Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por NOEL PRESTES DE MACEDO, contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Cambé/PR (mov. 15.1 dos autos de origem), que julgou improcedente o pedido incidental de restituição de coisa apreendida, indeferindo a devolução do veículo automotor Chevrolet Onix, cor branca, placas QQE-9C44/PR, bem como o pleito subsidiário de nomeação do requerente como seu fiel depositário.O feito em exame constitui incidente de restituição de coisas apreendidas, apenso à ação penal principal de nº 0010312-69.2025.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé, na qual figura como denunciado Rafael Almeida Martins Souza pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.O requerente apresentou petição inicial (mov. 1.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, ser o legítimo proprietário do veículo automotor Chevrolet Onix, branco, placas QQE-9C44/PR, aduzindo que o bem possui origem lícita e foi adquirido com o produto de seu trabalho, sem qualquer envolvimento com os fatos investigados. Relatou que o acusado Rafael Almeida Martins Souza foi preso em flagrante enquanto dirigia o referido veículo, tendo o automóvel sido apreendido no contexto da prisão. O requerente afirmou que apenas cedeu o veículo para que Rafael prestasse serviços em seu favor, não tendo participado, anuído ou sequer tido conhecimento da eventual prática delitiva atribuída ao acusado. Argumentou que a instrução processual já foi integralmente encerrada, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento, encontrando-se o feito em fase de alegações finais. Requereu, assim, a restituição imediata do veículo.O Ministério Público, em manifestação (mov. 12.1 dos autos de origem), opinou pelo indeferimento do pedido de restituição, ante a ausência de comprovação concreta da propriedade do bem. Juntou relatório extraído do Sistema INFOSEG (mov. 12.2 dos autos de origem), demonstrando que o veículo se encontra registrado em nome de Cláudia Aparecida Henrique, enquanto o requerente Noel Prestes de Macedo e o acusado Rafael Almeida Martins Souza constam como possuidores.A decisão de primeiro grau (mov. 15.1 dos autos de origem) indeferiu o pedido de restituição, fundamentando-se na ausência de elementos comprobatórios da legítima propriedade do requerente, bem como na possibilidade de decretação de perdimento do bem nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006.A decisão consignou que o veículo se encontra registrado em nome de Claudia Aparecida Henrique, figurando o requerente tão somente como possuidor, havendo dúvida quanto ao direito do reclamante nos termos do art. 120 do CPP. Registrou, ainda, que a ação penal principal se encontra em fase de apresentação de alegações finais, e que a manutenção da apreensão é necessária para exame do eventual perdimento do bem.Inconformado, o requerente interpôs embargos de declaração (mov. 21.1 dos autos de origem), alegando omissão na decisão quanto à documentação apta a demonstrar a origem lícita do bem e a relação jurídica que legitima a posse e propriedade do requerente. Na oportunidade, promoveu a juntada de documentação complementar, consistente em Comprovante de Comunicação de Venda (CVE) do veículo (mov. 21.2 dos autos de origem), contrato de compra e venda (mov. 21.3 e 21.4 dos autos de origem), além do instrumento de procuração.A decisão de embargos (mov. 23.1 dos autos de origem) rejeitou a pretensão, consignando que, ao contrário do alegado, não deixou de proceder à análise da suposta documentação comprobatória, precipuamente pelo fato de tais documentos não existirem nos autos quando da elaboração da decisão. Argumentou que o pedido inaugural estava acompanhado apenas do instrumento de procuração, não sendo colacionados quaisquer contratos de compra e venda ou declarações que assegurassem a posse e propriedade do bem apreendido. A decisão ressaltou, ainda, a cognoscível vinculação do veículo à prática criminosa, porquanto o automóvel foi abordado por policiais rodoviários federais contendo no interior do porta-malas aproximadamente 92 (noventa e dois) quilogramas de maconha, subsistindo o interesse processual na manutenção da constrição nos termos do art. 118 do CPP e a possibilidade de perdimento nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006.Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (mov. 29.1 dos autos de origem), aduzindo em suma, em suas razões recursais (mov. 34.1 dos autos de origem), que a decisão recorrida merece reforma, porquanto o automóvel é de propriedade do apelante, terceiro de boa-fé que não possui qualquer envolvimento com os fatos investigados. Argumentou que o registro perante o órgão de trânsito possui natureza meramente administrativa e relativa, não constituindo prova absoluta de propriedade, especialmente nas hipóteses em que a posse direta e legítima é exercida por terceiro.Destacou que não há nos autos qualquer manifestação de Cláudia Aparecida Henrique, pessoa indicada no registro, reivindicando o veículo. Aduziu que a instrução processual já foi integralmente encerrada, não possuindo o veículo qualquer utilidade probatória. Por fim, requereu a reforma da decisão para determinar a restituição imediata do veículo.