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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010429-72.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo negociada pelo então companheiro e sócio da autora. Mandato tácito e ratificação. Legitimidade dos protestos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A sentença reconheceu que a autora foi representada, por mandato informal, na compra de veículo cujo saldo do preço foi cobrado por boletos levados a protesto. A apelante sustenta que não participou do negócio nem autorizou terceiro a contrair obrigação em seu nome, que não há prova de que os valores pagos tenham saído de sua conta bancária, que a solidariedade não se presume e que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa. Em contrarrazões, a apelada alega perda superveniente do objeto e pede a condenação da apelante por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora está vinculada ao contrato de compra e venda celebrado por seu então companheiro e sócio, o que legitimaria a emissão dos boletos em seu nome e os protestos; (ii) saber se há dano moral indenizável; e (iii) saber se a apelante deve ser condenada por litigância de má-fé.II. Razões de decidir3. Não há perda superveniente do objeto. O pagamento posterior aos protestos não elimina o interesse na declaração sobre a existência originária do débito e a legitimidade dos apontamentos, que são pressupostos da pretensão indenizatória.4. A ata notarial mostra que o então companheiro da autora enviou à vendedora a CNH-e e o endereço dela para a transferência do veículo e a emissão dos boletos. Mostra também que a caminhonete dada como parte do pagamento estava registrada em nome da empresa explorada de fato pelo casal, da qual a autora é hoje a única sócia.5. A prova oral, compatível com a documental, indica que a autora foi chamada ao estabelecimento no dia do fechamento do negócio e ali fez uma transferência de valores. Indica também que o veículo foi registrado em seu nome a pedido dos adquirentes, para posterior financiamento.6. A autora admitiu em juízo que o veículo foi registrado em seu nome, que está a serviço de sua empresa e que foi dado em garantia de financiamento depois que "passou a ser" seu. Essa conduta configura ratificação inequívoca do negócio, com efeitos retroativos à data do ato. Não é possível aproveitar a aquisição do bem e recusar o preço correspondente.7. A ausência de procuração escrita e de contato direto da autora com a vendedora não afasta sua vinculação. Na compra de bem móvel, admite-se o mandato tácito ou verbal, e os atos do representante produzem efeitos para o representado.8. A titularidade da conta de onde saiu o pagamento é irrelevante. A obrigação decorre da contratação feita em nome da autora e por ela ratificada. Não se trata de solidariedade presumida, mas de obrigação própria da adquirente.9. Ao tempo do protesto, a dívida existia, estava vencida e não havia sido paga. Houve aviso prévio, emissão dos boletos com instrução de protesto e notificação extrajudicial. O protesto foi exercício regular de direito do credor, e o pagamento posterior não o torna indevido. Ausente ato ilícito, não há dano moral a indenizar.10. A interposição de recurso previsto em lei, ainda que desprovido, não caracteriza litigância de má-fé quando não demonstrada a prática dolosa de conduta prevista no art. 80 do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado.Tese de julgamento: "1. A pessoa em cujo nome foi adquirido veículo por meio de seu companheiro ou sócio, ainda que sem procuração escrita, fica vinculada ao contrato e responde pelo preço quando as circunstâncias demonstram sua autorização ou quando ratifica o negócio por ato inequívoco, como a incorporação do bem ao seu patrimônio e sua oferta em garantia de financiamento. 2. É legítimo o protesto de título representativo de dívida existente, vencida e não paga, e o pagamento posterior não o torna indevido nem gera dano moral."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 116, 186, 188, I, 265, 422, 656, 659, 662, parágrafo único, e 927; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 384 e 485, VI; Lei nº 9.492/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.339.436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção (Tema 725); TJPR, Recurso Inominado nº 0002641-38.2024.8.16.0150, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24.02.2026.