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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0029148-47.2024.8.16.0017, em que o juízo da causa, dentre outras deliberações, rejeitou a prejudicial de prescrição, determinou a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova (movs. 51.1 e 66.1 dos autos de origem).
As recorrentes sustentam, em síntese, que: i) está prescrita a pretensão da autora, posto que superado o prazo trienal para ajuizamento da presente ação; ii) não se aplica o prazo decenal ao caso em apreço, tendo em vista que o art. 206, §3º, IX, do CC estabelece o prazo de três anos para as demandas ajuizadas pelos beneficiários de seguros facultativos; e iii) é inadequada a inversão do ônus da prova, já que não há qualquer indício de vulnerabilidade técnica ou probatória que aponte a necessidade de inversão do ônus. Requerem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1/TJ).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1/TJ).
A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1/TJ) alegando que: i) o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil e na Súmula nº 101 do STJ aplica-se exclusivamente às ações propostas pelo segurado contra o segurador; ii) também não incide o prazo prescricional de três anos previsto no § 3º, inciso IX, do referido artigo, conforme o entendimento consolidado pelo STJ; e iii) a recorrida cumpre ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, elencados no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Requer o desprovimento do recurso e o arbitramento de honorários advocatícios recursais.É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento – art. 1.015, incisos II e XI, do Código de Processo Civil, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – mov. 1.17/TJ, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Mérito2.2.1. PrescriçãoNa origem, trata-se de “ação de indenização por danos morais c/c restituição de valores” ajuizada por Janete Zeli Mateus Silvestre da Paz em face de Itaú Corretora de Seguros S/A e Itaú Seguros S/A, em que a autora requer o pagamento de assistência funerária decorrente de contrato de seguro de vida do qual é beneficiária.O juízo de origem afastou a prejudicial de prescrição arguida pelas rés e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora (movs. 51.1 e 66.1).As requeridas interpuseram o presente recurso buscando o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que houve o decurso do prazo de três anos entre o sinistro e o ajuizamento da ação indenizatória.
Argumentam que se aplica ao caso o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil. Desse modo, a pretensão autoral se encontra prescrita, já que o sinistro (óbito do segurado) ocorreu em 02/03/2021 e a ação foi proposta em 06/11/2024.
No entanto, diferentemente do que alegam as requeridas, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do referido diploma legal, nos seguintes termos:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Isto porque a redação do art. 206, §3º, inciso IX, é clara ao indicar que o prazo de três anos somente é aplicável aos seguros de responsabilidade civil obrigatórios (DPVAT). A hipótese de que trata o referido dispositivo é distinta, considerando que no presente caso se discute contrato de seguro facultativo.
Não obstante a parte agravante tente induzir uma interpretação equivocada da norma, o dispositivo é claro ao indicar que o prazo prescricional de três anos é aplicável, tanto para o beneficiário quanto para o terceiro prejudicado, apenas nos casos de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Tendo em vista que o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses especiais previstas no art. 206, é correta a aplicação da regra geral do art. 205 do CC.Trata-se de entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, bem como por este Tribunal, não havendo margem para interpretação diversa.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de cobrança de seguro de vida, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como a alegação de que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos já delineados. III. Razões de decidir 3. Análise das razões recursais indica que a parte agravante não apresentou fundamentação objetiva e convincente para demonstrar a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos legais mencionados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Pretensão da parte agravante de rediscutir marcos temporais fáticos e a suficiência documental para a execução ultrapassa a cognição estrita de direito e demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece o prazo prescricional decenal para o ajuizamento de ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, conforme o art. 205 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem apresentou quadro analítico apto a evidenciar divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo 7. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (AREsp n. 2.931.742/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026). Grifou-se.