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 37.1 dos autos de origem), pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Sustentou que o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal determina o confisco de bens utilizados para o tráfico ilícito de entorpecentes, e que o contrato de compra e venda apresentado pelo apelante demonstra que os compradores do veículo são Noel Prestes de Macedo e Rafael Almeida Martins Souza, havendo comunhão de interesses que elimina a tese de terceiro de boa-fé e instaura confusão patrimonial. Subsidiariamente, argumentou que, diante da divergência entre a propriedade registral e o contrato que inclui tanto Rafael quanto Noel, o juízo criminal não é adequado para investigar validade, eficácia e simulação de contratos, devendo as partes ser remetidas ao Juízo Cível, nos termos do art. 120, § 4º, do CPP.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 13.1 dos autos recursais), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Asseverou que a demanda originária ainda não foi julgada em definitivo, não sendo possível decidir pela restituição do veículo neste momento. Destacou que foram apreendidos 92,680 (noventa e dois vírgula seiscentos e oitenta) quilogramas de maconha no contexto do transporte rodoviário, sendo que, para a constrição patrimonial em decorrência da prática de crime, bastam meros indícios. Consignou que a mera propriedade registral do automóvel não faz presumir o verdadeiro proprietário da coisa, especialmente em casos envolvendo tráfico de drogas, em que é comum que se empregue para o comércio de drogas veículos ilegalmente adquiridos em nome de terceiros.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Dos pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.Registre-se que a apelação é o recurso cabível na espécie, uma vez que a decisão que indefere a restituição de coisas apreendidas possui força definitiva, ante o previsto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.2. Do pedido de restituição do veículoA insurgência recursal concentra-se na pretensão de restituição do veículo Chevrolet Onix, cor branca, placas QQE-9C44/PR, sob o argumento de que o bem possui origem estritamente lícita, e que a manutenção da apreensão é desnecessária e caracteriza ato excessivo por parte do Estado, especialmente por se tratar o apelante de terceiro de boa-fé que não concorreu para o ato ilícito praticado pelo acusado Rafael Almeida Martins Souza.Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. A análise perfunctória dos autos principais evidencia que, no dia 30 de outubro de 2025, o veículo Chevrolet Onix, placas QQE-9C44/PR, foi utilizado para o transporte de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, servindo como meio para a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.Nos autos da ação penal nº 0010312-69.2025.8.16.0056, há registro de que policiais rodoviários federais abordaram o veículo conduzido por Rafael Almeida Martins Souza na rodovia BR 369, Km 161, em Cambé/PR, após análise de risco de transporte de ilícitos. O condutor, de pronto, admitiu que trazia substância entorpecente no interior do automóvel, e, ao abrirem o porta-malas, os policiais localizaram 5 (cinco) fardos de maconha, totalizando 92,680 kg (noventa e dois quilos e seiscentos e oitenta gramas), conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12) e as imagens da apreensão (mov. 1.21), todos coligidos nos autos principais.Tal circunstância fática demonstra de maneira inequívoca o nexo instrumental entre o veículo automotor e a prática, em tese, da infração penal de tráfico de drogas. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece uma regra clara e impositiva quanto à destinação dos bens apreendidos no curso da persecução penal, qual seja a de não restituição de bens, enquanto interessarem ao processo.Sobre o tema, ensina Guilherme Souza Nucci que:“Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal Comentado, 25ª Edição 2026. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p.257)No caso em apreço, o veículo em questão interessa diretamente ao processo-crime principal, uma vez que constitui elemento de prova material do transporte dos entorpecentes e, por conseguinte, da própria infração tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A manutenção da custódia do automóvel pelo Poder Judiciário revela-se indispensável para resguardar a eficácia da aplicação da lei penal ao final do procedimento, vez que já superada a instrução criminal.Nesse sentido, a jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal é firme ao assinalar que a existência de investigação criminal e ação penal em curso obsta a devolução de bens cuja utilização na prática delitiva esteja sob apuração, subsistindo o interesse processual na manutenção da constrição:RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, CPP. AUTOMÓVEL QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARCABOUÇO FÁTICO QUE NÃO PERMITE A AFERIÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A EFETIVA PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos artigos 118 a 124-A do Código de Processo Penal, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante artigo 120 do Código de Processo Penal; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 119 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. 2. Como é sabido, a restituição de bens apreendidos está condicionada tanto à ausência de dúvida de que a requerente é a legítima proprietária quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências previstas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal. A inexistência de documentos que comprovem, indene de dúvidas, a propriedade do bem e a condição de boa-fé da apelante, impõe a manutenção da decisão que indefere a restituição do veículo, ainda mais quando evidenciado o interesse do bem para o deslinde do feito, observando-se, ademais, a possibilidade de perdimento do bem, prevista no artigo 63 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 e no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005160-09.2025.