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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, em favor de IVAN FERREIRA DA CRUZ JUNIOR, para rescindir totalmente a sentença condenatória proferida nos autos n. 0004126-71.2020.8.16.0196, oriundos da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou nas sanções dos arts. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e 329, "caput", do Código Penal, dos arts. 33, "caput", e 35, "caput", da Lei n. 11.343/2006 e do art. 12, "caput", da Lei n. 10.826/2003, às penas de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção, 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 1.742 (mil, setecentos e quarenta e dois) dias-multa, com cumprimento da detenção em regime inicial semiaberto e da reclusão em regime inicial fechado (mov. 280.2, Ação Penal).Sobreveio acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu dos recursos e negou-lhes provimento, mantida a condenação imposta ao requerente (mov. 35.1, Apelação Criminal). O trânsito em julgado ocorreu em 17.11.2021.Antes da presente ação, o requerente ajuizou a Revisão Criminal n. 0047702-18.2023.8.16.0000, na qual sustentou a nulidade das provas relativas aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, sob o fundamento de violação de domicílio, com pedido de absolvição quanto a tais delitos. A pretensão foi julgada improcedente, com registro da impossibilidade de reapreciação de provas e de questões já analisadas e decididas no acórdão condenatório, nos limites do art. 621 do Código de Processo Penal (mov. 32.1, Revisão Criminal n. 0047702-18.2023.8.16.0000).Depois, ajuizou a Revisão Criminal n. 0146999-27.2025.8.16.0000, na qual postulou o reconhecimento de nulidade das provas por violação de domicílio, a absolvição pelo crime de resistência, a revisão da dosimetria quanto aos maus antecedentes e à reincidência e o afastamento da valoração negativa da natureza da droga. O pedido foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado procedente apenas para excluir a valoração negativa isolada da natureza da droga no crime de tráfico, com redimensionamento da pena. Em julgamento subsequente, os efeitos desse capítulo foram estendidos a MIRIAM DA SILVA MARTINS DE MOURA, sem alteração do resultado final das penas, consignado que os fatos relativos ao roubo, à resistência, à associação para o tráfico e à posse de munições permaneceram hígidos e inalterados, por já confirmados no acórdão da apelação (movs. 28.1 e 47.1, Revisão Criminal n. 0146999-27.2025.8.16.0000).Na petição inicial, o requerente invocou o art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal e sustentou a nulidade da sentença condenatória e do acórdão confirmatório por deficiência técnica. Aduziu que o patrono anterior teria sido negligente na condução da causa, por não requerer diligências e provas periciais e testemunhais que, segundo afirma, amparariam a tese deduzida durante a instrução. Asseverou que a omissão comprometeu a garantia da ampla defesa e invocou a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Declarou não buscar "promover o reexame de provas já analisadas, mas apenas demonstrar o efetivo dano causado à defesa do Revisionando frente a presente defesa deficitária". Em seguida, contudo, impugnou o acervo probatório, ao afirmá-lo "abstratamente sobreposta a provas testemunhais frágeis e pouco convincentes" (sic) e ao invocar o princípio "in dubio pro reo", sob o argumento de que a condenação criminal exige certeza quanto à existência do fato punível, à autoria e à culpabilidade do agente. Registrou pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias em regime inicial fechado. Ao final, postulou a anulação do título condenatório e do acórdão que o confirmou, bem como a revogação do mandado de prisão, sob o argumento de que a invalidação pretendida acarretaria o reinício do curso processual, com excesso de prazo a ser suportado pelo requerente (mov. 1.1, Revisão Criminal).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação revisional. Assinalou que a inicial, embora fundada no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, não apresentou prova nova de inocência ou de circunstância redutora da pena, tampouco demonstrou "de maneira cabal e veemente a injustiça decorrente da condenação criminal definitiva", limitando-se o requerente a manifestar "mero inconformismo no que tange à defesa técnica, a seu ver, insatisfatória". Consignou que o defensor constituído que patrocinou a causa até a primeira ação revisional cumpriu os atos processuais que lhe competiam, com comparecimento em audiência, formulação de perguntas e interposição de recursos, inclusive aos Tribunais Superiores, e que a irresignação da atual representação técnica não torna nulo o processo, sobretudo porque a inicial não apontou especificamente os pontos deficientes. Ponderou, ainda, que a via revisional não configura segunda oportunidade de discussão dos mesmos fatos e que nem a sentença nem o acórdão contrariam texto de lei ou a evidência dos autos, com apoio em doutrina e em precedentes desta Câmara Criminal (mov. 14.1, Revisão Criminal). Após a redistribuição, o órgão ministerial reiterou integralmente o parecer (mov. 32.1, Revisão Criminal).É o relatório.

