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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Patricia Carvalho Frageri e Juventino Frageri Sobrinho contra a sentença proferida no eDoc. 337.1 dos autos da ação de indenização de nº 0001798-27.2023.8.16.0112, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcos Roberto de Souza, reconhecendo a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito e condenando-os, solidariamente, ao “a) Pagamento de indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ); b) Pagamento de indenização por danos estéticos ao autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ); c) Pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor no valor de 18% (dezoito por cento) da renda média do autor à época do acidente, a ser atualizado anualmente pelo índice IPC-A, com pagamento em parcela única do montante devido desde a data do evento danoso até o trânsito em julgado da sentença, e os eventos futuros serem pagos mensalmente ao autor até seu falecimento.”. Em razão da sucumbência ínfima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Foram fixados honorários pela atuação do defensor dativo em R$ 1.050,000. Os embargos de declaração opostos pelos requeridos foram conhecidos e rejeitados (eDoc. 350.1). Irresignados, interpuseram recurso de apelação (eDoc. 355.1). Em suas razões recursais, defendem que a sentença incorreu em equívoco ao considerar preclusas as teses defensivas deduzidas nas alegações finais, argumentando que a contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial afasta o ônus de impugnação específica dos fatos e não impede a posterior formulação de teses jurídicas relacionadas ao conjunto probatório. Sustentam, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva do segundo apelante pelo acidente, afirmando que a condenação foi fundamentada essencialmente em boletim de ocorrência e croqui confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, sem a realização de prova técnica apta a demonstrar de forma conclusiva a dinâmica do sinistro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da culpa concorrente da vítima, com a consequente redução proporcional da condenação, nos termos do art. 945 do Código Civil. Insurgem-se também contra a condenação ao pagamento de pensionamento vitalício, argumentando que o laudo pericial constatou preservação da capacidade laboral do autor mediante adaptações técnicas, circunstância que afastaria a existência de incapacidade permanente apta a justificar a reparação deferida. De igual modo, requerem a exclusão, ou subsidiariamente a redução, das indenizações por danos estéticos e morais, sustentando que o dano estético foi classificado como leve pela perícia e que não houve comprovação de abalo extrapatrimonial indenizável. Por fim, alegam equívoco na distribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que houve sucumbência recíproca substancial, e não sucumbência mínima do autor, razão pela qual pleiteiam a aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil e a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, subsidiariamente, reduzir as condenações impostas.Contrarrazões ao eDoc. 158.1/orig., alegando-se, em sede preliminar, a ocorrência de inovação recursal e preclusão de matérias aventadas; no mérito, pugnou-se pelo não provimento do recurso. Oportunizado o contraditório (eDoc. 9.1/2º grau), o apelante se manifestou pela rejeição da preliminar aventada (eDoc. 12.1/2º grau). É o relatório.

2. De início, observo que não há que se falar em inovação recursal pelos apelantes, conforme sustentado em contrarrazões.Nos embargos de declaração opostos contra a sentença (eDoc. 342.1), verifica-se que os requeridos alegaram a existência de omissão, ao fundamento de que não teriam sido apreciadas as teses defensivas desenvolvidas nas alegações finais, sustentando, em síntese, que a atuação da curadora especial não se limitou à apresentação de contestação por negativa geral.A questão foi expressamente enfrentada pelo magistrado por ocasião do julgamento dos aclaratórios, oportunidade em que consignou que: “[...] Ademais, em que pese mencionem ter articulado diversas teses defensivas em sede de alegações finais (mov. 331.1), imperioso observar que no momento de apresentação da contestação (mov. 263.1) os embargantes limitaram-se a oferecer negativa geral. Nesta linha, há