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 17.05.2026)Ademais, evidencia-se a imprescindibilidade da manutenção da constrição do veículo automotor, porquanto houve expressiva apreensão de entorpecentes, circunstância que, de forma clara e objetiva, revela a existência de nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva, indicando sua utilização como meio apto ao transporte de substâncias ilícitas, razão pela qual se mostra legítima a sua preservação à disposição do juízo para fins de adequada, e já em fase derradeira, persecução penal.Outrossim, a alegação defensiva de que o automóvel possui origem estritamente lícita, não possui o condão de afastar a constrição judicial. A propriedade formal ou a licitude da aquisição do bem não constituem, por si sós, óbice à apreensão e ao posterior confisco quando demonstrado que o automóvel foi utilizado como instrumento para a consecução da atividade criminosa.Neste diapasão, transcreve-se entendimento desta Terceira Câmara Criminal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INSTRUMENTOS DIRETOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. ART. 118 DO CPP. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICITUDE FORMAL DA AQUISIÇÃO IRRELEVNTE. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ré contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, que indeferiu o pedido de restituição do veículo, por entender que o bem ainda interessa ao processo, ante a possibilidade de se tratar de produto ou instrumento de atividade ilícita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) é possível a restituição de bens apreendidos quando demonstrado que serviram de instrumentos diretos à prática do crime; e b) a licitude formal da aquisição e a ausência de condenação penal afastam o perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Havendo indícios de demonstração de nexo de instrumentalidade entre o objeto e o crime, impõe-se o efeito automático do confisco, independentemente da licitude formal da aquisição. III.II. A destinação fática dos objetos, e não a mera comprovação de propriedade, é o elemento determinante para a aferição do direito à restituição III.III. A licitude formal da origem dos bens não elide sua apreensão quando constatada sua utilização ilícita. O direito de propriedade não prevalece diante do interesse público de repressão ao crime. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 243, parágrafo único; CPP, art. 118. V.II. Jurisprudência (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000201-02.2025.8.16.0064 - Castro -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 14.05.2026) (grifo nosso)O artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal prevê de forma peremptória o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes. No mesmo sentido, o artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 determina que o magistrado, ao proferir a sentença de mérito, decidirá sobre o perdimento dos bens apreendidos.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 647 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante que sepulta qualquer discussão acerca da necessidade de habitualidade delitiva ou de modificação estrutural do bem para autorizar o confisco pois, mutatis mutandis, “a habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” (RE nº 638.491/PR)Portanto, demonstrado que o veículo Chevrolet Onix, cor branca, placas QQE-9C44/PR, foi utilizado para o transporte de entorpecentes, ainda que fosse comprovada a propriedade formal e de sua aquisição lícita anterior, estas não autorizam a restituição do bem antes do trânsito em julgado da sentença final, subsistindo íntegro o interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Registre-se, ainda, que a condição de terceiro de boa-fé alegada pelo apelante, embora relevante para a análise do direito de propriedade, não é suficiente para elidir o interesse processual na manutenção da constrição.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a restituição de bens apreendidos depende da demonstração cumulativa de três requisitos: (i) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente; (ii) a licitude de sua origem; e (iii) a demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime ou de que não mais interessa ao processo. No presente caso, nenhum destes três requisitos se encontra preenchido suficientemente.No que concerne à alegação de terceiro de boa-fé, importa destacar que o contrato de compra e venda do veículo (mov. 21.3 e 21.4 dos autos de origem), juntado pelo apelante apenas por ocasião dos embargos de declaração, revela que os compradores do automóvel são, concomitantemente, Noel Prestes de Macedo (apelante) e Rafael Almeida Martins Souza (condutor), figurando ambos como coproprietários. Essa comunhão de interesses entre o apelante e o acusado, evidenciada pelo vínculo contratual, enfraquece a tese de terceiro de boa-fé e instaura uma confusão patrimonial que torna duvidosa a alegação de propriedade do veículo e de absoluto desconhecimento do uso ilícito do veículo.Além disso, o registro do veículo perante o órgão de trânsito (INFOSEG, mov. 12.2 dos autos de origem) aponta que o automóvel se encontra registrado em nome de Cláudia Aparecida