SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002233-67.2026.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PROCESSUAL E DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido no contexto de ação penal por tráfico de drogas, sob o fundamento de inexistência de comprovação inequívoca da propriedade, bem como da persistência do interesse do bem para a persecução penal e da possibilidade de seu perdimento ao final do processo.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se o apelante comprovou de forma inequívoca a propriedade do veículo apreendido; (ii) saber se a alegada condição de terceiro de boa-fé afasta a possibilidade de manutenção da apreensão; iii) saber se o bem ainda interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP, mesmo após o encerramento da instrução; e (iv) saber se a possibilidade de perdimento do veículo, como efeito de eventual condenação, impede sua restituição antecipada.III. Razões de decidir1. A restituição de bens apreendidos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, notadamente a inexistência de interesse do bem para o processo e a comprovação inequívoca da titularidade pelo requerente.2. A apreensão do veículo é legítima quando evidenciado o nexo de instrumentalidade com a prática delitiva, sendo suficiente a existência de indícios de sua utilização no crime de tráfico de drogas.3. A propriedade registral ou a alegada origem lícita do bem não afastam, por si sós, a constrição, especialmente quando há divergência quanto à titularidade e indícios de comunhão de interesses com o agente do crime.4. A condição de terceiro de boa-fé não impede a manutenção da apreensão quando o bem ainda interessa à persecução penal ou está sujeito à pena de perdimento como efeito da condenação.5. A possibilidade de decretação de perdimento do bem em sentença, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, justifica a manutenção da constrição até o encerramento definitivo da ação penal.6. A restituição antecipada do bem, na hipótese, implicaria esvaziamento da eficácia do confisco previsto na legislação penal e constitucional.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a restituição de bem apreendido em processo penal depende da demonstração inequívoca da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do objeto para a persecução penal. A utilização do bem como instrumento do crime, bem como a possibilidade de seu perdimento como efeito da condenação, impedem sua restituição antes do trânsito em julgado da ação penal. A alegação de propriedade por terceiro de boa-fé não afasta a manutenção da apreensão quando subsiste dúvida sobre a titularidade ou interesse processual._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, p.u.; CP, art. 91, II, “a”; CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei nº 11.343/2006, art. 63, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.406.192/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024, DJe 04.12.2024; STJ, AREsp nº 2.522.014/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.257.534/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.04.2026, DJe 27.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0010968-17.2024.8.16.0038, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0005512-96.2025.8.16.0088, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001821-66.2025.8.16.0026, Rel. Desa. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000201-02.2025.8.16.0064, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0005160-09.2025.8.16.0034, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a apreensão de um carro usado para transportar drogas. O dono alegava ser terceiro de boa-fé e pediu a devolução, mas não conseguiu provar claramente que era o proprietário. Além disso, o carro ainda pode ser perdido no final do processo criminal. Por isso, a devolução foi negada.