2. Certificado o trânsito em julgado da condenação em 17.11.2021, passa-se ao exame da revisão criminal, cujo conhecimento deve ser parcial, nos limites estritos da matéria ainda suscetível de apreciação.A ação revisional ostenta natureza penal rescisória, dirigida à desconstituição excepcional da coisa julgada condenatória, apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. Fernando Capez a define como "ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book., p. 1558). Na mesma linha, Tourinho Filho assinala que "a revisão criminal, na verdade, não passa de mera ação penal de conhecimento de natureza constitutiva", porquanto destinada a desfazer os efeitos do decreto condenatório acobertado pela imutabilidade (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 19. ed. Curitiba: Juruá, 2023. v. 2, p. 308-309).Dessa feição rescisória decorre que a via eleita não se presta à renovação do exame probatório já realizado, à repetição da apelação criminal, tampouco à formulação tardia de nulidades cognoscíveis desde a origem. Capez, ao tratar do processamento dessa ação, anota que "não se admite reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas" (CAPEZ, "op. cit.", p. 1565). Tourinho Filho, ao comentar o art. 625 do Código de Processo Penal, acrescenta que o relator poderá indeferir o pedido quando se tratar de "reiteração de outro, com os mesmos fundamentos, e sem novas provas", ou quando a pretensão não se enquadrar "na moldura do art. 621 do CPP" (TOURINHO FILHO, "op. cit.", p. 328).
AdmissibilidadeNa hipótese em análise, a inicial revisional afirma que o patrono anterior teria atuado com deficiência técnica porque não requereu "diligências e provas periciais e testemunhais" que, no entender da atual representação, amparariam a tese apresentada na instrução. A peça assevera que aquele profissional "foi negligente quando procedeu a defesa do réu", invoca a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal e pede a anulação da sentença condenatória e do acórdão confirmatório (mov. 1.1, Revisão Criminal).Esse núcleo, atinente à apontada deficiência técnica por ausência de requerimento de diligências e de provas periciais e testemunhais, comporta conhecimento em extensão restrita, para verificar se houve falta de defesa ou falha acompanhada de prejuízo objetivo. Tal admissão, contudo, não autoriza reabrir capítulos devolvidos na apelação criminal, questões examinadas nas ações revisionais anteriores, nem vícios ou providências instrutórias que poderiam ter sido suscitados no momento processual adequado.Registre-se, ainda, que a inicial invoca o art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, dispositivo que pressupõe a descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize a diminuição da pena, inexistentes nesta sede, conforme assinalou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1, Revisão Criminal). A tese efetivamente deduzida, de nulidade por deficiência de defesa técnica, ajusta-se ao inciso I do mesmo artigo, que trata da decisão contrária ao texto expresso da lei penal. O equívoco na indicação do inciso não obsta o exame da pretensão, porquanto a qualificação jurídica dos fatos narrados incumbe ao julgador, delimitada a cognição pelos fundamentos efetivamente expostos.Não se conhece, desde logo, da alegação de nulidade da busca domiciliar, da ilicitude das provas concernentes ao tráfico de drogas, da absolvição pelos delitos de roubo, resistência, tráfico, associação para esse comércio e posse de munições, bem como da atipicidade material quanto a estas últimas e da rediscussão da suficiência probatória. Esses pontos foram expressamente devolvidos à 5ª Câmara Criminal no recurso de apelação n. 0004126-71.2020.8.16.0196.O relatório do acórdão de apelação registrou que, "em arrazoado (movs. 324.1 e 325.1), o causídico de Ivan e Miriam argui, preliminarmente, a nulidade do feito diante da ilicitude da prova no concernente ao delito de tráfico de drogas, alegando, para tanto, que houve invasão de domicílio por parte dos policiais que adentraram na residência dos apelantes sem seus consentimentos e sem mandado judicial" (mov. 23.1, Apelação Criminal).No mérito recursal, a defesa postulou "a absolvição dos requerentes quanto ao crime de roubo, aduzindo que não foram coautores do delito e que não sabiam que Abílio portava arma de fogo" (mov. 23.1, Apelação Criminal).