de se destacar que no processo civil todas as teses defensivas devem ser arguidas na contestação, sendo vedada a inovação posterior, nos termos do art. 336 do CPC, o qual estatui, de forma cristalina que, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa” (eDoc. 350.1). Nesse contexto, a tese recursal relativa aos efeitos da contestação por negativa geral e à possibilidade de dedução de teses defensivas em alegações finais pela curadora especial não foi suscitada pela primeira vez em sede de apelação, tendo sido previamente submetida à apreciação do juízo de origem e examinada na decisão que rejeitou os embargos de declaração.Portanto, é plenamente possível conhecer da referida tese, sendo que a alegação de preclusão consumativa suscitada pelo apelado se confunde com o próprio mérito recursal.Ocorre que, adentrando-se no mérito, a discussão acerca da admissibilidade das teses deduzidas em alegações finais mostra-se, na realidade, irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que superada a alegação de preclusão, os argumentos apresentados pela defesa em alegações finais também não são suficientes para afastar a conclusão adotada, diante da ausência de provas e elementos que demonstrem a culpa concorrente ou exclusiva da vítima e o descabimento das indenizações arbitradas. Com efeito, os apelantes alegam: “(i) insuficiência probatória para determinar culpa exclusiva do Segundo Apelante; (ii) culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima; (iii) ausência de incapacidade laboral permanente; (iv) inexistência de danos estéticos relevantes; (v) não configuração de danos morais; e (vi) sucumbência recíproca substancial.”No entanto, no presente caso, verifica-se que constou expressamente no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) que o acidente ocorreu porque o veículo conduzido pelo requerido Juventino acessou a rodovia sem observar a presença de outros veículos, vindo a obstruir a trajetória do veículo do autor que trafegava regularmente pela pista. Vale destacar o inteiro teor da narrativa da autoridade policial:“No dia 20/09/2022, por volta das 19h10min, no km 280,0 da BR-163, no município de Toledo/PR, ocorreu um acidente do tipo "colisão lateral no mesmo sentido".Os veículos envolvidos foram: M.BENZ/LS 1929 com SR /RANDON (V1) e I/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV (V2).Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que instantes antes ao acidente, V1 fazia um retorno, seguindo no sentido a Toledo; quando o condutor saia do retorno, acessou diretamente a faixa mais a direita da rodovia, deixando de fazer o devido uso da faixa de aceleração para se incorporar ao fluxo da via, dessa forma acabou por obstruir a trajetória de V2, que seguia no sentido MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR/TOLEDO-PR (sentido decrescente), ocorrendo a colisão lateral entre os veículos; ficando ambos os veículos imobilizados ocupando duas faixas de rolamento e parte do acostamento. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui; Conforme constatações em levantamento do local do acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi: "acessar a via sem observar a presença dos outros veículos". Observações:1 - O local do acidente encontrava-se preservado e possuía sinalização horizontal e vertical.2 - Condutor de V2 consciente e socorrido pela equipe do Corpo de Bombeiros. Foi encaminhado para o Hospital Bom Jesus, em Toledo. 3 - V1 foi liberado para o seu condutor.4 - V2 foi removido para o pátio contratado, em razão de não haver responsável pelo mesmo.5 - Largura da pista: 10,80 metros (sentido decrescente).6 - Largura do acostamento: 2,50 metros (sentido decrescente).7 - Cumprimento da faixa de aceleração: 305 metros (sentido decrescente).” (eDoc. 1.9)A respeito das informações constantes do boletim de ocorrência, sabe-se que, por estarem insertas em documento público elaborado por autoridade estatal, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta.Segundo a doutrina, “é própria dos atos administrativos a presunção de legitimidade iuris tantum, que é a qualidade de se reputarem verdadeiros e produzidos conforme o direito até prova em contrário. É nesse sentido que se afirma que as declarações dessas autoridades possuem fé pública (art. 215 do CC)” (ALVIM, Teresa Arruda [et. al.]. Primeiros comentários ao código de processo civil. