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Processo:

I. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S.A., nos autos de Cumprimento de Sentença nº 7137-55.2015.8.16.0044, que move em face de Bressan & Bressan Ltda. ME. – Ferrari Veículos, Paulo Garcia Bressan e Tais Gomes Silva.Pretende o Apelante a reforma de sentença (mov. 296.1) que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.Da sentença recorrida, destaca-se:
o caso em análise já houve o decurso de um ano de suspensão (suspenso de 04/11/2019 a 04/11/2020), bem como o decurso do prazo de cinco anos referente à prescrição intercorrente (de 04/11/2020 a 04/11/2025).Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos.(...)Com esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão veiculada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC.
Em suas razões (mov. 301.3), o Apelante sustenta: a) a prescrição intercorrente pressupõe desídia do exequente, a qual não foi verificada na espécie; b) a morosidade verificada no feito seria inerente ao aparato judiciário; c) o prazo prescricional intercorrente teria sido suspenso em virtude da pandemia de Covid-19; d) o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, providência que não teria sido adotada.Postula o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento da execução.Foram ofertadas contrarrazões (mov. 306), pelo não provimento da insurgência.É o relatório.

II. FundamentaçãoPretende o Apelante o afastamento da prescrição pronunciada na sentença recorrida.Considerando as relevantes alterações promovidas ao regime jurídico da prescrição intercorrente pela Lei nº 14.195/2021, a adequada solução do caso impõe que, inicialmente, seja traçada a distinção entre os regramentos legais incidentes a cada período investigado (anterior e posterior à referida Lei).Atualmente, a prescrição no curso do processo é disciplinada no artigo 921 do CPC, cujo §4º dispõe, literalmente:
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
Conforme se observa, o dispositivo identifica o marco inicial do prazo extintivo com a data em que se dá a intimação do credor acerca da realização de uma diligência constritiva ou citatória infrutífera. A parte final da norma determina, ainda, que o início do fluxo prescricional pressupõe que os autos tenham ficado suspensos pelo período de um ano.Não obstante, há de se ter em conta que, como mencionado, essa regra é fruto da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195, a qual foi entrou em vigor 27/08/2021.Por essa razão, esses parâmetros só devem nortear a investigação da ocorrência da prescrição após a data referida.Anteriormente à lei mencionada (i. e., ao tempo em que vigente a redação originária do art. 921 do CPC/2015) a matéria era disciplinada nos seguintes termos:
Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...)§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Àquele tempo – isto é, no período em que vigorou a redação original do art. 921 – a prescrição só poderia ser reconhecida diante da inércia do credor no impulsionamento do feito por período superior ao lapso prescricional aplicável à pretensão de direito material. Exigia-se, também, que o feito houvesse permanecido suspenso pelo período de um ano.Em suma, tem-se que: a) no período anterior à Lei 14.195/21, a prescrição intercorrente somente se configurava se o feito fosse suspenso pelo prazo de um ano e se, levantada a suspensão, o credor remanescesse inerte por período superior à prescrição aplicável à pretensão de direito material; b) no regime atual (isto é, na vigência da Lei 14.195/21), a prescrição intercorrente é deflagrada na data da intimação do credor acerca da primeira diligência constritiva infrutífera, e somente se interrompe diante de uma diligência exitosa – não mais se indaga, portanto, quanto à proatividade ou inércia do exequente. Observe-se, contudo, que o início do prazo ainda pressupõe que a execução ainda tenha ficado paralisada pelo período de um ano.É como se consolidou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECERA PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA (...) ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, AOS 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ A RESPEITO DE PENHORA. (...) (0001435-82.2012.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.03.2023 – sem grifo no original).

Estabelecidas essas premissas, ingressa-se no exame do caso que se coloca.A sentença recorrida considerou consumada a prescrição da pretensão do Exequente aos argumentos de que: a) o lapso prescricional incidente ao caso é quinquenal; b) houve suspensão dos autos entre 04/11/2019 e 04/11/2020; c) levantado o sobrestamento, o processo permaneceu paralisado por ínterim superior aos cinco anos aplicáveis à prescrição da pretensão de direito material, consumando-se a prescrição em 04/11/2025.O banco apelante se insurge em face dessa conclusão, e postula o afastamento da prescrição pronunciada.Razão lhe assiste.A sentença identificou corretamente o prazo prescricional aplicável ao caso – cinco anos; registrou, também com acerto, que foi preenchido o pressuposto do sobrestamento do feito pelo prazo de um ano (mov. 254)O raciocínio, conquanto acertado a priori, não se sustenta diante de análise mais detida do caso concreto, pois desconsidera uma peculiaridade de direito intertemporal peculiar à espécie – a superveniência da Lei 14.195/21.O diploma legal entrou em vigor no curso do ínterim prescricional reconhecido. Essa superveniência, como visto, ensejou a imediata alteração dos critérios a serem empregados na averiguação da prescrição.Em outros termos, a partir de 27/08/2021, a própria fluência da prescrição passou a se subordinar a uma condição nova: a intimação do credor acerca de uma diligência constritiva infrutífera – necessariamente na vigência da Lei nº 14.195/21.Analisados os autos subjacentes, verifica-se que essa intimação, até o momento, não ocorreu.O processo, conforme registrou a própria sentença recorrida, não foi movimentado entre a data do sobrestamento (em novembro de 2019) e a intimação do Exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição no curso do processo (novembro de 2025).Não realizada essa intimação, tem-se por não ocorrido o evento ao qual se subordina o próprio início do fluxo prescricional.Ademais, considerando que, conforme já consignado, o lapso prescricional em análise é quinquenal, e que não transcorreram cinco anos sequer desde a entrada em vigor da Lei 14.195/21, não haveria como falar em prescrição no caso em tela até a data do presente julgamento, nem mesmo em tese.Ao apreciar casos semelhantes, assim já se pronunciou este órgão julgador:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO ALUSIVA A CONTRATO SOBRE DESCONTO DE CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4. Não houvera, depois da vigência da Lei n. 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, à fluência de todo prazo quinquenal ao reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022866-03.2004.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 07.04.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS CREDORES. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ARTIGO 921 DO CPC AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075562-30.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.05.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DA CONTAGEM DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO MAIS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000981-84.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -J. 10.10.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO DE DUPLICATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CASSANDO-SE O RESPECTIVO DECRETO PRESCRICIONAL. (...) Após a vigência da Lei n. 14.195/21, iniciado prazo da prescrição da primeira tentativa infrutífera de penhora, que até o momento não decorrera, de modo que a prescrição intercorrente fora declarada erroneamente pelo Juízo. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005563-72.2007.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.04.2026)

Por derradeiro, registre-se que o reconhecimento da aplicabilidade imediata da lei processual nova, aqui realizado, em nada se confunde com a atribuição de eficácia retroativa ao ato legislativo superveniente.Cuida-se, isto sim, de dar concretude ao comando do art. 14 do CPC para determinar a incidência do princípio tempus regit actum.Com isso, conclui-se não se haver consumado a prescrição no curso do processo, razão pela qual a insurgência merece acolhida para afastar o reconhecimento da consumação do prazo extintivo.III. DispositivoVoto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição reconhecida e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da Execução.