Henrique, figurando Noel Prestes de Macedo e Rafael Almeida Martins Souza apenas como possuidores. A divergência entre a propriedade registral e o contrato de compra e venda apresentado, que não foi objeto de transferência formal perante o DETRAN, gera dúvida objetiva quanto ao direito do reclamante, nos termos do art. 120 do CPP, que condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.A simples ausência de requisição (ou, ao menos, de qualquer notícia a seu respeito) em relação a Claudia Aparecida Henrique, indicada como legítima proprietária do veículo, não conduz, por si só, ao reconhecimento automático de que o apelante detenha igual condição. Isso porque tal conclusão implicaria, de forma reflexa e juridicamente relevante, admitir, também, a copropriedade de Rafael sobre o bem apreendido, circunstância que demanda lastro probatório específico, não se extraindo dos autos, quanto menos, de maneira lógica ou necessária, do silêncio alusivo àquela titular formal.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 37.1 dos autos de origem), apontou, com acerto, que diante da divergência entre a propriedade registral e o contrato que inclui tanto Rafael quanto Noel, o juízo criminal não é o adequado para investigar validade, eficácia e simulação de contratos de compra e venda que colidem com o registro público de trânsito, devendo as partes ser remetidas ao Juízo Cível, nos termos do art. 120, § 4º, do CPP.Neste sentido é a jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 118, 119 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DESACOMPANHADO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DO CPP E DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 11.343/2006. TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À AUTORIA E AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS REGULAR INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido no curso de investigação criminal, ao fundamento da ausência de comprovação inequívoca da propriedade, da persistência do interesse do bem para a persecução penal e da possibilidade de perdimento como efeito de eventual condenação, além do não conhecimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em v erificar: (i) se compete ao Tribunal o exame do pedido de concessão da justiça gratuita formulado na fase recursal; (ii) se é possível a restituição de veículo apreendido antes do julgamento definitivo no processo penal, à luz dos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal; (iii) se o contrato particular de compra e venda desacompanhado de registro no órgão de trânsito é suficiente para comprovar a propriedade do bem; e (iv) se a existência de indícios de utilização do veículo como instrumento do crime de tráfico de drogas impede a restituição pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento na fase recursal, porquanto a análise da capacidade econômica do condenado compete ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. A restituição de bens apreendidos exige a comprovação cumulativa da propriedade, da origem lícita, da boa-fé do requerente e da inexistência de interesse do objeto para a persecução penal, requisitos não atendidos no caso concreto. 5. O contrato particular de compra e venda, desacompanhado de registro perante o órgão de trânsito competente, não basta para a comprovação inequívoca da titularidade do veículo, subsistindo dúvida quanto à propriedade e à licitude da origem do bem. 6. Há elementos indicativos de que o veículo era utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia o interesse do bem para a instrução criminal e autoriza a manutenção da apreensão. 7. A restituição antes do trânsito em julgado mostra-se inviável diante da possibilidade de perdimento do bem, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343 de 2006, combinado com o artigo 118 do Código de Processo Penal. 8. As alegações defensivas relativas à autoria e ao mérito do processo penal não podem ser examinadas em incidente de restituição, por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001821-66.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 21.05.2026)No que concerne à licitude de sua origem, cumpre assentar que inexistem elementos concretos que permitam aferir, de modo seguro, a procedência do veículo. Nada obstante, também se mostra pertinente consignar que o automóvel em questão não ostentava registro de furto ou roubo, tampouco apresentava sinais de adulteração estrutural (notadamente aqueles indicativos de clonagem) circunstâncias que, embora não comprovem, por si sós, a licitude de sua origem, afastam, ao menos em um primeiro plano, indícios objetivos de irregularidade manifesta, mas que não são aptos a caracterizar com suficiência o requisito da licitude do bem.Este tem sido o posicionamento desta Terceira Câmara Criminal:Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de valor apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de quantia de R$ 4.850,00, apreendida em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob a alegação de que o valor teria origem lícita proveniente da atividade comercial da apelante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação inequívoca da licitude da origem do montante e na manutenção do interesse processual na apreensão até o julgamento do mérito da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de quantia apreendida em decorrência de suposta prática de tráfico de drogas, considerando a alegação de origem lícita do valor e o interesse processual na manutenção da apreensão até decisão final da ação penal. