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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 64.1) que, ao extinguir a execução fiscal ante a informação de pagamento administrativo do débito, condenou o ente público ao pagamento das custas processuais. Em suas razões (mov. 67.1) o apelante sustenta, em síntese que: a) houve violação ao art. 10 do CPC, pois a ação foi extinta sem prévia intimação do Município para se manifestar sobre as custas; b) inexistiu desistência, mas sim pedido de extinção decorrente da satisfação administrativa do débito; c) pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais cabem a quem deu causa à demanda; d) o pagamento ocorreu após o ajuizamento, o que configura reconhecimento da dívida (art. 90, CPC), não podendo o Município arcar com as custas; e) houve a citação válida do executado. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para que a parte apelada seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte apelada deixou de ser intimada vez que não possui procurador habilitado nos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, é desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento, verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito. Da leitura dos autos, afere-se que a execução fiscal foi extinta a pedido do exequente (mov. 62.3), em razão da quitação do débito na via administrativa. Entretanto, determinou o Magistrado de origem o pagamento de custas pelo exequente, ora apelante. Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 20/01/2020 para cobrança de débitos tributários do exercício de 2015 a 2016, referente ao IPTU e taxa de lixo, no valor de R$ 2.155,29 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Denota-se que o executado integrou a relação processual (mov. 37.2), momento em que tomou ciência da demanda e do débito exigido. Posteriormente, solicitou a remessa dos autos ao cartório para cálculo das custas processuais. Em 24/04/2026 (mov. 63.2), o Município exequente peticionou comunicando o parcelamento do débito pela via administrativa. Cinge-se a controvérsia acerca de qual parte deve arcar com o ônus sucumbencial na hipótese de desistência da ação pelo exequente em decorrência da quitação dos valores executados após o ajuizamento, com a devida comprovação de reconhecimento do débito pelo executado. No caso em análise, assiste razão ao recorrente quanto à responsabilidade do executado pelo adimplemento da verba. Disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. De início, portanto, importante estabelecer que, à época do pagamento, a citação do executado já havia se efetivado e, portanto, integrou a relação processual. Nesse sentido ensina Cassio Scarpinella Bueno2: "Não por outra razão é inarredável a compreensão da defesa como instituto fundamental do direito processual civil. Tanto quanto não há processo sem a provocação inicial, não pode haver processo – sempre na perspectiva de sua existência jurídica – sem citação no sentido de permitir ao réu sua “integração” ao processo no sentido de ter ciência de que há pedido de tutela jurisdicional em seu desfavor para tomar as providências que entender cabíveis, observando as diversas alternativas existentes no ordenamento jurídico. (…) Ademais, não há como descartar que a citação, nesses dois casos, não interfere na compreensão de que, antes dela, o processo já existe entre o autor e o Estado-juiz. Para o réu, a existência do processo fica na dependência da sua ulterior comunicação, diferida, apenas isto e não mais que isto, em prol da incidência de outros princípios constitucionais". Na mesma direção, leciona Humberto Theodoro Júnior3: "Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em: (a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e (b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva.94 Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos. (…) Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem: (a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (CPC/2015, art. 2º); de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (CPC/2015, art. 239); (…)". Desse modo, nada obstante o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica inicial entre o autor/exequente e o Estado-Juiz, a relação processual com o réu restou plenamente aperfeiçoada com a sua citação válida, ocorrida em 28/02/2025 (mov. 37.2), como pode ser observado abaixo:
De igual modo, no caso em análise, verifica-se prova inequívoca acerca do reconhecimento do débito na via administrativa, uma vez que a adesão ao parcelamento noticiada nos autos (mov. 62.3) e o termo de responsabilidade e confissão (mov. 67.2), importa em confissão extrajudicial da obrigação tributária pelo devedor. Nesse cenário, não há como eximir o executado do ônus sucumbencial, sob pena de transferir ao Erário o custo de uma demanda provocada exclusivamente pela desídia do devedor. Assim, necessário se faz que o ônus sucumbencial recaia sobre a parte executada, em observância ao disposto no art. 90, do CPC: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.
Por fim, oportuno estabelecer-se conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇ ÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que "o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10, c/c o art. 90 do CPC/2015" e de que "o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte", não podendo a exequente "ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito" (REsp 1.931.060/PE, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.074/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Outro não é o posicionamento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinto o processo da ação de execução fiscal, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais.2. O Município de Paranaguá requer a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída ao executado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O executado foi citado, nos termos do artigo 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/1980, de modo que houve a triangularização da relação processual.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que, em tais hipóteses, o ônus inerente às custas processuais deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006635-50.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.03.2026) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003531-84.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.09.2023) Constatado, portanto, que o caso em análise se enquadra aos precedentes acima colacionados, originados da Corte Superior, há que se cassar a sentença recorrida, ante a comprovação de reconhecimento do débito pelo executado. Conclusão Ante a todo o exposto, voto pelo provimento ao recurso de apelação cível, entregando-se a responsabilidade ao pagamento das custas processuais ao executado.
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