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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Arthur Jhonny Medeiros Ramos e Silva, contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de múltiplos vícios no julgado, notadamente omissões, contradições e deficiência de fundamentação, alegando que o acórdão teria deixado de enfrentar diversos argumentos defensivos relevantes, especialmente quanto: (i) ao alegado cerceamento de defesa decorrente da não identificação de denunciante anônimo; (ii) à suposta invalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar; (iii) à quebra da cadeia de custódia; (iv) à licitude das provas; (v) à insuficiência probatória para condenação; e (vi) à dosimetria da pena.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com eventual atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento da matéria.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, possuem função estritamente integrativa, destinando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do conteúdo decisório ou à substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador.No caso concreto, embora a defesa apresente argumentação extensa e tecnicamente elaborada, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e coerente, as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados.1. Alegada omissão quanto ao cerceamento de defesa e não identificação do denunciante anônimoNão se verifica omissão.O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de cerceamento de defesa decorrente da não apreensão do aparelho celular do policial e da não identificação do denunciante anônimo, consignando, de forma clara, que a notícia anônima não foi utilizada como prova de autoria, mas apenas como elemento inicial para deflagração de diligências investigativas, posteriormente confirmadas por provas autônomas.A defesa, ao sustentar que a ausência de identificação do informante impediria o exercício do contraditório, pretende rediscutir a valoração jurídica conferida à prova produzida, desconsiderando que o julgado afastou precisamente essa premissa, ao reconhecer a independência probatória dos elementos colhidos em juízo.Ademais, a exigência de identificação do denunciante foi implicitamente afastada com base na distinção, consolidada na jurisprudência, entre denúncia anônima como elemento informativo e sua utilização direta como prova, circunstância que revela inexistência de lacuna argumentativa.2. Alegações relativas à abordagem policial e ingresso domiciliarTambém não procede a alegação de omissão quanto à legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar.O acórdão não se limitou à alegações genéricas e examinou de forma detalhada o contexto fático anterior à intervenção policial, destacando a existência de elementos objetivos prévios — vigilância, identificação do veículo, movimentação suspeita e visualização direta da droga — aptos a caracterizar fundadas razões, conforme exigido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.[1]A insurgência defensiva busca, na realidade, infirmar essa conclusão por meio da reinterpretação dos fatos, o que não configura omissão, mas pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via eleita.3. Suposta omissão quanto à cadeia de custódia (fixação, isolamento e preservação)No tocante à cadeia de custódia, a defesa desenvolve argumentação extensa, com enfoque em supostas falhas nas fases de fixação, isolamento e preservação do vestígio. Todavia, o acórdão enfrentou o núcleo essencial da controvérsia ao consignar que o material apreendido foi regularmente encaminhado à perícia, submetido a exame técnico e preservado em sua integridade substancial, inexistindo indícios de adulteração ou comprometimento da prova. A exigência defensiva de apontamento individualizado de cada documento ou de descrição minuciosa de todas as etapas procedimentais extrapola o dever constitucional de fundamentação, que não impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu.Ressalte-se, ainda, que o acórdão adotou posição expressa no sentido de que a cadeia de custódia foi suficientemente documentada e que eventual irregularidade não comprometeria a higidez da prova, evidenciando inequívoco enfrentamento da matéria.4. Alegações de ilicitude probatória (laudos, denúncias anônimas, provas derivadas)Não há omissão.O acórdão procedeu à análise global do conjunto probatório, examinando a regularidade da apreensão, a validade dos laudos periciais e a consistência da prova oral. A estratégia defensiva de fragmentar a controvérsia em múltiplas subteses autônomas — denúncia anônima, prova derivada, ausência de documentação, cadeia de custódia — não impõe ao julgador a obrigação de resposta compartimentada, sendo suficiente a solução integrada da questão, como ocorreu na hipótese.Nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente que o julgador enfrente as questões essenciais ao julgamento, ainda que sem rebater pormenorizadamente todos os argumentos deduzidos[2].5. Alegada contradição quanto à autoria (ausência de apreensão direta)Inexiste contradição.O acórdão reconheceu expressamente que não houve apreensão de substância entorpecente em posse direta do embargante, mas concluiu, de forma tecnicamente correta, que tal circunstância não afasta a autoria, diante da configuração de atuação conjunta com o corréu.Não há incompatibilidade lógica entre essas premissas, pois a responsabilização por tráfico de drogas não exige posse exclusiva, sendo plenamente admissível a coautoria funcional.A alegação de contradição decorre de inconformismo com a conclusão adotada, e não de incoerência interna do julgado.6. Alegações relativas à prova oral e às declarações informais (direito ao silêncio)Também neste ponto não há vício.O acórdão enfrentou a tese ao consignar que a condenação não se fundou exclusivamente em declarações informais, mas em conjunto probatório robusto e independente, notadamente a apreensão de elevada quantidade de entorpecente.A defesa pretende atribuir peso determinante às supostas declarações informais, com o objetivo de desconstituir a validade do restante do acervo probatório, o que demanda reavaliação do mérito.O julgado, contudo, já afastou essa premissa ao destacar a suficiência das demais provas, não havendo omissão a ser sanada.7. Alegações sobre violação do sistema acusatório (juntada de documentos)Não procede.O acórdão examinou a questão sob a ótica da ausência de prejuízo e da natureza complementar dos documentos juntados, consignando que não houve alteração da estrutura fática da imputação.A tese defensiva — no sentido de que a irregularidade decorreria da ausência de requerimento do Ministério Público — foi implicitamente afastada com base na irrelevância da forma de juntada diante da inexistência de impacto substancial na defesa.Novamente, trata-se de discordância quanto à conclusão, e não de omissão.8. Alegada ausência de fundamentação quanto à quebra de sigilo e contraditórioNão se verifica omissão relevante.O acórdão expressamente consignou que a defesa teve acesso posterior aos elementos obtidos e possibilidade de contraditá-los, afastando a alegação de nulidade.Ainda que a defesa sustente ausência de intimação da decisão que autorizou a medida, o julgado enfrentou a questão sob a ótica do contraditório diferido, concluindo pela inexistência de prejuízo — fundamento suficiente para afastar a nulidade.9. Dosimetria da penaTambém não se verifica omissão.No tocante à dosimetria da pena, o acórdão examinou de forma detalhada os critérios de fixação da pena-base, a valoração das circunstâncias judiciais, a incidência do art. 42 da Lei de Drogas e a fração de aumento aplicada, concluindo pela adequação da reprimenda imposta. A defesa busca rediscutir os critérios utilizados e impor frações mais benéficas, invocando, inclusive, o princípio do in dubio pro reo, o que evidencia caráter manifestamente infringente dos embargos. A fundamentação adotada é clara e suficiente, vinculada a elementos concretos dos autos, inexistindo omissão ou deficiência argumentativa.10. Conclusão sobre os vícios apontadosDiante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou, com a devida densidade e coerência, as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A amplitude da argumentação defensiva, ainda que tecnicamente qualificada, não tem o condão de ampliar o espectro de cabimento dos embargos de declaração, que permanecem restritos à integração do julgado, não sendo meio idôneo para sua revisão. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. (...) (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)[2] Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas , sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu partes convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em REsp n. 2.124.369/RJ, DJe de . 7/10/2024, 9/10/2024)
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