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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001968-14.2025.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SEM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade parcial de contrato com restituição de valores pagos indevidamente, relativa à cobrança de seguro prestamista em contrato de portabilidade de empréstimo consignado, na qual se declarou a nulidade da cláusula de seguro e determinou a restituição simples dos valores cobrados a maior, afastando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de portabilidade de empréstimo consignado, realizada sem a livre escolha do consumidor e em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, enseja a nulidade da cláusula contratual, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, com correção monetária e juros de mora, sem devolução em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ou erro inescusável da instituição financeira. 5. A mera contratação irregular do seguro prestamista não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto, o que não ocorreu no caso. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida na proporção de metade para cada parte, considerando o êxito parcial do autor e a improcedência dos demais pedidos também em sede de tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado quando o consumidor não tem liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada e ensejando a nulidade da cláusula e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, sem cabimento de repetição em dobro ou indenização por danos morais na ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, e 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001313-70.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30.03.2021; STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001343-17.2025.8.16.0169, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; Súmula nº 972/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo foi irregular, porque a cláusula que obrigava o pagamento desse seguro foi anulada. Por isso, a instituição financeira deve devolver ao autor os valores pagos a mais, corrigidos e com juros, mas só de forma simples, sem devolver em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque não ficou provado que o autor sofreu um prejuízo maior do que um simples aborrecimento. Assim, o pedido de devolução em dobro e de indenização não foi aceito, mantendo a decisão que já havia sido dada.