Quanto à resistência, "almeja a absolvição dos réus, ao sustentar que Miriam era apenas passageira do veículo e que não houve provas de violência ou grave ameaça, e nem da deflagração de munição contra os agentes estatais que estavam em veículo descaracterizado, fato esse que, inclusive, dificultou o reconhecimento do mando de abordagem" (mov. 23.1, Apelação Criminal). No tocante ao tráfico e à associação para o tráfico, requereu absolvição "diante da insuficiência probatória", sustentando que "não houve dolo para a associação ao tráfico de drogas, pois o fato de residirem no mesmo imóvel, por si só, não caracteriza o injusto penal" (mov. 23.1, Apelação Criminal). Ainda, pediu o afastamento da tipicidade material do crime de posse irregular de munição, "diante da inexpressividade de lesão ao bem jurídico, pois as munições não estavam acompanhadas de arma compatível" (mov. 23.1, Apelação Criminal).O acórdão julgou esses pontos e negou provimento aos recursos. No capítulo relativo ao ingresso domiciliar, assentou que "o tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, autoriza a entrada dos policiais no domicílio", rejeitando a nulidade probatória arguida pela defesa (mov. 35.1, Apelação Criminal). O dispositivo registrou que os integrantes da 5ª Câmara Criminal decidiram, "por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS" (mov. 35.1, Apelação Criminal).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese na qual se pretendia rediscutir nulidades de abordagem policial, busca veicular e ingresso domiciliar já enfrentadas, é expressa quanto à necessidade de correlação específica entre a pretensão revisional e as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. [...] 3. Tribunal de Justiça não conheceu da revisão criminal por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, reputando inviável a rediscussão do mérito da condenação nessa via excepcional. [...] 6. O acórdão recorrido não conheceu da revisão criminal por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP; incumbia ao recorrente demonstrar, de modo específico, a pertinência do pedido revisional às hipóteses legais e a violação ao dispositivo, ônus não cumprido. 7. A fundamentação do recurso especial limitou-se a teses de nulidade da abordagem policial e à aplicação do tráfico privilegiado, questões já enfrentadas nas instâncias ordinárias e não articuladas com o juízo negativo de admissibilidade da revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação" (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 3.159.631/ES, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026).
No mesmo sentido, aquela Corte Superior reafirmou que a via revisional não autoriza novo exame do acervo fático-probatório já analisado:
"AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. [...] 4. A revisão criminal, como ação excepcional para desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, os quais não foram demonstrados no caso concreto. 5. A ação revisional não se presta como nova apelação para reexaminar o contexto fático-probatório, que já fora exaustivamente analisado na sentença, resguardada pelo manto da coisa julgada" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.078.738/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026).