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é exceção e só deve ocorrer quando a ausência de necessidade do bem seja inquestionável, o que não se aplica ao caso em análise. 4. A documentação apresentada pela Apelante não comprova de forma cabal a origem lícita do valor apreendido, que está vinculado à prática do crime de tráfico de drogas. 5. O dinheiro apreendido é considerado elemento de prova e sujeito a futuro confisco, sendo necessário aguardar a decisão definitiva da ação penal para determinar sua restituição ou perdimento. 6. A manutenção da apreensão do valor é prudente até o encerramento da ação penal, evitando a devolução de valores que possam ser considerados ilícitos. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão em seus exatos termos. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal, especialmente em casos de tráfico de drogas, somente é possível quando demonstrada de forma inequívoca a origem lícita dos valores, não havendo interesse processual na devolução enquanto a instrução não estiver concluída. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005512-96.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2026)Quanto ao terceiro requisito, no caso, também não se encontra, pois o veículo foi comprovadamente utilizado como instrumento do tráfico de drogas, e a ação penal ainda se encontra em curso.Neste sentido, colaciona-se aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual o recorrente, legítimo proprietário de veículo apreendido durante a prática de tráfico de drogas, solicita sua restituição, argumentando não haver nexo de causalidade entre sua conduta e o crime praticado por terceiro que conduzia o veículo sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se há elementos suficientes para a restituição do veículo apreendido, considerando a ausência de comprovação de boa-fé do proprietário e o interesse do bem para o processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de comprovada a propriedade do veículo pelo agravante, a restituição do bem está condicionada à comprovação de boa-fé, nos termos do art. 60, § 6º, da Lei n. 11.343/2006. No presente caso, o recorrente alegou que o veículo foi utilizado sem sua autorização para o transporte de drogas, mas tal alegação não encontra amparo probatório suficiente nos autos, sendo seu relato isolado. 4. A apreensão do veículo está devidamente fundamentada, dado o envolvimento do bem na prática de transporte interestadual de grande quantidade de entorpecentes, sendo mantido o perdimento do veículo. A restituição antecipada do bem só poderia ocorrer caso o veículo deixasse de interessar ao processo penal, o que não foi constatado. 5. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que bens apreendidos que ainda interessam ao processo não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da decisão penal (art. 118 do CPP) , sendo vedada a reanálise das provas na instância especial, conforme a Súmula n. 7/STJ . 6. O entendimento consolidado da Corte quanto à necessidade de comprovação da boa-fé do terceiro proprietário também impede a restituição antecipada, aplicando-se, no caso, a Súmula n. 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.406.192/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) (grifo nosso)Quanto à alegação de inversão do ônus da prova deduzida pelo apelante, não se vislumbra plausibilidade na tese defensiva. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, incumbe àquele que postula a restituição do bem comprovar, de maneira inequívoca, que este não ostenta interesse para a persecução penal ou, ainda, que não se encontra sujeito à pena de perdimento.Na hipótese vertente, verifica-se que o insurgente não logrou se desincumbir do encargo probatório que lhe competia. Isso porque, embora tenha carreado aos autos documentos atinentes à aquisição do veículo, tais elementos mostram-se insuficientes para elidir o vínculo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva.Ao revés, esse nexo restou sobejamente evidenciado diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecente no interior do automóvel, circunstância que reforça a sua utilização como instrumento do crime.Ressalte-se, por fim, que a mera alegação de que a instrução processual foi encerrada não elide o interesse processual na manutenção da apreensão. Embora a fase de produção de provas esteja concluída, o veículo permanece relevante para a ação penal em virtude da possibilidade de decretação de seu perdimento em favor da União quando da prolação da sentença, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006. A decisão sobre o destino do bem compete ao juiz sentenciante, e não pode ser antecipada por meio de incidente de restituição, sob pena de esvaziar a eficácia da norma de confisco, vez que o perdimento constitui efeito próprio da condenação, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ARTIGOS 240, § 2º E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDICAÇÃO DO LOCAL DA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES E DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DAS ENVOLVIDAS. TENTATIVA DE FUGA DA CORRÉ E TENTATIVA DA RÉ DE DISPENSAR OS ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA AO AVISTAREM A CHEGADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO DE BENS. ARTIGO 63, DA LEI N. 11.343/2006. EFEITO DA CONDENAÇÃO. QUANTIA EM DINHEIRO E APARELHO CELULAR. TRIBUNAL LOCAL REPUTA NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA LÍCITA DOS BENS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Có digo de Processo Penal. 2. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a "denúncia anônima especificada", quando acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autoriza a busca pessoal/veicular. Precedentes. 4. Somado a isso, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, afastou a aduzida nulidade da busca pessoal realizada e das provas derivadas, mantendo a condenação da ora recorrente pela prática do delito de tráfico privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006), assentando que a dinâmica que autorizou a revista pessoal não decorreu de mero tirocínio policial e não careceu de fundadas razões, haja vista que ocorreu no curso de patrulhamento ostensivo, realizado após o recebimento de denúncia anônima especificada, com a confirmação das características do local e das pessoas detalhadas na comunicação de crime, além da tentativa de fuga da corré Daniela e da tentativa da ora recorrente de dispensar os entorpecentes na via pública, justificando a incursão, envolvendo, portanto, situação de flagrância. 6. Com efeito, observado o contexto fático relatado pelo Tribunal de origem, é possível concluir que as informações anônimas foram minimamente confirmadas, o que, aliado ao comportamento das envolvidas - ao avistarem a guarnição policial, a corré Daniela tentou empreender fuga e a ora recorrente dispensou invólucros de drogas em via pública -, evidenciou a fundada suspeita autorizativa da incursão, que se traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso" (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 14/9/2023). 7. Ademais, evidenciada, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. A expropriação, em favor da União, de bens decorrentes da traficância ou utilizados na prática do tráfico de drogas é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243, parágrafo único), regulamentada no art. 63, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 9. No presente caso, o Juízo sentenciante, em decisão devidamente motivada, decretou o perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro (R$ 524,00) e do aparelho celular da recorrente, apreendidos em decorrência da narcotraficância, destacando que a ré não logrou comprovar a origem lícita dos referidos bens, tratando-se de proveito do crime, acrescentando que, no caso específico do aparelho celular, dado o seu baixíssimo valor, deveria ser declarado inservível e destinado à destruição (e-STJ fl. 357). O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a decretação de perdimento dos bens em favor da União, com fundamento no art. 63, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 537). 10. A revisão dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, no intuito de abrigar o pleito de afastamento do perdimento de bens, como pretende a defesa, importaria, necessariamente, amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.257.534/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)Outro não é o entendimento desta Terceira Câmara Criminal:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO ALEGA SER PROPRIETÁRIO. INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por terceiro interessado contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo no contexto de prisão em flagrante de alegado amigo de longa data por tráfico de drogas. O Apelante sustenta ser o legítimo proprietário do bem, alegando ter emprestado o carro ao investigado, sem qualquer envolvimento com o delito imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a restituição do veículo apreendido a terceiro que alega propriedade do bem, quando este ainda interessa à persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Penal, nos arts. 118 a 120, condiciona a restituição de bens apreendidos à inexistência de interesse do objeto para o processo, à ausência de proibição legal de restituição e à comprovação inconteste do direito do reclamante. No caso, verifica-se que a ação penal ainda se encontra em fase de alegações finais, não tendo havido sentença, o que impede a restituição do bem por ainda interessar à instrução processual, nos termos do art. 118 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido no curso da ação penal depende da demonstração inequívoca de que o objeto não mais interessa ao processo, que não é proibido por lei e de que pertence a terceiro de boa-fé. No caso, ainda não houve prolação de sentença, o que autoriza a manutenção da apreensão, considerando que o veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas deve permanecer sob custódia judicial até a conclusão do processo, podendo ser objeto de perdimento como efeito da condenação. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010968-17.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.05.2025)a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Registre-se que o precedente invocado pela defesa (REsp n. 2.081.370/MT) não se aplica à hipótese vertente, porquanto se refere a caso em que o réu fora absolvido por insuficiência de provas, com trânsito em julgado, e sem outra imputação correlata pendente, cenário diametralmente oposto ao presente, em que a ação penal se encontra em curso, o veículo foi comprovadamente utilizado no transporte de 92,680 kg de maconha, e subsiste a possibilidade concreta de decretação de perdimento.Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição do veículo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos da fundamentação.É o voto.
|