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 798).Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CARRO E CAMINHONETE – DINÂMICA DO ACIDENTE RETRATADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO AUTOMÓVEL QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE – TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO – FAIXA CONTINUA – IMPRUDÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS NÃO DESCONSTITUÍDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – CIRCUSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA – ART. 929 E 930, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028612-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.02.2023 – original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS PARCIAIS À CARGA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA INEXISTÊNCIA DE DANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. OCORRÊNCIA ATENDIDA NO LOCAL POR AUTORIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011701-15.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.07.2019 – original sem grifos) Na espécie, os apelantes não conseguiram demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente do apelado no acidente, não comprovando que comportamento diverso por parte deste teria sido apto para evitar a ocorrência do sinistro. Com efeito, não há prova alguma que ateste que apelado estivesse em alta velocidade ou que tenha concorrido de qualquer forma para o acidente, como sugerem os apelantes. Ao contrário, a narrativa e o croqui do acidente evidenciam que “o requerido Juventino Frageri Sobrinho, sem causa aparente senão condução imprudente, adentrou a rodovia BR-163 após realizar manobra de retorno, de forma abrupta e sem o devido uso da faixa de aceleração, sem atentar para o tráfego de outros veículos, obstruindo a trajetória do veículo do autor e atraindo, portanto, a culpa integral pelo acidente”, conforme apontado na sentença (eDoc. 337.1).Ademais, a dinâmica do acidente descrita pela autoridade policial revela inequívoca violação às normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por parte do motorista apelante.Isso porque sua conduta violou o dever de cautela previsto no art. 34 do CTB, segundo o qual o condutor que pretenda executar manobra deve certificar-se previamente de que pode realizá-la sem perigo para os demais usuários da via. No caso, entretanto, o conjunto probatório evidencia justamente o oposto: ao sair do retorno e ingressar diretamente na pista de rolamento, o requerido interceptou a trajetória do veículo conduzido pelo autor, criando situação de risco que culminou na colisão.Não bastasse isso, a própria autoridade policial consignou que o local do acidente possuía sinalização horizontal e vertical adequadas, bem como faixa de aceleração com extensão de 305 metros (eDoc. 1.9), circunstância que evidencia a existência de estrutura viária apta a possibilitar o ingresso gradual e seguro dos veículos no fluxo da rodovia. Ainda assim, o requerido deixou de utilizar-se desta faixa, circunstância expressamente apontada no boletim de ocorrência como determinante para a ocorrência do sinistro.Nessas circunstâncias, não se pode exigir do autor a prova de fato negativo de que nenhuma outra conduta seria capaz de evitar o acidente, especialmente quando há prova nos autos, dotada de presunção de veracidade, que revela que a situação de perigo foi integralmente criada pelo requerido ao executar a manobra de ingresso na rodovia sem as cautelas exigidas.Assim, está correta a sentença ao afirmar que os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato capaz de evidenciar culpa concorrente ou exclusiva da vítima, conforme preconiza o art. 373, II do CPC. Também não prospera a alegação de que a ausência de perícia técnica destinada à reconstituição do acidente impediria a correta apuração da dinâmica do sinistro.Isso porque os próprios requeridos manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (eDoc. 271.1), sem requerer a produção de prova pericial voltada à reconstrução do acidente, não podendo, após prolatada sentença desfavorável, invocar a ausência de prova cuja produção deixaram de postular oportunamente.Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, prevalece a dinâmica do acidente detalhadamente descrita pela PRF, devendo ser mantida a sentença nesse tópico.
