Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001753-41.2026.8.16.0072 Recurso: 0001753-41.2026.8.16.0072 CT Classe Processual: Carta Testemunhável Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade Requerente(s): MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I –Trata-se de Carta Testemunhável interposta por Marcos José Consalter de Mello, com fundamento no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa nos autos de processo-crime nº 0003207-08.2016.8.16.0072 (mov. 361.1 dos autos de origem). Depois da inclusão do recurso em pauta, a defesa informou que, em 20.07.2026, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos autos de processo-crime nº 0003207-08.2016.8.16.0072, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, e requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto deste recurso (mov. 24.1/TJPR). A petição foi instruída com cópia da decisão proferida no mov. 388.1 dos autos de origem, pela qual foi declarada extinta a punibilidade de Marcos José Consalter de Mello, em razão da prescrição da pretensão punitiva (mov. 24.2/TJPR). Em razão do fato superveniente, o recurso foi retirado da sessão virtual realizada entre 05 e 09.10.2026 (mov. 25/TJPR). É o relatório. II– A Carta Testemunhável foi interposta com o objetivo de viabilizar o processamento de Recurso em Sentido Estrito relacionado à análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal nos autos originários. Contudo, a posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retirou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido neste recurso, pois não subsiste interesse no processamento do Recurso em Sentido Estrito destinado à discussão sobre eventual celebração do acordo. A própria defesa reconheceu expressamente essa circunstância e requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto (mov. 24.1/TJPR). III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 01/2010, e em razão da ausência superveniente de interesse recursal, julgo prejudicada a presente Carta Testemunhável, pela perda de seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ângela Regina Ramina de Lucca Desembargadora Substituta
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