Esses temas, portanto, não comportam novo exame nesta sede. A tentativa de reapresentá-los sob o rótulo de deficiência de defesa técnica não lhes altera a natureza. A nulidade da busca domiciliar, a suficiência da prova quanto ao tráfico, à associação, ao roubo, à resistência e à posse de munições, bem como a atipicidade material, foram devolvidas ao Tribunal e decididas no acórdão confirmatório. Reabrir tais capítulos equivaleria a utilizar a ação revisional como nova apelação, em desacordo com o art. 621 do Código de Processo Penal.No tocante ao tópico em que se alega insuficiência probatória, com afirmação de que o acervo estaria assentado em provas testemunhais "frágeis e pouco convincentes" e com invocação do princípio "in dubio pro reo", o não conhecimento se impõe pela mesma razão. A inicial declara expressamente que não busca "promover o reexame de provas já analisadas, mas apenas demonstrar o efetivo dano causado à defesa do Revisionando", asserção incompatível com a impugnação da valoração probatória desenvolvida nas linhas seguintes (mov. 1.1, Revisão Criminal). A certeza quanto à autoria e à materialidade dos crimes de roubo, resistência, tráfico de drogas, associação para esse comércio e posse de munições foi objeto de exame exauriente na sentença e no acórdão da apelação criminal, além de reiterada impugnação nas ações revisionais anteriores. A pretensão de revalorar esse acervo não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.Igualmente não se conhece da pretensão de rediscutir a nulidade do ingresso domiciliar, a validade das provas relativas ao tráfico e à associação para esse fim e a consequente absolvição de tais delitos, porquanto a matéria foi novamente levada ao Tribunal na Revisão Criminal n. 0047702-18.2023.8.16.0000. Naquela ação, o acórdão destacou a "IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE" (mov. 32.1, Revisão Criminal n. 0047702-18.2023.8.16.0000). Assentou, ainda, que a desconstituição de decisão transitada em julgado impõe comprovação "de forma cabal e veemente" da injustiça da condenação, sem bastar a alteração de entendimento jurisprudencial (mov. 32.1, Revisão Criminal n. 0047702-18.2023.8.16.0000).Pela mesma razão, o conhecimento parcial não alcança as matérias atinentes ao crime de resistência, aos maus antecedentes, à reincidência e à natureza da droga, já submetidas à Revisão Criminal n. 0146999-27.2025.8.16.0000. Naquela inicial, o requerente impugnou o crime de resistência e a dosimetria, ao sustentar que deveria ser modificada a exasperação referente aos maus antecedentes e à reincidência, sob a alegação de que não teriam sido indicados os processos utilizados para justificar os aumentos (mov. 1.1, Revisão Criminal n. 0146999-27.2025.8.16.0000).O acórdão reconheceu parcial procedência apenas para afastar a valoração negativa isolada da natureza da droga no tráfico, preservados os demais capítulos. Em decisão posterior, ao apreciar pedido de extensão em favor de MIRIAM DA SILVA MARTINS DE MOURA, consignou-se expressamente que "Fatos 1 (Roubo), 2 (Resistência), 4 (Associação para tráfico) e 5 (Posse de munição): As penas fixadas na sentença (confirmadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça, em recurso de apelação) permanecem hígidas e inalteradas" (mov. 47.1, Revisão Criminal n. 0146999-27.2025.8.16.0000).A pretensão relativa à natureza da droga já foi acolhida em favor do requerente naquela ação, de sorte que inexistiria interesse revisional em sua reapresentação. Quanto às demais matérias ali apreciadas e rejeitadas, eventual reiteração encontraria óbice no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que a admite somente se fundada em prova nova.Tampouco se conhece, de modo autônomo, da alegação de nulidade por ausência de requerimento de diligências durante a instrução, se compreendida como tentativa de produzir, somente agora, elemento que poderia ter sido indicado no processo originário. A sentença registrou que, "na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 253.1)" (mov. 280.2, Ação Penal). O momento adequado para postular providências complementares era aquele. Sem indicação de prova nova, falsidade probatória ou circunstância superveniente, a ação revisional não pode substituir fase instrutória já encerrada.A orientação daquele Tribunal Superior, em matéria revisional, repele a invocação tardia de vício processual cognoscível no curso da ação penal:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO À LEI OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A alegação de nulidade, quando não suscitada no momento oportuno pela via adequada, atrai a preclusão, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, Terceira Seção, AgRg na RvCr n. 6.633/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.10.2025, DJEN 13.10.2025).
Em consequência, a revisão deve ser conhecida apenas quanto ao núcleo estrito da apontada falha no patrocínio, sem reabrir os capítulos de ilicitude da busca domiciliar, suficiência probatória, autoria, materialidade, absolvição dos crimes, majorantes, resistência, associação para o tráfico, posse de munições, maus antecedentes, reincidência e natureza da droga. O exame de mérito fica restrito à verificação de eventual falta de defesa ou de deficiência técnica com prejuízo objetivo, nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal.Anote-se que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência sem ressalva quanto à extensão do conhecimento, delimitação que ora se adota em razão da prévia apreciação de parte substancial das teses, sem repercussão sobre o resultado propugnado.