Embora o art. 126, inciso III, da Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros) tenha instituído o prazo trienal para a pretensão indenizatória de beneficiários e terceiros, tal regramento mostra-se inaplicável à hipótese concreta.O contrato de seguro foi celebrado e o sinistro restou consolidado sob a égide da legislação anterior.Portanto, devem ser observados os princípios da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), razão pela qual o negócio jurídico permanece regido pelo Código Civil de 2002, atraindo a incidência do prazo prescricional decenal previsto em seu art. 205.É o entendimento desta 10ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO APRESENTADO PELAS FILHAS BENEFICIÁRIAS EM RAZÃO DO ÓBITO DA SEGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063782-44.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 06.07.2026). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART. 206, §1º, II, ‘B’, CC) INAPLICÁVEL À BENEFICIÁRIA DO SEGURO DE VIDA – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC) – (2) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MARIDO DA AUTORA QUE, COMO MÉDICO/COOPERADO DESDE 1990, ERA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE QUE ABRANGIA A MÚTUA UNIMEDIANA E O SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PASSANDO A SER COOPERADO BENEMÉRITO EM 2006 – ULTERIOR DEMANDA AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA, EM OPOSIÇÃO À SUA RESCISÃO UNILATERAL, NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO PARA INCLUSÃO DO MÉDICO, COMO BENEFICIÁRIO TITULAR, NO NOVO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO NA MÚTUA – TRANSAÇÃO QUE NADA DISPÔS SOBRE O SEGURO DE VIDA COLETIVO E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC), NÃO PODENDO ALCANÇAR SITUAÇÃO NÃO EXPRESSAMENTE ESPECIFICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO – PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTITUÍDA DE PROVA MÍNIMA DE PRÊMIO MENSAL PAGO ENTRE O ACÓRDO FIRMADO EM 2018 ATÉ O ÓBITO OCORRIDO EM 2022 – INDENIZAÇÃO INDEVIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA VIGENTE – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0082062-34.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 10.04.2025). Grifou-se.Como o caso é regido pelo Código Civil de 2002 e não se amolda aos prazos específicos do art. 206, revela-se irrepreensível o entendimento externado pelo juízo de origem.Nesse panorama, considerando que o sinistro ocorreu em 02/03/2021 e a demanda foi proposta em 06/11/2024, evidente que o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) não foi superado, sendo imperativa a manutenção da decisão recorrida.2.2.2. Inversão do ônus da provaAs agravantes aduzem que não se aplica a inversão do ônus da prova ao caso, na medida em que não restou devidamente demonstrada a hipossuficiência técnica da demandante.Sem razão.É incontroversa a existência de relação consumerista entre as partes, já que a requerente é beneficiária de contrato de seguro de vida oferecido pelas seguradoras rés.
Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus probatório, em favor do consumidor, quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência deste, nos termos do art. 6º, inciso VIII:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Sobre o tema, afirma Sérgio Cruz Arenhart:Como cediço, de acordo com este preceito [art. 6º, VIII, do CDC], autoriza-se ao magistrado a ‘inversão do ônus da prova’ sempre que presente ou a hipossuficiência do consumidor, ou a verossimilhança de sua alegação. Nestes casos, poderá o magistrado atribuir ao fornecedor a prova de fatos que, normalmente, estariam na incumbência do consumidor – ou, na outra visão do assunto, impor àquele o ônus da ‘não-prova’ de certos fatos cuja falta normalmente redundaria em prejuízo ao consumidor. Não se trata, frise-se desde logo, ao contrário do que parece exsurgir da redação explícita do dispositivo mencionado, caso de inversão do ônus da prova. A
inversão conduziria a que se imputasse ao réu a prova do fato constitutivo do direito do autor (em verdade da ausência deste), e ainda ao autor a prova da ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão por ele mesmo deduzida. Obviamente, não é isto o que ocorre. Em verdade, o que a legislação autoriza é a distribuição diferenciada do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa do consumidor em juízo, atribuindo ao fornecedor o ônus da prova de fatos que, normalmente, não lhe competiriam. (ARENHART, Sérgio Cruz. Ônus da Prova e sua Modificação no Processo Civil Brasileiro).Da leitura do dispositivo legal, constata-se que os requisitos ali previstos são alternativos, bastando o preenchimento de apenas um deles para a facilitação da defesa do consumidor.Logo, a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da consumidora já