SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013206-13.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pelo terceiro interessado contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos incidentais n. 0013206-13.2026.8.16.0014, indeferiu o pedido de restituição de motocicleta, supostamente utilizada pelo réu V.R.N. na prática do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal.1.2. O apelante requer a devolução do automóvel, por ser proprietário legítimo e terceiro de boa-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse do juízo na custódia do bem; e (ii) se é cabível a restituição do veículo ao terceiro interessado.III. Razões de decidir3.1. A superveniência da sentença condenatória sem decretação de perdimento do veículo e sem oposição ministerial quanto ao ponto afasta o interesse do Juízo criminal na manutenção da custódia do bem apreendido. Nessa hipótese, admite-se a restituição ao proprietário, desde que comprovada a titularidade. 3.2. Na vertência, a documentação apresentada com a petição inicial demonstra a propriedade do automóvel, notadamente o certificado de registro e licenciamento de veículo.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; e CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001750-64.2024.8.16.0102, Joaquim Távora, relator Desembargador Ruy A. Henriques, J. 01.09.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000231-55.2022.8.16.0189, Pontal do Paraná, relator Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 27.10.2024.