Reconhecida a culpa do motorista apelante pelo acidente, cumpre analisar as condenações arbitradas a título de pensionamento, danos morais e estéticos.Acerca do pensionamento vitalício, os apelantes alegam que não há incapacidade total ou parcial que justifique a reparação, visto que “a invalidez funcional de 18% no punho direito, embora configure limitação, não compromete a capacidade produtiva do Apelado de forma significativa, sendo perfeitamente adaptável mediante ajustes técnicos que não exigem sequer reabilitação formal”(eDoc. 355.1).Ocorre que a perícia técnica produzida foi assertiva de que o autor apresenta incapacidade funcional permanente, na medida em que “o autor apresenta anquilose funcional grave do punho direito com limitação moderada do 5.º dedo, perfazendo 18 % de perda anatômico-funcional do membro superior dominante (Tabela Brasileira 2024 + Regra de Balthazard)”, com a seguinte repercussão na capacidade de trabalho: “as limitações exigem adaptações ergonômicas, mas não impedem o exercício da suinocultura; enquadra-se na Classe 4 da tabela de Santos (2012), correspondendo a 26 – 35 % de perda da capacidade laboral” (eDoc. 308.1). Em relação ao pensionamento vitalício, o art. 950 do Código Civil estabelece que “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.Com base neste dispositivo, o entendimento jurisprudencial é de que “é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015).Além disso, também já assentou a Corte Superior que “a vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.641.571/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020).No caso, conforme visto a redução da capacidade laborativa está suficientemente comprovada na prova pericial, que é o meio adequado para a elucidação dos fatos em discussão, pois não se está diante de situações em que o magistrado pode se valer de sua experiência comum e técnica para julgar (art. 375, CPC). Desse modo, tendo em vista que a perícia está adequadamente fundamentada, com respaldo em exame físico do autor e a documentação acostada, está correto o arbitramento de pensão vitalícia ao autor. Indo adiante, os requeridos se insurgem quanto ao dano moral arbitrado, pedindo seu afastamento ou rejeição. A configuração do dano moral demanda a comprovação de lesão “à esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo Curso de Direito Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 145).No que se refere ao quantum indenizatório, extrai-se da doutrina e jurisprudência pátrias que sua fixação passa por alguns critérios: as circunstâncias do caso em concreto e capacidade econômica do ofensor e ofendido. Com efeito, o quantum deve ser capaz de compensar quem sofreu o dano, sem causar enriquecimento ilícito da vítima, ao mesmo tempo que deve sancionar o causador de forma a impedir ou reduzir a chance de que o ato lesivo se repita. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça em precedente de grande valia, assentou o posicionamento no sentido de que: “(...) O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial”. (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). No caso, não há dúvidas de que houve abalo moral pelo autor, eis que em virtude da falta de cautela do motorista réu teve múltiplas lesões e teve que realizar procedimentos de “(1) Debridamento e sutura de ferimento couro cabeludo (22/09/2022). (2) Revisão cirúrgica de couro cabeludo por infecção (≈25/09/2022). (3) Osteossíntese do rádio distal com placa/parafusos (≈05/11/2022)” (quesito ‘g’ da perícia ao eDoc. 308.1).
Em razão do acidente, consta também que “permaneceu afastado do trabalho por aproximadamente 6 (seis) meses, em razão das graves lesões sofridas e do prolongado período de tratamento, cirurgias e reabilitação” e o acidente lhe resultou em sequela funcional permanente no membro superior direito, conforme já visto (eDoc. 308.1).Assim, tendo em vista (i) a natureza das lesões sofridas, (ii) as intervenção cirúrgicas realizadas, (iii) a comprovada sequela permanente; (iv) a redução definitiva da capacidade laborativa estimada pela perícia e (v) os parâmetros adotados por esta Corte em julgados recentes, conclui-se que a indenização fixada na origem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.Nesses casos, a jurisprudência desta Câmara é assente quanto à razoabilidade da fixação de danos morais em patamares de R$ 10.000,00, valendo destacar:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU CONSTATADA PELA AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES CONSTATADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a culpa pelo acidente é do réu; b) o quantum dos danos materiais comporta modificação; c) é devida a indenização a título de danos estéticos; d) é devida a indenização por lucros cessantes; e) deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu realizou manobra de transposição de faixa sem se certificar de que a via estava livre, violando o dever de cautela e sendo responsável pelo acidente.4. Não houve comprovação de que o autor trafegava em alta velocidade ou que o estado da motocicleta contribuiu para o acidente5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 é adequado, considerando a lesão, sequelas permanentes e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Houve dano estético comprovado por cicatriz visível e perda leve de mobilidade, justificando indenização de R$ 10.000,00 a esse título.7. Os danos materiais devem ser integralmente reparados, correspondendo à diferença entre o valor de mercado da motocicleta e o valor obtido com a venda da sucata, totalizando R$ 9.877,20.8. O réu deve pagar lucros cessantes no valor de R$ 9.000,00, considerando o afastamento do autor e sua renda habitual comprovada.9. Os juros sobre os danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação 01 não provido.11. Recurso de apelação 02 parcialmente provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019281-83.