Deficiência de defesa técnicaConhecida a revisão apenas quanto à alegação de deficiência técnica, a pretensão é improcedente.A inicial sustenta que o defensor anterior teria sido negligente por não requerer diligências e provas periciais e testemunhais. Não indica, contudo, qual diligência era indispensável, qual perícia deveria ter sido produzida, qual testemunha deveria ser ouvida, qual fato específico seria comprovado por esses meios e de que modo a providência omitida teria aptidão para modificar o resultado condenatório. A alegação permanece genérica, fundada em juízo retrospectivo de conveniência defensiva, sem demonstração de prejuízo.A Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal não autoriza a nulidade pretendida. O enunciado distingue a falta de defesa, que invalida o processo, da deficiência de defesa, que somente conduz à anulação se houver prova de prejuízo. Na hipótese em análise, não houve falta de defesa, nem prejuízo objetivamente demonstrado.A sentença do mov. 280.2 registra que os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram respostas à acusação, entre elas a do requerente, no mov. 108.1. Consigna, ainda, que durante a instrução foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e que os réus foram interrogados no mov. 260.2. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada postularam, conforme o mov. 253.1. Depois, sobrevieram alegações finais do Ministério Público no mov. 260.3 e memoriais defensivos no mov. 272.1 (mov. 280.2, Ação Penal).Os memoriais do mov. 272.1 não foram inexistentes nem meramente formais. De acordo com a sentença, o defensor de IVAN FERREIRA DA CRUZ JUNIOR e MIRIAM DA SILVA MARTINS DE MOURA requereu, preliminarmente, o não recebimento do aditamento à denúncia. No mérito, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância em relação ao roubo, a absolvição quanto ao tráfico de drogas em razão da apontada ilegalidade da busca domiciliar e a aplicação das penas no mínimo legal (mov. 280.2, Ação Penal).Esse conteúdo revela atuação defensiva efetiva. Foram deduzidas teses compatíveis com a imputação: impugnação do aditamento, redução da participação no roubo, questionamento da legalidade da busca domiciliar, absolvição quanto ao tráfico e resposta penal menos gravosa. A rejeição desses argumentos pelo Juízo de origem não converte o patrocínio em ausência de defesa.A atuação prosseguiu em grau recursal. Conforme o relatório do acórdão da apelação, a defesa de IVAN FERREIRA DA CRUZ JUNIOR e MIRIAM DA SILVA MARTINS DE MOURA arguiu nulidade pela ilicitude da prova relativa ao tráfico, com fundamento em invasão domiciliar sem consentimento e sem mandado judicial. No mérito, postulou absolvição quanto ao roubo, à resistência, ao tráfico e à associação para o tráfico, além da atipicidade material da posse de munições (mov. 23.1, Apelação Criminal).A amplitude da apelação afasta a alegação de abandono do patrocínio. O defensor não apenas ofertou memoriais, como também devolveu ao Tribunal os principais capítulos da condenação. O acórdão apreciou tais fundamentos e manteve a sentença. Assim, o insucesso defensivo não equivale a deficiência técnica invalidante.Idêntica conclusão consta do parecer:
"Ao que se pode extrair dos presentes autos, o Defensor que patrocinou a causa até a primeira ação de Revisão Criminal proposta, [...] providenciou toda a assistência jurídica a IVAN FERREIRA DA CRUZ JUNIOR, cumprindo rigorosamente os atos processuais que lhe competiam, comparecendo em audiência, realizando perguntas, interpondo recursos até mesmo aos Tribunais Superiores, não havendo o que se falar em defesa técnica deficiente. A mera irresignação da atual causídica quanto ao que deveria ter sido feito ou alegado ao tempo em que o Requerente fora assistido pelo seu antigo Defensor não torna nulo o processo, destacando-se inclusive que, neste momento, sequer apontou concretamente quais seriam os pontos deficientes do patrocínio pretérito" (mov. 14.1, Revisão Criminal).
A assertiva encontra respaldo no acervo processual. Houve resposta à acusação, participação na instrução, oportunidade para requerimento de diligências, memoriais defensivos, apelação criminal e ações revisionais posteriores, sem prova nova ou elemento superveniente. O feito não revela patrocínio inexistente, meramente aparente ou incompatível com a garantia constitucional da ampla defesa, tampouco decisão contrária a texto de lei ou à evidência dos autos.A jurisprudência deste Tribunal, ao apreciar alegação de deficiência técnica em ação revisional, segue idêntica diretriz:
"Revisão criminal de sentença. Parcelamento de solo urbano (art. 50 da Lei nº 6.766/79). Condenação em primeiro grau. Aventada nulidade processual por deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Réu assistido por defensora dativa durante todo o processo-crime. Inconformismo com a atuação da advogada que não se perfaz em ausência de defesa. Exegese da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Acusado devidamente assistido em todos os atos processuais. Revisão criminal improcedente" (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Revisão Criminal n. 0018060-29.2025.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 21.05.2026).
