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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012722-51.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL COM CITAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário referente ao IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2016, e condenou o ente público ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe atribuir ao executado o pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento, diante do reconhecimento da dívida e da citação válida. III. Razões de decidir 3. Houve reconhecimento do débito pelo executado por meio do pagamento administrativo e confissão extrajudicial, comprovando a obrigação tributária. 4. A citação válida do executado aperfeiçoou a relação processual, tornando-o parte legítima para arcar com os ônus de sucumbência. 5. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda, no caso o executado, seja responsável pelo pagamento das custas processuais. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma que, em execução fiscal com reconhecimento e pagamento do débito pelo executado após a citação, as custas devem ser suportadas por ele. 7. A sentença que condenou o exequente ao pagamento das custas foi cassada, invertendo-se a responsabilidade para o executado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Na execução fiscal extinta em razão do pagamento administrativo do débito após a citação válida do executado, o ônus sucumbencial das custas processuais deve recair sobre o executado que reconheceu e quitou a dívida, em observância ao princípio da causalidade previsto no art. 90 do CPC.