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 20.07.2026 – original sem grifos)Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre durante manobra de conversão. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor caracterizada. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com incidência da taxa SELIC desde a data do arbitramento, além da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados o nexo causal e a culpa do condutor pelo atropelamento da autora, bem como se é cabível o afastamento ou a redução da indenização por danos morais, o reconhecimento de culpa concorrente da vítima e a redistribuição dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do condutor restou caracterizada, diante da comprovação de conduta negligente consistente na realização de manobra de conversão sem a devida atenção à presença de pedestre, em afronta ao dever objetivo de cautela previsto no Código de Trânsito Brasileiro.4. O conjunto probatório, especialmente o boletim de ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência, demonstrou que o atropelamento ocorreu em razão da inobservância do espaço à frente e à direita do veículo pelo réu, inexistindo elementos aptos a afastar o nexo causal ou a sustentar a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.5. Ainda que o local não dispusesse de faixa de pedestres ou sinalização adequada, subsiste a prioridade de passagem do pedestre, impondo-se ao condutor atenção redobrada ao realizar manobra de conversão em cruzamento.6. Os documentos médicos evidenciaram que a autora sofreu lesão física relevante, com necessidade de atendimento emergencial, procedimento cirúrgico e período de convalescença, circunstâncias que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e configuram dano moral indenizável.7. O valor fixado a título de danos morais mostrou-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios da razoabilidade, da extensão do dano e da função punitivo-pedagógica da indenização, não se revelando excessivo nem irrisório.8. Mantém-se a sucumbência recíproca, uma vez que a autora decaiu de parte de seus pedidos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, não sendo aplicável a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento:Configura responsabilidade civil do condutor o atropelamento de pedestre decorrente de manobra de conversão realizada sem a observância do dever de cautela, sendo indevida a exclusão ou mitigação do dever de indenizar na ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como adequada a fixação de indenização por danos morais quando demonstradas lesões físicas que extrapolam os meros transtornos cotidianos. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002432-81.2023.8.16.0028 - Curitiba -
minha relatoria -
J. 13.07.2026 – original sem grifos)Dessa forma, não prospera o pedido de afastamento da condenação ou redução do valor fixado a título de danos morais. No que tange ao dano estético, a sentença fundamentou sua ocorrência com base na conclusão pericial, a saber: “Aplicando o método AIPE (Análise da Impressão e do Impacto do Prejuízo Estético) — que avalia visibilidade, tendência do olhar, lembrança e impacto emocional — as cicatrizes se enquadram na Categoria 1 (prejuízo estético leve, 1–6 pontos); atribuíram-se 4 pontos em 50 possíveis, pois só se percebem em situações de exposição do membro ou afastamento dos cabelos, não provocam fixação do olhar nem interferem nas relações interpessoais.” (eDoc. 308, quesito iii do juízo, fls. 11/PDF). Dessa forma, considerando a existência inequívoca de cicatrizes na fronte e no pulso do autor, o dano foi arbitrado em R$ 3.000,00. Novamente, não vislumbro razão para reformar a sentença. Ainda que avaliado em grau leve, a perícia reconheceu expressamente a existência dos danos estéticos, consistente em: “duas cicatrizes permanentes: (a) linear, de ~6 cm, na região parietal direita do couro cabeludo (habitualmente coberta pelos cabelos) e (b) linear, de ~8 cm, no dorso do punho direito.” (eDoc. 308.1, quesito ii do juízo, fls. 10/PDF). Nesse contexto, a classificação do dano estético como leve não afasta o dever de indenizar, repercutindo apenas na quantificação da reparação. E, em casos análogos onde o dano estético também foi reputado leve, a jurisprudência desta Câmara admite a fixação em valores similares ao efetivado na origem. Veja-se:- Valor de R$ 2.000,00:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. ABALROAMENTO LATERAL. RÉ QUE REALIZOU CONVERSÃO À DIREITA PARA ADENTRAR EM AVENIDA E DESLOCAMENTO LATERAL PARA ACESSAR RETORNO, MOMENTO EM QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 28, 34 E 35 DO CTB. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. COMPROVADOS OS GASTOS PARA REPARO DA MOTOCICLETA, DESPESAS MÉDICAS E IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. LUCROS CESSANTES. AUTOR AFASTADO DO TRABALHO PELO PERÍODO DE 125 DIAS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DÉFICIT FUNCIONAL QUE FOI AVALIADO NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL JUNTAMENTE COM O SOFIMENTO PELA FRATURA DE FÊMUR, CIRURGIA E REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.RECURSO DO AUTOR E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. A análise de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel, em razão de conversão à direita para adentrar em avenida e deslocamento lateral até a faixa da esquerda para acessar retorno, em que o autor sofreu fratura do fêmur e do quinto metacarpo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São pontos controvertidos: a) preliminar de cerceamento de defesa; b) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; c) a indenização por danos emergentes; d) a indenização por lucros cessantes; e) a indenização por danos morais; e) a indenização por danos estéticos; e) a pensão mensal vitalícia; e, f) o termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a cisão da audiência não causou prejuízo às rés.4. Ao fazer conversão e tentar ingressar em via preferencial, a ré, condutora do veículo, cortou a frente da motocicleta, causando o acidente.5. As rés devem ser responsabilizadas solidariamente pelo acidente de trânsito, pois não comprovaram a alienação do automóvel, mediante apresentação de contrato e transferência perante o DETRAN.6. O dano material (conserto da motocicleta, despesas médicas e impressão de boletim de ocorrência) foi comprovado pela juntada dos comprovantes de mov. 1.25 até 1.29/AO.7. O autor comprovou o afastamento do trabalho pelo período de 125 (cento e vinte e cinco dias), justificando a condenação pelos lucros cessantes, tomando estes por base o salário mínimo mensal.8. O laudo pericial apurou que o autor não ficou inabilitado para o exercício de atividade profissional, sendo indevida a pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia.9. O autor sofreu fratura no fêmur e quinto metacarpo, com internamento hospitalar e cirurgia e ficou com déficit funcional, justificando o valor da indenização arbitrada na sentença.10. A perícia comprovou que o autor teve dano estético de grau leve. 11. os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso.IV. DISPOSITIVO12. Recurso das rés parcialmente provido.13. Recurso do autor parcialmente provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003728-59.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 11.05.2026)
- Valor de R$ 5.000,00:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO, POIS NÃO DEDUZIDO NA INICIAL, APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE ATRAVESSAR PISTA. TESES DE PONTO CEGO E DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL DIRIGIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO AUTOR QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO DESONERA OS RÉUS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante alega que o apelado invadiu a via preferencial, resultando em colisão com sua motocicleta, e requer a reparação pelos danos sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados devem ser responsabilizados pelo acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de indenização por pensionamento mensal vitalício é inovação recursal e não é conhecido.4. O apelado invadiu a via preferencial, por isso, tem culpa exclusiva pelo acidente.5. A falta de habilitação do apelante não exime os apelados de responsabilidade pelo acidente.6. Os danos materiais foram comprovados e os apelados foram condenados a indenizar os valores correspondentes.7. Os danos morais foram reconhecidos devido às lesões graves sofridas pelo apelante, que teve o baço removido. 8. O dano estético ficou caracterizado, pois há cicatriz abdominal no autor, qualificada pelo perito como dano leve. 9. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil recai sobre o condutor que invade a via preferencial, sendo a falta de habilitação do outro condutor uma infração administrativa que não exime a responsabilidade do causador do dano.[...](TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000449-57.2020.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 13.04.2026)
- Valor de R$7.000,00:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. APELOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, PELO REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO QUE REFUTA OS TERMOS DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E DE LUCROS CESSANTES A SER ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. “IURA NOVIT CURIA”. PRETENSÃO IMPLÍCITA AO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. RÉU QUE DEU A PARTIDA NO VEÍCULO SEM OBSERVAR QUE O VEÍCULO ESTAVA COM A MARCHA ENGATADA VINDO A ATROPELAR O AUTOR, QUE DESCARREGAVA O SEU VEÍCULO, ESTACIONADO À FRENTE. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DANO ESTÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CC. VÍTIMA, ADULTO, HOMEM, QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUE RESULTOU EM DANO ESTÉTICO LEVE, CONFORME PERÍCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM O DANO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A SER MAJORADO PARA R$10.000,00. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO NO IMPORTE ALEGADO. PEDIDO, AFASTADO. PENSÃO MENSAL. Art. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR OU DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. APELO 01 (RÉU), CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 (AUTOR), CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DO AUTOR.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001517-96.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 26.06.2023)Dessa forma, o valor arbitrado a título de danos estéticos deve ser mantido.