autoriza, isoladamente, a inversão do ônus da prova, aos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.No caso concreto, verifica-se que a demandante atende de forma cumulativa a ambos os pressupostos.A verossimilhança das alegações autorais resta evidenciada, haja vista que a agravada busca o pagamento de cobertura assistencial negada pelas seguradoras, tendo instruído a exordial com a documentação necessária: a apólice do seguro, os comprovantes de despesas funerárias, o demonstrativo de coberturas, além das certidões de casamento e de óbito (movs. 1.6 a 1.10).No âmbito da defesa do consumidor, tal requisito traduz-se na 'aparência de verdade' da tese sustentada, pelo que não se exige do vulnerável a comprovação exauriente do direito nesta fase, bastando a demonstração de um início de prova — exigência integralmente cumprida na espécie.A hipossuficiência da autora também é flagrante.É nítido que as seguradoras ostentam manifesta superioridade técnica e informativa para elucidar o alcance das coberturas contratadas e das hipóteses de exclusão, porquanto detêm o monopólio das informações e do conhecimento especializado acerca da atividade que desempenham.Ademais, a autora é pessoa física, viúva e beneficiária da justiça gratuita (concedida ao mov. 12.1 dos autos originários), litigando contra fornecedoras de grande porte em busca do reembolso de assistência funeral, o que descortina sua vulnerabilidade técnica, financeira e informacional.Ainda, trata-se da aplicação prática da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, igualmente albergada pelo art. 373, § 1º, do CPC, que atribui o encargo a quem possui melhores condições de produzi-lo.Decidiu esta Câmara Julgadora em caso análogo:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "C", DO RI/TJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ÔNUS DA SEGURADORA QUANTO À PROVA DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA AO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro de vida, reconhecendo a hipossuficiência da autora e a maior capacidade probatória da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Saber se a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida à luz do CDC. b) Saber se a seguradora pode exigir do segurado a prova negativa de inexistência de doença preexistente ou agravamento de risco. c) Saber se a decisão impôs ônus processual indevido à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é medida prevista no art. 6º, VIII do CDC, cabível diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. A decisão foi proferida em momento processual oportuno, antes do saneamento, permitindo à seguradora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A inversão não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I do CPC. Todavia, a pretensão da seguradora de imputar ao consumidor a prova negativa de inexistência de doença preexistente ou agravamento do risco aparentemente contraria o entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ e o art. 765 do CC. Cabe à seguradora o ônus de demonstrar a legitimidade da negativa de cobertura e a incidência de cláusula de exclusão, não sendo admissível a inversão do ônus em desfavor do consumidor para provar fato negativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro é cabível diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da maior capacidade probatória da seguradora, não sendo admissível a imputação ao segurado da prova negativa de inexistência de doença preexistente ou agravamento do risco. 2. Cabe à seguradora o ônus de demonstrar a legitimidade da negativa de cobertura e a incidência de cláusula de exclusão, não sendo admissível a inversão do ônus em desfavor do consumidor para provar fato negativo” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062461-16.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 06.12.2025)Cumpre ressaltar que a inversão deferida não isenta a demandante de produzir as provas mínimas dos fatos constitutivos de seus direitos, na exegese do art. 373, I, do CPC.Ante o exposto, o recurso também não merece provimento neste ponto, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada.Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios recursais formulado pela agravada, este não merece prosperar. Como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1336829/RJ)
a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe a existência de prévia fixação de verba honorária pelo juízo de origem.No caso, a decisão interlocutória recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais — saneador —, o que obsta a incidência do instituto da sucumbência recursal, pela ausência de verba originária a ser majorada.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A e ITAÚ SEGUROS S/A, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, nos termos da fundamentação supra.