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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pelo terceiro interessado contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos incidentais n. 0013206-13.2026.8.16.0014, indeferiu o pedido de restituição de motocicleta, supostamente utilizada pelo réu V.R.N. na prática do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal.1.2. O apelante requer a devolução do automóvel, por ser proprietário legítimo e terceiro de boa-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse do juízo na custódia do bem; e (ii) se é cabível a restituição do veículo ao terceiro interessado.III. Razões de decidir3.1. A superveniência da sentença condenatória sem decretação de perdimento do veículo e sem oposição ministerial quanto ao ponto afasta o interesse do Juízo criminal na manutenção da custódia do bem apreendido. Nessa hipótese, admite-se a restituição ao proprietário, desde que comprovada a titularidade. 3.2. Na vertência, a documentação apresentada com a petição inicial demonstra a propriedade do automóvel, notadamente o certificado de registro e licenciamento de veículo.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; e CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001750-64.2024.8.16.0102, Joaquim Távora, relator Desembargador Ruy A. Henriques, J. 01.09.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000231-55.2022.8.16.0189, Pontal do Paraná, relator Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 27.10.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013206-13.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.11.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do apelante Kaio Felipe de Paulo contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos n. 0013206-13.2026.8.16.0014, indeferiu o pedido de devolução da motocicleta BMW/G310 GS, ano 2018, cor vermelha, placa DUT0A73, apreendida no curso da investigação referente ao delito de tráfico de drogas perpetrado pelo réu Victor Rocha Nogueira. Inconformada com a decisão, a defesa recorreu a esta Corte e, nas suas razões, pede a restituição do automóvel confiscado, ao argumento de que não possui relação com os fatos apurados na referida investigação. Subsidiariamente, requer a restituição ao apelante, na condição de fiel depositário. (mov. 38.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 35.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 21.1-TJ)
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoPara fins de contextualização, infere-se dos autos de ação penal n. 0006897-73.2026.8.16.0014, que o réu Victor Rocha Nogueira foi denunciado e condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Narra a inicial acusatória que os policiais militares receberam denúncias anônimas que indicavam que o citado réu armazenava drogas na sua residência e que a transportaria para outro imóvel com uma motocicleta BMW/G310 GS, placa DUT0A73, a qual não tinha espelhos retrovisores. Ao diligenciarem no endereço indicado, visualizaram um rapaz pilotar um veículo com as características fornecidas e abordaram-no.Durante a busca pessoal, encontraram nos bolsos do réu Victor Rocha Nogueira 24g (vinte e quatro gramas) de haxixe. Nos desdobramentos, ingressaram na residência do réu e apreenderam mais 74g (setenta e quatro gramas) de haxixe, 366g (trezentos e sessenta e seis gramas) de cocaína, R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) em espécie, 1 (uma) balança de precisão e 1 (uma) folha de caderno com anotações referentes à venda de drogas.Como consequência, a motocicleta pilotada pelo réu foi recolhida. (mov. 1.7)Assim, a defesa entrou com pedido de restituição de coisas apreendidas, por meio do qual sustenta que o automotor pertence ao apelante Kaio Felipe de Paulo, o qual apenas emprestou ao réu Victor Rocha Nogueira, sem ter conhecimento sobre a prática delitiva desenvolvida por ele. Assim, aventa a ausência de fundamentação concreta para manter a apreensão (autos n. 0013206-13.2026.8.16.0014, mov. 1.1).Frente a isso, a pretensão foi rejeitada pela julgadora a quo, com o seguinte fundamento (mov. 13.1):“(...) Inicialmente, ressalta-se que para a restituição do bem apreendido, deve ser demonstrada de forma categórica a (i) propriedade lícita do bem, conforme art. 120, caput do Código de Processo Penal; (ii) que a apreensão não mais interessa ao processo, como dispõe o art. 118 do CPP; e (iii) que não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do art. 91, II, ‘a’ do Código Penal. Esse interesse ao processo deve ser entendido como a necessidade de manutenção do bem apreendido, especialmente, para a prova do delito, sob pena de que, uma vez devolvido o bem, a prova desapareça. Vale dizer, não havendo prejuízo à prova processual, ainda que a coisa