Por fim, os apelantes se insurgem quando à condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, sustentando que houve sucumbência recíproca. Segundo alegam, não houve condenação em danos morais e estéticos nos valores postulados na inicial, tendo o autor sucumbido em 62,86% do valor pleiteado inicialmente. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Dessa forma, o simples fato de os danos morais e estéticos terem sido arbitrados em quantia inferior à pretendida não caracteriza sucumbência da parte autora, pois houve acolhimento da pretensão indenizatória.Saliento que a mesma orientação deve ser aplicada ao dano estético, por se tratar de pedido sujeito ao arbitramento judicial, não havendo que se falar em sucumbência recíproca pelo simples fato de o valor fixado ser inferior ao pretendido. Sobre o tema, menciono:DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). CIRURGIA FUTURA. NECESSIDADE NÃO AMPARADA NA PERÍCIA. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SOMA DAS COBERTURAS PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS COM A DE DANOS CORPORAIS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. SEGURADORA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA JUNTO COM OS RÉUS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE TAMBÉM SE APLICA AO DANO ESTÉTICO (SÚMULA 326 DO STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos da autora e dos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a) de quem é a culpa pelo acidente de trânsito e se houve culpa concorrente; b) se os valores das indenizações comportam redução; c) a possibilidade de condenar os réus ao pagamento adiantado de cirurgia futura; d) a possibilidade de somar as coberturas previstas na apólice para danos estético, morais e corporais; e) se há incidência de juros de mora sobre os valores da apólice; f) se a seguradora deve ser condenada solidariamente ao pagamento das custas e honorários na lide principal; g) se houve sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente o recurso dos réus impugnam os termos da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.4. Ainda preliminarmente, cabe dizer que não é necessário pedido expresso de condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, pois isso decorre de lei (art. 85 do CPC), não havendo que se falar em sentença ultra petita ou inovação recursal.5. A causa primária do acidente foi a invasão da preferencial por parte da ré, não havendo culpa concorrente, diante da ausência de prova fidedigna que houve contribuição por parte do piloto da motocicleta. 6. Os valores das indenizações por danos morais e estéticos são razoáveis ao caso concreto.7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre os valores das indenizações por danos morais e estéticos, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).8. Não é possível condenar os réus ao adiantamento de pagamento de cirurgia futura não descrita na inicial e não apurada em perícia, tratando-se de dano hipotético.9. Não havendo cláusula de exclusão expressa, os danos corporais abrangem os danos estéticos e morais, nos termos da Súmula 402 do STJ, devendo ser somadas as coberturas. Os juros de mora sobre os valores da apólice incidem desde a citação, quando a seguradora é constituída em mora.10. Tendo a seguradora contestado os pedidos da autora, deve ser condenada solidariamente com os réus ao pagamento das custas e honorários na lide principal.11. Nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em valor inferior ao pedido na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, o que também se aplica ao dano estético.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido.Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000152-87.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 31.03.2025 – original sem grifos)Sendo assim, não resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. 3. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso interposto pelos réus, e
majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porque De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023), observada eventual gratuidade da justiça concedida. Por fim, fixo os honorários recursais da curadora especial da parte apelante no valor de R$ 900,00, nos termos do item 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA.É como voto.