Assentou-se, ainda, que a via revisional não comporta simples reiteração de tese de deficiência defensiva já apreciada, nem pretensão de revaloração do acervo probatório:
"REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES [...]. 2) NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. [...] 5) CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE" (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Revisão Criminal n. 0070018-20.2026.8.16.0000, Palmital, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 01.08.2026).
Em hipótese análoga, envolvendo tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, nulidades probatórias e falha no patrocínio, esta Corte igualmente concluiu que o pedido revisional não serve de sucedâneo recursal e que a falta de prejuízo obsta a invalidação do processo:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. PROVAS. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. O pedido de revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, e é admissível somente em casos de contrariedade da decisão à lei ou às evidências dos autos. 4. As alegações de nulidades (da ação policial e do processo) não são procedentes e não há provas novas ou elementos que atestem a inocência do requerente. [...] 6. O requerente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da atuação de seu defensor, cuja atividade foi adequada durante todo o processo. 7. A condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo está fundamentada em provas consistentes extraídas dos autos, incluídos depoimentos e laudos periciais, que confirmaram a autoria dos fatos e a materialidade dos crimes. 8. Não há qualquer circunstância nova que comprove a inocência do requerente" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Revisão Criminal n. 0152523-05.2025.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 06.08.2026).
A tese relativa à falta de diligências também não demonstra prejuízo. A fase do art. 402 do Código de Processo Penal transcorreu sem requerimentos, conforme o mov. 253.1 da Ação Penal. Essa circunstância pode indicar opção estratégica, compreensão de suficiência do acervo ou inexistência de prova complementar pertinente, mas não autoriza presumir nulidade. O reconhecimento de deficiência técnica reclama mais do que a afirmação de que outra providência poderia ter sido tentada; exige demonstração de que a medida era necessária e potencialmente decisiva, o que não ocorreu.Não se trata, no mérito conhecido, de reexaminar se a busca domiciliar foi lícita, se a prova do tráfico era suficiente, se houve resistência, associação para esse comércio ou posse de munições, nem se a dosimetria deveria ser novamente ajustada. Tais capítulos foram afastados no juízo de admissibilidade. A questão remanescente consiste apenas em saber se a defesa técnica foi ausente ou tão deficiente que tenha causado prejuízo processual demonstrado. A resposta é negativa.Os elementos dos autos indicam patrocínio atuante, ainda que vencido. O defensor originário deduziu as teses que entendeu pertinentes nos memoriais e no recurso de apelação; o Tribunal examinou as matérias devolvidas; e as ações revisionais posteriores demonstram que o requerente continuou a exercer controle impugnativo sobre a condenação. A inicial atual não aponta prova nova, falsidade probatória, erro manifesto ou omissão defensiva individualizada apta a romper a coisa julgada.Portanto, a matéria conhecida não se ajusta à primeira parte da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, porque não houve falta de defesa. Tampouco se amolda à segunda parte do enunciado, uma vez que a falha apontada não veio acompanhada de demonstração objetiva de prejuízo. A discordância da atual representação quanto às escolhas técnicas anteriores não basta para invalidar a sentença e o acórdão confirmatório.Por consequência, improcede a pretensão de anulação da sentença e do acórdão. O requerimento de revogação do mandado de prisão, formulado como decorrência da invalidação almejada, igualmente não prospera, pois permanece íntegro o título condenatório, observada apenas a alteração já realizada na Revisão Criminal n. 0146999-27.2025.8.16.0000 quanto à valoração da natureza da droga. O excesso de prazo invocado para sustentar a soltura pressupõe o reinício do curso processual decorrente da nulidade não reconhecida, de modo que a alegação resta prejudicada. Subsistindo condenação transitada em julgado, a custódia decorre de título penal executivo, e não de prisão cautelar submetida a controle de duração razoável da instrução.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte da revisão criminal e, na extensão conhecida, julgá-la improcedente.