tenha sido usada na prática do delito, deve ser restituída ao seu proprietário de boa-fé. Da análise dos autos principais, observa-se que o veículo pleiteado foi apreendido nos autos nº 0006897-73.2026.8.16.0014, por ocasião da prisão em flagrante de VICTOR ROCHA NOGUEIRA, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, porquanto, na data dos fatos, os policiais militares receberam informação anônima de que o réu armazenava drogas em sua residência, na Rua Pedro Rossato, nº 55, e utilizava uma motocicleta BMW placa DUT0A733, sem retrovisores, para deslocar-se até o Conjunto Novo Amparo a fim de realizar o tráfico. Durante patrulhamento, VICTOR foi visto conduzindo a referida motocicleta e, ao ser abordado na Rua Ernesto Serra, foram encontradas 24g (vinte e quatro gramas) de haxixe em seu bolso. Na oportunidade, informou à equipe que havia mais drogas em sua residência. Na sequência, no imóvel, localizaram 74g (setenta e quatro gramas) de haxixe dentro da geladeira e 366g (trezentos e sessenta e seis gramas) de cocaína escondidos nos fundos, além de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), uma balança de precisão e anotações do tráfico. Nesse diapasão, constata-se que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a indicar que o réu estava praticando o crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual a restituição, por ora, mostra-se inviável neste momento processual, especialmente diante da possibilidade de decretação de perdimento do bem em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, por constituir instrumento do crime, o bem em questão deve permanecer apreendido, ao menos até a prolação da sentença.” (mov. 14.1) (destacou-se)Dos excertos acima transcritos, infere-se que a restituição foi indeferida porque o magistrado de primeiro consignou que o bem apreendido ainda interessa ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Todavia, antes desse decisum, em 30/09/2024, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia dos autos de ação penal n. 0006897-73.2026.8.16.0014, e condenou o réu Victor Rocha Nogueira como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. (mov. 205.1).Em relação à motocicleta BMW/G310 GS, não houve decretação de perdimento, tampouco oposição do Ministério Público nesse sentido, pois o recurso ministerial limita-se ao afastamento do tráfico privilegiado, sem qualquer pedido relacionado à destinação ou ao confisco do bem.Assim, diante da sentença condenatória sem o confisco do automóvel, fica evidenciada a ausência de interesse do Juízo de origem na manutenção da custódia do bem apreendido, o que autoriza a sua restituição ao proprietário.Ressalta-se que a defesa do apelante anexou aos autos comprovantes de pagamento, prints da conversa da negociação do bem e a sua respectiva documentação de licenciamento, tudo a atestar que é o proprietário da motocicleta. (movs. 1.4, 1.5, 35.2 ao 35.4)Não discrepa desse entendimento a orientação jurisprudencial:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido no flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Pedido de reforma e restituição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Ausência de interesse recursal, eis que o incidente não exige preparo (art. 172, inciso IV, RITJPR). 2. Acolhimento do mérito recursal. Sentença que foi omissa quanto à destinação do bem sob judice. Ausência de insurgência ministerial neste ponto. Restituição do veículo ao proprietário que se impõe. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente conhecido e provido.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001750-64.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 01.09.2025) (destacou-se)“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DO CELULAR E DOS VALORES APREENDIDOS COM A RÉ – ACOLHIMENTO - MAGISTRADO QUE AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE MANIFESTAR-SE SOBRE O PERDIMENTO DOS BENS E VALORES EM FAVOR DA UNIÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 63, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA OMISSA QUANTO À DESTINAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS AO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ‘NON REFORMATIO IN PEJUS’ - PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000231-55.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 27.10.2024) (destacou-se)Feitas essas considerações, reformo a decisão objurgada para determinar a restituição do veículo BMW/G310 GS, ano 2018, cor vermelha, placa DUT0A73, ao apelante.ConclusãoPosto isto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Kaio Felipe de Paulo, para determinar a devolução do veículo BMW/G310 GS, ano 2018, cor vermelha, placa DUT0A73, nos termos desta fundamentação.
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