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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001753-41.2026.8.16.0072
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0001753-41.2026.8.16.0072

Recurso: 0001753-41.2026.8.16.0072 CT
Classe Processual: Carta Testemunhável
Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade
Requerente(s): MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –Trata-se de Carta Testemunhável interposta por Marcos José Consalter de Mello, com
fundamento no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão que negou
seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa nos autos de processo-crime nº
0003207-08.2016.8.16.0072 (mov. 361.1 dos autos de origem).
Depois da inclusão do recurso em pauta, a defesa informou que, em 20.07.2026, foi reconhecida
a prescrição da pretensão punitiva nos autos de processo-crime nº 0003207-08.2016.8.16.0072,
com a consequente extinção da punibilidade do acusado, e requereu o reconhecimento da perda
superveniente do objeto deste recurso (mov. 24.1/TJPR).
A petição foi instruída com cópia da decisão proferida no mov. 388.1 dos autos de origem, pela
qual foi declarada extinta a punibilidade de Marcos José Consalter de Mello, em razão da
prescrição da pretensão punitiva (mov. 24.2/TJPR).
Em razão do fato superveniente, o recurso foi retirado da sessão virtual realizada entre 05 e
09.10.2026 (mov. 25/TJPR).
É o relatório.

II– A Carta Testemunhável foi interposta com o objetivo de viabilizar o processamento de
Recurso em Sentido Estrito relacionado à análise da possibilidade de celebração de Acordo de
Não Persecução Penal nos autos originários.
Contudo, a posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva retirou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido neste recurso, pois não
subsiste interesse no processamento do Recurso em Sentido Estrito destinado à discussão sobre
eventual celebração do acordo.
A própria defesa reconheceu expressamente essa circunstância e requereu o reconhecimento da
perda superveniente do objeto (mov. 24.1/TJPR).

III - Diante do exposto, com fundamento no artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 01/2010, e em razão da ausência
superveniente de interesse recursal, julgo prejudicada a presente Carta Testemunhável, pela
perda de seu objeto.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ângela Regina Ramina de Lucca
Desembargadora Substituta