.5. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinando o reembolso de forma simples, com correção monetária e fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando o consumidor é compelido a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira, sem a possibilidade de escolha de outras seguradoras, configurando venda casada e ensejando a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária._________Dispositivos relevantes citados:CC/2002, arts. 406 e 309; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.329.178/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 573.065/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, Apelação Cível 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001313-70.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; Súmula nº 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista feita pela instituição financeira é ilegal, pois a cliente não teve a liberdade de escolher a seguradora, caracterizando uma prática abusiva chamada venda casada. Assim, a instituição deve devolver os valores pagos a mais pela cliente, com correção monetária desde o momento em que o dinheiro foi pago até a citação do processo. Além disso, os honorários do advogado foram fixados em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior, reconhecendo os direitos da cliente e determinando a devolução dos valores. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037188-90.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.04.2026) Portanto, ante a ausência de demonstração da existência de erro inescusável por parte da instituição financeira, é o caso de manutenção da sentença neste ponto. Dos Danos Morais O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, de modo que sua reparação não tem condão de precificar o sofrimento da vítima, mas, tão somente, atenuar parcialmente as consequências do prejuízo imaterial causado. Sobre o assunto, discorre a doutrina:
“O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 907).
Nesse sentido, compreende-se que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima.
Com efeito, para que se decida acerca da existência ou não de danos morais, faz-se necessário, em regra, que o autor comprove que os prejuízos suportados representam muito mais do que mero aborrecimento.
Não obstante caracterizada a nulidade da cláusula de seguro prestamista no contrato n.º 87056794 firmado entre as partes, observa-se que a parte autora não demonstrou a ocorrência de efetivo abalo extrapatrimonial apto a ensejar reparação por danos morais.
Com efeito, a mera contratação irregular de seguro prestamista em operação de portabilidade de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade.
No caso, inexistem elementos que indiquem constrangimento, humilhação, sofrimento psicológico relevante ou qualquer repercussão excepcional na esfera íntima da demandante, de modo que a irregularidade reconhecida se resolve adequadamente pela declaração de nulidade da cobrança e pela restituição dos valores indevidamente exigidos, não havendo fundamento para a condenação em danos morais.
Desse modo, descabida a pretensão de indenização moral, na medida em que já se reconhece o direito de restituição na íntegra (com os consectários legais), de valores debitados em seus proventos previdenciários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001343-17.2025.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.03.2026) Por essas razões, não há que se falar em danos morais indenizáveis, impondo-se a manutenção da sentença também neste ponto. Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573- RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando que a parte autora obteve êxito quanto ao reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista e à restituição dos valores indevidamente cobrados, mas restou sucumbente em relação ao pedido de indenização por danos morais e à pretensão de repetição do indébito em dobro, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção fixada na sentença.
III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação.
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